Rui Verde

A análise da Conta Geral do Estado (CGE)[1] de Angola referente ao exercício financeiro de 2024 e do respetivo Relatório da Assembleia Nacional [2]revela, com particular nitidez, um quadro de fragilidades estruturais que condiciona de forma decisiva a qualidade da execução orçamental, a sustentabilidade fiscal e a fiabilidade da informação contabilística do Estado.

Por detrás da linguagem técnica surge uma realidade preocupante.

1-A INCAPACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O documento expõe um sistema financeiro estatal marcado por rigidez, vulnerabilidade e insuficiente coerência interna. A administração pública angolana fica caracterizada pela incapacidade de planeamento, execução e controlo, funções normais de uma administração, q ue em Angola não são concretizadas[3].

A leitura integrada dos dados permite concluir que as finanças públicas angolanas operam com uma margem de manobra extremamente reduzida, fortemente condicionada pelo peso da dívida pública[4]– serviço da dívida, com execução superior a 90%, constitui a principal rigidez orçamental, impedindo realocação de recursos para sectores sociais- e pela extracção orçamental de sectores que, na prática, funcionam fora do perímetro do Orçamento Geral do Estado (OGE), como é o caso da  Defesa, Segurança e Interior que operam com disciplina própria, fora da lógica orçamental comum, com sobre execução financeira e baixa execução física, isto é, gastam mais do que o previsto e executam menos do que o pretendido.

Refira-se que em 2024, o  contexto macroeconómico do exercício foi particularmente adverso.

A taxa de inflação atingiu 27,5%, muito acima da previsão de 15,3% inscrita no OGE.

Este desvio além dum erro de previsão, representa, sobretudo, um choque directo sobre o custo real da despesa pública, sobre a capacidade de compra das famílias e sobre a execução dos programas sociais. A inflação elevada corrói a eficácia das políticas públicas, distorce preços relativos, aumenta a incerteza e fragiliza a confiança dos agentes económicos.

É verdade que actualmente, a inflação se reduziu enormente, mas a sua volatilidade e falta de explicação para as causas últimas, levanta extrema incerteza nos operadores económicos. Economistas reputados, aliás, admitem que a inflação volte a subir depois das eleições de 2027.[5]

Simultaneamente, em 2024 a taxa de câmbio registou uma depreciação de 5,74%, também superior ao previsto, agravando os custos de importação e o serviço da dívida externa.

Estes desvios demonstram vulnerabilidade na previsão macroeconómica e revelam que o Estado opera num ambiente de elevada instabilidade, com impacto directo na execução orçamental e na credibilidade das políticas económicas.

2-O PROBLEMA DA DÍVIDA

A estrutura da despesa pública evidencia um problema central: o peso excessivo dos encargos financeiros, que absorveram 54,16% da despesa total.

Este valor, por si só, é revelador de uma situação de constrangimento estrutural, na qual o serviço da dívida domina o espaço orçamental e limita drasticamente a capacidade de financiamento de sectores essenciais como educação, saúde, protecção social e infra‑estruturas². A rigidez desta componente (serviço da dívida), com uma execução de 91,35%, demonstra que o Estado está preso a compromissos financeiros que não pode ajustar, mesmo perante choques económicos ou necessidades emergentes.

A dívida, longe de ser apenas um indicador contabilístico, tornou‑se o principal factor de determinação da política pública, condicionando a governação e reduzindo a autonomia do Estado na definição das suas prioridades.

3-OS SECTORES SOCIAIS

Apesar de aumentos nominais, vários sectores prioritários apresentam execuções insuficientes ou assimétricas.

A educação registou uma execução de 84,55%, considerada apenas razoável face às necessidades do sector.

O ensino superior, ciência e tecnologia apresentou uma execução deficitária de 51,50%, comprometendo objectivos estratégicos de qualificação, inovação e produção científica.

Esta subexecução representa um atraso estrutural na capacidade do país de formar quadros, produzir conhecimento e competir num mundo cada vez mais dependente de tecnologia e investigação.

Uma aposta insuficiente na educação, sobretudo no ensino superior e na investigação, é sintoma de um modelo de desenvolvimento que permanece ancorado em sectores de baixa produtividade e dependente de recursos naturais, sem capacidade de transição para uma economia baseada no conhecimento³.

No sector da saúde, a situação é igualmente preocupante.

Coexistem programas com execução superior a 130% e outros abaixo de 65%, revelando desequilíbrios internos, insuficiente coerência na afectação de recursos e fragilidades na gestão programática.

A oscilação entre sobre‑execução e subexecução indica falta de planeamento, reprogramações sucessivas e incapacidade de assegurar uma distribuição equilibrada dos recursos.

A CGE não inclui dados essenciais sobre merenda escolar, serviços prisionais, direitos da criança, subnutrição infantil e outros indicadores sociais críticos, o que limita a avaliação integral das políticas públicas e fragiliza a transparência da informação.

A ausência destes dados impede uma leitura completa da situação social do país e demonstra que a informação pública permanece incompleta, fragmentada e insuficiente para orientar decisões estratégicas.

4-SECTORES BENEFICIADOS

Sectores como Defesa e Segurança registaram uma execução de 440,08%, embora apenas 12 dos 68 projectos tenham sido executados.

O Ministério do Interior apresentou execução de 464,03%, com apenas 33 dos 79 projectos concluídos.

Estes dados revelam sobre‑execução financeira combinada com baixa execução física (gastam mais do que o previsto, executam menos do que o previsto), indicando fragilidades no planeamento, reprogramações sucessivas e insuficiente capacidade de gestão de projectos.

Mais grave ainda, revelam que estes sectores operam com uma disciplina própria, fora da lógica orçamental comum, absorvendo recursos de forma desproporcional e sem correspondência física efectiva.

Na prática, Defesa, Segurança e Interior constituem um “orçamento paralelo”, cuja execução financeira não reflecte a execução física e cuja autonomia reduz a capacidade de controlo e fiscalização democrática.

5-ASSIMETRIAS REGIONAIS E ALTERAÇÕES  EXCESSIVAS

A estrutura central absorveu 93,54% da despesa do PIP (Plano de Investimentos Públicos), enquanto as províncias tiveram execução residual, comprometendo a territorialização das políticas públicas e a redução das assimetrias regionais.

Este desequilíbrio demonstra que o investimento público permanece concentrado em Luanda e na administração central, perpetuando desigualdades territoriais e limitando o desenvolvimento local.

Ao longo do exercício foram realizadas alterações orçamentais no montante de Kz 2,8 biliões, afectando diversas categorias de despesa.

A amplitude destas alterações demonstra insuficiente precisão na orçamentação inicial e dependência de reforços para assegurar funções essenciais, incluindo amortização da dívida interna e despesas de funcionamento.

Esta prática recorrente fragiliza a previsibilidade orçamental, dificulta o controlo parlamentar e reduz a credibilidade do processo orçamental.

6-SITUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DO ESTADO

A situação financeira e patrimonial do Estado apresenta deterioração acentuada.

O balanço financeiro evidencia um resultado negativo de Kz 7,48 biliões, reflectindo redução significativa das disponibilidades.

No balanço patrimonial, o activo do Estado diminuiu 57,39%, sobretudo devido à queda de 62,77% nas disponibilidades, enquanto o passivo aumentou 61,90%, impulsionado por empréstimos de curto e longo prazo.

O património líquido agravou‑se para -Kz 19,1 biliões, representando um aumento de 73,44% no défice patrimonial.

O resultado patrimonial do exercício é negativo em Kz 42,1 biliões, revelando deterioração estrutural da posição financeira do Estado e impacto directo na sustentabilidade fiscal.

Estes números demonstram que o Estado angolano opera com um património líquido negativo, situação que, em termos empresariais, equivaleria a insolvência técnica.

A gestão patrimonial apresenta inconsistências significativas.

O inventário geral identifica 689 106 bens “por complementar”, não integrados no inventário, totalizando Kz 8,2 biliões.

Existem divergências entre quadros oficiais, com 3 668 474 bens por categoria versus 3 602 151 bens por unidade administrativa.

Apenas 73 imóveis foram regularizados, permanecendo 2 085 imóveis por regularizar.

Estas inconsistências afectam a fiabilidade da informação patrimonial e dificultam o controlo de activos públicos, revelando um Estado que não conhece plenamente o seu património e que, por isso, não consegue geri‑lo de forma eficiente.

A dívida pública atingiu Kz 56,19 biliões, com 77% em dívida externa, altamente exposta ao risco cambial.

O rácio dívida/PIB atingiu 70%, acima do limite legal de 60%, evidenciando risco de sustentabilidade.

A dívida interna atrasada ascendeu a Kz 2,59 biliões, com forte concentração em moeda externa. A carteira de garantias do Estado cresceu, com 83,7% das garantias emitidas em moeda externa, aumentando vulnerabilidade cambial.

Os restos a pagar totalizam Kz 3,83 biliões, dos quais Kz 2,86 biliões permanecem por liquidar, indicando pressão de tesouraria e insuficiente planeamento financeiro.

Este conjunto de indicadores demonstra que a dívida pública não é apenas elevada: é estruturalmente insustentável e condiciona de forma decisiva a governação.

No sector empresarial público e nos fundos autónomos persistem riscos relevantes.

O crédito malparado no sector bancário aumentou, atingindo um rácio de 19,20%.

Vários fundos obrigatórios não apresentam listas de responsáveis, contrariando exigências legais. Diversas empresas públicas registam resultados operacionais negativos, afectando a sustentabilidade do sector empresarial do Estado e aumentando o risco de futuras chamadas de capital.

7-CONCLUSÃO

Em síntese, a CGE de 2024 revela um Estado com finanças públicas à deriva, sem margem de manobra, com problemas estruturais profundos e dependente de dívida para assegurar funções básicas.

A rigidez orçamental devido à dívida, a extracção de recursos por sectores com disciplina própria, a insuficiente aposta na educação e saúde, a deterioração patrimonial e a vulnerabilidade cambial compõem um retrato de fragilidade que exige reformas estruturais urgentes, sob pena de agravamento da situação fiscal e perda de capacidade de governação.

---

[1] Ministério das Finanças de Angola, Conta Geral do Estado: Exercício Financeiro de 2024, Agosto de 2025

[2] Assembleia Nacional da República de Angola, Comissão de Economia e Finanças; Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos; & Comissão de Administração do Estado e Poder Local. (2026). Relatório parecer conjunto: Conta Geral do Estado do exercício financeiro de 2024. Assembleia Nacional.

[3] Costa Gonçalves, P. (2019). Funções e valores do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. https://doi.org/10.48143/rdai/03.pg

[4] A dívida pública, ao absorver mais de metade da despesa, limita severamente a capacidade de governação e reduz a autonomia do Estado na definição das suas prioridades.

[5] Angola24Horas. (2026, 16 de julho). Economista atribui recuo da inflação à estabilidade cambial e ao controlo dos combustíveis. https://angola24horas.com/economia/item/34688-economista-atribui-recuo-da-inflacao-a-estabilidade-cambial-e-ao-controlo-dos-combustiveis