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Transição à espanhola em Angola: uma via possível para uma mudança sem vencedores nem vencidos

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Rui Verde

1-As expetativas para 2027 e as lições da história

A tensão adensa‑se em Angola à medida que se aproximam as eleições de 2027, alimentando-se as expectativas de que o momento possa abrir espaço para uma mudança de governo, por via eleitoral, e que a UNITA não tenha a mesma atitude que teve em 2022[1].

Contudo, permanece a dúvida sobre a viabilidade dessa esperança num sistema de poder sedimentado há meio século, que assenta a sua legitimidade na vitória militar alcançada em 2002, após longos anos de Guerra Civil. A grande questão é se alguém que conquistou o poder por via duma intensa e sangrenta guerra civil, o vai deixar através dum único ato eleitoral[2]. Não se trata de entender o que dizem as constituições ou as leis, mas de entender a realidade política que muitas vezes não se conforma com as normas legais, tendo o óbvio poder de as modificar.

A experiência recente comparada tão pouco inspira otimismo: Moçambique, Tanzânia, Camarões e Uganda ilustram a resiliência dos partidos incumbentes em conservar o poder por meio de diversos mecanismos eleitorais ou não.

E ninguém deseja que o país resvale para cenários de violência, golpes de Estado ou ruturas unilaterais da ordem constitucional, caminhos que historicamente têm produzido soluções piores do que os problemas que pretendem resolver. É precisamente por isso que este estudo propõe uma alternativa prudente e institucionalmente responsável: uma transiçãoo à espanhola, capaz de conjugar estabilidade, reforma e abertura política.

2-A legitimidade original do MPLA

A história política recente de Angola continua profundamente marcada pela Guerra Civil que se prolongou entre 1975 e 2002[3].

A vitória militar do MPLA, consolidada com a morte de Jonas Savimbi em fevereiro de 2002 e o subsequente abandono da luta armada pela UNITA, estabeleceu um facto político fundamental: a legitimidade real do MPLA deriva, antes de tudo, da vitória no campo de batalha e da capacidade de estabilizar o território após décadas de conflito.

O fim da guerra representou a consagração de um poder político que resistiu a múltiplas frentes internas e externas, desde a FNLA ao apoio sul-africano e norte-americano à UNITA, passando pela intervenção cubana e soviética em apoio ao MPLA. 

É precisamente por essa legitimidade de origem — conquistada “com sangue”, como frequentemente se afirma no discurso político angolano — que o MPLA dificilmente aceitará um processo democrático e eleitoral entendido como uma “contra vitória” da UNITA.

A democracia, para ser sustentável, não pode ser percecionada como um mecanismo de reversão dos resultados da guerra, mas sim como um processo de inclusão, compromisso e transformação institucional[4].

A alternativa seria a reprodução de tensões históricas que Angola já pagou demasiado caro.

Quer isto dizer, que muito provavelmente, não basta pensar que qualquer modificação de poder acontecerá apenas e só por uma alteração de resultados nas eleições gerais de 2027. O sistema que foi estruturado ao longo dos anos não parece preparado para uma transferência simples de poder na sequência dumas eleições gerais, são estruturas enquistadas, com vida própria e que representam mais do que a mera organização partidária. Muito possivelmente, foram essas mesmas estruturas que acabaram por impedir o sucesso das medidas anunciadas em 2017/2018 de combate à corrupção e efetiva abertura económica, obrigando-o a navegar um caminho cheio de escolhos que se tornou praticamente intransitável[5].

Não estamos, pois, perante questões de pessoas, mas de estruturas definidas e poderosas.

3-A inevitabilidade da mudança

Não se pode, por outro lado, acreditar que se conterão para sempre as aspirações da população a uma mudança, as intenções dos outros partidos em ocupar o poder, a denominada alternância.

A questão é que 50 anos de governo pelo mesmo partido é demasiado tempo em qualquer parte do mundo, e o desgaste do governo MPLA é óbvio, e, agora, acentuado, pela esperança frustrada de João Lourenço trouxe. Houve um momento em que pareceu que Lourenço era a própria alternância ao MPLA, e renasceu a esperança. Esse momento passou, e Angola vive uma instabilidade latente resultante do desconforto do que há e de não se saber o que pode haver.

No final, essa instabilidade latente é a grande barreira ao investimento estrangeiro e ao desenvolvimento económico. A incerteza e nebulosidade afastam sempre as oportunidades de evolução.

É por isso que se deve confrontar a questão: como é possível assegurar uma transição de regime em Angola?

4-O exemplo da transição espanhola (1975-1978)

Neste sentido, torna-se pertinente revisitar o exemplo da Transição Espanhola (1975–1978), frequentemente citada como um modelo de mudança política pactuada, sem vencedores nem vencidos, e que permitiu a passagem de uma ditadura de quase quarenta anos para uma democracia pluralista e estável.

Após a morte de Francisco Franco, o rei Juan Carlos I — ele próprio designado pelo ditador como sucessor — assumiu a liderança simbólica e política da transição.

A escolha de Adolfo Suárez, antigo secretário-geral do Movimento Nacional (o partido único franquista), para chefiar o governo foi decisiva: a mudança foi conduzida “a partir do regime”, e não contra ele, garantindo segurança às elites franquistas e confiança aos setores democráticos. 

O processo espanhol assentou num conjunto de compromissos estruturantes: legalização de todos os partidos, incluindo comunistas; negociação de uma nova Constituição; aprovação de leis fundamentais por amplas maiorias parlamentares; e, finalmente, um referendo constitucional em 1978 que conferiu legitimidade popular ao novo pacto político.

O sucesso da transição resultou precisamente da capacidade de integrar todos os atores — franquistas, democratas-cristãos, socialistas, comunistas e nacionalistas regionais — num projeto comum de futuro, evitando purgas, humilhações ou exclusões que pudessem reabrir feridas da Guerra Civil de 1936–1939.[6] 

A partir desse pacto, Espanha iniciou um percurso de democratização, modernização económica e integração europeia que, apesar de crises e sobressaltos, se consolidou como um dos casos mais bem-sucedidos de transição política no século XX. O país tornou-se uma das democracias mais estáveis da Europa Ocidental, com crescimento económico significativo e uma profunda renovação institucional.

5-Aplicação do modelo espanhol a Angola

Aplicar este modelo ao contexto angolano implica reconhecer que uma transição democrática sustentável não pode ser construída contra o MPLA, mas sim com o MPLA.

Tal como em Espanha, a mudança teria de ser liderada por quem detém o poder real (MPLA) garantindo que nenhum ator político se sente ameaçado ou excluído.

Uma transição consensual permitiria que o MPLA preservasse a sua legitimidade histórica e o seu papel no Estado, ao mesmo tempo que abriria espaço para uma renovação do sistema político, para maior pluralismo e para uma cultura de compromisso. 

Da mesma forma, a UNITA e outras forças políticas teriam de assumir que a democracia não pode ser um instrumento de vingança histórica, mas sim um mecanismo de construção de um futuro comum.

A lógica de vencedores e vencidos, que marcou a guerra, não pode estruturar o processo democrático. O objetivo deve ser um pacto nacional que permita a Angola trilhar um caminho semelhante ao espanhol: estabilidade, liberdade, desenvolvimento económico e inclusão política.

Assim, a “transição à espanhola” apresenta-se como uma via plausível para Angola: um processo pactuado, gradual, liderado por quem está no poder, mas incluindo todos os atores políticos e sociais. Um projeto nacional que reconheça o passado, mas que não fique prisioneiro dele; que respeite a legitimidade histórica do MPLA, mas que permita a renovação democrática; que evite a lógica de revanche e abra espaço para um futuro partilhado.

Tal como Espanha demonstrou, é possível transformar um regime sem destruir o Estado — e talvez seja precisamente esse o caminho que Angola necessita de considerar. Todos a trabalhar para a transição de regime. Talvez seja isso que se espera do novo líder do MPLA.

[1] Vieira Dias, M. (2026, 23 de janeiro). “A sociedade não espera que a UNITA, em 2027, tenha o mesmo comportamento que teve em 2022”, diz Albino Pakisi, https://poligrafoafrica.com/politica/albino-pakisi-a-sociedade-nao-espera-que-a-unita-em-2027-tenha-o-mesmo-comportamento-que-teve-em-2022/

[2] Verde, R. (2021). Angola at the Crossroads. From kleptocracy to Development. I.B. Tauris

[3] Pearce, J. (2017). A guerra civil em Angola, 1975–2002. Tinta‑da‑China.   

[4] I, Juan Carlos. (2025). Reconciliación: Memorias (E. Burgos & K. Taylhardat, Trads.). Editorial Planeta.

[5]Verde, R. (2022),  João Lourenço. Herança, frustrações, sucessos ( e a derrota de Luanda). RCP Ediçoes

[6] Juliá, S. (1999). *Un siglo de España: Política y sociedad*. Madrid: Marcial Pons e I, Juan Carlos. (2025). Reconciliación: Memorias (E. Burgos & K. Taylhardat, Trads.). Editorial Planeta.

Teorias da fraude eleitoral, legislação e escrutínio público em Angola

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As imagéticas da fraude eleitoral em Angola

O ponto de partida para este estudo é a afirmação de uma conceituada investigadora durante o II Congresso Internacional de Angolanística segundo a qual as “próximas eleições em Angola deverão ser as menos transparentes e credíveis.”[1]

Recorde-se que Angola teve as suas primeiras eleições em 1992, após o que existiu um recrudescimento da guerra civil que terminou em 2002, e apenas voltou a ter eleições em 2008, a que se seguiram atos eleitorais em 2012 e 2017. Houve, portanto, até ao momento, quatro processos eleitorais em Angola.

As próximas eleições estão previstas para 24 de Agosto de 2022.

Em todas as eleições cuja contagem chegou ao final, o MPLA, partido no governo desde a independência em 1975 saiu vencedor com os seguintes resultados: 1992- 53.74%; 2008- 81,76%; 2012-71.84%; 2017-61.05%.

Quadro n. º1- Vencedor das eleições em Angola (1992-2017)

1992MPLA53,74%
2008MPLA81,76%
2012MPLA71,84%
2017MPLA61,05%

O interessante é que em todas as eleições, mesmo as de 1992[2], que tiveram ampla cobertura internacional e contaram com mais de 400 observadores estrangeiros, o principal partido da oposição alegou fraude.

Em 1992, dessas alegações resultou a renovação da guerra civil e um massacre e violência indisfarçáveis. Na verdade, a resolução da contenda só teve lugar com a morte do líder da oposição e o fim da guerra em 2002. Nas outras eleições acabou por haver aceitação final dos resultados e integração no funcionamento constitucional-legal.

Em 2008, estiveram presentes 90 observadores da União Europeia, e a vitória do MPLA foi esmagadora. Estava-se, aliás, na época do boom petrolífero. Mesmo assim a oposição clamou fraude, e exigiu a repetição das eleições devido aos atrasos que marcaram o processo, descrito pelo líder da oposição como “um desastre”, com inúmeras demoras por todo o país. Em todo o caso, apesar destes protestos, as eleições acabaram por ser aceites e os deputados tomaram os seus lugares. Desta vez não houve guerra e iniciou-se uma certa democratização da vida pública.

2012 foi novamente ano de eleições, e novamente, houve denúncia de irregularidades, mas sem a vocalidade do passado. A oposição tomou os seus lugares no parlamento e desempenhou o seu papel.

No ano de 2017, A União Africana enviou observadores para as eleições, com o objetivo de garantir as eleições democráticas, mas a União Europeia decidiu não mandar uma grande equipa de observadores. A oposição contestou os resultados, mas acabou por os aceitar após decisões do Tribunal Constitucional que validaram as eleições.

Há padrões que se repetem. Os dois primeiros são óbvios, a vitória do MPLA e a contestação permanente do processo pela oposição. Também se verifica intervenção de observadores externos, por exemplo 400 em 1992.

Apesar das acusações repetidas de fraude por parte dos candidatos derrotados, o certo, é que com a exceção de 1992, sempre acabaram por aceitar os resultados e tomar os seus lugares na Assembleia Nacional.

Comparações: Transparência e democraticidade em 2022

A questão que vamos responder é se as presentes eleições, marcadas para 24 de agosto de 2022, representam um decréscimo das condições eleitorais do passado, como afirmam alguns investigadores, ou se pelo contrário, mesmo não sendo perfeitas, apresentam uma manifesta evolução em termos de transparência e democraticidade.

Para avaliarmos as condições iremos proceder a uma revisão da legislação em vigor, bem como às características do atual escrutínio público face ao passado, pois acreditamos que este é o mecanismo crítico realista para aferir a transparência das eleições.

Legislação

Sobre a legislação em vigor há alguns aspetos a enfatizar, muitos dos quais têm sido alvo de equívocos ou interpretações pouco literais. As eleições estão agora reguladas pela Lei n.º 30/21 de 30 de dezembro, que alterou a Lei n.º 36/11, de 21 de dezembro — lei orgânica sobre as eleições gerais (LOEG). Na atual legislação temos de destacar os seguintes tópicos que se debruçam sobre o processo eleitoral:

i) Condições básicas: manifestação, direito de antena e financiamento

No período da campanha eleitoral, a liberdade de reunião e de manifestação para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral aplicável ao exercício das liberdades de reunião e de manifestação, com as seguintes especificidades (artigo 66.º da LOEG):

a) Os cortejos e desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho, pela manutenção da tranquilidade e ordem públicas, pela liberdade e ordenamento do trânsito, bem como pelo respeito do período de descanso dos cidadãos.

b) A presença de agentes da autoridade pública em reuniões e manifestações organizadas por qualquer candidatura apenas pode ser solicitada pelos órgãos competentes das candidaturas, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal pedido.

c)A comunicação à autoridade administrativa competente da área sobre a intenção de se promover uma reunião ou manifestação é feita com antecedência mínima de 24 horas.

O que resulta da lei é uma ampla possibilidade de manifestação, não havendo condicionalismos nem obstáculos assinaláveis.

Note-se aliás, que no período de pré-campanha já têm ocorrido grandes manifestações sem incidentes, quer por parte do partido do governo, quer por parte da oposição.

O líder da oposição tem-se deslocado livremente no território de norte a sul, concretamente, de Cabinda a Menongue e realizado grandes atos de massas, sem qualquer impedimento ou confronto. Este aspeto fundamental para o processo eleitoral tem estado assegurado.

Em relação ao direito de antena dispõe o artigo 73.º da LOEG que determina que as candidaturas às eleições gerais têm direito à utilização do serviço público de radiodifusão e televisão, durante o período oficial da campanha eleitoral, nos termos seguintes: a) Rádio: 10 minutos diários entre as 15 e as 22 horas; b) Televisão: 5 minutos diários entre as 18 e as 22 horas.

A lei garante aquilo que poderemos denominar como mínimos de intervenção política no período de campanha eleitoral.

Também o financiamento global de todos os partidos políticos efetuado pelo Estado está previsto e é imperativo nos termos do artigo 81.º da LOEG, que dispõe que o Estado atribuirá uma verba de apoio à campanha eleitoral das candidaturas às eleições gerais, que é distribuída de forma equitativa, podendo a mesma ser utilizada para apoio aos Delegados de Lista.

A letra da lei oferece suficientes garantias que determinados mínimos de equidade e concorrência entre partidos estão sustentados para as eleições de 2022[3].

ii) Votação e contagem dos votos

Esta é uma área em que tem havido muita discussão e talvez mal-entendidos ou interpretações erróneas. Portanto, é importante sublinhar as determinações essenciais da lei.

Em primeiro lugar, as mesas de voto, ao contrário do que se poderia pensar face a algumas análises publicadas, desempenham um papel fulcral no processo. Desde logo, o Delegado de Lista presente na Mesa de Voto pode solicitar esclarecimentos e apresentar, por escrito, reclamações relativas às operações eleitorais da mesma Mesa e instruí-los com os documentos convenientes, sendo que Mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, devendo rubricá-las e apensá-las às atas, junto com a respetiva deliberação, cujo conhecimento será dado ao reclamante. (artigo 115.º da LOEG).

Isto quer dizer, que há uma fiscalização direta por cada um dos partidos em cada uma das Mesas de Voto. Aquilo a que poderíamos chamar uma fiscalização atomista. Cada átomo da eleição está a ser verificado.

Depois, é ainda na Mesa de Voto que se procede à abertura das urnas e contagem dos votos, também ao contrário do que tem sido afirmado.

Na verdade, encerrada a votação, o Presidente da Mesa, na presença dos restantes membros, procede à abertura da urna, seguindo-se a operação de contagem por forma a verificar a correspondência entre o número de Boletins de Voto existentes na urna e o número de eleitores que votaram naquela Mesa de Voto. (artigo 120.º da LOEG).

Em seguida, o Presidente da Mesa de Voto manda proceder à contagem dos Boletins de Voto, respeitando as seguintes regras:

a) O Presidente abre o boletim, exibe-o e faz a leitura em voz alta;

b) O primeiro escrutinador aponta os votos atribuídos a cada partido numa folha de papel branco ou, caso exista, num quadro grande;

c) O segundo escrutinador coloca em separado e por lotes, depois de os exibir, os votos já lidos correspondentes a cada um dos partidos, os votos em branco e os votos nulos;

d) O primeiro e o terceiro escrutinadores procedem à contagem dos votos e o Presidente da Mesa à divulgação do número de votos que coube a cada partido.

Terminada esta operação, bem detalhada na lei, o Presidente da Mesa de Voto procede ao confronto entre o número de votos existentes na urna e a soma do número de votos por cada lote. Os Delegados de Lista têm direito a verificar os lotes sem podendo reclamar em caso de dúvida para o Presidente da Mesa que analisa a reclamação. (artigo 121.º da LOEG).

Consequentemente, temos um ato eleitoral que é fiscalizado e os votos contados localmente em cada Mesa de Voto com a presença dos delegados de cada partido.

É isto que a lei define.

Após esta operação local, é elaborada uma ata da Mesa de Voto pelo Secretário da Mesa e devidamente assinada, com letra legível, pelo Presidente, Secretário, Escrutinadores e pelos Delegados de Lista que tenham presenciado a votação, sendo depois colocada em envelope lacrado que deve ser devidamente remetido, pela via mais rápida, à Comissão Provincial Eleitoral. (artigo 123.º da LOEG). Em sequência, compete à Comissão Nacional Eleitoral a centralização de todos os resultados obtidos e a distribuição dos mandatos (artigo 131.º da LOEG). Em síntese, o apuramento nacional é realizado com base nas atas-síntese e demais documentos e informações recebidas das Assembleias de Voto (artigo 132.º da LOEG).

Verifica-se assim que a contagem dos resultados é efetuada ao nível local, não havendo centralização da abertura de urnas nem das contagens, a centralização é realizada a posteriori, tendo como base os resultados obtidos nas Mesas de Voto.

Olhando para as disposições legais mencionadas vislumbra-se um mecanismo transparente e devidamente fiscalizado ao nível local.

A este mecanismo acresce que norma do artigo 116.º da LOEG que torna obrigatório que as tecnologias a utilizar nas atividades de escrutínio atendam aos requisitos da transparência e da segurança.

A mesma norma impõe a auditoria dos programas-fontes, dos sistemas de transmissão e tratamento de dados e dos procedimentos de controlo e torna imperativo que antes do início de cada eleição, o Plenário da Comissão Nacional Eleitoral realize uma auditoria técnica independente, especializada, por concurso público, para testar e certificar a integridade dos programas- -fontes, sistemas de transmissão e tratamento de dados e dos procedimentos de controlo a utilizar nas atividades de apuramento e escrutínio, a todos os níveis.

iii) A transparência da eleição do Presidente da República

O Boletim de Voto é impresso a cores, em papel liso e não transparente, de forma retangular com as dimensões apropriadas para que nele caibam todas as candidaturas admitidas à votação e cujo espaçamento e apresentação gráfica não induzam os eleitores em erro na identificação e sinalização exatas da candidatura por si escolhida.

Em cada Boletim de Voto são impressos o número de ordem, a designação estatutária do partido político, o nome do candidato a Presidente da República e a respetiva fotografia tipo passe, a sigla e os símbolos do partido político ou coligação de partidos políticos, dispostas verticalmente, umas abaixo das outras, pela ordem do sorteio efetuado pela Comissão Nacional Eleitoral, após a aprovação das candidaturas pelo Tribunal Constitucional (artigo 17.º da LOEG).

Isto significa que apesar do método de eleição presidencial próprio escolhido pela Constituição, o eleitor sabe manifestamente em quem está a votar para Presidente da República. Tem a face e o nome indicado.

 iv) O contencioso eleitoral

A apreciação da regularidade e da validade das eleições compete, em última instância, ao Tribunal Constitucional (artigo 6.º LOEG). Esta norma comete o Tribunal Constitucional (TC) todas as decisões finais sobre eleições, não é a Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Ser o TC a ter a palavra final e não a CNE é uma garantia jurisdicional acrescida. No presente momento, como veremos adiante, isso tem relevo porque o TC tem sido objeto de um grande escrutínio público, sendo-lhe mais difícil, acreditamos, tomar decisões que não tenham fundamento legal.

Escrutínio Público

É natural, que sobretudo para os adeptos duma visão realista do Direito[4], em que nos incluímos, segundo a qual o importante não é o que está escrito na lei, nem sequer os princípios meta-legais em que esta assente, mas a sua aplicação e resultado prático, não se fique satisfeito com a mera enumeração legal, mesmo que esta surja bem construída e promissora, como se nos afigura acontecer com a presente Lei Orgânica das Eleições Gerais.

Torna-se necessário invocar outros fatores reais que permitam realizar uma avaliação mais objetiva do fenómeno eleitoral em Angola como esperado para 2022.

Entendemos que o fator chave é o do escrutínio público que o processo eleitoral está a ter. Escrutínio público entendido como exame minucioso e averiguação diligente de um fenómeno realizado pela sociedade em geral, e não apenas por órgãos específicos que poderão ou não estar alinhados com determinada opção política ou ideológica.

O nosso argumento é que quanto maior for o escrutínio público a que um fenómeno eleitoral esteja sujeito maior será a sua transparência e democracia e menores as probabilidades de fraude, havendo uma relação direta entre escrutínio e transparência.

Ora, o breve excurso que realizámos pelas várias eleições ocorridas em Angola, e retirando a de 1992, que pela sua especificidade e contexto histórico não tem lugar nesta comparação, e considerando que alguns dos nossos colaboradores acompanharam pessoalmente as eleições de 2012 e 2017, permite-nos avançar com algumas tendências em relação a aspetos escrutinadores por parte de integrantes da sociedade civil ou órgãos estruturantes não políticos da comunidade. Esses temas levam-nos a uma comparação qualitativa entre 2008 e 2017.

Em primeiro lugar, destaquemos a Igreja Católica. Possivelmente, fruto de certas acusações de colaboração com o poder colonial e de algum embate com a ideologia marxista pós-independência, a Igreja Católica, na sua generalidade, tinha-se remetido nas anteriores eleições a um papel discreto e pouco interventivo publicamente, não contribuindo para um forte debate acerca do processo eleitoral nas anteriores eleições (2008 a 2017).

Isso não acontece em 2022, seguindo as passadas da sua congénere na vizinha República Democrática do Congo (RDC) em que a Igreja Católica teve um papel determinante na transição eleitoral de 2018/2019 entre Kabila e Tshisekedi, a Igreja Católica angolana tem assumido um manifesto protagonismo na preparação das eleições angolanas. Os seus bispos e padres estão ativos na sua pastoral e nas homilias e têm uma atividade pública intensa, exigindo eleições adequadas[5].

É precisamente este ativismo católico, lembrando que segundo as estatísticas, cerca de 40% da população angolana é católica,[6]que permite concluir que o escrutínio que a Igreja Católica está a fazer das eleições não deixará larga parte da população indiferente e obriga por si só a uma transparência acrescida no processo. Melhor dizendo, o escrutínio católico e das suas múltiplas organizações é, em si mesmo, um fator intrínseco de transparência.

Um segundo fator que notamos diferente em relação às outras eleições angolanas é o papel das redes sociais. Estas abrangerão cerca de ¼ da população votante[7], mas talvez mais daqueles que efetivamente votam. Ora frequentando as redes sociais facilmente se vislumbra a intensidade com que falam das eleições e como discutem a sua realização e necessidade de transparência. Um candidato a deputado pelo partido da oposição e ativista constantemente presente nas redes como Hitler Samussuku tem 52.000 seguidores no Facebook e os seus posts alcançam muitas vezes mais de 1000 likes. Trata-se de um mero exemplo aleatório, mas muitos outros poderiam ser referidos.

Nunca as redes sociais em Angola estiveram tão vivas a ativas como neste período, contestando, discutindo e afirmando posições.

Tal como na situação da Igreja Católica entendemos que este escrutínio digital tem uma dupla função. Por si só é sinónimo de transparência e ao mesmo tempo aumenta a transparência ao colocar no espaço público a discussão sobre as eleições.

Temos aqui dois fatores conducentes intrinsecamente à transparência eleitoral: o ativismo da Igreja Católica e o ativismo digital.

Finalmente, convém referir a questão dos Observadores internacionais. No ano difícil de 1992 estiveram presentes, segundo informações públicas, 400 observadores internacionais[8], em 2017, terão estado mais de 1000 observadores[9],atualmente, segundo as publicações que se debruçaram sobre o assunto estão previstos 2000 observadores nacionais para 2022 e um número ainda não apurado de observadores internacionais. Convém dizer que atendendo ao ativismo acima referido da Igreja e no digital, os observadores nacionais terão um papel muito intenso ao contrário do que poderia acontecer no passado.

Conclusões

A questão que aqui estudámos não é da perfeição platónica das eleições angolanas, mas da evolução da transparência eleitoral desde 2008 com a previsão para 2022.

O que apurámos atendendo a dois índices, a legislação e o escrutínio público, é que, neste momento, existe uma lei suficientemente robusta para realizar eleições livres e justas, e que o escrutínio público, designadamente por parte da Igreja Católica e suas organizações satélite e também pelas redes sociais, nunca foi tão elevado como atualmente.

Nessa medida, mesmo com imperfeições, augura-se que estas eleições serão mais transparentes do que no passado, porque se tal não acontecer a opinião pública sentirá melhor e mais profundamente do que no passado.

[1] https://www.rtp.pt/noticias/mundo/proximas-eleicoes-em-angola-deverao-ser-as-menos-transparentes-e-crediveis-avisa-investigadora-de-oxford_n1413623

[2] https://arquivos.rtp.pt/conteudos/unita-diz-que-houve-fraude-nas-eleicoes/

[3] Não discutimos neste trabalho o problema do desequilíbrio do serviço público na época da pré-campanha. Será, possivelmente, objeto de outro estudo apontando soluções e necessidades de uma visão holística da situação englobando todas as fontes de notícias: públicas, privadas, estrangeiras e digitais.

[4] Ver por exemplo, Rui Verde, Juízes: o novo poder, 2015.

[5] https://www.rtp.pt/noticias/mundo/bispos-angolanos-pedem-eleicoes-transparentes-e-participacao-responsavel-dos-cidadaos_n1381285; https://www.vaticannews.va/pt/africa/news/2022-06/angola-eleicoes-bispos-convidam-a-moderacao-respeito-e-sentid.html ; https://www.dw.com/pt-002/angola-bispo-de-cabinda-nega-crispa%C3%A7%C3%A3o-entre-igreja-cat%C3%B3lica-e-o-executivo/a-61651439

[6] https://observatoriodaafrica.wordpress.com/2016/04/04/maioria-da-populacao-angolana-e-catolica/

[7] https://marcasemaccao.com/utilizadores-de-redes-sociais-cresce-36-em-angola/

[8] http://www.angonoticias.com/Artigos/item/48509/primeiras-eleicoes-em-angola-realizaram-se-ha-23-anos

[9] https://www.voaportugues.com/a/mais-de-mil-observadores-as-eleicoes-em-angola/3926114.html