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QUANDO AS PORTAS AO INVESTIMENTO SE ABREM, MAS OS CANAIS PARA A ENTRADA DE TALENTOS SÃO ENCERRADOS

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A profunda contradição entre a política de vistos de Angola e o desenvolvimento da industrialização

João Shang – Investigador Senior do CEDESA

O que é necessário para um país alcançar a industrialização? São necessários recursos naturais abundantes, energia suficiente, infraestruturas adequadas, investidores dispostos a realizar investimentos de longo prazo e, sobretudo, profissionais qualificados que dominem as tecnologias industriais modernas e sejam capazes de transformar recursos em produtos. Angola dispõe de abundantes recursos de petróleo, gás natural e minerais, reunindo boas condições para desenvolver a indústria transformadora e a indústria pesada. Nos últimos anos, o Governo angolano tem promovido activamente a captação de investimento internacional, procurando atrair capitais estrangeiros, construir fábricas, criar emprego, impulsionar a diversificação económica e reduzir gradualmente a dependência excessiva da economia petrolífera.

No entanto, nas experiências concretas de alguns investidores estrangeiros, verifica-se uma situação desconcertante: por um lado, os órgãos responsáveis pelo comércio e pela indústria divulgam activamente oportunidades de investimento e convidam empresas estrangeiras a estabelecerem-se em Angola; por outro, quando essas empresas tratam dos vistos, das autorizações de trabalho e dos títulos de residência dos seus técnicos estrangeiros, podem deparar-se com numerosos obstáculos. Algumas empresas, mesmo depois de terem investido avultadas quantias na construção das suas fábricas, continuam sem conseguir fazer entrar no país, atempadamente, os técnicos essenciais. Esta situação pode comprometer a instalação dos equipamentos, os ensaios de produção e o arranque dos projectos, podendo ainda expor as empresas a acções de fiscalização migratória e a multas elevadas.

Não se trata apenas de uma questão de vistos. Trata-se de um problema estrutural que envolve a coordenação entre departamentos governamentais, a execução das políticas de investimento, a formação de quadros industriais e a estratégia nacional de desenvolvimento. Se um país pretende atrair capitais de todo o mundo, mas não consegue proporcionar vias de entrada claras, estáveis e legais aos profissionais indispensáveis ao desenvolvimento industrial, a captação de investimento corre o risco de permanecer no plano das declarações, sem se transformar em resultados concretos para a indústria.

I. A captação de investimento e a gestão de vistos não podem funcionar de forma isolada

A captação de investimento não é uma tarefa exclusiva de um único departamento. É um processo sistémico que exige a participação conjunta de vários órgãos do Estado. Ao decidir se investe num país, o investidor não avalia apenas a dimensão do mercado, os recursos disponíveis, os incentivos fiscais e o custo dos terrenos. Avalia também a estabilidade do enquadramento jurídico, a transparência dos procedimentos administrativos, a possibilidade de operar normalmente e a capacidade de o Governo cumprir efectivamente os compromissos assumidos.

Sobretudo nos projectos de indústria pesada, o percurso entre a decisão de investimento e o início da produção pode levar vários anos. A construção das instalações, a montagem dos equipamentos, os ensaios eléctricos, a optimização dos processos, o controlo da qualidade e a gestão da segurança dependem, em todas as etapas, de profissionais especializados. Tomemos como exemplo uma fábrica de silício metálico: a conclusão dos edifícios e a instalação dos equipamentos não significam que a linha de produção esteja imediatamente pronta a funcionar. A colocação em funcionamento dos fornos industriais, a operação do sistema de eléctrodos, a formulação da carga, o controlo dos processos produtivos e a manutenção dos equipamentos exigem a participação de engenheiros com conhecimentos especializados e experiência prática.

Se esses profissionais não puderem entrar no país a tempo, os equipamentos poderão ficar parados, as obras poderão sofrer atrasos e a empresa terá de suportar custos adicionais de construção, encargos financeiros e riscos de incumprimento contratual. Por isso, os vistos e as autorizações de trabalho não são meras formalidades administrativas sem relação com o investimento: são parte integrante da construção e da operação dos projectos industriais.

Os órgãos responsáveis pelo comércio e pela indústria promovem o investimento; os serviços de migração gerem a entrada e a permanência de estrangeiros; os órgãos responsáveis pelo trabalho regulam as relações laborais; os departamentos competentes pela mineração tratam das matérias-primas locais; e o sector da energia assegura o fornecimento eléctrico. Todas estas competências são necessárias, mas os respectivos objectivos políticos têm de estar coordenados. Se os organismos de promoção do investimento incentivarem as empresas a construir fábricas, mas os departamentos competentes não criarem mecanismos de autorização de pessoal, matérias-primas e energia adequados às necessidades dos projectos, as políticas poderão acabar por se neutralizar mutuamente.

Cabe ao Governo garantir que os investidores conheçam claramente os requisitos para a obtenção das autorizações necessárias e possam desenvolver as suas actividades segundo procedimentos definidos e uniformes. A captação de investimento não deve limitar-se a convidar os investidores a entrar no país; deve também assegurar que possam exercer as suas actividades de forma legal e sem entraves desnecessários.

II. As políticas não podem ficar apenas no papel

Além de uma rentabilidade razoável, aquilo de que o investimento mais necessita é de previsibilidade. Uma empresa aceita investir dezenas de milhões ou mesmo centenas de milhões de dólares na construção de uma fábrica porque acredita que o ambiente futuro de negócios terá um determinado grau de estabilidade. Os investidores não exigem que o Governo garanta a inexistência de riscos, mas precisam, pelo menos, de saber claramente que procedimentos devem cumprir, em que condições podem obter as autorizações, quanto tempo demora a aprovação e a que canais podem recorrer quando surgem problemas.

Se, na fase de preparação do projecto, uma empresa receber sinais positivos de promoção do investimento, mas, durante a execução, descobrir que as autorizações de pessoal, a gestão da residência e outras exigências administrativas não se articulam adequadamente, a sua confiança no ambiente de investimento ficará abalada.

Nos grandes projectos industriais, esta incerteza pode desencadear uma série de consequências. Os fornecedores de equipamentos poderão exigir garantias de pagamento adicionais; os bancos poderão tornar mais rigorosa a avaliação dos riscos; os parceiros poderão adiar as suas decisões de investimento; e a empresa poderá canalizar os investimentos seguintes para países cujas políticas sejam mais claras. A confiança dos investidores demora anos a construir, mas pode perder-se com uma única discrepância grave entre a política anunciada e a sua aplicação.

É necessário compreender que estabilidade das políticas não significa que estas nunca possam mudar. Significa que as regras devem ser claras, os procedimentos transparentes, a aplicação coerente e as alterações ordenadas. Se um incentivo ao investimento existir apenas nos documentos de promoção, mas não se traduzir em serviços administrativos de que as empresas possam efectivamente beneficiar, essa política não estará a cumprir a sua função. O valor das políticas públicas não reside na beleza da sua redacção, mas na sua capacidade de resolver problemas concretos.

III. O desenvolvimento da indústria pesada depende de quadros técnicos

Para Angola alcançar a diversificação económica, não basta concentrar-se no montante do investimento e no número de fábricas. É igualmente necessário prestar atenção às capacidades técnicas, às cadeias industriais e ao desenvolvimento dos quadros nacionais. Uma empresa comercial pode exercer a sua actividade através da aquisição, venda e organização da logística. Uma fábrica moderna, porém, necessita da colaboração de engenheiros, especialistas em equipamentos, técnicos eléctricos, técnicos de processos, responsáveis pelo controlo da qualidade e profissionais de segurança.

Sobretudo nos sectores do aço, dos metais não ferrosos, do silício metálico, da indústria química, da energia e da transformação de recursos minerais, os sistemas de produção são complexos e os investimentos em equipamentos são elevados. Um problema numa etapa crítica pode provocar perdas económicas significativas. Estas competências não podem surgir de um dia para o outro.

Angola precisa, naturalmente, de formar os seus próprios engenheiros e trabalhadores técnicos, mas a formação de quadros exige tempo. Desde a educação profissional até à aquisição de conhecimentos teóricos e, posteriormente, à capacidade de resolver autonomamente problemas industriais complexos, é necessário um longo período de aprendizagem e experiência no terreno. Entretanto, os projectos industriais já iniciados não podem esperar indefinidamente. Assim, enquanto o país ainda não dispuser de um número suficiente de profissionais nacionais especializados, a contratação de técnicos estrangeiros indispensáveis constitui uma solução realista para colmatar lacunas tecnológicas e permitir a concretização dos projectos.

Os especialistas estrangeiros podem participar na instalação dos equipamentos, nos ensaios de produção, na optimização dos processos, no controlo da qualidade e na gestão da segurança, ajudando também os trabalhadores locais a dominar as tecnologias modernas de produção. Através de formação no local de trabalho, prática profissional e transferência de tecnologia, as empresas podem desenvolver gradualmente equipas técnicas nacionais e reduzir a dependência prolongada de especialistas externos.

No caso de um projecto de silício metálico, por exemplo, a contratação de engenheiros com experiência consolidada não deve servir apenas para manter temporariamente a linha de produção em funcionamento. Desde o início da construção, devem ser definidos objectivos claros de transferência de tecnologia, envolvendo os trabalhadores locais na colocação em funcionamento dos equipamentos, no controlo dos processos, na manutenção e na gestão da qualidade. Quando os especialistas estrangeiros partirem, os trabalhadores nacionais deverão estar aptos a assumir, de forma autónoma, uma parte cada vez maior das tarefas técnicas. É esse o verdadeiro valor da contratação de talentos estrangeiros.

A industrialização exige não apenas a circulação de capitais, mas também a circulação de conhecimentos, tecnologias e experiências. Importar equipamentos sem proporcionar vias legais de entrada aos profissionais que sabem operá-los impede que o investimento alcance todo o seu potencial.

IV. Proteger o emprego nacional não significa excluir os profissionais estrangeiros

Qualquer país deve proteger as oportunidades de emprego dos seus próprios cidadãos. Angola também precisa de dar prioridade ao desenvolvimento do emprego local, salvaguardar os direitos dos trabalhadores e impedir a entrada desordenada de mão-de-obra estrangeira. Para as funções comuns que possam ser desempenhadas por trabalhadores locais, as empresas devem dar prioridade aos cidadãos angolanos e não podem excluir sistematicamente os trabalhadores nacionais por mera conveniência de recrutamento ou por diferenças de hábitos de gestão.

No entanto, proteger o emprego nacional e restringir a entrada de todos os profissionais estrangeiros são conceitos políticos diferentes. As funções comuns não são iguais às funções altamente especializadas; da mesma forma, os profissionais que podem ser recrutados localmente não devem receber exactamente o mesmo tratamento que os especialistas para os quais ainda não existem candidatos nacionais devidamente qualificados.

Se uma fábrica necessitar de instalar equipamentos especiais cuja calibração e colocação em funcionamento só possam ser realizadas por engenheiros autorizados pelo fabricante; ou se um sistema de produção complexo sofrer uma avaria que exija o diagnóstico de especialistas com muitos anos de experiência, o Governo deverá criar mecanismos de autorização específicos para esses profissionais. A questão que o Governo deve resolver não é simplesmente decidir se permite ou não a entrada de estrangeiros. É necessário definir quais as funções que devem ser prioritariamente ocupadas por nacionais, quais as competências que estão efectivamente em falta, que qualificações devem possuir os especialistas estrangeiros e que obrigações de formação de trabalhadores locais devem ser assumidas pelas empresas.

Um engenheiro estrangeiro pode ocupar directamente uma função técnica, mas também pode contribuir para a construção de uma fábrica, gerar numerosos postos de trabalho locais, formar técnicos angolanos e impulsionar os sectores complementares dos transportes, da manutenção, da logística e de outros serviços. Por isso, o valor dos profissionais técnicos estrangeiros não deve ser avaliado apenas pelo número de postos de trabalho que ocupam, mas também pelo contributo que dão à concretização dos investimentos, à eficiência produtiva, à transferência de tecnologia e à construção das cadeias industriais.

Uma protecção eficaz do emprego não consiste em isolar os trabalhadores nacionais das tecnologias internacionais, mas em criar mecanismos adequados que lhes permitam beneficiar mais da cooperação tecnológica internacional.

V. Criar vias de acesso para profissionais técnicos ao serviço do desenvolvimento industrial

Angola não precisa de abandonar a gestão migratória. Precisa, sim, de a tornar mais adequada à estratégia nacional de desenvolvimento industrial. Para os grandes projectos industriais, o Governo pode criar mecanismos de autorização de profissionais técnicos ajustados às necessidades dos projectos, articulando a aprovação de pessoal com a construção, a instalação de equipamentos e os ensaios de produção.

Em primeiro lugar, deve ser criado um mecanismo de articulação entre os projectos de investimento e as necessidades de pessoal técnico. Nos grandes projectos industriais devidamente aprovados, as empresas poderão apresentar, ainda na fase de aprovação do projecto, a lista das funções técnicas essenciais, os nomes dos profissionais, as respectivas qualificações, o período de trabalho previsto e o plano de formação de quadros nacionais. O Governo poderá avaliar antecipadamente as necessidades dos projectos, enquanto as empresas organizarão a entrada dos profissionais de acordo com procedimentos claros.

Em segundo lugar, devem ser estabelecidos critérios de aprovação uniformes e transparentes. Os departamentos responsáveis pelo comércio e pela indústria, pela promoção do investimento, pelo trabalho e pela migração deverão criar um mecanismo de coordenação para o reconhecimento das qualificações dos profissionais técnicos, as categorias de vistos, as autorizações de trabalho e os procedimentos de residência. Deverão ser definidos os trâmites, os documentos exigidos e os prazos de decisão, reduzindo os custos administrativos decorrentes da apresentação repetida de documentos e da necessidade de prestar sucessivamente os mesmos esclarecimentos a diferentes departamentos.

Em terceiro lugar, deve ser criado um mecanismo eficaz de coordenação interdepartamental e de resolução de litígios. Os pedidos que estejam devidamente instruídos e cumpram os requisitos devem ser tratados atempadamente, de acordo com as regras publicadas. Quando um pedido não cumprir os requisitos, os motivos devem ser claramente indicados e devem ser disponibilizados os mecanismos legalmente previstos para a correcção, reapreciação ou reclamação. Para os problemas comuns que surjam em grandes projectos, poderá ser criada uma plataforma de coordenação interdepartamental, evitando que falhas de articulação administrativa prejudiquem a execução de todo o projecto.

Por último, a contratação de profissionais estrangeiros deve estar associada à formação de quadros nacionais. As empresas podem elaborar planos de formação de acordo com as necessidades concretas dos projectos, definindo o número de trabalhadores locais a formar, as competências profissionais a desenvolver e os resultados esperados. O Governo poderá acompanhar periodicamente o cumprimento dos compromissos de transferência de tecnologia e de emprego nacional. Desta forma, a abertura à contratação de talentos deixa de ser uma simples circulação de pessoas e passa a constituir um mecanismo de longo prazo para desenvolver as capacidades industriais nacionais.

A protecção rigorosa das funções comuns, a abertura ordenada às competências técnicas escassas e a criação de garantias institucionais claras para os grandes projectos industriais são objectivos perfeitamente compatíveis.

VI. A aplicação rigorosa da lei não é incompatível com a protecção do ambiente de investimento

A gestão legal da entrada, permanência e actividade profissional de cidadãos estrangeiros pelos serviços de migração constitui uma expressão importante da soberania do Estado. As empresas estrangeiras não podem considerar que, por já terem investido na construção de fábricas, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

No entanto, aplicar rigorosamente a lei não significa falta de transparência, nem permite ignorar a razoabilidade dos procedimentos administrativos. Perante situações de permanência para além do prazo do visto, ausência de autorização ou exercício de actividade profissional sem a qualificação exigida, as autoridades competentes devem adoptar as medidas correspondentes com base nos factos concretos e na legislação aplicável. Nos casos que possam envolver multas elevadas ou detenção de pessoas, é ainda mais importante assegurar que os factos estejam devidamente apurados, que os procedimentos sejam legais e que os interessados possam exercer os seus direitos de audiência, defesa e recurso, nos termos da lei.

Ao mesmo tempo, as empresas devem assumir as suas próprias responsabilidades de conformidade legal. Antes da entrada de trabalhadores estrangeiros, devem confirmar a categoria de visto, as autorizações de trabalho e os requisitos de residência. Não podem utilizar vistos de negócios ou de turismo para exercer actividades profissionais não autorizadas.

Só quando o Governo e as empresas cumprirem as respectivas obrigações legais será possível reduzir conflitos desnecessários. No caso de grandes projectos em construção, o Governo deverá também disponibilizar canais claros de consulta e coordenação, permitindo às empresas conhecer atempadamente os requisitos administrativos e corrigir eventuais situações de incumprimento, evitando perdas desnecessárias causadas por falta de informação ou por falhas de articulação entre departamentos.

Um bom ambiente de negócios não significa que as empresas estejam acima da lei. Significa que sabem claramente o que a lei determina, como devem cumpri-la e que garantias institucionais podem esperar quando exercem a sua actividade legalmente.

VII. Passar da actuação isolada dos departamentos para uma coordenação integrada

Em última análise, a questão dos vistos reflecte um problema de coordenação do sistema de governação. Os departamentos responsáveis pelo comércio e pela indústria promovem o desenvolvimento industrial; as instituições de promoção do investimento atraem capitais; os serviços responsáveis pelo trabalho protegem a ordem laboral; os serviços de migração gerem a entrada e a residência de estrangeiros; e os departamentos da educação são responsáveis pela formação de quadros. Estas competências são diferentes, mas todas devem servir o desenvolvimento económico nacional e o interesse público. Se cada departamento se concentrar apenas nos seus próprios objectivos de gestão, sem considerar os efeitos das políticas dos restantes, será fácil criar uma fragmentação institucional.

Os organismos de promoção do investimento pretendem que as empresas iniciem rapidamente a produção, mas os técnicos essenciais não conseguem chegar a tempo; o Governo pretende aumentar o emprego local, mas não aproveita plenamente as oportunidades de formação dos trabalhadores nacionais por especialistas estrangeiros; o país pretende desenvolver a indústria transformadora moderna, mas não dispõe de mecanismos de autorização de profissionais adequados aos grandes projectos industriais. Estes problemas podem não resultar da intenção deliberada de qualquer departamento, mas, em conjunto, podem tornar instável o ambiente de investimento.

Por isso, Angola deve reforçar a coordenação entre departamentos e integrar a promoção do investimento, a gestão de vistos, as autorizações de trabalho e a formação de quadros nacionais num quadro político comum.

Para os grandes projectos de investimento, poderá ser criado um mecanismo de coordenação com a participação conjunta dos departamentos relevantes, destinado a tratar periodicamente os problemas comuns relacionados com autorizações de pessoal, aprovações administrativas e execução dos projectos. As políticas de investimento já anunciadas devem ser avaliadas quanto aos seus resultados práticos, verificando se as empresas conseguem beneficiar legalmente dos tratamentos previstos e se os critérios de aplicação são coerentes entre os diferentes departamentos.

A execução das políticas não pode depender apenas de coordenações pontuais, nem as empresas devem ser obrigadas a recorrer a relações pessoais para resolver problemas administrativos. Um sistema verdadeiramente maduro deve permitir que os investidores que cumpram os requisitos actuem de acordo com regras públicas, que o poder administrativo seja exercido dentro de um quadro jurídico claro e que os compromissos do Governo se traduzam em procedimentos efectivamente aplicáveis.

A competitividade de um país não se mede apenas pelos recursos que pode oferecer, mas também pela sua capacidade de criar um sistema que permita a entrada de capitais com confiança, atraia profissionais qualificados e assegure condições para que as empresas se desenvolvam a longo prazo.

Não permitamos que os vistos se transformem numa barreira invisível no caminho da industrialização

Angola encontra-se numa fase importante de promoção da diversificação económica, do desenvolvimento da indústria transformadora e da expansão da economia não petrolífera. O país precisa não apenas de mais intenções de investimento, mas de fábricas que se concretizem; não apenas de montantes de investimento mais elevados, mas de sistemas de produção capazes de funcionar de forma contínua; não apenas de promessas de criação de emprego, mas de oportunidades de desenvolvimento industrial que permitam aos trabalhadores nacionais adquirir competências modernas.

Para alcançar estes objectivos, a captação de investimento não pode estar desligada da gestão de vistos; o desenvolvimento industrial não pode entrar em contradição com a política de talentos; e a protecção do emprego nacional não pode transformar-se numa rejeição do intercâmbio técnico indispensável. Os investidores estrangeiros devem exercer as suas actividades em conformidade com a lei, os profissionais técnicos estrangeiros devem entrar no país e trabalhar legalmente, e os departamentos governamentais devem cumprir as suas funções nos termos da lei.

No entanto, o objectivo final de toda a gestão administrativa deve ser proteger os interesses nacionais, garantir a ordem social e criar melhores condições para o desenvolvimento económico. Angola deve adoptar políticas mais abertas, racionais e coordenadas, criando vias legais, transparentes e previsíveis para a entrada dos profissionais altamente qualificados de que o desenvolvimento industrial necessita, exigindo simultaneamente às empresas que assumam responsabilidades em matéria de recrutamento local, formação de quadros e transferência de tecnologia.

A verdadeira abertura não significa abdicar da gestão, mas saber como gerir; a verdadeira protecção não consiste em rejeitar o intercâmbio, mas em reforçar as capacidades nacionais através dele.

Um país não pode alcançar a industrialização apenas através de restrições administrativas, nem pode esperar que os investidores aguardem indefinidamente num ambiente de incerteza política. O capital precisa de confiança, a indústria precisa de tecnologia, a tecnologia precisa de profissionais e a circulação de profissionais precisa de um sistema claro, estável e executável.

Quando as portas à captação de investimento já estão abertas, não se deve permitir que obstáculos institucionais desnecessários bloqueiem o caminho dos profissionais técnicos. Angola precisa, não de afastar o mundo, mas de atrair os capitais, as tecnologias e os talentos internacionais para construir, em conjunto, o futuro industrial do país. Porque o verdadeiro desenvolvimento de uma nação não se mede pelo número de estrangeiros que rejeita, mas pela sua capacidade de transformar os recursos internacionais em emprego duradouro, conhecimento técnico, riqueza e dignidade para o seu povo.

Quando os impostos se tornam um fardo: o impacto da cobrança fiscal rigorosa da AGT em Angola sobre a economia privada e a vida da população

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João Shang – Investigador Senior do CEDESA

I. A finalidade dos impostos não deve ser apenas aumentar as receitas do Estado

Os impostos constituem uma base importante da governação de um país. Através da tributação, o Estado obtém receitas para construir estradas, escolas e hospitais, melhorar o abastecimento de água e eletricidade, os transportes públicos e a proteção social. Um sistema fiscal razoável pode preservar a ordem do mercado, promover a justiça social e assegurar financiamento estável ao desenvolvimento nacional. No entanto, impostos mais elevados não são necessariamente melhores, tal como uma fiscalização mais rigorosa não é automaticamente mais eficaz. A razoabilidade da política fiscal de um país não deve ser avaliada apenas pelo montante arrecadado, mas também pela capacidade das empresas de continuarem a operar, pelas oportunidades de emprego disponíveis para a população e pela conversão efetiva das receitas fiscais em bem-estar social. Um país com receitas fiscais elevadas não está, por esse simples facto, livre de problemas sociais.

Em Angola, algumas empresas e trabalhadores por conta própria enfrentam uma pressão considerável relacionada com os métodos de cobrança e fiscalização da Administração Geral Tributária (AGT), o regime de faturação e as sanções fiscais. Para as micro e pequenas empresas, que dispõem de recursos limitados e margens de lucro reduzidas, os custos de cumprimento das obrigações fiscais e o risco de sanções podem afetar diretamente a sua sobrevivência. Para as pessoas comuns que dependem do comércio de rua para viver, até uma despesa aparentemente pequena pode tornar-se um encargo pesado.

Segundo relatos de operadores comerciais, uma mulher com mais de 60 anos, que ganha a vida a vender bananas, tem de pagar diariamente 200 kwanzas pela ocupação de um pequeno espaço numa esquina junto à entrada de um mercado. Outro comerciante relatou que um pequeno restaurante de massas foi multado em 35 milhões de kwanzas por uma questão relacionada com faturas; sem capacidade para pagar, o proprietário acabou por encerrar o estabelecimento.

Estes casos ainda precisam de ser verificados através de recibos, decisões de aplicação de multas e outros documentos, sobretudo para confirmar quem cobra a taxa, qual é a base legal da sanção e quais foram as circunstâncias concretas. Ainda assim, levantam questões que merecem uma reflexão séria: quando os impostos e os custos de gestão da atividade ultrapassam a capacidade das micro e pequenas empresas, estará a tributação a contribuir para o desenvolvimento do país ou a comprimir ainda mais uma economia privada já vulnerável? A finalidade última dos impostos deve ser promover o desenvolvimento nacional e melhorar a vida das pessoas, e não retirar às empresas a capacidade de operar nem tornar mais difícil a subsistência da população.

II. Angola não deve formular a sua política fiscal ignorando a fase do seu próprio desenvolvimento

Ao debater a tributação em Angola, é necessário reconhecer, antes de mais, que a China e Angola se encontram em fases diferentes de desenvolvimento económico e que as políticas de um país não podem ser simplesmente copiadas pelo outro. Após décadas de industrialização e desenvolvimento do mercado, a China criou um sistema industrial relativamente completo, cadeias de abastecimento integradas e um vasto mercado interno. Um grande número de empresas, postos de trabalho e cadeias industriais constitui uma base importante do funcionamento da economia chinesa. Embora a China também enfrente desafios relacionados com a atividade empresarial e o consumo das famílias, a sua estrutura económica, dimensão do mercado e base industrial diferem significativamente das de Angola. Angola continua a enfrentar uma estrutura económica relativamente concentrada, forte dependência do petróleo, desenvolvimento insuficiente dos setores não petrolíferos, número limitado de empregos formais, infraestruturas que precisam de melhorias e uma grande proporção de atividades económicas informais.

Para uma economia com estas características, a política fiscal deve dar maior atenção ao desenvolvimento do mercado, ao apoio ao empreendedorismo, à criação de emprego e à diversificação económica, em vez de se concentrar apenas na intensidade da fiscalização e no crescimento das receitas públicas. Não é possível concluir, apenas com base em rumores, que a AGT tenha adotado de forma generalizada a atual política fiscal chinesa. Mesmo que alguns mecanismos fiscais tenham sido inspirados na China ou noutros países, devem ser avaliados à luz das condições concretas de Angola.

É possível aprender com outros sistemas fiscais, mas não se deve copiar mecanicamente os seus modelos de desenvolvimento económico. Os padrões de fiscalização adequados a mercados maduros podem não ser apropriados a um país em desenvolvimento onde muitas micro e pequenas empresas ainda não dispõem de capacidade de gestão financeira consolidada. Se a base industrial, a rentabilidade das empresas, os rendimentos das famílias e os serviços públicos ainda não formarem um ciclo virtuoso, a imposição excessiva de requisitos complexos de conformidade e de multas elevadas pode gerar custos insustentáveis e, em vez de promover, travar o desenvolvimento económico. Angola precisa não apenas de uma gestão fiscal mais rigorosa, mas também de um ambiente económico que permita às empresas sobreviver e crescer.

III. A pressão concreta das políticas fiscais da AGT sobre as empresas

1. IVA e pressão sobre o fluxo de caixa

A taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola é de 14%, embora determinados bens e serviços estejam sujeitos a outras taxas legais, conforme o tipo de operação e o regime fiscal aplicável ao contribuinte. É importante esclarecer que o IVA não equivale a 14% de todo o volume de negócios da empresa. No regime geral do IVA, a empresa calcula o imposto liquidado nas vendas e, quando legalmente permitido, deduz o imposto suportado nas compras. Para as micro e pequenas empresas, porém, as dificuldades não decorrem apenas da taxa: resultam também dos custos associados à gestão de faturas, à dedução do imposto suportado, às declarações e aos prazos de pagamento.

Por exemplo, suponhamos que um pequeno restaurante tenha um volume de negócios mensal de 10 milhões de kwanzas. Se todas as vendas estiverem sujeitas à taxa normal de 14% e os 10 milhões de kwanzas corresponderem ao valor antes do IVA, o imposto liquidado nas vendas será de 1,4 milhões de kwanzas. Contudo, o restaurante também tem de pagar ingredientes, renda, salários, água, eletricidade, gás e reparações de equipamentos. O imposto efetivamente devido terá de ser calculado de acordo com as regras aplicáveis, incluindo as deduções válidas do imposto suportado. Numa grande empresa com atividade estável e contabilidade organizada, estas tarefas podem normalmente ser realizadas por contabilistas especializados e sistemas financeiros. Num pequeno restaurante, porém, o proprietário tem muitas vezes de comprar matérias-primas, gerir trabalhadores, atender clientes, conferir contas e tratar de assuntos administrativos. Se os fornecedores não emitirem faturas conformes ou se o proprietário não tiver conhecimentos contabilísticos especializados, podem surgir dificuldades na declaração e na dedução do imposto, aumentando os custos da atividade. Mais importante ainda, volume de negócios não é sinónimo de lucro, e receitas contabilísticas não significam necessariamente dinheiro disponível. Mesmo uma empresa com vendas pode enfrentar falta de liquidez devido a clientes que não pagam, à subida dos preços das matérias-primas ou a custos operacionais elevados. Por isso, a política fiscal não deve considerar apenas quanto a empresa deve pagar, mas também se consegue cumprir as suas obrigações fiscais no decurso normal da atividade.

2. O regime de faturação e os custos de conformidade das micro e pequenas empresas

O regime de faturação é um instrumento importante para preservar a ordem fiscal. Faturas verdadeiras e completas ajudam a prevenir a evasão fiscal, as transações fictícias e as deduções indevidas, protegendo também os direitos legítimos dos consumidores e dos operadores que cumprem a lei. Angola está a desenvolver o sistema de faturação eletrónica. À medida que os requisitos relevantes forem sendo implementados, as empresas terão de aperfeiçoar a emissão de faturas, os registos, as declarações e a gestão financeira, de acordo com as regras que lhes sejam aplicáveis. O problema é que empresas de dimensões diferentes têm capacidades muito distintas para cumprir estas obrigações. As grandes empresas podem contratar contabilistas especializados, adquirir programas de contabilidade e criar funções específicas para a área fiscal; as micro e pequenas empresas podem não dispor desses meios. Um pequeno restaurante pode ter apenas o proprietário e alguns trabalhadores, enquanto uma mercearia pode ser gerida exclusivamente por familiares. Para estes operadores, procedimentos complexos, custos de equipamento tecnológico, falta de formação e compreensão insuficiente das regras podem constituir obstáculos concretos.

A administração fiscal deve incentivar uma gestão empresarial regular, mas a formalização não se consegue apenas através do aumento de exigências e sanções. O Estado deve também disponibilizar instruções claras, formação adequada, sistemas estáveis e serviços de consulta acessíveis. É especialmente importante distinguir a evasão fiscal intencional dos erros processuais comuns. Falsificar faturas, simular transações e ocultar rendimentos não são situações equivalentes a cometer um erro na primeira utilização de um sistema, enfrentar uma falha técnica ou preencher incorretamente uma declaração. Sem mecanismos razoáveis de correção, se todos os problemas forem resolvidos sobretudo através de multas, os empresários poderão recear expandir a atividade ou até abandonar o mercado formal. O objetivo do regime de faturação deve ser aumentar a transparência e reduzir a evasão, e não colocar as pequenas empresas sem conhecimentos especializados numa situação de conformidade impossível de suportar.

3. Multas elevadas podem destruir a capacidade de sobrevivência das empresas

Segundo relatos de comerciantes, um pequeno restaurante de massas foi multado em 35 milhões de kwanzas por uma questão relacionada com faturas e acabou por encerrar. O ponto essencial deste caso não é apenas o elevado valor da multa, mas também saber se a sanção é proporcional à dimensão da empresa, à natureza da infração e ao prejuízo efetivamente causado. Para uma grande empresa, 35 milhões de kwanzas podem representar um custo absorvível; para um pequeno restaurante, podem exceder as poupanças acumuladas ao longo de anos ou até todos os bens do proprietário. Se a sanção levar ao encerramento, as consequências não se limitam ao dono: os trabalhadores podem perder o emprego, o senhorio pode perder a renda, os fornecedores podem perder um cliente e os moradores da zona podem deixar de ter acesso a um restaurante a preços acessíveis. O Estado pode também perder as receitas fiscais que essa empresa poderia gerar no futuro. Naturalmente, uma empresa pequena não está isenta de responsabilidade legal. A evasão fiscal deliberada, a falsificação de faturas e as infrações repetidas devem ser sancionadas nos termos da lei. Contudo, a finalidade das sanções fiscais deve ser corrigir infrações e preservar a ordem tributária, e não destruir desnecessariamente uma atividade económica que continua a ter valor.

Se a multa referida for confirmada, o público tem motivos para pedir às autoridades competentes que esclareçam a base legal, o método de cálculo da sanção e se a empresa teve uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa e recorrer. No caso de erros processuais leves e corrigíveis, devem considerar-se, dentro dos limites da lei, prazos para regularização, alertas de risco e orientação. As infrações que causem danos graves devem ser tratadas com a devida firmeza legal. Aplicar a lei com rigor não significa que quanto mais pesada for a multa, melhor será a fiscalização. Uma atuação verdadeiramente justa exige uma base legal clara, sanções proporcionais e mecanismos eficazes de recurso.

IV. O custo de ocupação de uma banca de bananas e a pressão sobre a vida quotidiana

Se a situação do pequeno restaurante ilustra os riscos enfrentados pelas empresas privadas, o caso da mulher com mais de 60 anos que ganha a vida a vender bananas mostra a ligação direta entre taxas e despesas e a vida quotidiana da população. Segundo o relato, a mulher paga 200 kwanzas por dia pela ocupação do espaço. A esse ritmo, o custo ascende a 6.000 kwanzas por mês e a 72.000 kwanzas por ano. Para alguém com rendimentos estáveis, esse valor pode não parecer elevado; para uma pessoa sem salário fixo nem fonte estável de rendimento, que depende diariamente da venda de bananas para sobreviver, cada despesa pode afetar as necessidades básicas.

Importa esclarecer que o pagamento pela banca pode corresponder a uma taxa de gestão do mercado, a uma taxa de utilização do espaço ou a outro tipo de cobrança, não sendo necessariamente um imposto arrecadado pela AGT. A entidade responsável pela cobrança e a respetiva base legal ainda precisam de ser confirmadas. Ainda assim, o caso levanta uma questão importante: ao estabelecer taxas, o Governo e as entidades responsáveis pela gestão têm devidamente em consideração a capacidade financeira real dos grupos de baixos rendimentos? As cidades precisam de ordem, os mercados precisam de gestão e os vendedores devem respeitar regras razoáveis de atividade. No entanto, se a gestão se limitar a cobrar taxas, inspecionar e penalizar, sem oferecer espaços de venda a preços acessíveis, regras claras e serviços públicos necessários, a população poderá sentir apenas um aumento contínuo do custo de vida.

Os vendedores de rua não são um fardo para o desenvolvimento do país. Através de transações comerciais simples, fornecem alimentos aos habitantes da cidade e criam oportunidades básicas de subsistência para si e para as suas famílias. Para estas pessoas, as regras devem ser tão simples, transparentes e acessíveis quanto possível, em vez de lhes retirarem os meios de vida devido à complexidade dos procedimentos. Uma sociedade digna de respeito não deve preocupar-se apenas com o valor da produção das grandes empresas; deve também preocupar-se com a possibilidade de uma pessoa idosa viver com dignidade através do seu próprio trabalho.

V. Os custos fiscais podem acabar por ser transferidos para os consumidores

Há quem considere que os impostos pagos pelas empresas são um assunto exclusivo das próprias empresas e pouco têm a ver com a população em geral. Na realidade, os impostos e os custos de conformidade repercutem-se em toda a sociedade através dos preços, do emprego, do investimento e da concorrência. Em primeiro lugar, as empresas podem aumentar os preços dos bens e serviços. Quando um restaurante enfrenta custos elevados com ingredientes, renda, energia, mão de obra e cumprimento fiscal, e não consegue absorvê-los através de ganhos de eficiência, pode aumentar o preço dos pratos. Parte do custo acaba por ser suportada pelos consumidores. Em segundo lugar, as empresas podem reduzir o recrutamento. Quando os custos de funcionamento aumentam continuamente, os empresários tendem a controlar primeiro as despesas com pessoal. Um pequeno restaurante que planeava contratar cinco trabalhadores pode acabar por contratar apenas dois ou três; uma pequena empresa comercial pode desistir de contratar mais pessoal para vendas e armazém. Este efeito merece especial atenção em Angola, que precisa de expandir o emprego formal. Em terceiro lugar, as empresas podem reduzir o investimento. Se os empresários não conseguirem prever com clareza os riscos fiscais ou recearem que um único erro processual provoque perdas insuportáveis, poderão desistir de ampliar instalações, comprar equipamentos, contratar trabalhadores ou até registar novas empresas. Por fim, a saída de empresas do mercado pode reduzir a concorrência. Com menos operadores, os consumidores podem ter menos opções e a concorrência pode enfraquecer. Assim, o impacto da política fiscal não se limita à relação entre o Estado e as empresas: afeta também o poder de compra, as oportunidades de emprego e a qualidade de vida da população. O encargo fiscal não é necessariamente suportado apenas pelas empresas; pode ser partilhado pelos proprietários, trabalhadores, fornecedores e consumidores, sendo que os grupos de baixos rendimentos têm geralmente menos capacidade para absorver aumentos de custos. Ao formular a política fiscal, Angola deve considerar estes efeitos indiretos e evitar que a procura de receitas públicas de curto prazo prejudique o emprego e o crescimento económico a longo prazo.

VI. A economia privada é a base das receitas fiscais futuras

Angola dispõe de petróleo, gás natural, recursos minerais, agricultura e pescas. Para transformar estas vantagens em riqueza social, é necessário construir uma estrutura económica mais diversificada. A agricultura precisa de empresas de cultivo, transformação, transporte e comercialização; a indústria necessita de fornecedores de matérias-primas, empresas de manutenção de equipamentos, operadores logísticos e prestadores de serviços técnicos; o desenvolvimento urbano exige restauração, comércio a retalho, construção, transportes e outros serviços. Neste conjunto existem grandes projetos de investimento, mas também numerosos operadores privados de pequena dimensão.

Um pequeno restaurante pode pagar salários a alguns trabalhadores; uma banca de frutas pode sustentar uma família; uma empresa local de transportes pode ligar explorações agrícolas, mercados e fábricas; e uma oficina de reparação pode ajudar um projeto industrial a reduzir os custos operacionais. Estas atividades, embora pareçam pouco significativas, constituem uma parte importante da base económica do país. Se o ambiente político e económico permitir que as pequenas empresas cresçam gradualmente, algumas tornar-se-ão empresas médias, outras passarão a fornecer grandes empresas e outras ainda criarão mais emprego e consumo. À medida que as empresas aumentam de dimensão, elevam os lucros e formalizam a gestão financeira, o Estado também pode obter receitas fiscais mais estáveis e abrangentes. Pelo contrário, se as empresas suportarem custos fixos de conformidade excessivos antes de amadurecerem, ou abandonarem o mercado devido a sanções desproporcionadas, desaparecerão também os empregos, a produção e as futuras receitas fiscais que poderiam gerar. Isto significa que os impostos não incidem apenas sobre a atividade económica existente: também influenciam a possibilidade de surgir nova atividade económica. Em Angola, a política fiscal deve estar articulada com o desenvolvimento da economia não petrolífera, apoiando em especial a transformação agrícola, a indústria transformadora, a logística, o turismo, a restauração e outros setores com potencial de criação de emprego. O Governo não deve pensar apenas em como arrecadar mais das empresas existentes, mas também em como permitir que mais empresas sejam criadas, cresçam e continuem a pagar impostos. A economia privada não é inimiga da tributação; é uma força importante para ampliar o emprego, aumentar os rendimentos das famílias, estimular a concorrência e alargar a base fiscal futura.

VII. Se as receitas fiscais aumentam, porque é que a população pode não sentir melhorias na sua vida?

O aumento das receitas fiscais não significa, por si só, que a vida da população vá piorar. Uma tributação razoável pode financiar estradas, abastecimento de água, escolas, hospitais, transportes públicos, segurança e proteção social. A forma como o Governo transforma essas receitas em serviços públicos determina, porém, a avaliação que a população faz do sistema fiscal. Se forem cobrados mais impostos, mas os residentes continuarem a enfrentar abastecimento de água irregular, estradas em más condições, falta de recursos médicos, custos elevados de educação, transportes públicos pouco convenientes e escassez de oportunidades de emprego, é natural que perguntem: onde está a ser aplicado o dinheiro dos impostos? É necessário distinguir duas questões: se o Estado cobra impostos de acordo com a lei e se utiliza eficazmente os fundos públicos. A primeira diz respeito à conceção do sistema fiscal e à administração tributária; a segunda, à execução orçamental, ao investimento público e à capacidade de governação. As duas estão relacionadas, mas não devem ser confundidas. Do mesmo modo, as dificuldades vividas por alguns residentes não bastam para concluir que todas as receitas fiscais deixaram de produzir benefícios públicos. Para chegar a essa conclusão, seria necessário analisar o orçamento do Estado, a despesa pública, os relatórios de auditoria e os resultados dos serviços públicos.

Há, contudo, um ponto claro: os resultados concretos dos serviços públicos são um critério importante para avaliar a capacidade de governação. Se uma pessoa idosa trabalha arduamente todos os dias e, ainda assim, não consegue obter condições básicas de subsistência; se um empresário se esforça por operar e criar emprego, mas vive com receio de que um erro fiscal lhe provoque perdas insuportáveis; ou se uma família suporta despesas crescentes sem sentir melhorias claras na educação, na saúde e nos serviços públicos, é compreensível que manifeste insatisfação com a política fiscal. A expressão «um país rico, mas um povo pobre» não se resume ao montante de impostos arrecadados; a questão central é saber se existe uma ligação eficaz entre os recursos nacionais, as receitas públicas e a melhoria concreta da vida das pessoas. A existência de recursos naturais não significa que a população beneficie automaticamente da riqueza; da mesma forma, receitas fiscais elevadas não garantem, por si só, melhores serviços públicos. O verdadeiro desenvolvimento deve transformar os recursos em capacidade produtiva, as receitas públicas em serviços, o crescimento das empresas em oportunidades de emprego e o crescimento económico em melhorias que as famílias consigam sentir. Se este mecanismo de transformação não funcionar bem, a população pode não sentir melhoria da qualidade de vida mesmo quando as receitas públicas aumentam, enfraquecendo a confiança no sistema fiscal e na governação.

VIII. Como melhorar a política fiscal de Angola?

Angola não precisa de abolir os impostos, mas sim de estabelecer um mecanismo de administração fiscal que garanta receitas públicas, promova o desenvolvimento das empresas e proteja as condições de vida da população.

Primeiro, adotar regras de administração proporcionais à dimensão da atividade. Para as grandes empresas, devem manter-se requisitos necessários de divulgação financeira, faturação e auditoria fiscal. Para as micro e pequenas empresas e os trabalhadores por conta própria, os procedimentos declarativos devem ser simplificados tanto quanto possível, os custos administrativos desnecessários reduzidos e estudadas, nos termos da lei, medidas adequadas de simplificação fiscal e de isenção ou redução.

Segundo, aperfeiçoar o regime de sanções. A evasão fiscal deliberada, a falsificação de faturas e as infrações repetidas devem ser tratadas com firmeza nos termos da lei. No caso de erros processuais leves, corrigíveis e de reduzida gravidade, devem ser considerados, dentro dos limites legais, prazos para regularização, alertas de risco e ações de orientação. As sanções devem ter uma base legal clara, o seu cálculo deve poder ser verificado e os contribuintes devem dispor de plenos direitos de defesa e recurso.

Terceiro, reduzir os custos de conformidade das micro e pequenas empresas. Paralelamente à implementação da faturação eletrónica, devem ser disponibilizados sistemas estáveis e fáceis de utilizar, instruções claras, formação gratuita quando necessária e apoio técnico, para ajudar as empresas a melhorar gradualmente a sua gestão.

Quarto, incentivar a economia privada e o desenvolvimento dos setores não petrolíferos. Para projetos elegíveis de transformação agrícola, indústria transformadora, logística, turismo e outros setores com elevada capacidade de criação de emprego, podem ser concedidos, nos termos da lei, incentivos fiscais transparentes e avaliáveis, de modo a estimular o investimento, aumentar a produção e criar postos de trabalho.

Quinto, aumentar a transparência das finanças públicas. O Governo deve reforçar a publicação dos orçamentos, a divulgação da execução dos projetos, a fiscalização dos contratos públicos e as auditorias independentes, para que a população conheça as principais fontes das receitas fiscais, os destinos das despesas e os resultados alcançados. Sempre que possível, devem ser publicados os orçamentos, os calendários de execução e os resultados de receção das obras relativas a estradas, abastecimento de água, escolas, hospitais e outros projetos de interesse público.

Sexto, estabelecer um mecanismo de diálogo mais construtivo entre as empresas e a AGT. A administração fiscal não deve limitar-se a inspeções, sanções e cobranças; deve incluir também consulta, esclarecimento, orientação e correção de erros. A AGT deve reforçar o diálogo com câmaras de comércio, associações setoriais, micro e pequenas empresas e prestadores de serviços contabilísticos, identificar atempadamente as dificuldades de aplicação das regras e melhorar as orientações e os mecanismos de recurso.

Estas reformas não significam renunciar à cobrança de impostos. Pretendem tornar o sistema fiscal mais adequado à fase de desenvolvimento económico de Angola, facilitar o cumprimento voluntário da lei pelas empresas e permitir ao Estado obter receitas públicas mais estáveis.

IX. Conclusão: os impostos devem impulsionar o desenvolvimento, e não esmagar as empresas

Regressemos à mulher idosa que vende bananas e ao pequeno restaurante de massas que, segundo relatos, encerrou depois de receber uma multa de 35 milhões de kwanzas relacionada com faturas. As suas situações não representam necessariamente a experiência de todos os contribuintes angolanos, nem são suficientes, por si só, para provar que todas as políticas da AGT têm problemas. No entanto, lembram-nos que o êxito ou o fracasso de um sistema fiscal não pode ser avaliado apenas do ponto de vista da administração tributária.

Para o Governo, os impostos são receitas públicas; para as empresas, são parte dos custos de funcionamento; para os trabalhadores, a política fiscal pode influenciar o emprego e os salários; e para as famílias, os impostos afetam a vida quotidiana através dos preços, dos rendimentos, do emprego e dos serviços públicos. Angola precisa de impostos, do Estado de Direito e de uma gestão financeira eficiente. Precisa igualmente de um ambiente favorável e razoável ao empreendedorismo, de uma economia privada capaz de crescer, de oportunidades de emprego sustentáveis e de serviços públicos que beneficiem verdadeiramente a população. O Governo tem o direito de cobrar impostos nos termos da lei e a responsabilidade de combater a evasão fiscal. Tem também a responsabilidade de avaliar se os métodos de cobrança são razoáveis, se os procedimentos de fiscalização são justos, se os fundos públicos são utilizados eficazmente e se a política fiscal favorece o desenvolvimento a longo prazo.

Quando uma empresa fecha, o Estado perde não apenas a receita fiscal do momento, mas também futuros empregos, investimentos e potenciais receitas. Se uma pessoa idosa enfrenta dificuldades cada vez maiores para garantir a própria subsistência, não se pode concluir que a governação social tenha sido bem-sucedida apenas porque as regras se tornaram mais rigorosas. A prosperidade de um país não deve refletir-se apenas nas contas públicas, no valor das exportações de recursos ou nos números do crescimento fiscal. Deve também ser visível na possibilidade de os vendedores de rua ganharem a vida com dignidade, de os jovens encontrarem emprego, de os empresários estarem dispostos a investir e de as famílias melhorarem as suas condições de vida através do trabalho. Os impostos devem ser combustível para o desenvolvimento nacional, e não a última gota que faz transbordar o peso sobre a economia privada.

Gana é um caso que Angola pode estudar. Tal como Angola, enfrenta desafios comuns às economias de rendimento médio-baixo, incluindo receitas públicas insuficientes, uma economia informal de grande dimensão e a necessidade de alargar a base tributária.

Em 2022, o Governo do Gana introduziu o imposto sobre transações eletrónicas (E-Levy), aplicável a determinadas transferências eletrónicas, com o objetivo de alargar as fontes de receita e aumentar as receitas públicas. A medida gerou ampla controvérsia. Para cidadãos comuns, vendedores ambulantes e micro e pequenas empresas que dependem de pagamentos por telemóvel e transferências eletrónicas na atividade diária, os custos adicionais das transações aumentaram os encargos da atividade e da vida quotidiana.

Porque encontrou resistência? O encargo fiscal não estava suficientemente ligado à capacidade de pagamento; alargar a base tributária não equivale necessariamente a melhorar a eficiência da cobrança; os procedimentos de cumprimento aumentaram os custos operacionais; e a confiança pública influencia a sustentabilidade de uma política fiscal. Estes aspetos são discutidos numa análise do Brookings Institution sobre as reformas fiscais no Gana. O imposto sobre transações eletrónicas foi finalmente revogado em abril de 2025.

O sucesso do Governo não deve ser medido apenas pelo montante de impostos arrecadados, mas também pelo número de empregos criados com essas receitas, pelas melhorias nas condições de vida e pelo número de famílias que conseguem construir uma vida melhor. Só quando o crescimento das receitas públicas, o fortalecimento da economia privada, a melhoria das condições de vida e a expansão dos serviços públicos formarem um ciclo virtuoso é que os impostos poderão tornar-se verdadeiramente uma força motriz do desenvolvimento económico de Angola, em vez de uma fonte crescente de tensão entre o Governo e a população.

A narrativa do Poder e o País Real: uma análise crítica dos discursos do “Estado da Nação” em Angola (2017–2026)

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por: Eugénio da Costa Almeida*

“Daqui para a frente é a Angola desenvolvida”; Presidente João Lourenço na «Mensagem sobre o “Estado da Nação”», de 2026. (Andrade, 2026)

1.Introdução: o rito anual da narrativa oficial

    A cada 15 de Outubro, em cumprimento de um imperativo constitucional, o Presidente da República de Angola dirige-se à Assembleia Nacional para proferir a «Mensagem sobre o “Estado da Nação”». Trata-se do momento político mais relevante do calendário institucional do país, concebido para a prestação das contas sobre a Governação e traçar o rumo sócio-económico e político do Estado.

    Ao cumprir este ritual no actual momento da vida política do país, o Presidente João Lourenço assinala a recta final dos seus dois mandatos à frente dos destinos de Angola, num contexto que convida a um exercício rigoroso de análise retrospectiva e prospectiva.

    Na sua mais recente Mensagem sobre o Estado da Nação, o Chefe de Estado apresentou um balanço marcadamente optimista da trajectória económica do país, conforme destacado pela imprensa especializada e em recente análise publicada:

    «Angola fechou um ciclo marcado por recessão, desequilíbrios orçamentais e dificuldades cambiais. Transformou-se, é uma economia em recuperação. (…) O peso da dívida pública foi reduzido para menos de metade, a inflação caiu e a taxa de desemprego também. E o crescimento acentuou-se, alicerçado no sector não petrolífero, que se afirma como o principal motor da actividade económica, num país que procura reduzir a dependência do petróleo e reforçar a confiança dos investidores. (…) Nos últimos dois anos, a economia expandiu-se a um ritmo médio de 4% ao ano, enquanto o segmento não petrolífero cresceu 5,2%. No primeiro trimestre deste ano, o produto interno bruto expandiu-se a uma taxa de 5,3%, mas o sector não petrolífero evoluiu mais rapidamente, crescendo 6,2%. (…) O investimento estrangeiro no sector não petrolífero cresceu 54%» (Andrade, 2026).

    Ao confrontar estas declarações recentes com o histórico das intervenções proferidas desde a sua posse inicial em 2017, emerge um padrão discursivo caracterizado pela transição entre o optimismo reformista inicial e um modelo defensivo fundado em estatísticas de realizações físicas e macroeconómicas. Contudo, como demonstrará a presente análise, estes indicadores do discurso oficial revelam frequentes desfasamentos e incongruências quando confrontados com a percepção social e as dinâmicas económicas quotidianas das famílias angolanas.

    2. A evolução do discurso: da “cruzada contra a corrupção” à narrativa de resiliência

    Quando assumiu o poder, em Setembro de 2017, e proferiu a sua primeira «Mensagem sobre o “Estado da Nação”», o Presidente João Lourenço encarnou a expectativa de uma viragem histórica. O seu discurso centrava-se na ruptura com o passado recente, ancorando-se em três eixos principais:

    1. O combate intransigente à corrupção e à impunidade;
    2. A diversificação acelerada da economia para mitigar a dependência estrutural do petróleo;
    3. A reforma e consolidação do Estado de Direito Democrático.

    Nos anos iniciais (2017–2019), o tom presidencial manteve-se assertivo e auto-focalizado na reforma das instituições públicas e na recuperação de activos que tivessem sido ilicitamente expatriados – segundo a retórica política, seriam a sua maioria. A narrativa apresentava um diagnóstico incisivo das fragilidades herdadas do anterior ciclo político, prometendo uma governação transparente e inclusiva.

    No entanto, a partir de 2020 – pelos choques exógenos da pandemia e pelas oscilações severas nos mercados internacionais do petróleo –, a tónica discursiva sofreu uma alteração substancial. O discurso de reforma estrutural deu lugar a um tom predominantemente justificativo. Crises externas, choques petrolíferos, instabilidades geopolíticas globais e pressões inflacionárias internacionais passaram a figurar de forma recorrente como as explicações centrais para o incumprimento ou abrandamento de metas scio-económicas fundamentais.

    Na sua intervenção recente, na qual o país assinala igualmente a proximidade dos 51 anos da sua Independência Nacional, a narrativa oficial concentrou-se na proclamação de conquistas físicas (como a expansão da rede de infra-estruturas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios-PIIM, projectos de captação de água e energia, e, ou, investimentos em unidades hospitalares), retraçando um enquadramento histórico onde as dificuldades da população são apresentadas como sacrifícios inevitáveis no percurso de reconstrução nacional.

    3. Recorrentes incongruências e repetições estruturais

    Uma análise exaustiva da trajectória dos discursos do “Estado da Nação” proferidos pelo Presidente João Lourenço revela que o exercício anual de prestação de contas tendeu a consolidar um padrão de repetição temática. Para além das inevitáveis variações conjunturais, emergem áreas de governação em que as metas fixadas e reiteradas ao longo dos anos entram em directa colisão com os resultados observáveis no terreno. Este desfasamento entre o declarado normativo e a realidade material manifesta-se com particular acuidade em três domínios estruturais: a diversificação da base produtiva, a absorção da força de trabalho jovem e a arquitectura da administração local do Estado.

    A. A diversificação económica, o proteccionismo e a promessa da auto-suficiência alimentar

    A transição de uma economia monocultora baseada no crude para uma estrutura produtiva diversificada foi o compromisso fundacional enunciado em 2017. Programas como o PRODESI (Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações, lançado no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional – PDN) e sucessivos planos de fomento agrícola foram apresentados como os motores iminentes dessa transformação.

    A Incongruência e o Impacto no custo de vida: apesar da constante exaltação de projectos agrícolas institucionais e das recentes decisões do Executivo de proibir ou restringir severamente a importação de diversos produtos agrícolas da cesta básica para forçar o consumo interno, a estrutura produtiva nacional continua sem capacidade para suprir a efectiva procura real do mercado. A imposição do proteccionismo por via administrativa, antes de ser garantida a escala de produção local, tende a resultar no desabastecimento pontual, no surto inflacionário dos alimentos – ainda que a inflação oficial venha a recuar – e na perda acrescida do poder de compra das famílias. O discurso oficial celebra o montante de crédito concedido e a redução teórica das importações, mas omite que a proibição decretada está, tendencialmente, a encarecer o custo de vida, mantendo o país estruturalmente vulnerável e dependente das receitas do petróleo.

    B. As promessas do emprego jovem e a redução da pobreza

    Em 2017, e nas sucessivas campanhas e discursos programáticos, a criação massiva de postos de trabalho – com metas ambiciosas para a juventude – figurou como prioridade central. Ano após ano, as mensagens presidenciais enumeram vagas preenchidas no sector público, sobretudo na Educação e na Saúde.

    A repetição e a dissonância: se o número de empregos criados pontualmente no funcionalismo público é reiteradamente apresentado como um avanço estrutural, na realidade, a taxa de desemprego – afectando de forma severa a juventude urbana – e a expansão tentacular do sector informal permanecem em níveis alarmantes. A repetição contínua de dados sobre programas de transferência de rendimento (como o Programa de Fortalecimento da Protecção Social “Kwenda”) esconde uma contradição conceptual: medidas de assistência social directa são vitais no curto prazo, mas não substituem a criação de emprego produtivo e sustentável na economia real, gerando uma persistente sensação de estagnação sócio-económica. Como recorda Joaquim Reis, no Expansão, continuamos muito mal classificados no Índice Global de Pobreza Multidimensional, já que somos o 17º país com maior incidência de pobreza, em 108 países.

    C. As Autarquias Locais: O “eterno adiamento” e as incongruências político-administrativas

    Este é um dos maiores e mais complicados processos do bi-consulado de João Lourenço. Desde 2017 que o dossier do poder local e da descentralização territorial constitui, indiscutivelmente, uma das maiores contradições entre a doutrina constitucional, as promessas do Executivo e a prática política efectiva em Angola.

    1. A involução da retórica presidencial (2018–2026)

      Em 2018, no rescaldo da sua eleição, João Lourenço convocou o Conselho da República e anunciou publicamente o compromisso político de realizar as primeiras eleições autárquicas no país até ao ano de 2020. Nas Mensagens sobre o “Estado da Nação” desse período (2018 e 2019), o Chefe de Estado apresentava a institucionalização do poder local – autarquias – como um imperativo de democratização, um vector essencial para a aproximação da administração aos cidadãos e um marco inadiável da modernização do Estado.

      Contudo, à medida que os anos transcorreram, o discurso oficial encetou uma gradual e subtil mudança de tom:

      1. De prioridade política ao condicionalismo legislativo: a responsabilidade do adiamento foi progressivamente transferida para o poder legislativo, justificando-se a não realização dos pleitos com a necessidade de aprovação da totalidade do “Pacote Legislativo Autárquico” na Assembleia Nacional;
      2. A contradição do gradualismo: emergiu no debate político a dicotomia entre o gradualismo geográfico (implementar as autarquias apenas em alguns municípios seleccionados numa primeira fase) e o gradualismo funcional (criar autarquias em todos os municípios simultaneamente, mas transferir competências de forma faseada). Embora a oposição e vastos sectores da sociedade civil defendessem a implementação simultânea para evitar assimetrias territoriais e discriminação política, a narrativa oficial utilizou a discussão do gradualismo como um factor de retardamento no tempo.
      3. Da centralização operacional à adjudicação directa: em simultâneo com o adiamento autárquico, o Executivo lançou o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Embora o PIIM visasse dotar os municípios de infra-estruturas básicas, a sua gestão manteve-se profundamente centralizada no poder executivo em Luanda, servindo em muitos casos como um substituto paliativo da verdadeira autonomia financeira autárquica.

      Quadro 1: Evolução da Narrativa Presidencial sobre Autarquias

      2. As incongruências político-administrativas

      Sob o ponto de vista da ciência política e do direito administrativo, a postura do Estado angolano em relação às autarquias apresenta paradoxos estruturais profundos:

      1. A nova Divisão Político-Administrativa (DPA) vs. capacidade financeira: enquanto eram adiadas, sucessivamente, as eleições autárquicas sob o argumento de escassez de recursos financeiros e da necessidade de acautelar as infra-estruturas básicas locais, o Executivo promoveu uma vasta reorganização territorial que alterou o mapa administrativo do país (criando 3 novas províncias e 162 novos municípios). Esta reforma exigiu avultados encargos orçamentais para a instalação de novos aparelhos burocráticos estatais centralizados (governadores, administradores nomeados, edifícios governamentais), demonstrando uma clara assimetria de prioridades: existem recursos orçamentais para multiplicar a administração desconcentrada e dependente do poder central, mas alegam-se limitações orçamentais para financiar a democratização autárquica;
      2. Desconcentração vs. Descentralização: existe uma confusão conceptual propositada entre desconcentração (delegar competências operacionais em administradores municipais nomeados pelo poder central/provincial) e descentralização (transferir poder decisório e legitimação democrática para órgãos locais eleitos pelos cidadãos com autonomia financeira e patrimonial). As administrações municipais actuais continuam a ser meras extensões do poder centralizador de Luanda, sem soberania orçamental e, ainda menos, sem prestação de contas directa às populações locais gerais (as partidárias, por vezes, conseguem influir na gestão das administrações locais e, ou provinciais);
      3. O receio da reconfiguração da geografia eleitoral: a relutância na concretização do poder local radica igualmente no cálculo político-eleitoral. Numa altura em que o mapa eleitoral das grandes urbes e províncias (como Luanda, Benguela, Huambo ou Cabinda) demonstra uma forte volatilidade política e o crescimento das forças de oposição, a realização de eleições autárquicas poderia abrir espaço para a perda de controlo territorial do partido no poder sobre municípios-chave do país;
      4. O paradoxo da tutela administrativa: a legislação proposta relativamente à tutela do Estado sobre as futuras autarquias revelou tentativas constantes de manter um controlo sufocante do Governo Central sobre os futuros autarcas eleitos, ameaçando desvirtuar o princípio constitucional da autonomia local antes mesmo da sua edificação.

      Em suma, o tema das autarquias transitou de uma bandeira de modernização democrática, em 2017, para um impasse político calculado. A retórica presidencial sobre a maturidade do Estado de Direito entra em choque directo com a recusa prolongada em retribuir aos cidadãos o direito elementar de escolherem os seus administradores locais.

      3.  Leituras dissonantes: dados quantitativos vs. diagnóstico social

      Ao avaliar a exactidão das declarações prestadas nas mensagens do “Estado da Nação” face à realidade angolana, sobressaem narrativas discursivas que merecem um exame crítico aprofundado à luz das condições de vida reais.

      Quadro 2: Diagnóstico comparativo: Discurso oficial vs. realidade

      A. A saúde pública: o paradoxo dos Hospitais de Referência vs. Cuidados Primários

      A mensagem sobre o “Estado da Nação” destaca regularmente os investimentos avultados na construção e apetrechamento de hospitais gerais e provinciais, realçando a expansão da rede sanitária com centenas de novas unidades e a contratação de milhares de médicos e enfermeiros.
      A dissonância: conquanto a construção de infra-estruturas hospitalares seja um facto mensurável, a narrativa oficial omite frequentemente as debilidades profundas do nosso Sistema Nacional de Saúde no seu nível primário e periférico. A escassez constante de medicamentos essenciais, a falta de reagentes em laboratórios públicos e as falhas operacionais básicas continuam a fustigar os cidadãos comuns. A incidência persistente de endemias e doenças proto-evitáveis (como a malária, a cólera, a filaríase linfática (elefantíase), oncocercose (cegueira dos rios) ou a tuberculose) evidencia uma discrepância profunda entre o investimento em grandes obras de prestígio e a eficácia real dos serviços básicos de saúde no quotidiano das comunidades – a “escapadela” das elites para tratamentos no estrangeiro é um sinónimo da falta de confiança nos nossos serviços hospitalares.

      B. A percepção económica: estatísticas macro-económicas e o custo de vida

      O Presidente João Lourenço utiliza frequentemente dados estatísticos agregados para demonstrar o equilíbrio das contas públicas, a redução do défice orçamental ou a contração do rácio da dívida pública em relação ao PIB nacional, mas…
      A dissonância: as versificações de consolidação orçamental e a descida teórica do endividamento não encontram reflexo directo na capacidade de subsistência e consumo das famílias angolanas. A acentuada desvalorização da moeda nacional (o Kwanza) nos últimos ciclos, conjugada com a inflação persistente, resultou numa erosão drástica do poder de compra da classe média e das camadas mais vulneráveis. Apresentar a estabilização macro-económica como um indicador automático de bem-estar social gera uma fractura incontornável entre o “país dos “bons” relatórios macro-económicos” e o “país da economia informal de sobrevivência”.

      C. O combate à corrupção: moralização vs. percepção de selecção

      O combate à corrupção e à impunidade, que constituiu a principal alavanca da legitimidade política inicial de João Lourenço, em 2017, viu o seu ímpeto comunicacional a arrefecer progressivamente. Se nos primeiros anos o discurso enfatizava o resgate de capitais expatriados e processos judiciais sonoros contra antigas figuras do alto aparelho do Estado, as intervenções mais recentes adoptam uma postura muito mais contida sobre o tema.
      • A dissonância: A percepção pública e os relatórios de organizações especializadas apontam para o risco de selectividade na actuação de órgãos de justiça, bem como para a manutenção de aspectos críticos na contratação pública e adjudicação directa de grandes empreitadas sem concurso público – segundo dados doRelatório Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA), em 2025 terão sido inscritos cerca de 8.300 actuações por ajuste direto (o que representa cerca de 70% de todos os contratos públicos efetuados no país), que somaram cerca de 1,7 biliões de kwanzas (algo como cerca de 1,61 mil milhões de €uros). Esta continuidade enfraquece a premissa de uma transformação sistémica profunda e duradoura.

      Conclusão: o balanço de um ciclo e os desafios futuros

      A análise da evolução dos sucessivos discursos do “Estado da Nação” proferidos pelo Presidente João Lourenço revela um percurso claro de adaptação do discurso anual. A retórica inicial de ruptura e transformação acelerada, assente no combate à corrupção e na abertura económica, foi dando, progressivamente, lugar a um discurso de gestão de contingências, centrado na defesa da obra pública física e na justificação das dificuldades económicas através de factores externos.
      As repetições de metas não cumpridas – na diversificação da economia, na auto-suficiência alimentar, na absorção do desemprego jovem e, acima de tudo, na efectivação do poder local autárquico – demonstram que os constrangimentos estruturais de Angola continuam a exigir muito mais do que planos normativos e relatórios de execução orçamental.
      A Mensagem sobre o “Estado da Nação” cumpre, e continua a cumprir, escrupulosamente, a sua função de ritual institucional, mas os grandes desafios da governação continuam por resolver. O Executivo vê-se confrontado com a exigência premente de assegurar a sustentabilidade económico-financeira – patente nos complexos equilíbrios orçamentais e na intenção de reduzir progressivamente o peso dos subsídios aos combustíveis –, tentando, em simultâneo, harmonizar os indicadores estatísticos oficiais com as aspirações (muito) legítimas de democratização real, estabilidade social e melhoria tangível das condições de vida da população angolana.
      Até lá, veremos o que dirá, em 2027, o novo inquilino da Cidade Alta…

      Referências Bibliográficas:

      “As 5 Doenças que mais matam em Angola”. CLÍNICA LS, 10.outubro.2025; https://www.instagram.com/p/DPntGpRDTPf/

      “Discursos e Mensagens sobre o Estado da Nação (2017–2026)”. Presidência da República de Angola (Portal Oficial); https://governo.gov.ao/documentos/discurso

      Andrade, Francisco de. (2026). João Lourenço: “Atingimos um ponto de não-retorno. Daqui para a frente é a Angola desenvolvida” Jornal Económico, 16.Outubro.2026; https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/joao-lourenco-atingimos-um-ponto-de-nao-retorno-daqui-para-a-frente-e-a-angola-desenvolvida/

      Issufo, Nádia. (2026).: João Lourenço mentiu no Estado da Nação?. DW-África, Radar, 16/10/2026; https://www.dw.com/pt-002/radar-dw-jo%C3%A3o-louren%C3%A7o-mentiu-no-estado-da-na%C3%A7%C3%A3o/video-79683936

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      Paiva, Mário. (2026). Contradições e desafios do discurso do Estado da Nação. Novo Jornal, 19.Outubro.2026; https://www.novojornal.co.ao/opiniao/detalhe/contradicoes-e-desafios-do-discurso-do-estado-da-nacao-75445.html

      Reis, Joaquim J. (2026). Índice Global de Pobreza Multidimensional 2026 avalia 108 países. Expansão, 20.Outubro.2026; https://expansao.co.ao/angola/detalhe/angola-melhorou-2-lugares-e-e-o-17-pais-com-maior-incidencia-de-pobreza-multidimensional-grave-75411.html

      • Pós-Doutorado; Investigador do Centro de Estudos Internacionais do ISCTE-IUL (CEI-IUL), Investigador-Sénior Associado do Centro de Estudos para o Desenvolvimento Económico e Social de África (CEDESA/Angola Research Network) e Investigador-Associado do CINAMIL **
        ** Todos os textos por mim escritos só me responsabilizam a mim e não às entidades a que estou agregado

      The Lobito Corridor: A Chinese Paradox

      /in /by

      Rui Verde

      The Objectives of the Lobito Corridor

      In recent years, the Lobito Corridor has become the most visible symbol of the attempt to reconfigure supply chains for critical minerals between Africa and the transatlantic market. The initiative, promoted by the United States, the European Union, and the governments of Angola and the Democratic Republic of the Congo—though some ambiguity remains regarding Zambia—seeks to offer a logistical alternative to Chinese dominance in the export of copper, cobalt, and other strategic minerals from the DRC and, to a lesser extent, from Angola1 . The rehabilitation of the railway line, the international concession, and the promise of additional investments in energy and port infrastructure are presented as a coordinated effort to strengthen Western autonomy in a sector vital to the energy transition2 .

      The Chinese Paradox

      However, a structural analysis reveals a more complex reality. The Lobito Corridor is undoubtedly a necessary project for the region and its international partners.

      But, paradoxically, one of the major ultimate beneficiaries of its implementation is China, for three fundamental reasons: the decisive role of Mota-Engil, whose governance is heavily influenced by Chinese shareholders; the Chinese ownership of a substantial portion of the mines that will supply the corridor; and the strategic incapacity of the so-called West, marked by hesitation, a lack of vision, and a cultural environment that devalues collective ambition.

      This article advocates for the Lobito Corridor as a tool for regional development and logistical diversification, but demonstrates that, in the final balance of geopolitical power, the project further strengthens China’s position, contrary to what many experts and politicians claim3 .

      Mota-Engil as a Key Player: China’s Structural Influence on Its Governance

      The primary reason for considering China the ultimate beneficiary of the Lobito Corridor lies in Mota-Engil’s central role in the project. The company has simultaneously become a major railway operator, one of the largest contractors for complementary works, and a player with a simultaneous presence in Angola and the DRC—something few European companies can replicate on such a scale and with such continuity. In recent years, Mota-Engil has secured key contracts for the rehabilitation of railway sections, the modernization of stations, the construction of bridges, and heavy engineering works associated with the corridor. In Angola, the company has been responsible for critical projects on the Benguela Railway (CFB), such as slope stabilization, platform renovation, and the modernization of signaling systems, in addition to being part of the consortium that manages and operates the line. In the DRC, Mota-Engil secured contracts for the rehabilitation of sections of the line between Kolwezi and Dilolo, as well as for complementary road works that ensure the connection between mining areas and the railroad4 .

      Without this capacity for simultaneous execution in both countries, the Lobito Corridor simply would not move forward. The company has become the operational linchpin linking the political vision to technical reality. But it is precisely here that the decisive factor emerges: Mota-Engil is today a company with significant Chinese influence. The China Communications Construction Company’s (CCCC) acquisition of a stake in Mota-Engil—holding about one-third of the shares—and its position on the board are decisive5 .

      In other words, although Mota-Engil remains formally Portuguese, the company’s strategic control is deeply influenced by the Chinese presence6 . This has direct implications for the Lobito Corridor: the company that carries out a large part of the construction work and ensures logistical operations is, in practice, guided (or partially guided) by a Chinese state-owned corporation with global interests aligned with Beijing’s industrial policy7 .

      Chinese influence over Mota-Engil is not merely formal but manifests itself in its focus on African markets where China already has a strong presence, in its coordination with Chinese engineering and mining companies, and in its ability to secure financing through Chinese banks for large-scale projects. Mota-Engil has thus become a hybrid entity, European in appearance but Chinese in its decision-making structure8 .

      In a project like the Lobito Corridor, where technical execution is as important as—or even more important than—diplomacy, this fact is decisive: through Mota-Engil, China controls an essential part of the infrastructure that the West intends to use to reduce its dependence on China. It is a strategic irony that is hard to ignore.

      Chinese Ownership of the Mines That Will Supply the Corridor

      The second reason why China emerges as the ultimate beneficiary of the Lobito Corridor is even more structural: a substantial portion of the mines from which the minerals transported via the corridor will originate belongs to Chinese companies.

      In the DRC, Chinese companies dominate the mining sector. Companies such as China Molybdenum (CMOC), Zijin Mining, and Huayou Cobalt control copper and cobalt mines that rank among the most productive in the world. Kisanfu, Tenke Fungurume, Kamoa-Kakula (in partnership with Ivanhoe, but with a strong Chinese presence in the supply chain), Mutoshi, and other strategic operations are integrated into value chains where China holds equity stakes, operational control, or long-term purchase agreements9 . Over the past two decades, China has consolidated a dominant position in the Democratic Republic of the Congo’s copper and cobalt sector. The country controls between 70% and 80% of industrial production of these minerals through majority stakes in fifteen of the largest Congolese mines. This dominance stems from a long-term strategy of acquisitions, infrastructure financing, and long-term supply contracts that tie Congolese production to Chinese value chains. China’s dependence on copper from the DRC has intensified, reaching 44.7% of its total imports in the first seven months of 2026. At the same time, the Congolese policy of banning the export of concentrate further strengthens China’s position, since the new smelters needed to process the ore are financed primarily by Chinese capital, closing the cycle of control from extraction to processing10 .

      The Lobito Corridor was designed to offer a logistical alternative for transporting these minerals, which currently go mostly to ports in Tanzania and South Africa. However, changing the route does not change ownership. If the minerals continue to be extracted by Chinese companies, the corridor merely facilitates the export of resources controlled by Beijing, now through infrastructure promoted by the West.

      China benefits in two ways because the Lobito Corridor simultaneously offers it logistical efficiency and geopolitical leverage.

      First, it significantly reduces transportation costs by providing a shorter, more stable, and less congested route to the Atlantic.

      Second, it gives Beijing greater strategic flexibility: by diversifying its export routes, China can now direct these minerals to both Western and Asian markets.

      Furthermore, China has demonstrated the ability to vertically integrate these supply chains: from extraction to processing, through refining and battery production. By ac ly accelerating the flow of minerals, the corridor strengthens China’s position in the global value chain, even as Western rhetoric claims the opposite.

      It is important to emphasize that this reality does not stem from any recent Western mismanagement, but from two decades of consistent, patient, and strategically oriented Chinese investment. China consolidated its positions in the DRC while the West hesitated, retreated, or limited itself to short-term interventions. The Lobito Corridor arrives too late to alter this ownership structure.

      The West’s Strategic Inability: The Reflection of a Civilization in Self-Doubt

      The third reason why China emerges as the ultimate beneficiary of the Lobito Corridor is more profound and less visible: the West has, to a large extent, lost its ability to think strategically and to act with a will to win. This assertion may seem excessive, but it is supported by cultural, sociological, and economic analyses. One need only observe mainstream cultural production—for example, Netflix series—to discern a recurring pattern: Western heroes are often defeated, skeptical, traumatized figures who distrust the system and are unable to believe in a collective future11 .

      This cultural environment is not irrelevant, as it shapes expectations, influences political and economic elites, and reduces the ability to mobilize societies for long-term projects.

      In contrast, productions from other regions—from Asia to the Middle East—feature confident protagonists who are integrated into the system and focused on progress and overcoming challenges.

      The contrast is revealing, as it demonstrates that the West doubts itself while other regions believe in their future. Joseph Schumpeter anticipated part of this phenomenon by arguing that capitalism could collapse not for economic reasons, but for ideological ones. For Schumpeter, the success of capitalism would create intellectual elites who, while benefiting from the system, would become critical of the system itself, eroding the cultural legitimacy that underpins the market economy12 .

      This erosion is evident in the hesitations, delays, and contradictions that have marked the Lobito Corridor. The project was announced with great enthusiasm, but its implementation has been marked by institutional confusion, excessive marketing, a lack of coordination among partners, and a tendency to promise more than is actually delivered.

      Meanwhile, China observes, invests, consolidates its positions, and benefits from the infrastructure that others finance and promote. The West seems to have lost the ability to act with the strategic clarity that characterized decisive historical moments—from European reconstruction to investment in science and technology during the Cold War. Today, ambition is often replaced by communication; strategy, by slogans; and execution, by hesitation.

      Conclusion

      On balance, the Lobito Corridor reveals a paradox that is hard to ignore. It is a necessary, useful, and structurally transformative project for Angola, the DRC, and the entire south-central African region. The modernization of the railroad, the creation of new economic opportunities, the reduction of logistics costs, and the opening of an alternative to traditional routes represent concrete and immediate gains. For the so-called West, the corridor emerges as instrument for diversifying supply chains in a context of increasingly intense geoeconomic competition.

      However, when one examines the project’s underlying structure, it becomes evident that China emerges as the major structural beneficiary. The decisive influence it exerts over Mota-Engil—the company responsible for essential aspects of the project’s implementation and operation—its ownership of a substantial portion of the mines that will supply the corridor, and Western strategic hesitation all converge to strengthen China’s position.

      This observation does not mean that the Lobito Corridor is a Western failure. On the contrary, it demonstrates that well-intentioned initiatives, when not accompanied by a consistent strategic vision, can end up reinforcing precisely the power they were intended to balance. China did not “win” the Lobito Corridor; rather, the West failed to truly step up to the plate with the determination, coherence, and capacity for execution that the moment demanded.

      At the end of the day, there is no alternative but to abandon this confrontational perspective and seek a collaborative solution that places Angola and the DRC at the center of decision-making. Persisting in a narrative of absolute competition between the West and China only weakens the corridor, fuels suspicion, and creates tensions that could jeopardize its sustainability.

      The Lobito Corridor will succeed if it overcomes the geopolitical disputes surrounding it and becomes an instrument of regional development. Cooperation—even if pragmatic, even if limited—is the only way to ensure that the corridor’s benefits are not concentrated exclusively among external actors.

      The choice is clear: either the corridor establishes itself as a platform for convergence, where different international interests are coordinated in a transparent manner focused on local development, or it risks becoming yet another project hijacked by external agendas. The choice does not depend solely on Washington, Brussels, or Beijing; it depends above all on the ability of the region’s governments (Angola and the DRC) to demand that the corridor serve, first and foremost, their own citizens.

      1 And also from Zambia, which, however, seems more interested in TAZARA—an alternative route to the Indian Ocean. China, Tanzania, and Zambia are currently implementing a plan for the extensive modernization of TAZARA, including the complete rehabilitation of the railway, new locomotives, digitization, and a possible concession to Chinese operators.

      2 See Mpiana Tshintenge, “Lobito Corridor: The Geopolitical Reconfiguration of Mineral Transport Flows from the DRC and Zambia,” Konrad Adenauer Stiftung, 2026.

      3 As one example among countless articles, see Africa Briefing. (2026). “US backs Lobito Corridor to counter China.” Africa Briefing. https://africabriefing.com/us-backs-lobito-corridor-to-counter-china/#google_vignette

      4 Castro, F. (August 26, 2026). Mota◻Engil Signs $1.8 Billion Contract for Railroad in the DR Congo. ECO. https://eco.sapo.pt/2026/08/26/mota-engil-ganha-contrato-para-ferrovia-no-congo;

      5Jornal de Negócios. (2020, November 5). Chinese firm CCCC acquires 30% of Mota◻Engil. Jornal de Negócios. https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/industria/detalhe/chinesa-cccc-compra-30-da-mota-engil

      6 Youkee, M. (November 20, 2020). Chinese Expansion with a Portuguese Face: CCCC’s Acquisition of Mota◻Engil. Dialogue Earth. https://dialogue.earth/pt-br/negocios/38445-expansao-chinesa-portugal-mota-engil-america-latina-africa-cccc

      7 Pirio, G. (2024). Should a Federal Agency Be Supporting Chinese Companies Sanctioned by the U.S. Government? Unpublished manuscript.

      8 Ibid.

      9 Hidayat, M. (September 8, 2026). China Tightens Its DRC Copper Grip — 44.7% Share. Discovery Alert. https://discoveryalert.com/analysis/china-drc-copper-dominance.

      10 Ibid.

      11Booker, C. (2004). The Seven Basic Plots: Why We Tell Stories, Continuum; Han, B.-C. (2015). The Burnout Society. Stanford University Press. Sun, W. (2020). Chinese Soft Power and Television Drama. Routledge.

      12 Schumpeter, J. A. (1942). Capitalism, Socialism, and Democracy. Harper & Brothers.

      O Corredor do Lobito: um Paradoxo Chinês

      /in /by

      Rui Verde

      Os Objetivos do Corredor do Lobito

      O Corredor do Lobito tornou‑se, nos últimos anos, o símbolo mais visível da tentativa de reconfiguração das cadeias de abastecimento de minerais críticos entre África e o mercado transatlântico. A iniciativa, promovida pelos Estados Unidos, União Europeia e governos de Angola e República Democrática do Congo,- na Zâmbia persiste alguma ambiguidade- procura oferecer uma alternativa logística ao predomínio chinês na exportação de cobre, cobalto e outros minerais estratégicos provenientes da RDC e, em menor escala, de Angola[1]. A reabilitação da linha férrea, a concessão internacional e a promessa de investimentos complementares em infraestruturas energéticas e portuárias são apresentados como um esforço coordenado para reforçar a autonomia Ocidental num sector vital para a transição energética[2].

      O Paradoxo Chinês

      Contudo, uma análise estrutural revela uma realidade mais complexa. O Corredor do Lobito é, sem dúvida, um projecto necessário para a região e para os seus parceiros internacionais.

      Mas, paradoxalmente, um dos grandes beneficiários final da sua operacionalização é a China, por três razões fundamentais: o papel determinante da Mota‑Engil, cuja governação é fortemente influenciada por acionistas chineses; a propriedade chinesa de uma parte substancial das minas que alimentarão o corredor; e a incapacidade estratégica do chamado Ocidente, marcada por hesitações, falta de visão e um ambiente cultural que desvaloriza a ambição colectiva.

      Este artigo defende o Corredor do Lobito como instrumento de desenvolvimento regional e diversificação logística, mas demonstra que, no equilíbrio final de poder geopolítico, o projecto reforça mais a posição chinesa, ao contrário do que muitos especialistas e políticos alegam[3].

      A Mota‑Engil como Peça Determinante: a Influência Estrutural da China na sua Governação

      A primeira razão para considerar a China como beneficiária final do Corredor do Lobito reside na centralidade da Mota‑Engil no projecto. A empresa tornou‑se, simultaneamente, um relevante operador ferroviário, um dos maiores adjudicatários de obras complementares e um actor com presença simultânea em Angola e na RDC, algo que poucas empresas europeias conseguem replicar com escala e continuidade. Nos últimos anos, a Mota‑Engil assegurou contratos essenciais para a reabilitação de troços ferroviários, modernização de estações, construção de pontes e obras de engenharia pesada associadas ao corredor. Em Angola, a empresa tem sido responsável por intervenções críticas na linha do Caminho‑de‑Ferro de Benguela (CFB), como a estabilização de taludes, renovação de plataformas e modernização de sistemas de sinalização, além de fazer parte do consórcio que gere e explora a linha. Na RDC, a Mota‑Engil obteve contratos para a reabilitação de segmentos da linha entre Kolwezi e Dilolo, bem como para obras rodoviárias complementares que garantem a ligação entre zonas mineiras e a ferrovia[4].

      Sem esta capacidade de execução simultânea nos dois países, o Corredor do Lobito simplesmente não avançaria. A empresa tornou‑se o eixo operacional que liga a visão política à realidade técnica. Mas é precisamente aqui que emerge o elemento decisivo: a Mota‑Engil é hoje uma empresa com influência chinesa determinante. A entrada da China Communications Construction Company (CCCC) no capital da Mota‑Engil, com cerca de um terço das ações, e a sua posição na administração são determinantes[5].

      Ou seja, embora a Mota‑Engil continue formalmente portuguesa, o controlo estratégico da empresa está profundamente condicionado pela presença chinesa[6]. Isto tem implicações diretas no Corredor do Lobito: a empresa que executa grande parte das obras e que assegura a operacionalização logística é, na prática, orientada (ou parcialmente orientada) por uma corporação estatal chinesa com interesses globais alinhados com a política industrial de Pequim[7].

      A influência chinesa na Mota‑Engil não é apenas formal, mas manifesta‑se na orientação para mercados africanos onde a China já possui forte presença, na articulação com empresas chinesas de engenharia e mineração, e na capacidade de mobilizar financiamento através de bancos chineses para projetos de grande escala. A Mota‑Engil tornou‑se, assim, um instrumento híbrido, simultaneamente europeu na fachada e chinês na estrutura de decisão[8].

      Num projecto como o Corredor do Lobito, onde a execução técnica é tão ou mais importante do que a diplomacia, este facto é decisivo: a China controla, através da Mota‑Engil, uma parte essencial da infraestrutura que o Ocidente pretende usar para reduzir a dependência da China. É uma ironia estratégica difícil de ignorar.

      A Propriedade Chinesa das Minas que Alimentarão o Corredor

      A segunda razão pela qual a China emerge como beneficiária final do Corredor do Lobito é ainda mais estrutural: uma parte substancial das minas de onde sairão os minerais transportados pelo corredor pertence a empresas chinesas.

      Na RDC, a presença chinesa no sector mineiro é dominante. Empresas como a China Molybdenum (CMOC), a Zijin Mining e a Huayou Cobalt controlam minas de cobre e cobalto que figuram entre as mais produtivas do mundo. Kisanfu, Tenke Fungurume, Kamoa‑Kakula (em parceria com a Ivanhoe, mas com forte presença chinesa na cadeia de fornecimento), Mutoshi e outras operações estratégicas estão integradas em cadeias de valor onde a China detém participação acionista, controlo operacional ou contratos de compra de longo prazo[9]. A China consolidou, ao longo das últimas duas décadas, uma posição dominante no setor de cobre e cobalto da República Democrática do Congo. O país controla entre 70% e 80% da produção industrial destes minerais, através de participações maioritárias em quinze das maiores minas congolesas. Esse domínio resulta de uma estratégia prolongada de aquisições, financiamento de infraestruturas e contratos de fornecimento de longo prazo que amarram a produção congolesa às cadeias de valor chinesas. A dependência da China em relação ao cobre da RDC intensificou‑se, atingindo 44,7% das suas importações totais nos primeiros sete meses de 2026. Paralelamente, a política congolesa de proibir a exportação de concentrado reforça ainda mais a posição chinesa, já que os novos smelters necessários para processar o minério são financiados sobretudo por capital chinês, fechando o ciclo de controlo desde a extração até ao processamento[10].

      O Corredor do Lobito foi concebido para oferecer uma alternativa logística ao transporte destes minerais, que atualmente seguem maioritariamente para portos da Tanzânia e da África do Sul. Contudo, alterar a rota não altera a propriedade. Se os minerais continuam a ser extraídos por empresas chinesas, o corredor apenas facilita a exportação de recursos controlados por Pequim, agora através de uma infraestrutura promovida pelo Ocidente.

      A China beneficia duplamente porque o Corredor do Lobito lhe oferece, simultaneamente, eficiência logística e margem geopolítica.

      Em primeiro lugar, reduz de forma significativa os custos de transporte ao disponibilizar uma rota mais curta, mais estável e menos congestionada para o Atlântico.

      Em segundo lugar, confere a Pequim uma flexibilidade estratégica acrescida: ao diversificar as vias de exportação, a China passa a poder direcionar estes minerais tanto para mercados ocidentais como para mercados asiáticos.

      Além disso, a China tem demonstrado capacidade para integrar verticalmente estas cadeias: desde a extração ao processamento, passando pela refinação e pela produção de baterias. O corredor, ao acelerar o fluxo de minerais, reforça a posição chinesa na cadeia global de valor, mesmo quando o discurso Ocidental pretende o contrário.

      É importante sublinhar que esta realidade não decorre de qualquer má gestão Ocidental recente, mas de duas décadas de investimento chinês consistente, paciente e estrategicamente orientado. A China consolidou posições na RDC quando o Ocidente hesitava, recuava ou se limitava a intervenções de curto prazo. O Corredor do Lobito chega tarde para alterar esta estrutura de propriedade.

      A Incapacidade Estratégica do Ocidente: O Reflexo de uma Civilização em Autodúvida

      A terceira razão pela qual a China emerge como beneficiária final do Corredor do Lobito é mais profunda e menos visível: o Ocidente perdeu, em grande medida, a sua capacidade de pensar estrategicamente e de agir com vontade de vencer. Esta afirmação pode parecer excessiva, mas encontra suporte em análises culturais, sociológicas e económicas. Basta observar a produção cultural dominante, por exemplo, as séries da Netflix, para perceber um padrão recorrente: os heróis ocidentais são frequentemente figuras derrotadas, céticas, traumatizadas, desconfiadas do sistema, incapazes de acreditar num futuro coletivo[11].

      Este ambiente cultural não é irrelevante, pois molda expectativas, influencia elites políticas e económicas, e reduz a capacidade de mobilizar sociedades para projetos de longo prazo.

      Em contraste, produções de outras regiões — da Ásia ao Médio Oriente — exibem protagonistas confiantes, integrados no sistema, orientados para o progresso e para a superação.

      O contraste é revelador, uma vez que demonstra o Ocidente duvidar de si próprio enquanto outras regiões acreditam no seu futuro. Joseph Schumpeter antecipou parte deste fenómeno ao argumentar que o capitalismo poderia colapsar não por razões económicas, mas por razões ideológicas. Para Schumpeter, o sucesso do capitalismo criaria elites intelectuais que, beneficiando do sistema, se tornariam críticas do próprio sistema, corroendo a legitimidade cultural que sustenta a economia de mercado[12].

      Esta erosão é visível nas hesitações, atrasos e contradições que marcaram o Corredor do Lobito. O projecto foi anunciado com grande entusiasmo, mas a execução tem sido marcada por confusão institucional, marketing excessivo, falta de coordenação entre parceiros e uma tendência para anunciar mais do que se concretiza.

      Enquanto isso, a China observa, investe, consolida posições e beneficia da infraestrutura que outros financiam e promovem. O Ocidente parece ter perdido a capacidade de agir com a clareza estratégica que caracterizou momentos históricos decisivos — da reconstrução europeia ao investimento em ciência e tecnologia durante a Guerra Fria. Hoje, a ambição é frequentemente substituída por comunicação; a estratégia, por slogans; a execução, por hesitação.

      Conclusão

      No balanço final, o Corredor do Lobito revela um paradoxo difícil de ignorar. Trata‑se de um projecto necessário, útil e estruturalmente transformador para Angola, para a RDC e para toda a região centro‑sul africana. A modernização da ferrovia, a criação de novas oportunidades económicas, a redução dos custos logísticos e a abertura de uma alternativa às rotas tradicionais representam ganhos concretos e imediatos. Para o chamado Ocidente, o corredor surge como instrumento de diversificação das cadeias de abastecimento num contexto de competição geoeconómica cada vez mais intensa.

      No entanto, quando se observa a arquitectura profunda do projecto, torna‑se evidente que a China emerge como a grande beneficiária estrutural. A influência decisiva que exerce sobre a Mota‑Engil — empresa que assegura partes essenciais da execução e operação —, a propriedade de uma parte substancial das minas que alimentarão o corredor e a hesitação estratégica Ocidental convergem para reforçar a posição chinesa.

      Esta constatação não significa que o Corredor do Lobito seja um fracasso Ocidental. Pelo contrário, demonstra que iniciativas bem‑intencionadas, quando não acompanhadas de visão estratégica consistente, podem acabar por reforçar precisamente o poder que se pretendia equilibrar. A China não “venceu” o Corredor do Lobito; o Ocidente é que não entrou verdadeiramente em campo com a determinação, a coerência e a capacidade de execução que o momento exigia.

      No final do dia, não há outra hipótese senão abandonar essa ótica confrontacional e procurar uma solução colaborativa que coloque Angola e a RDC no centro das decisões. Persistir numa narrativa de competição absoluta entre Ocidente e China apenas fragiliza o corredor, alimenta suspeitas e cria tensões que podem comprometer a sua sustentabilidade.

      O Corredor do Lobito será bem‑sucedido se superar as disputas geopolíticas que o rodeiam e se transformar num instrumento de desenvolvimento regional. A cooperação, mesmo que pragmática, mesmo que limitada, é a única via capaz de garantir que os benefícios do corredor não se concentram exclusivamente em atores externos.

      A alternativa é clara: ou o corredor se afirma como plataforma de convergência, onde diferentes interesses internacionais são articulados de forma transparente e orientada para o desenvolvimento local, ou arrisca tornar‑se mais um projecto capturado por agendas externas. A escolha não depende apenas de Washington, Bruxelas ou Pequim; depende sobretudo da capacidade dos governos da região (Angola e RDC) de exigirem que o corredor sirva, antes de mais, os seus próprios cidadãos.

      [1] E também da Zâmbia, que, contudo, parece mais interessada na TAZARA-uma via alternativa para o Índico. China, Tanzânia e Zâmbia têm em curso um plano de modernização profunda da TAZARA, com a reabilitação total da via, novas locomotivas, digitalização e possível concessão a operadores chineses.

      [2] Ver Mpiana Tshintenge, Corridor de Lobito. La réconfiguration géopolitique des flux de transports des Minerais de la RDC et de la Zambie, Konrad Adenuaer Stiftung, 2026.

      [3] A título de exemplo entre inúmeros artigos, ver Africa Briefing. (2026). US backs Lobito Corridor to counter China. Africa Briefing. https://africabriefing.com/us-backs-lobito-corridor-to-counter-china/#google_vignette

      [4] Castro, F. (2026, 26 de agosto). Mota‑Engil fecha contrato de 1,8 mil milhões de dólares para ferrovia na RD Congo. ECO. https://eco.sapo.pt/2026/08/26/mota-engil-ganha-contrato-para-ferrovia-no-congo;

      [5]Jornal de Negócios. (2020, 5 de novembro). Chinesa CCCC compra 30% da Mota‑Engil. Jornal de Negócios.

      https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/industria/detalhe/chinesa-cccc-compra-30-da-mota-engil

      [6] Youkee, M. (2020, 20 de novembro). Expansão chinesa com rosto português: A aquisição da Mota‑Engil pela CCCC. Dialogue Earth.

      https://dialogue.earth/pt-br/negocios/38445-expansao-chinesa-portugal-mota-engil-america-latina-africa-cccc

      [7] Pirio, G. (2024). Should a Federal Agency be Supporting Chinese Companies Sanctioned by the US Government? Manuscrito não publicado.

      [8] Idem

      [9] Hidayat, M. (2026, 8 de setembro). China Tightens Its DRC Copper Grip — 44.7% Share. Discovery Alert.

      https://discoveryalert.com/analysis/china-drc-copper-dominance .

      [10] Idem

      [11]Booker, C. (2004). The Seven Basic Plots: Why We Tell Stories, Continuum; Han, B.-C. (2015). The Burnout Society. Stanford University Press. Sun, W. (2020). Chinese Soft Power and Television Drama.

      Routledge.

      [12] Schumpeter, J. A. (1942). Capitalism, Socialism and Democracy. Harper & Brothers.

      FRAGILIDADES E INCAPACIDADES DAS FINANÇAS PÚBLICAS DE ANGOLA. REFLEXÕES SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2024.

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      Rui Verde

      A análise da Conta Geral do Estado (CGE)[1] de Angola referente ao exercício financeiro de 2024 e do respetivo Relatório da Assembleia Nacional [2]revela, com particular nitidez, um quadro de fragilidades estruturais que condiciona de forma decisiva a qualidade da execução orçamental, a sustentabilidade fiscal e a fiabilidade da informação contabilística do Estado.

      Por detrás da linguagem técnica surge uma realidade preocupante.

      1-A INCAPACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

      O documento expõe um sistema financeiro estatal marcado por rigidez, vulnerabilidade e insuficiente coerência interna. A administração pública angolana fica caracterizada pela incapacidade de planeamento, execução e controlo, funções normais de uma administração, q ue em Angola não são concretizadas[3].

      A leitura integrada dos dados permite concluir que as finanças públicas angolanas operam com uma margem de manobra extremamente reduzida, fortemente condicionada pelo peso da dívida pública[4]– serviço da dívida, com execução superior a 90%, constitui a principal rigidez orçamental, impedindo realocação de recursos para sectores sociais- e pela extracção orçamental de sectores que, na prática, funcionam fora do perímetro do Orçamento Geral do Estado (OGE), como é o caso da  Defesa, Segurança e Interior que operam com disciplina própria, fora da lógica orçamental comum, com sobre execução financeira e baixa execução física, isto é, gastam mais do que o previsto e executam menos do que o pretendido.

      Refira-se que em 2024, o  contexto macroeconómico do exercício foi particularmente adverso.

      A taxa de inflação atingiu 27,5%, muito acima da previsão de 15,3% inscrita no OGE.

      Este desvio além dum erro de previsão, representa, sobretudo, um choque directo sobre o custo real da despesa pública, sobre a capacidade de compra das famílias e sobre a execução dos programas sociais. A inflação elevada corrói a eficácia das políticas públicas, distorce preços relativos, aumenta a incerteza e fragiliza a confiança dos agentes económicos.

      É verdade que actualmente, a inflação se reduziu enormente, mas a sua volatilidade e falta de explicação para as causas últimas, levanta extrema incerteza nos operadores económicos. Economistas reputados, aliás, admitem que a inflação volte a subir depois das eleições de 2027.[5]

      Simultaneamente, em 2024 a taxa de câmbio registou uma depreciação de 5,74%, também superior ao previsto, agravando os custos de importação e o serviço da dívida externa.

      Estes desvios demonstram vulnerabilidade na previsão macroeconómica e revelam que o Estado opera num ambiente de elevada instabilidade, com impacto directo na execução orçamental e na credibilidade das políticas económicas.

      2-O PROBLEMA DA DÍVIDA

      A estrutura da despesa pública evidencia um problema central: o peso excessivo dos encargos financeiros, que absorveram 54,16% da despesa total.

      Este valor, por si só, é revelador de uma situação de constrangimento estrutural, na qual o serviço da dívida domina o espaço orçamental e limita drasticamente a capacidade de financiamento de sectores essenciais como educação, saúde, protecção social e infra‑estruturas². A rigidez desta componente (serviço da dívida), com uma execução de 91,35%, demonstra que o Estado está preso a compromissos financeiros que não pode ajustar, mesmo perante choques económicos ou necessidades emergentes.

      A dívida, longe de ser apenas um indicador contabilístico, tornou‑se o principal factor de determinação da política pública, condicionando a governação e reduzindo a autonomia do Estado na definição das suas prioridades.

      3-OS SECTORES SOCIAIS

      Apesar de aumentos nominais, vários sectores prioritários apresentam execuções insuficientes ou assimétricas.

      A educação registou uma execução de 84,55%, considerada apenas razoável face às necessidades do sector.

      O ensino superior, ciência e tecnologia apresentou uma execução deficitária de 51,50%, comprometendo objectivos estratégicos de qualificação, inovação e produção científica.

      Esta subexecução representa um atraso estrutural na capacidade do país de formar quadros, produzir conhecimento e competir num mundo cada vez mais dependente de tecnologia e investigação.

      Uma aposta insuficiente na educação, sobretudo no ensino superior e na investigação, é sintoma de um modelo de desenvolvimento que permanece ancorado em sectores de baixa produtividade e dependente de recursos naturais, sem capacidade de transição para uma economia baseada no conhecimento³.

      No sector da saúde, a situação é igualmente preocupante.

      Coexistem programas com execução superior a 130% e outros abaixo de 65%, revelando desequilíbrios internos, insuficiente coerência na afectação de recursos e fragilidades na gestão programática.

      A oscilação entre sobre‑execução e subexecução indica falta de planeamento, reprogramações sucessivas e incapacidade de assegurar uma distribuição equilibrada dos recursos.

      A CGE não inclui dados essenciais sobre merenda escolar, serviços prisionais, direitos da criança, subnutrição infantil e outros indicadores sociais críticos, o que limita a avaliação integral das políticas públicas e fragiliza a transparência da informação.

      A ausência destes dados impede uma leitura completa da situação social do país e demonstra que a informação pública permanece incompleta, fragmentada e insuficiente para orientar decisões estratégicas.

      4-SECTORES BENEFICIADOS

      Sectores como Defesa e Segurança registaram uma execução de 440,08%, embora apenas 12 dos 68 projectos tenham sido executados.

      O Ministério do Interior apresentou execução de 464,03%, com apenas 33 dos 79 projectos concluídos.

      Estes dados revelam sobre‑execução financeira combinada com baixa execução física (gastam mais do que o previsto, executam menos do que o previsto), indicando fragilidades no planeamento, reprogramações sucessivas e insuficiente capacidade de gestão de projectos.

      Mais grave ainda, revelam que estes sectores operam com uma disciplina própria, fora da lógica orçamental comum, absorvendo recursos de forma desproporcional e sem correspondência física efectiva.

      Na prática, Defesa, Segurança e Interior constituem um “orçamento paralelo”, cuja execução financeira não reflecte a execução física e cuja autonomia reduz a capacidade de controlo e fiscalização democrática.

      5-ASSIMETRIAS REGIONAIS E ALTERAÇÕES  EXCESSIVAS

      A estrutura central absorveu 93,54% da despesa do PIP (Plano de Investimentos Públicos), enquanto as províncias tiveram execução residual, comprometendo a territorialização das políticas públicas e a redução das assimetrias regionais.

      Este desequilíbrio demonstra que o investimento público permanece concentrado em Luanda e na administração central, perpetuando desigualdades territoriais e limitando o desenvolvimento local.

      Ao longo do exercício foram realizadas alterações orçamentais no montante de Kz 2,8 biliões, afectando diversas categorias de despesa.

      A amplitude destas alterações demonstra insuficiente precisão na orçamentação inicial e dependência de reforços para assegurar funções essenciais, incluindo amortização da dívida interna e despesas de funcionamento.

      Esta prática recorrente fragiliza a previsibilidade orçamental, dificulta o controlo parlamentar e reduz a credibilidade do processo orçamental.

      6-SITUAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA DO ESTADO

      A situação financeira e patrimonial do Estado apresenta deterioração acentuada.

      O balanço financeiro evidencia um resultado negativo de Kz 7,48 biliões, reflectindo redução significativa das disponibilidades.

      No balanço patrimonial, o activo do Estado diminuiu 57,39%, sobretudo devido à queda de 62,77% nas disponibilidades, enquanto o passivo aumentou 61,90%, impulsionado por empréstimos de curto e longo prazo.

      O património líquido agravou‑se para -Kz 19,1 biliões, representando um aumento de 73,44% no défice patrimonial.

      O resultado patrimonial do exercício é negativo em Kz 42,1 biliões, revelando deterioração estrutural da posição financeira do Estado e impacto directo na sustentabilidade fiscal.

      Estes números demonstram que o Estado angolano opera com um património líquido negativo, situação que, em termos empresariais, equivaleria a insolvência técnica.

      A gestão patrimonial apresenta inconsistências significativas.

      O inventário geral identifica 689 106 bens “por complementar”, não integrados no inventário, totalizando Kz 8,2 biliões.

      Existem divergências entre quadros oficiais, com 3 668 474 bens por categoria versus 3 602 151 bens por unidade administrativa.

      Apenas 73 imóveis foram regularizados, permanecendo 2 085 imóveis por regularizar.

      Estas inconsistências afectam a fiabilidade da informação patrimonial e dificultam o controlo de activos públicos, revelando um Estado que não conhece plenamente o seu património e que, por isso, não consegue geri‑lo de forma eficiente.

      A dívida pública atingiu Kz 56,19 biliões, com 77% em dívida externa, altamente exposta ao risco cambial.

      O rácio dívida/PIB atingiu 70%, acima do limite legal de 60%, evidenciando risco de sustentabilidade.

      A dívida interna atrasada ascendeu a Kz 2,59 biliões, com forte concentração em moeda externa. A carteira de garantias do Estado cresceu, com 83,7% das garantias emitidas em moeda externa, aumentando vulnerabilidade cambial.

      Os restos a pagar totalizam Kz 3,83 biliões, dos quais Kz 2,86 biliões permanecem por liquidar, indicando pressão de tesouraria e insuficiente planeamento financeiro.

      Este conjunto de indicadores demonstra que a dívida pública não é apenas elevada: é estruturalmente insustentável e condiciona de forma decisiva a governação.

      No sector empresarial público e nos fundos autónomos persistem riscos relevantes.

      O crédito malparado no sector bancário aumentou, atingindo um rácio de 19,20%.

      Vários fundos obrigatórios não apresentam listas de responsáveis, contrariando exigências legais. Diversas empresas públicas registam resultados operacionais negativos, afectando a sustentabilidade do sector empresarial do Estado e aumentando o risco de futuras chamadas de capital.

      7-CONCLUSÃO

      Em síntese, a CGE de 2024 revela um Estado com finanças públicas à deriva, sem margem de manobra, com problemas estruturais profundos e dependente de dívida para assegurar funções básicas.

      A rigidez orçamental devido à dívida, a extracção de recursos por sectores com disciplina própria, a insuficiente aposta na educação e saúde, a deterioração patrimonial e a vulnerabilidade cambial compõem um retrato de fragilidade que exige reformas estruturais urgentes, sob pena de agravamento da situação fiscal e perda de capacidade de governação.

      [1] Ministério das Finanças de Angola, Conta Geral do Estado: Exercício Financeiro de 2024, Agosto de 2025

      [2] Assembleia Nacional da República de Angola, Comissão de Economia e Finanças; Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos; & Comissão de Administração do Estado e Poder Local. (2026). Relatório parecer conjunto: Conta Geral do Estado do exercício financeiro de 2024. Assembleia Nacional.

      [3] Costa Gonçalves, P. (2019). Funções e valores do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. https://doi.org/10.48143/rdai/03.pg

      [4] A dívida pública, ao absorver mais de metade da despesa, limita severamente a capacidade de governação e reduz a autonomia do Estado na definição das suas prioridades.

      [5] Angola24Horas. (2026, 16 de julho). Economista atribui recuo da inflação à estabilidade cambial e ao controlo dos combustíveis. https://angola24horas.com/economia/item/34688-economista-atribui-recuo-da-inflacao-a-estabilidade-cambial-e-ao-controlo-dos-combustiveis

      Ceuta e a Geopolítica da Migração: quando as fronteiras se transformam em instrumentos de poder

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      Adalberto Malú: Especialista em Relações Internacionais | Analista Geopolítico | Docente Universitário |Investigador Associado – CEDESA

      A recente entrada em massa de migrantes marroquinos em Ceuta voltou a colocar a migração no centro da agenda internacional. Contudo, reduzir este episódio a uma mera crise humanitária seria ignorar a sua verdadeira dimensão. O que se observa na fronteira entre Marrocos e Espanha constitui um fenómeno onde convergem geopolítica, segurança, diplomacia e gestão das fronteiras externas da União Europeia.

      Ceuta, enclave espanhol situado no Norte de África, representa simultaneamente território soberano de Espanha e uma das fronteiras externas da União Europeia. Por outro lado, continua a ser reivindicada por Marrocos, o que confere a qualquer incidente ocorrido naquele espaço uma sensibilidade política muito superior à de uma simples questão migratória.

      Importa, contudo, evitar leituras simplistas. Alguns analistas e responsáveis políticos defendem que Marrocos tem recorrido, em determinados momentos, à gestão dos fluxos migratórios como instrumento de pressão diplomática, fenómeno conhecido na literatura estratégica como weaponization of migration. Rabat rejeita categoricamente essa interpretação e atribui a actual vaga migratória à conjugação de factores internos e externos, entre os quais a disseminação de informações falsas nas redes sociais, a actuação das redes de tráfico de seres humanos, as dificuldades económicas enfrentadas por muitos jovens marroquinos e o impacto de recentes decisões judiciais espanholas em matéria de devolução de migrantes.

      Independentemente da leitura política que cada parte faça dos acontecimentos, existe uma realidade que dificilmente pode ser ignorada: a migração assumiu uma importância geopolítica sem precedentes. Num sistema internacional cada vez mais competitivo, os fluxos migratórios deixaram de representar apenas um desafio humanitário para se converterem numa variável estratégica das relações entre Estados.

      Sempre que milhares de pessoas pressionam uma fronteira externa da União Europeia, as consequências ultrapassam a esfera migratória. Está em causa a segurança das fronteiras, a estabilidade política dos Estados, o funcionamento do espaço Schengen, a gestão dos sistemas de asilo e, sobretudo, a capacidade dos governos responderem eficazmente a fenómenos transnacionais cada vez mais complexos.

      Ao mesmo tempo, Marrocos consolidou-se como um parceiro indispensável da União Europeia em áreas fundamentais como o combate ao terrorismo, a prevenção da migração irregular, a segurança marítima e o combate às redes criminosas transnacionais. Esta posição confere a Rabat um peso estratégico significativo nas suas relações com Bruxelas e Madrid, demonstrando que a cooperação em matéria de segurança se tornou um dos principais instrumentos de influência na política internacional contemporânea.

      A crise de Ceuta evidencia igualmente outro aspecto muitas vezes negligenciado: a crescente interligação entre migração, criminalidade organizada e segurança internacional. As redes de tráfico de seres humanos aproveitam-se das vulnerabilidades económicas e sociais de milhares de jovens africanos, transformando a esperança de uma vida melhor num negócio altamente lucrativo. Combater estas organizações exige muito mais do que reforçar barreiras físicas; exige cooperação internacional, partilha de informações, coordenação policial e políticas públicas capazes de reduzir as causas estruturais da migração irregular.

      Para países como Angola, este episódio encerra importantes ensinamentos. Embora o território nacional não enfrente actualmente uma pressão migratória semelhante, a sua crescente integração regional, a posição estratégica na costa atlântica africana e o reforço das ligações comerciais internacionais exigem uma visão cada vez mais abrangente da segurança nacional. As ameaças contemporâneas são multidimensionais e não respeitam fronteiras. Migração irregular, terrorismo, tráfico de seres humanos, branqueamento de capitais e criminalidade transnacional fazem hoje parte de um mesmo ecossistema de riscos que obriga os Estados a desenvolver respostas integradas.

      A principal lição que Ceuta nos oferece é que a geopolítica do século XXI já não se faz apenas através da força militar ou da competição económica. Faz-se também através do controlo das fronteiras, da gestão dos fluxos migratórios, da cooperação em matéria de segurança e da capacidade dos Estados influenciarem o comportamento dos seus parceiros por meios não convencionais.

      Num mundo caracterizado pela crescente interdependência, nenhuma crise migratória pode ser analisada isoladamente. Cada movimento populacional em larga escala reflecte, simultaneamente, desequilíbrios económicos, fragilidades institucionais, dinâmicas geopolíticas e disputas de influência. Ceuta é, por isso, muito mais do que uma fronteira entre Espanha e Marrocos. É um retrato das profundas transformações que moldam a política internacional contemporânea e um lembrete de que a segurança, a diplomacia e a migração são hoje dimensões inseparáveis da mesma realidade estratégica.

      Referências Bibliográficas

      https://www.publico.pt/2026/08/04/opiniao/opiniao/crise-imigracao-guerra-hibrida-2183909

      Greenhill, K. M. (2010). Weapons of Mass Migration: Forced Displacement, Coercion and Foreign Policy. Ithaca: Cornell University Press.

      Betts, A. (2013). Survival Migration: Failed Governance and the Crisis of Displacement. Ithaca: Cornell University Press.

      A necessidade de diálogo inclusivo em Angola e Moçambique e o espetro do falhanço

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      Rui Verde

      1-Consitutição formal e democratização real

      A experiência política de Angola e Moçambique desde as respetivas “democratizações”, revela um padrão persistente, que atualmente se torna socialmente frustrante: os mecanismos formais — eleições, instituições constitucionais, tribunais, comissões nacionais — não produzem mudanças relevantes, nem oferecem ao povo novas soluções para os problemas estruturais- pobreza, descontentamento e profunda desigualdade- com que estas duas nações se confrontam.

      Em ambos os países, o resultado eleitoral tem sido invariavelmente favorável aos incumbentes, MPLA e Frelimo[1], não apenas por força da sua implantação histórica, mas sobretudo porque os dispositivos institucionais foram moldados para reproduzir o statu quo.

      Esta repetição sistemática, que já dura décadas, tornou‑se um obstáculo à renovação política e à pacificação social, num contexto em que as sociedades estão mais jovens, mais urbanas, mais conectadas, mais impacientes, e sobretudo, manifestamente descontentes[2].

      A necessidade de um diálogo nacional inclusivo para uma transição pacífica emerge deste bloqueio. As normas constitucionais e as eleições não resolvem os problemas das populações, são mecanismos formais viciados, que, na realidade, não permitem um verdadeiro governo com consentimento popular.

      Deixando os mecanismos formais de ser canais de resolução de conflitos e de expressão da vontade popular, a política desloca‑se para fora das instituições. E quando isso acontece, o risco efetivo de violência aumenta.

      Moçambique viveu episódios graves em novembro de 2024, com centenas de mortos em confrontos pós‑eleitorais; Angola enfrentou igualmente violência em julho de 2025, sinal de que a tensão acumulada já não encontra válvulas de escape dentro do sistema político. [3]

      A repetição destes episódios indica que o problema é estrutural. Não são meras manifestações pontuais, mas de um sintoma de um mal-estar profundo, de uma revolta latente. Mesmo se admitirmos que houve influências de terceiros, como no caso de indivíduos russos nos acontecimentos de Angola, o certo é que encontram um terreno muito fértil para as sua manobras[4].

      2-O COTE em Moçambique e a ausência de Venâncio Mondlane

      Em Moçambique, uma das respostas por parte do governo da Frelimo à crise pós‑eleitoral foi a convocação de um diálogo nacional e a institucionalização do COTE-Comissão Técnica para a Materialização do Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo. Trata‑se dum órgão técnico criado para organizar, coordenar e implementar todo o processo do Diálogo Nacional Inclusivo[5].

      À primeira vista, este gesto poderia ser interpretado como abertura. Contudo, o processo nasceu amputado: a força política que mais capitalizou o descontentamento popular — Venâncio Mondlane e o seu novo partido ficaram de fora.

      O seu papel é externo, crítico e de pressão política sobre a Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo. Mondlane atua como oposição informal, enviando ofícios formais, denunciando atrasos, contestando metodologias e apresentando propostas legislativas ao processo.

      Venâncio Mondlane acusa a COTE de estar oito meses atrasada na conclusão da primeira etapa do Diálogo Nacional Inclusivo, que deveria ter terminado entre setembro e novembro de 2025. Segundo ele, a Comissão continua, em julho de 2026, a realizar auscultações públicas que já deveriam ter sido encerradas, revelando um desfasamento crónico face ao calendário legalmente estabelecido.

      Para Mondlane, este incumprimento representa um risco real para o cumprimento dos prazos eleitorais e para a credibilidade do próprio processo de diálogo.

      A crítica estende‑se à agenda e à metodologia adotadas pela COTE. Mondlane denuncia que a Comissão tem dedicado tempo e recursos a temas que considera “estranhos ao espírito do diálogo”, como a legalização da poligamia, desviando‑se das reformas essenciais que deveriam orientar o processo — nomeadamente a revisão constitucional, a reforma eleitoral e a reconciliação nacional. Para o líder do ANAMOLA, este desvio de prioridades demonstra uma perda de foco e uma incapacidade de conduzir o diálogo de forma coerente com o mandato político que lhe deu origem.

      No fundo, Mondlane acredita que a COTE acaba por ser manipulada para não gerar nenhuma mudança e desvalorizar as contribuições populares.[6].

      A verdade é que Mondlane não foi integrado no processo de diálogo. A exclusão além do simbolismo, é perigosa. Mondlane representa uma parte muito significativa do eleitorado jovem e crítico da Frelimo. Aliás tudo indica que ganhou efetivamente as eleições passadas, e mesmo aceitando os resultados oficiais, foi o segundo classificado.

      Sem ele, o diálogo transformou‑se num exercício de autorreferência, um debate entre espelhos, onde os participantes não representam a pluralidade real da sociedade, mas são meros ecos sem substância do partido no poder, com relevo cosmético, mas sem qualquer legitimidade popular.

      Este tipo de diálogo — controlado, limitado, cuidadosamente filtrado — não resolve conflitos. Pelo contrário, cristaliza a perceção de que o Estado fala consigo próprio.

      A ausência de representatividade transforma o diálogo num ritual burocrático, incapaz de produzir consensos ou reformas. É um falso diálogo, porque não inclui os atores que carregam a energia social da mudança.

      Portanto, em Moçambique corre-se um efetivo risco de desagregação do poder político se o diálogo inclusivo não incluir todos, com consequências já vislumbradas no final de 2024.

      3- O Pacto de Estabilidade e Reconciliação Nacional da UNITA e a possível ambiguidade de João Lourenço

      Se Moçambique tem um diálogo sem representatividade, Angola nem isso tem.

      O sistema político angolano permanece fechado, impermeável à contestação e à inovação institucional.

      A UNITA, consciente da impossibilidade fáctica de alternância através dos mecanismos formais, apresentou um Pacto de Estabilidade e Reconciliação Nacional[7], inspirado no modelo espanhol da transição de 1976 — a famosa lógica “de lei a lei”, que permitiu transformar o regime sem o destruir, criando consensos mínimos para uma nova ordem política.

      O pacto da UNITA é, em si mesmo, um gesto de maturidade política: não propõe rutura violenta, não exige revoluções, não pretende impor uma agenda partidária.Apresenta‑se como uma proposta política destinada a restaurar a confiança institucional e a criar condições duradouras de estabilidade no contexto angolano.

      A iniciativa assenta em três pilares centrais: uma reforma profunda do Estado, que inclui a elaboração de uma nova Constituição e a aprovação de uma Lei de Reforma Política; uma amnistia financeira de carácter global e perpétuo, aplicável a autores de crimes económicos e financeiros mediante o pagamento de 30% do património obtido ilicitamente; e um mecanismo jurídico de transição pacífica, concebido para encerrar ciclos de perseguição política e assegurar mudanças de poder sem violência nem ruturas institucionais.

      No conjunto, o Pacto procura estabelecer um quadro de reconciliação nacional que combine reformas estruturantes, responsabilização mínima e garantias de estabilidade, num momento em que o futuro político de Angola é amplamente percebido como bloqueado.

      É um quadro de transição negociada, moderado, que permitiria ao país sair do ciclo de eleições contestadas, instituições desacreditadas e tensões sociais crescentes.

      O Presidente da República chamou a UNITA para discutir o pacto. O gesto foi interpretado como abertura, mas rapidamente se revelou ambíguo ou mesmo contrário[8].

      A proposta foi remetida para a Assembleia Nacional, onde o MPLA detém uma maioria confortável.

      Muitos entenderam a posição de João Lourenço como um “enterro” imediato da proposta da UNITA. Haverá dúvidas que assim seja. Aparentemente, foi João Lourenço que chamou a UNITA ao palácio presidencial para discutir a ideia.

       E a remissão da legislação subjacente ao Pacto para a Assembleia Nacional é exatamente aquilo que é proposto. Um pacote legislativo com várias leis individuais a serem aprovadas pelo parlamento. Portanto, na realidade ficou tudo em aberto.

      Terá de ficar a pergunta se a remessa para a Assembleia foi um passo em direção ao diálogo ou um mecanismo de neutralização?

      Angola permanece num impasse e as eleições de 2027 assumem uma particular relevância tendo em conta o contexto que as rodeia. O descontentamento económico e social, a divisão pública dentro do MPLA, os levantamentos populares ocorridos em julho de 2025, aliados ao mesmo em Moçambique e na Tanzânia, a força renovada da juventude, e a ideia que 50 anos é muito tempo…tudo isto contribui para um desgaste imenso do presente poder político.

      Nessa medida, em 2027 as eleições serão diferentes, e o mais provável é que a população não aceite resultados que não considere livres e justos.

      É nesse sentido último que o Pacto da UNITA tem de ficar como opção realista, para antes ou depois das eleições.

      4-A necessidade de ultrapassar bloqueios ao diálogo

      O bloqueio dos diálogos nacionais é prejudicial para os próprios partidos no poder. MPLA e Frelimo governam sociedades profundamente diferentes das que existiam há vinte ou trinta anos. A legitimidade histórica — a luta de libertação, a reconstrução pós‑guerra, a narrativa da estabilidade — perdeu força.

      A nova geração não se reconhece nesses marcos. O que conta é o presente: desemprego, custo de vida, precariedade, falta de oportunidades, ausência de mobilidade social.

      A juventude — maioritária em ambos os países — ao sentir que o sistema político não a escuta, não a representa e não lhe oferece futuro, distancia-se dos governantes e governados e começa a pensar e preparar formas de tomada de poder fora dos mecanismos institucionais.

      A violência de 2024 e 2025 foi um sintoma estrutural, mesmo tendo sido aproveitada ou fomentada, nalguns casos, por terceiros. E os sintomas tendem a agravar‑se quando não se trata a doença.

      Além disso, as elites que sustentaram MPLA e Frelimo durante décadas estão hoje divididas, de forma pública e agressivamente confrontacional entre elas próprias

      Em Angola, as fissuras internas do MPLA estão todos os dias na comunicação social, com críticas abertas à liderança e hesitações na sucessão, refletindo-se no apoio interno que Higino Carneiro, frontalmente oposto a João Lourenço, detém.

      Em Moçambique, a disputa interna na Frelimo foi igualmente visível na designação de Daniel Chapo como candidato presidencial.

      Quando as elites se dividem e a população se radicaliza, os partidos no poder tornam‑se vulneráveis. O bloqueio do diálogo inclusivo pode, paradoxalmente, acelerar a própria erosão dos partidos do poder.

      Angola e Moçambique enfrentam um dilema histórico: ou reformam os seus sistemas políticos através de diálogo inclusivo, ou arriscam entrar num ciclo de instabilidade crescente. Os mecanismos formais já não produzem legitimidade; produzem apenas repetição. E a repetição, num contexto de desgaste social profundo, é explosiva.

      A única forma de reconstruir confiança, de criar consensos mínimos, de evitar que a política saia das instituições e se faça nas ruas é um diálogo conclusivo entre todos. Ignorar esta necessidade é ignorar a realidade.

      E ignorar a realidade, na política, tem um preço: a revolução.

      [1] Cfr. https://www.cne.ao/ e http://www.cne.org.mz

      [2] Cfr. por exemplo: Chadreque, J. L. da S. (2025). Dinâmicas de poder em regimes africanos de longa duração: Uma análise comparativa da FRELIMO, MPLA e ZANU‑PF. Revista Campo da História, 10(1), 01–16. https://doi.org/10.55906/rcdhv10n1-012

      [3] https://observador.pt/2025/10/21/manifestacoes-pos-eleitorais-em-mocambique-provocaram-411-mortos-e-7-200-detidos/ e https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/balanco-de-2025-tumultos-marcaram-o-jubileu-da-independencia-de-angola-com-sabor-amargo/

      [4] https://www.bbc.com/portuguese/articles/c1krndw7zrgo

      [5] https://mznews.co.mz/cote-admite-que-mocambique-pode-avancar-para-uma-nova-constituicao-da-republica/

      [6] https://mznews.co.mz/en/venancio-mondlane-acusa-cote-de-desviar-o-foco-do-dialogo-nacional-e-falhar-prazos-legais/

      [7] https://unita-angola.co.ao/terrangolana/adalberto-costa-junior-acredita-que-o-pacto-de-estabilidade-tem-caminho-para-ser-debatido-no-pais/

      [8] https://rna.ao/rna.ao/2026/05/19/executivo-afasta-possibilidade-de-pacto-de-estabilidade-democratica-por-nao-existirem-em-angola-razoes-objectivas-que-justifique-a-sua-aprovacao/

      O desafio da economia angolana em 2026 e o FMI: realidades e ficções

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      Rui Verde

      1-A avaliação recente do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a economia angolana, relativa ao desempenho de 2025 e às perspetivas para 2026, volta a expor uma realidade que há muito se tornou estrutural[1]: Angola permanece presa a um modelo económico rentista, dependente do petróleo, vulnerável a choques externos e incapaz de gerar um crescimento sustentado fora do setor extrativo[2], desmentindo o efeito material de estatísticas formais que apontam um peso renovado da agricultura no PIB. O certo é que esse peso, não se reflete em termos de geração de receitas para a economia comparáveis às do petróleo[3].

      2-Embora o FMI apresente um conjunto de recomendações técnicas — ajustamento fiscal, maior flexibilidade cambial, reformas estruturais e melhoria da governação — a verdade é que a eficácia destas medidas resolverá pouco ou nada.

      O país continua condicionado por bloqueios profundos estruturais, enraizados na própria arquitetura política e económica do país, que vão além da panorâmica macroeconómica.

      O relatório do FMI sublinha que a queda contínua da produção petrolífera e a volatilidade dos preços internacionais fragilizam a posição fiscal e externa, pressionando a taxa de câmbio, alimentando a inflação e agravando as necessidades de financiamento do Estado.

      Contudo, o problema central não reside apenas na conjuntura petrolífera, mas sim na persistência de um sistema económico dominado por interesses político‑económicos que capturam o Estado, distorcem os mercados e impedem a emergência de um setor privado competitivo.

      3-O FMI recomenda que Angola prossiga um ajustamento fiscal rigoroso, utilize receitas petrolíferas inesperadas para reduzir a dívida pública e reforce a eficiência do gasto. Defende igualmente uma política monetária suficientemente restritiva para ancorar expectativas e consolidar a tendência de desinflação.

      No plano cambial, a instituição é clara: a taxa de câmbio deve ser mais flexível, funcionando como amortecedor de choques externos, e devem ser eliminadas as práticas de múltiplas moedas e as restrições administrativas que distorcem o mercado.

      O Fundo identifica cinco práticas de múltiplas moedas que resultam diretamente da intervenção do Banco Nacional de Angola: racionamento de divisas, limites artificiais nas licitações, taxas diferenciadas para operações específicas, atrasados de pagamentos externos e mecanismos de alocação não transparentes. Estas práticas, segundo o FMI, impedem o equilíbrio do mercado, geram incerteza e prejudicam a competitividade externa.

      O regime cambial atual, embora formalmente flexível, é na prática administrado, com intervenções frequentes que procuram evitar movimentos bruscos da moeda, sobretudo em períodos politicamente sensíveis.

      4-A questão que se coloca é que o modelo que o FMI propõe não tem em conta a realidade da economia política angolana. É um modelo genérico que pressupõe um mercado livre e concorrencial como paradigma dominante. Tal não ocorre em Angola. Aliás, aplicar o modelo apontado pelo FMI terá, quase certamente, efeitos recessivos na economia angolana, interrompendo o crescimento que começou, depois de muitos anos de crise e estagnação. Além disso, provocará iniludivelmente forte instabilidade política.

      Portanto, temos um problema duplo: a economia angolana funciona com muitas debilidades, apontadas pelo FMI, mas as receitas do FMI não resolvem essas debilidades. Nalguns casos, até as acentuarão, podendo provocar nova crise económica e, porventura, agitação política. Não há que escamotear que os motins de julho de 2025 em Angola foram diretamente provocados pela implementação de recomendações do FMI.

      É também bizarro que o FMI nunca se preocupe com ênfase com o principal problema económico e social de Angola que é o desemprego e a falta de oportunidades para os jovens.

      5-A verdade, é que apesar dos discursos do ministro de Estado e da Coordenação Económica, Lima Massano[4] e a vontade declarada do Presidente da República, João Lourenço, a dependência do petróleo continua a ser o principal fator que condiciona o crescimento económico e a inflação.

      A economia angolana permanece altamente exposta a choques externos: quando as receitas petrolíferas caem, a posição externa enfraquece, a moeda desvaloriza e a inflação acelera, sobretudo devido à forte dependência de importações de bens essenciais e insumos produtivos.

      Mesmo setores que deveriam liderar a substituição de importações — como a agropecuária e a indústria alimentar — dependem de maquinaria, fertilizantes, embalagens e componentes importados, o que significa que qualquer desvalorização cambial se traduz rapidamente em aumento de preços.

      Por outro lado, quando os preços do petróleo sobem, surgem pressões de consumo e expansão da despesa pública, frequentemente associadas a ciclos pré‑eleitorais, que dificultam a consolidação fiscal e alimentam desequilíbrios macroeconómicos[5].

      Assim, a dependência petrolífera é um mecanismo que perpetua comportamentos políticos e institucionais adversos ao desenvolvimento económico presente.

      6-A diversificação económica, frequentemente apresentada como solução, enfrenta obstáculos profundos.

      O FMI reconhece que o crescimento de médio prazo depende do sucesso da diversificação, mas também admite que esta continuará limitada enquanto persistirem falhas de governação, ineficiências regulatórias e distorções de mercado.

      A proteção da indústria nacional, baseada sobretudo em tarifas sobre importações, tem-se revelado contraproducente: encarece os bens para os consumidores, reduz a competitividade e perpetua a dependência de mercados protegidos.

      O Fundo sugere alternativas menos distorsivas, como subsídios diretos à produção, que permitam aos produtores locais competir sem penalizar o consumidor.

      No entanto, estas recomendações esbarram na realidade política: num sistema onde o acesso a rendas e privilégios depende da proximidade ao poder, a proteção tarifária funciona como instrumento de distribuição de benefícios entre grupos influentes, e não como política industrial racional.

      É precisamente aqui que emergem os bloqueios estruturais mais profundos.

      7-A economia angolana continua marcada por um padrão de rentismo que atravessa o Estado, as empresas públicas, o setor financeiro e grande parte do setor privado.

      O controlo da economia por agentes político‑económicos cria um ambiente onde a concorrência é limitada, a transparência é reduzida e a inovação é desincentivada.

      O Estado, em vez de regulador imparcial, é o árbitro e beneficiário de um sistema de alocação de recursos baseado em relações pessoais, redes de influência e captura institucional.

      O mercado cambial é um dos espaços onde esta captura se manifesta de forma mais evidente: o racionamento de divisas, a opacidade na alocação e a existência de atrasados externos criam oportunidades de arbitragem e favorecimento, reforçando a lógica rentista.

      A falta de liberdade económica — entendida como ausência de concorrência efetiva, excesso de intervenção administrativa, barreiras à entrada e insegurança jurídica — impede o florescimento de um setor privado dinâmico.

      As elevadas necessidades de financiamento do Estado, agravadas pela queda das receitas petrolíferas, geram um efeito de crowding‑out que afasta o investimento privado e limita o crédito produtivo.

      O sistema bancário, altamente exposto à dívida pública e a empresas ligadas ao Estado, tem pouca capacidade e poucos incentivos para financiar projetos inovadores ou empreendedores independentes.

      A economia permanece assim dominada por um pequeno número de grupos com acesso privilegiado a contratos públicos, licenças, divisas e proteção regulatória.

      8-Assim, embora o FMI apresente um diagnóstico tecnicamente sólido e recomendações coerentes dentro do seu modelo, a sua implementação enfrenta barreiras que não são meramente económicas, mas profundamente políticas e institucionais.

      A persistência do rentismo, a captura do Estado e a falta de liberdade económica são elementos constitutivos do modelo de poder vigente.

      Enquanto estes bloqueios não forem enfrentados de forma estrutural — através de reformas de governação, transparência, concorrência e autonomia institucional — Angola continuará presa a um ciclo de vulnerabilidade, dependência e crescimento limitado.

      A prosperidade futura exige mais do que ajustes técnicos: exige uma transformação profunda das regras do jogo económico e político, capaz de libertar o potencial produtivo do país e romper com a lógica de uma economia organizada para distribuir rendas, e não para criar riqueza.

      É este o problema da política económica de Angola: os diagnósticos estão feitos, mas as propostas de solução do FMI não têm consistência real e não abordam o vetor político e de estrutura institucional da economia[6], por isso, não funcionam e a economia não sai do paradigma de vulnerabilidade.

      [1] Consultar em https://www.imf.org/en/publications/cr/issues/2026/05/08/angola-2026-article-iv-consultation-press-release-staff-report-and-statement-by-the-575947

      [2] Ver excelente análise M. Neto Costa, que em parte seguimos,  em https://novojornal.co.ao/opiniao/detalhe/recomendacoes-do-fmi-em-face-do-desempenho-e-da-situacao-economica-de-angola-em-2025-implicacoes-para-a-politica-e-gestao-macroeconomica-e-perspectivas-72525.html?utm_source=e-goi&utm_medium=email&utm_term=Novo%20Jornal%20-%20Newsletter%20Bom%20Dia%2C%20Sim&utm_campaign=Newsletters

      [3] Cfr. João Armando em https://expansao.co.ao/opiniao/detalhe/funeral-do-petroleo-71982.html

      [4] Ver, por exemplo: https://minagrif.gov.ao/web/noticias/agricultura-ultrapassa-petroleo-e-lidera-economia-angolana

      [5] Cfr. A. Neto da Costa em https://novojornal.co.ao/opiniao/detalhe/recomendacoes-do-fmi-em-face-do-desempenho-e-da-situacao-economica-de-angola-em-2025-implicacoes-para-a-politica-e-gestao-macroeconomica-e-perspectivas-72525.html?utm_source=e-goi&utm_medium=email&utm_term=Novo%20Jornal%20-%20Newsletter%20Bom%20Dia%2C%20Sim&utm_campaign=Newsletters

      [6] Ver os contributos de Douglass C. North, Institutions, Institutional Change and Economic Performance (Cambridge: Cambridge University Press, 1990); Daron Acemoglu and James A. Robinson, Why Nations Fail: The Origins of Power, Prosperity, and Poverty (New York: Crown, 2012) e Peter Evans, Embedded Autonomy: States and Industrial Transformation (Princeton: Princeton University Press, 1995) para se entender que os modelos do FMI não são suficientes.

      Metodologias Omissas e Duplos Padrões: Uma Análise Crítica dos Relatórios Internacionais sobre Angola

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      Nota Prévia

      Os relatórios das organizações internacionais são um elemento fundamental para o progresso da democracia e estado de direito em Angola. Contudo, há que assegurar a sua crítica metodológica de modo a evitar enviesamentos ideológicos e etnocêntricos que prejudicam esse objetivo. É o que se pretende com exte texto crítico das metodologias dos relatórios internacionais.

      O Sul Global tem de ser tratado metodologicamente da mesma forma que o Norte.

      1-A necessidade de análise crítica das metodologias dos relatórios

      Recentemente, surgiram dois relatórios internacionais que abordam Angola. Um da Amnistia Internacional[1] sobre o estado dos direitos humanos no mundo, e outro dos Repórteres sem Fronteiras acerca da liberdade de imprensa[2].

      Em ambos, Angola surge mal classificada e apresentando problemas.

      Contudo, é necessário encarar estes relatórios do ponto de vista das metodologias utilizadas e dos padrões subjacentes, pois parecem denotar algum viés eurocêntrico ou pelo menos a desconsideração dos contextos e evoluções significativas em algumas sociedades.

      A verdade é que a análise crítica dos relatórios internacionais sobre Angola, particularmente os produzidos pela Amnistia Internacional (AI) e pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF), revela um conjunto de fragilidades metodológicas, enviesamentos estruturais e assimetrias de tratamento que comprometem a objetividade e a comparabilidade das conclusões apresentadas.

      A questão não se centra na negação dos problemas reais enfrentados por Angola, mas na forma como estes são descritos, quantificados e enquadrados, frequentemente de modo desconexo das práticas metodológicas aplicadas a países ocidentais.

      Esta discrepância gera um duplo padrão analítico que reforça estereótipos racializados, obscurece avanços institucionais e impede a construção de diagnósticos equilibrados e úteis para o fortalecimento das instituições democráticas angolanas.

      Na verdade, estes relatórios acabam por ter o efeito contrário.

      2-O problema da opacidade concreta da metodologia

      Um dos problemas mais recorrentes é a opacidade quantitativa presente nos índices e relatórios.

      No caso da RSF, o Índice de Liberdade de Imprensa é construído com base em cinco indicadores — político, económico, legislativo, social e de segurança — mas a organização não explicita os pesos atribuídos a cada variável, nem os métodos concretos de recolha de dados.

      Na metodologia refere-se que existe “uma análise qualitativa da situação em cada país, medida através das respostas de especialistas em liberdade de imprensa (jornalistas, pesquisadores, acadêmicos, defensores de direitos humanos, etc.).”[3]

      No entanto, desconhece-se quem foram os peritos angolanos que responderam às questões. Basta haver um viés na escolha, por exemplo, procurando jornalistas ligados à oposição que falem inglês ou académicos críticos para a análise qualitativa se tornar uma mera opinião política e não objetiva.

      A ausência de transparência impede a replicação independente dos resultados e compromete a validade científica do índice.

      Em contextos académicos, a impossibilidade de replicação constitui uma falha grave, pois impede a verificação externa e abre espaço para arbitrariedades interpretativas.

      A crítica torna-se mais evidente quando se observa que, para países ocidentais, a RSF frequentemente justifica variações nos rankings com recurso a estudos académicos, auditorias externas ou dados oficiais, enquanto para Angola a explicação se limita a descrições vagas e generalistas. Há uma procura de ciência quando se trata de países ocidentais, e bem. Já quando se chega a África existe a produção de opiniões e impressões.

      3-Das perceções subjetivas às métricas

      Outro elemento problemático é a conversão de perceções subjetivas em métricas estatísticas.

      Tanto a AI como a RSF recorrem a testemunhos, perceções de especialistas e relatos de imprensa para construir indicadores que, posteriormente, são apresentados como dados objetivos. Alegações de censura, por exemplo, são frequentemente baseadas em episódios isolados ou em perceções de atores específicos, sem séries temporais, sem comparação com países de rendimento semelhante e sem validação independente.

      A transformação de perceções em métricas é metodologicamente aceitável quando acompanhada de triangulação rigorosa e contextualização histórica, mas torna-se problemática quando é utilizada como base exclusiva para diagnósticos estruturais.

      No caso angolano, esta prática é recorrente, mas raramente acompanhada de mecanismos de verificação.

      Ao se passar do Norte para o Sul Global modificam-se os pressupostos científicos, deixa-se a analítica cuidadosa, e navega-se na opinião não comprovada.

      4-Generalização de casos isolados e o racismo epistémico

      A generalização de casos isolados constitui outra fragilidade central.

       A AI é frequentemente criticada por transformar incidentes individuais — como detenções pontuais ou confrontos entre manifestantes e forças de segurança — em diagnósticos estruturais sobre o funcionamento do Estado.

      A ausência de representatividade estatística e de enquadramento histórico impede compreender se os incidentes representam agravamento, estabilidade ou melhoria.

      Em contraste, quando episódios semelhantes ocorrem em França, Reino Unido ou Estados Unidos, as organizações tendem a contextualizar os eventos, distinguindo entre protestos pacíficos, tumultos, vandalismo ou criminalidade oportunista.

      Esta distinção desaparece nos relatórios sobre Angola, onde fenómenos distintos são fundidos numa narrativa de “violência política difusa” ou “colapso generalizado”, reforçando estereótipos racializados sobre desordem africana.

      Estes relatórios demonstram um certo racismo epistémico[4].

      5-Fragilidade de seleção das fontes

      A fragilidade na seleção e triangulação de fontes é igualmente evidente.

      O relatório da AI sobre Angola baseia-se fortemente em notícias de imprensa, testemunhos de ativistas e declarações de organizações locais, mas raramente explicita critérios de validação independente, nem exerce qualquer tipo de contraditório com as autoridades.

      Em contextos politicamente polarizados, a ausência de triangulação rigorosa — cruzamento entre fontes independentes, dados oficiais, estudos académicos e observação direta — compromete a fiabilidade das conclusões.

      Em países ocidentais, a AI tende a recorrer a investigações oficiais, relatórios de auditoria e dados quantitativos, demonstrando maior rigor metodológico.

      A discrepância sugere um padrão assimétrico: maior exigência para países ocidentais, maior permissividade para países africanos.

      A assimetria de tratamento entre Angola e países ocidentais manifesta-se também na forma como incidentes são enquadrados.

      Em França, por exemplo, existem registos documentados de dezenas de jornalistas feridos pela polícia durante protestos de grande escala, incluindo os “Gilets Jaunes”[5]. Apesar da gravidade destes episódios, raramente resultam em quedas drásticas nos rankings de liberdade de imprensa, nem são apresentados como sintomas de disfunção sistémica. Pelo contrário, a RSF tende a justificar variações com detalhe técnico, citando fontes oficiais e estudos académicos.

      Em Angola, incidentes isolados são frequentemente extrapolados para diagnósticos estruturais, sem a mesma nuance analítica.

      A AI, por sua vez, reconhece a complexidade operacional das forças de segurança francesas, distinguindo entre protestos legítimos e atos de vandalismo.

      No caso angolano, essa distinção desaparece, e o Estado é descrito como um agente repressivo homogéneo, sem consideração pelas dinâmicas sociais, limitações materiais ou constrangimentos institucionais.

      6-Omissão de contextos

      Outro ponto crítico refere-se à omissão das determinantes económicas que moldam o ecossistema mediático angolano.

      A RSF tende a assumir que qualquer restrição à atividade jornalística é de natureza política, ignorando fatores como custos de produção elevados, concentração de mercado, fragilidade do setor publicitário ou ausência de modelos de negócio sustentáveis.

      Em países ocidentais, a organização reconhece que a concentração mediática e a crise dos modelos de negócio são fatores estruturais que afetam a pluralidade e a independência editorial.

      Nos Estados Unidos, por exemplo, conglomerados privados controlam a esmagadora maioria da informação, mas a RSF raramente classifica essa concentração como ameaça estrutural comparável às restrições identificadas em países em desenvolvimento. Estudos académicos demonstram que a concentração mediática norte-americana tem impactos significativos na pluralidade, mas estes elementos são frequentemente omitidos nos diagnósticos da RSF[6].

      Esta diferença de tratamento revela um enviesamento metodológico que favorece países ocidentais e penaliza países africanos.

      A omissão de condicionantes estruturais é particularmente evidente no caso angolano.

      A RSF e a AI raramente discutem desigualdades socioeconómicas, limitações orçamentais ou fragilidades administrativas como fatores que moldam a atuação das instituições.

       Em países ocidentais, estes elementos são considerados essenciais para compreender a eficácia das forças de segurança, dos tribunais ou dos meios de comunicação.

      A ausência desta contextualização no caso angolano cria uma expectativa irrealista de que o Estado deve cumprir padrões ideais sem considerar os constrangimentos materiais reais. Esta abordagem reforça a narrativa de incapacidade estrutural frequentemente atribuída aos Estados africanos.

      7-Desconsideração de autocorreções

      Os relatórios internacionais ignoram mecanismos internos de autocorreção existentes em Angola.

      Entre estes mecanismos incluem-se decisões judiciais que limitaram leis restritivas, absolvições de jornalistas investigativos e intervenções institucionais que demonstram capacidade de autocorreção[7].

      A omissão destes elementos reforça a narrativa de que Angola carece de mecanismos internos de controlo, enquanto mecanismos semelhantes são valorizados em países ocidentais.

      Esta omissão contribui para uma visão racializada da capacidade institucional africana, onde avanços são invisibilizados e falhas são amplificadas.

      A diferença na análise de protestos pela AI constitui outro exemplo de assimetria.

      Em países ocidentais, a organização distingue cuidadosamente entre protestos pacíficos, confrontos isolados, vandalismo e criminalidade oportunista.

      Esta distinção permite compreender a complexidade das dinâmicas sociais e evita generalizações abusivas.

      No caso angolano, a AI tende a fundir fenómenos distintos numa narrativa única de repressão estatal, ignorando a diversidade de atores, motivações e contextos. Esta abordagem não só compromete a precisão analítica, como reforça estereótipos racializados sobre violência e desordem em África.

      A crítica metodológica estende-se também à forma como a RSF justifica variações nos rankings de países ocidentais. A organização recorre frequentemente a explicações técnicas detalhadas, citando estudos académicos, relatórios oficiais e auditorias externas. Esta prática demonstra rigor metodológico e transparência.

      No caso angolano, as justificações são vagas, baseadas em perceções ou episódios isolados, sem explicitação de critérios ou fontes. A discrepância sugere que a RSF aplica critérios diferenciados consoante o país analisado, o que compromete a comparabilidade dos resultados.

      A análise crítica sublinha ainda que os relatórios internacionais reforçam estereótipos racializados ao descreverem Angola como um espaço de violência política difusa, incapacidade institucional e ausência de mecanismos de autocorreção.

       Estes estereótipos são reforçados pela ausência de contextualização histórica, económica e institucional, bem como pela generalização de incidentes isolados.

      Esta abordagem contribui para uma narrativa paternalista que trata países africanos como intrinsecamente frágeis e incapazes de progresso institucional, enquanto países ocidentais são descritos como complexos, dinâmicos e dotados de mecanismos de autocorreção.

      CONCLUSÕES

      Em síntese, a análise crítica dos relatórios da AI e da RSF sobre Angola revela algumas  fragilidades metodológicas significativas, enviesamentos estruturais e assimetrias de tratamento que comprometem a objetividade e a utilidade dos diagnósticos.

       A opacidade quantitativa, a conversão de perceções em métricas, a generalização de casos isolados, a fragilidade na triangulação de fontes, a omissão de determinantes económicas e a invisibilização de mecanismos internos de autocorreção constituem problemas centrais.

      A comparação com países ocidentais evidencia um duplo padrão analítico que reforça estereótipos racializados e impede a construção de análises equilibradas.

      Não se nega os desafios enfrentados por Angola, mas é fundamental haver rigor metodológico, transparência e contextualização, elementos essenciais para qualquer avaliação produtiva da liberdade de imprensa e dos direitos humanos em África.

      [1] Amnesty International. (2026). O estado dos direitos humanos no mundo: Relatório 2025 (POL10/0320/2026). Amnesty International Ltd. https://www.amnesty.org

      [2] Reporters Without Borders. (2026). World Press Freedom Index 2026. RSF. https://rsf.org

      [3] https://rsf.org/pt-br/metodologia-detalhada-do-ranking-mundial-da-liberdade-de-imprensa-2026

      [4] Baldé, M. A. B. (2023). Para além dos estereótipos: um enfoque endógeno e crítico do conhecimento sobre a África. África, (44). https://doi.org/10.11606/issn.2526-303X.i44pe214846

      [5] Reporters Sans Frontières. (2019). Six mois de manifestations “gilets jaunes” et de violences policières : au moins 54 journalistes blessés et 120 incidents répertoriés. https://rsf.org/

      [6] Benson, R., & Powers, M. (2011). Public media and political independence: Lessons for the future of journalism from around the world. Free Press.

      McChesney, R. W. (2015). Rich media, poor democracy: Communication politics in dubious times (2nd ed.). The New Press.

      [7] Público. (2018, julho 6). Jornalistas angolanos absolvidos em processo movido por ex-procurador. https://www.publico.pt/2018/07/06/mundo/noticia/jornalistas-angolanos-absolvidos-em-processo-movido-por-exprocurador-1837132