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A paz impossível no Leste do Congo e os interesses económicos do Ruanda

1-Sumário da situação no Leste do Congo. O papel do M23 e do Ruanda

Existe uma guerra desconhecida ou ignorada no Leste do Congo que poderá no médio-prazo ter impactos muito relevantes em toda a política de transição energética e uso de novas tecnologias no globo. Na atualidade, já tem um efeito devastador na zona. O jornal inglês The Guardian numa reportagem muito recente em que finalmente se aborda o tema, apresenta relatos de vítimas de uma violência impensável que pintam um quadro macabro da brutalidade que varre o país centro-africano [República Democrática do Congo-RDC] e pergunta: “Por quanto tempo o Ocidente está preparado para desviar o olhar?”[1]

A Angola e o Presidente João Lourenço têm-se empenhado em evitar uma escalada de violência e em garantir a paz. Se bem que a mediação angolana tenha evitado um confronto total e direto entre a República Democrática do Congo e o Ruanda, não tem conseguido trazer a paz.

Papel relevante em todo este processo tem o M23. O grupo rebelde M23 ganhou notoriedade há cerca de uma década, quando seus combatentes tomaram a cidade de Goma, a maior do leste do Congo. O nome “M23” vem do acordo de paz de 23 de março de 2009, que eles acusam o governo congolês de não implementar adequadamente. Nos últimos anos, o M23 ressurgiu e intensificou suas atividades, capturando territórios estratégicos e causando deslocações massivas de civis. A violência do grupo tem levado a uma crise humanitária grave, com milhares de pessoas sendo forçadas a abandonar as suas casas e vivendo em condições precárias[2].

A situação torna-se complicada pelo apoio que o M23 recebe de Ruanda, o que tem gerado tensões regionais e dificultado os esforços de paz. O governo congolês, liderado pelo presidente Félix Tshisekedi, tem-se recusado a negociar diretamente com o M23, classificando o grupo como terrorista e responsabilizando-o por imenso sofrimento e pela violação da soberania nacional.

A realidade é que o Ruanda está profundamente envolvido na promoção das atividades do M23 na RDC. Tal já foi comprovado por variados relatórios da ONU, o último dos quais apresentado em julho de 2024[3]. As tropas do Ruanda atuam sem disfarces no território do Leste congolês, com equipamento de combate completo. Imagens de drones confirmam colunas das suas tropas na RDC. Cerca de 4.000 tropas da Força de Defesa de Ruanda (RDF) estão no Congo a apoiar o M23.

Admite-se que exista um objetivo político por parte do Ruanda, que é obter uma parte desse território para si. Primeiro, desestabiliza, depois toma o controlo fáctico e numa fase posterior destaca esse território da RDC e torna-o um protetorado, estado-tampão ou mesmo parte integrante do Ruanda. Admite-se que utilize as técnicas russas que levaram à anexação da Crimeia.

Acresce que em muitos sectores norte-americanos existe a ideia que a RDC é demasiado grande para ser eficientemente governada de Kinshasa, havendo alguma simpatia por uma divisão do país, designadamente, como se fez no Sudão do Sul, em que a parte rica entra em secessão. O autor deste relatório participou num encontro da Chatham House em que esta posição americana foi desenvolvida e discutida, sem conclusões, mas ficou no ar….é uma hipótese de trabalho.

Refira-se a propósito que o Ruanda conta com o apoio, ou pelo menos benevolência de muitas potências ocidentais. A UE tem medo de interromper a cadeia de suprimentos se sancionasse Ruanda. Atualmente, a UE está a discutir um controverso acordo estratégico de minerais com Ruanda. Os críticos alertam que o acordo corre o risco de legitimar o contrabando de minerais de conflito da RDC. Além disso, o Ruanda “controla” o Ocidente ao “alavancar” o seu papel como terceiro maior contribuinte para missões de paz da ONU. Fontes diplomáticas alegam que Kigali ameaçou retirar tropas de manutenção da paz se graves sanções fossem aplicadas. Ruanda corteja Washington com a sua imagem de donors` darling, uma imagem reforçada pela contratação de empresas de RP e lobistas nos EUA e no Reino Unido[4]. A França, um dos maiores doadores bilaterais para Ruanda, é outro país que alguns acreditam ser muito próximo de Kagame (Presidente do Ruanda). Fontes apontam para o envio de tropas ruandesas para proteger instalações de gás de propriedade francesa em Moçambique o que cria uma “alavancagem sólida sobre Paris”. Nenhuma destas asserções é linear, apenas demonstra alguma ambiguidade que pode presidir à atuação Ocidental relativamente ao Leste da RDC e ao conflito aí vivido.

2-A questão fundamental dos interesses económicos

Apesar dos objetivos políticos do Ruanda, ligados à projeção de poder do país, prestígio e combate às forças da oposição que se encontram na RDC, há um facto-chave que aguça o interesse do Ruanda e provavelmente está ligado à sua sobrevivência enquanto país viável e sustentável, com altas taxas de crescimento.

O mais recente relatório do FMI[5] esclarece por detrás da linguagem técnica alguns dos paradoxos que afetam o Ruanda em termos económico-financeiros. Do ponto de vista estrutural, a economia do Ruanda é frágil e está sujeita a choques permanentes. O próprio governo do Ruanda reconhece que o espaço político que dispõe para avançar com os seus objetivos de desenvolvimento é limitado devido a choques recorrentes e sobrepostos. De 2015 a 2023, a dívida pública quase dobrou para 73,5% do PIB, por conta dos gastos para apoiar a agenda de desenvolvimento, mitigar o impacto da pandemia Covid-19 e das enchentes de maio de 2023. Ventos contrários da crescente fragmentação geopolítica, aperto das condições financeiras globais e consecutivas temporadas agrícolas fracas, principalmente por conta de condições climáticas adversas, pressionaram o nível das reservas internacionais. As enchentes devastadoras de maio de 2023 ampliaram ainda mais os desequilíbrios subjacentes, com custos de reconstrução projetados em cerca de US$ 451 milhões (3% do PIB) no período de 2023-2028. O recente surto da doença do vírus de Marburg (MVD) coloca mais pressão sobre os equilíbrios fiscais e o sistema de saúde. As pressões da balança de pagamento permanecem significativas no meio da fraqueza prolongada no desempenho das exportações e às altas importações de bens de capital e consumo.

Contudo, enquanto se depara com estes problemas, a economia do Ruanda cresce a um nível assinalável: 8,2% em 2023, 8,3% em 2024 e uma previsão de 7% para 2025. Trata-se de invejáveis taxas de crescimento do PIB. Consequentemente, as debilidades estruturais mencionadas não se refletem nas altíssimas taxas de crescimento do PIB.

O que se começa a vislumbrar é o papel de sustentabilidade do crescimento económico que a zona “invadida” pelo M23 da RDC tem para o Ruanda.

Em 2021, dados oficiais dos EUA mostraram que Ruanda fornecia 15% do suprimento global de tântalo, um derivado do minério de coltan, apesar de o Ruanda produzir apenas quantidades modestas de tântalo nas suas próprias minas. Os EUA compram tântalo de Ruanda no valor de 36% das suas (EUA) importações totais — a mais alta entre os produtores globais — em comparação com apenas 7% da RDC, o que é bizarro, uma vez que o tântalo existe em abundância na RDC e não no Ruanda.

Em março de 2023, o ministro das finanças da RDC, Nicolas Kazadi, afirmou que o seu país estava a perder quase US$ 1 mil milhões por ano em minerais contrabandeados ilegalmente para o Ruanda. O ministro asseverou que o Ruanda exportou perto de US$ 1 mil milhões em 2022 em ouro, estanho, tântalo e tungstênio, embora o país (Ruanda) tenha poucos depósitos minerais próprios.

Segundo um relatório da AMSTERDAM & PARTNERS LLP, firma de advogados de Washington DC[6], usado pelo governo da RDC para demandar a Apple instando-a a deixar de utilizar materiais provenientes da zona de conflito, o Ruanda usa uma rede internacional de entidades de elite para ajudar a contrabandear, vender e lucrar com os minerais da RDC que são transportados ao longo de rotas comerciais militarizadas. Kigali, alegadamente, recebeu cobertura institucional para comercializar esses minerais com a ajuda de um esquema de conformidade liderado pela indústria e empresas como a AVX Corporation, KEMET Corporation e Global Advanced Metals que fabricam componentes eletrónicos; essas empresas legitimariam, de acordo com o mesmo relatório, o contrabando comprando conscientemente minerais” lavados” pelo Ruanda. O relatório exemplifica com vários casos e situações concretas de atuação dentro da RDC e posteriormente no Ruanda, evidenciando os vários atores participantes.

Pode haver propositadamente um contexto de guerra provocado pelo Ruanda para obter ganhos económicos através da “lavagem” grandes quantidades de estanho, tungsténio, tântalo e ouro da RDC.

3-A fragilidade e corrupção na RDC

A fragilidade do Estado e a corrupção na República Democrática do Congo (RDC) são questões críticas que afetam profundamente o desenvolvimento e a estabilidade do país, e sobretudo a sua capacidade de reação aos problemas no Leste, e que impedem que qualquer solução se limite a apoiar sem mais a RDC. As instituições políticas na RDC são frequentemente tidas como fracas e ineficazes, o que compromete a boa governação e a implementação de políticas públicas. No caso das Forças Armadas, onde o gasto orçamental está a aumentar exponencialmente, existe a convicção que muitos desses gastos não vão para o treino e equipamento dos soldados[7], mas sim são desviados pelos responsáveis e intermediários, deixando o exército ineficaz, a que se alia uma falta de comando unificado na região de combate e a incapacidade de treino[8]. Até certo ponto, a guerra tornou-se um negócio lucrativo para responsáveis congoleses, quer através da compra de armamento, quer pela contratação de mercenários.

O próprio Presidente da República Tshisekedi e a sua família são acusados de estar mais empenhados em aumentar a sua fortuna do que em gerir o país de forma racional[9].

4-Paradoxos duma paz impossível e as várias hipóteses de trabalho

O Ruanda precisa do acesso aos minerais da zona de conflito do Leste do Congo para sustentar o seu crescimento económico. A RDC tem uma estrutura política ineficiente e alegadamente corrupta. Portanto, não há soluções ideais, e não se pode contar em demasia com a boa-fé dos contendores. Até certo ponto, ambos acabam por ter interesse num prolongamento do conflito, e este será o problema essencial. Qualquer solução será a do mal menor.

Como referido, existe sempre a possibilidade veiculada em certas esferas analíticas do Ocidente que é a separação/secessão da zona do Leste criando um novo estado que possivelmente ficaria sob a influência do Ruanda, ou pelo menos assinaria um acordo de comércio livre com Kigali (capital do Ruanda). Obviamente, que esta solução não agradaria a Kinshasa (capital da RDC).

Existe a hipótese de manter o Leste do Congo como parte integrante da RDC, mas dando-lhe um estatuto de autonomia mais alargada e permitindo que a zona integrasse uma área de comércio livre ou integração económica com o Ruanda.

Há ainda uma outra hipótese que exigiria uma intervenção militar de Angola no sentido de treinar e reforçar o exército da RDC, possivelmente com envolvimento dos Estados Unidos da América. Esta hipótese teria de ser acompanhada por reforma no sentido da boa governação na RDC e qualquer espécie de acordo económico com o Ruanda, sem o que não é possível garantir uma paz duradoura.


[1] https://www.theguardian.com/global-development/2024/dec/21/children-executed-and-women-raped-in-front-of-their-families-as-m23-militia-unleashes-fresh-terror-on-drc

[2] “Cansados desta guerra”: a violência do grupo M23 na República Democrática do Congo | Mundo | G1 e Rápida expansão do M23 na RD Congo preocupa líder da missão da ONU | ONU News

[3] Final Report of the UN Group of Experts on the Democratic Republic of Congo, https://documents.un.org/doc/undoc/gen/n24/118/80/pdf/n2411880.pdf

[4] https://www.theguardian.com/global-development/2024/dec/21/children-executed-and-women-raped-in-front-of-their-families-as-m23-militia-unleashes-fresh-terror-on-drc

[5] MF Country Report No. 24/341, Dezembro 2024, RWANDA December 2024. Fourth review under the policy coordination instrument, second and final review under the stand-by credit facility arrangement, fourth and final review under the arrangement under the resilience and sustainability facility, and request for the modification of end-June 2025 quantitative target for the policy coordination instrument—press release; staff report; and statement by the executive director for Rwanda.

[6] AMSTERDAM & PARTNERS LLP, BLOODMINERALS “everyone sees the massacres in eastern congo.but everyone is silent.” Washington DC|A pril2024 The laundering of drc’s3 t minerals by Rwanda and private entities.

[7] https://www.egmontinstitute.be/corruption-in-the-congolese-army-three-lessons-for-modern-democracies/

[8] https://afridesk.org/rdc-lever-letat-de-siege-au-profit-dune-zone-operationnelle-unique-biprovinciale/

[9] https://thegreatlakeseye.com/post?s=DRC%3A–Unmasking–Tshisekedi%E2%80%99s–failure–to–address–deep-seated–corruption–_1217; https://www.theguardian.com/global-development/2024/jan/02/how-many-more-must-suffer-in-drc-before-the-west-stops-enabling-tshisekedi

As novas ameaças e o reforço das Forças Armadas Angolanas

Novas ameaças a Angola

A história de Angola tem sido uma constante de desafios e superações, tendo estado a sua sobrevivência como entidade única ameaçada desde a independência em 1975. Nunca é demais lembrar que a própria independência foi declarada em diferentes horas e vários locais por entidades diversas, com maior ou menor legitimidade. Agostinho Neto proclamou a independência da República Popular de Angola às 23h de 11 de novembro de 1975, em Luanda. Holden Roberto, líder da FNLA, anunciava a Independência da República Popular e Democrática de Angola à meia-noite do dia 11 de novembro, no Ambriz e Jonas Savimbi fazia o mesmo pela UNITA na então Nova Lisboa no mesmo dia, declarando o nascimento da República Social Democrática de Angola.

Imediatamente, seguiu-se uma guerra civil que mais ou menos esporadicamente, abrangendo maiores ou menores áreas, durou até 2002. As tentativas de invasão externa também foram frequentes, a África do Sul ainda antes da independência entrou pela Namíbia e o Zaire de Mobutu fez o mesmo a norte. Depois foi a vez de Cuba, a convite do governo de Luanda também entrar no país para contrapor as outras invasões.[1]As intervenções indiretas das então superpotências, também abundaram, sendo desnecessário recordar as ameaças de desintegração que o país viveu até ao final da guerra civil em 2002.

Depois dessa data as ameaças que se colocaram a Angola diminuíram, embora muitas permanecessem latentes e outras surgissem como as ligadas à captura do Estado e corrupção.[2]

Na atualidade, há um incremento das ameaças externas pós 2002, não assumindo os contornos dramáticos dos anos a seguir à independência, mas colocando exigentes desafios às forças de defesa da soberania, integridade territorial e ordem pública nacional.

Separatismo

A nível interno, vislumbra-se o reacender das tentativas separatistas, quer nas Lundas, quer em Cabinda, que poderão ser rastilho para outras iniciativas. Relativamente a Cabinda surgiram recentemente relatos nas redes sociais, replicados nalguns órgãos de comunicação social de confrontos entre o braço-armado da Frente de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC) e as Forças Armadas Angolanas (FAA).[3] Esses ataques, reais ou virtuais, sucedem-se a várias queixas da República Democrática do Congo (RDC) acerca de incursões angolanas no seu território em aparente hot pursuit de membros da FLEC. Em agosto passado, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas da RDC, Célestin Mbala Musense, criticava supostas incursões da Marinha angolana em águas territoriais do país em operações contra rebeldes de Cabinda e afirmava que os soldados das FAA estariam a multiplicar as incursões na perseguição aos rebeldes da FLEC. [4]

A par deste eventual recrudescimento militar, que não é certo e sobre o qual não existe informação fidedigna, surge uma corrente de opinião devidamente publicitada que invoca a necessidade de uma solução, embora não se perceba qual seja, ou se apresenta cansada de um confronto.

A verdade é que a Constituição de Angola (CRA) no seu artigo 5.º, n.º 6 é determinante ao prescrever que: “O território angolano é indivisível, inviolável e inalienável, sendo energicamente combatida qualquer acção de desmembramento ou de separação de suas parcelas, não podendo ser alienada parte alguma do território nacional ou dos direitos de soberania que sobre ele o Estado exerce.” Note-se que esta formulação implica que qualquer território permaneça sempre como parte integrante do Estado, mas não proíbe diferentes estatutos e aproximações, como o estabelecimento de autonomias sempre integradas no todo nacional e de autarquias locais, mais ou menos descentralizadas.

Há, portanto, um dever constitucional de combater qualquer tentativa de secessão territorial, admitindo a CRA o uso da força para que tal aconteça (“energicamente combatida”). Neste âmbito as FAA desempenharão um papel crucial em evitar qualquer desmembramento. Além do direito constitucional, também é fácil de perceber que qualquer separação ou “desligamento” de Cabinda face a Angola teria um efeito desagregador do país, que como se sabe, historicamente, é uma construção recente e em progresso.

Isso leva à segunda ameaça do mesmo tipo separatista existente nas Lundas. Em janeiro de 2021, houve um confronto sangrento, cujos contornos foram devidamente descritos no texto de Rafael Marques, “”Miséria & Magia.”[5]Além de aspetos socioeconómicos, o evento tem sido visto como ligado às tentativas independentistas de um autodesignado Movimento do Protetorado Português Lunda Tchokwe (MPPLT).

É evidente que, em primeiro lugar é dever do Estado e do governo tratar os agravos das populações locais atendendo às suas reivindicações de cariz desenvolvimentista, económico e social. Trata-se primordialmente duma questão política e de progresso. Contudo, não vale a pena ignorar que no final haverá sempre que garantir a integridade e soberania nacionais e as FAA poderão ter um papel determinante para assegurar a coesão do território.

É por isso que se considera que uma ameaça real à soberania de Angola são as pulsões ou intenções separatistas de parte do seu território, cabendo às FAA como esteio do Estado garantir a integridade e unidade do Estado.

Captura do Estado e corrupção

A segunda ameaça existente a nível interno liga-se com a referida captura do Estado e combate à corrupção. A opção do poder político foi entregar o combate à corrupção aos meios judiciais comuns, portanto, tal não é uma função das FAA, mas das forças policiais, de investigação criminal e magistraturas. As FAA apenas entram naquilo que se refere à “captura do Estado”. Se porventura forças ou entidades que beneficiarem da corrupção tentem afetar o normal funcionamento do Estado de Direito e da Justiça, fragilizando o poder político, pode-se entender que as FAA terão o dever de defender a constitucionalidade e a legalidade, não intervindo nos processos judiciais concretos, mas garantindo as condições de tranquilidade e paz para que os órgãos judiciários normais façam o seu trabalho. Esta é uma linha difícil de traçar para a atuação dos militares, pelo que a postura aqui deve ser entendida como de vigilância e simbólica de suporte à atividade das forças policiais e não de intervenção direta.

Se o separatismo e a “captura de Estado” são as ameaças à soberania e paz em Angola, do ponto de vista externo existem mais e variadas ameaças que têm que ser elencadas e aumentaram nos últimos anos, obrigando a uma especial atenção das FAA. Destacam-se como ameaças externas:

  1. a instabilidade em países vizinhos, designadamente a RDC;
  2. o alastramento do terrorismo designado como islâmico;
  3. crime e pirataria marítima;
  4. o aumento da concorrência entre as potências mundiais com interesses em bens africanos.

Algumas palavras rápidas sobre cada um destes segmentos:

  1. a instabilidade em países vizinhos, designadamente a RDC

Embora pela primeira vez tenha ocorrido em 2018/2019 uma transição pacífica de poder no Congo (RDC), a verdade é que a situação nesse enorme país está longe de estar controlada. A porosidade com a fronteira de Angola é um facto, habitualmente, referido, mas o problema essencial é que Tshisekedi, o Presidente da República e o aparato estatal parecem não controlar vastas zonas do país que, segundo alguns, estão submetidas a milícias fomentadas pelo Ruanda para buscar riquezas para processamento nesse país. Recente artigo do docente angolano e membro do partido do governo angolano, Benjamim Dunda, refere que “O que alguns não sabem é que Ruanda é a porta de entrada e saída da pilhagem dos excessivos recursos minerais da RDC. Boa parte da interminável instabilidade da vizinha nação de Mobutu, tem as impressões digitais de Kagame. O Exército Patriótico Ruandês (EPR) e militares do Uganda ocupam militarmente parte do território da RDC. O Coltan (columbita e tantalita) é actualmente o minério mais cobiçado mundialmente pelas indústrias de tecnologia. 80% das reservas mundiais encontram-se na República Democrática do Congo.”[6] Sem o tom exaltado de Dunda, Laura McCreedy, do Centro de Operações de Paz do International Peace Institute afina pelo mesmo diapasão, referindo já este mês existiram relatos da retomada da violência por procuração (proxy violence) – atribuída ao Uganda, Ruanda e Burundi – bem como as recentes operações ofensivas contra as Forças Democráticas Aliadas (ADF) pelas forças de Uganda e a suposta presença da polícia ruandesa e tropas burundesas no leste da RDC, o que é particularmente alarmante[7].

O que aparenta é que existe um conflito latente na RDC que está longe de ser resolvido, a que acresce uma espécie de invasão assimétrica, utilizando as técnicas popularizadas por Vladimir Putin na Crimeia e Ucrânia, por forças do Ruanda e talvez do Uganda dentro da RDC. Isto pode provocar a breve trecho uma guerra mais intensa e não tão dissimulada no país com efeitos óbvios em Angola. Não esquecer que Angola esteve presente nas denominadas Primeira Guerra Civil do Congo (1996-1997) e Segunda Guerra Civil do Congo (1998-2003), além de ter intervindo direta ou indiretamente nos momentos relevantes subsequentes da história da RDC. Consequentemente, não será indiferente ao evoluir da situação na RDC e a esta espécie de invasão discreta ou disfarçada que ocorre, tendo as FAA, pelo menos um papel dissuasor.

2. o alastramento do terrorismo designado como islâmico

A realidade religiosa angolana não faria antever um perigo iminente proveniente do terrorismo islâmico. No entanto, existem dois fatores que devem ser tidos em conta para aumentar o grau de perigo do terrorismo islâmico em Angola.

O primeiro fator é que aquilo que muitas vezes se chama “terrorismo islâmico” não tem uma real conotação religiosa, mas representa uma espécie de franquia ou marca adotada por movimentos ou guerrilhas insurrecionais em zonas degradadas económico-socialmente. Quer isto dizer que é possível que em áreas descontentes em Angola surjam movimentos terroristas “islâmicos”, que de maometano nada tenham a não ser a designação, adotada para infundir o medo e terror nas populações e autoridades. Aliás, parece claro que os vários movimentos terroristas islâmicos que surgem em África não resultam de um comando ou planificação central, antes sendo células mais ou menos autónomas que se imitam e mutuamente inspiram, buscando elementos comuns na propaganda e metodologias. Como dizem os especialistas da Chatham House, Alex Vines e Jon Wallace, “[Em África, a] linha entre o jihadismo, o crime organizado e a política local é muitas vezes turva e ainda mais complicada por fatores globais, como mudanças climáticas, crescimento populacional e migração.[8]”Quer isto dizer que o “caldo” referido pode surgir em Angola, e de repente, a bandeira islâmica ser atrativa para grupos insurrecionais descontentes com o governo.

A este primeiro fator, junta-se o alastramento que vai percorrendo o continente africano relativamente ao terrorismo islâmico e que vai cercando paulatinamente Angola. Na vizinha RDC, embora ainda longe das fronteiras angolanas, já se fala de terrorismo islâmico a propósito da ADF (Allied Democratic Forces), fazendo-se ligações desta organização ao Estado Islâmico. Na Tanzânia referem-se pequenos ataques como os de outubro de 2020, na aldeia de Kitaya na região de Mtwara; ataque que foi reivindicado por extremistas islâmicos que operam a partir do norte de Moçambique. Obviamente, que o caso de Cabo Delgado em Moçambique é paradigmático da combinação que se pode antever para Angola, um descontentamento socioeconómico aliado ao surgimento do terrorismo islâmico. Mais a norte, seja na República Centro Africana, seja no Chade, seja na Nigéria, há uma permanente ameaça de grupos terroristas que se identificam como islâmicos.

A porosidade das fronteiras, aliada às dificuldades socioeconómicas tornam-se magnetos poderosos para a expansão do terrorismo que se pode tornar uma ameaça interna em Angola, e já é certamente uma ameaça fronteiriça e em propagação pelo continente africano.

3. crime e pirataria marítima

De Cabo Verde à costa angolana, os ataques a navios aumentaram nos últimos anos. Nesta vasta região marítima, os piratas – inicialmente concentrados em torno do Delta do Níger – estenderam as suas atividades a todas as costas nigerianas, bem como ao Benin e ao Togo. Desde 2011, não menos de 22 atos de pirataria foram registados no Benin, afetando o tráfego no porto de Cotonou, que caiu 60%. O grande impacto económico do crime marítimo – que inclui pesca ilegal, tráfico de drogas e armas – nas costas da África Ocidental aumenta todos os anos. O Golfo da Guiné é agora considerado a zona vermelha marítima do continente.[9]

A posição de Angola tem sido clara, assumindo-se como motor estratégico do combate à pirataria, apontando para a criação de uma estratégia de financiamento governamental no Golfo da Guiné e na região dos Grandes Lagos, reconhecendo que a criminalidade tem vindo a crescer nesta área, pondo em perigo a própria região do ponto de vista nacional, internacional e regional. É nesta perspetiva que Angola atribui grande importância aos espaços marítimos que têm que ser controlados. De facto, dos 90 por cento dos crimes cometidos no oceano Atlântico, 70 por cento ocorrem no Golfo da Guiné o que é preocupante.

4. o aumento da concorrência entre as potências mundiais com interesses em bens africanos

Esta situação é mais geral e talvez menos iminente em causar disrupção que as anteriores, contudo, existe e a médio-prazo pode ser a principal ameaça para Angola. Alguns autores falam de uma nova “corrida para África”, como aquelas que ocorreram no final do século XIX a propósito da Conferência de Berlim e após as independências no âmbito da Guerra Fria. Angola foi obviamente parte central de ambas as “corridas”. A primeira serviu para lhe delimitar as fronteiras e completar a intervenção colonial portuguesa, enquanto na segunda foi um dos principais palcos de batalha do confronto EUA-União Soviética. A prestigiada revista inglesa The Economist resumia em 2019 a nova, e terceira, corrida para África, escrevendo que há uma terceira onda em andamento. O continente é importante e está a tornar-se cada vez mais importante, principalmente por causa de sua crescente participação na população global (até 2025 a ONU prevê que haverá mais africanos do que chineses). Governos e empresas de todo o mundo estão a correr para fortalecer os laços diplomáticos, estratégicos e comerciais.[10] Na verdade, quem primeiro discerniu as oportunidades do continente foram os chineses que desde o início do século XXI apostam fortemente em África, sendo Angola o seu principal parceiro, pelo menos em termos de dívida. O restante mundo só agora re-acordou para África. Mas de facto, verificamos a Turquia em busca de novos mercados e aliados desde que abandonou o alinhamento com a União Europeia, os países do Golfo Pérsico na mesma linha procurando projetos de diversificação para as suas economias, e a União Europeia, liderada por Alemanha e França, com a Itália e Espanha também com intensidade retomando velhos e arranjando novos contactos, quer por motivos económicos, quer para tentar estancar a imigração clandestina que afeta os seus países e pode fazer perder eleições aos seus governos. Igualmente a Rússia, no misto de retomada imperial e procura de negócios volta a África. Apenas os Estados Unidos da América prosseguem desde Donald Trump uma política adormecida em relação ao continente, não entendendo ainda muito bem o que estão a fazer de substancial, além de alguns ruídos contra a China e/ou a propósito do terrorismo islâmico. No entanto, esta letargia pode terminar.

Neste momento, é a China que vai muito à frente na nova corrida para África. A partir do momento em que europeus e norte-americanos entendam definitivamente- estamos ainda numa fase ambivalente-que a presença chinesa em África é uma ameaça aos seus interesses geopolíticos e económicos, acentuar-se-á a competição. Recorde-se que a China atualmente absorve de África cerca de 60% das exportações de cobalto; 40% de ferro; e 25-30% de suas exportações de cromo, cobre e manganês.

Consequentemente, o papel de Angola como detentor de matérias-primas fundamentais e força estabilizadora da RDC, outro repositório imenso de recursos, será determinante.

O momento atual das FAAs

Face ao exposto, facilmente se compreende que este tempo é de grande exigência para as FAAs que podem ser novamente chamadas a desempenhar funções de sobrevivência nacional.

Neste momento, de acordo com as fontes mais credíveis, as FAAs são compostas por aproximadamente 107.000 soldados ativos (100.000 Exército; 1.000 Marinha; 6.000 Força Aérea); estima-se ainda 10.000 na Polícia de Reação Rápida (2021).[11]

A despesa militar é de cerca de 1,7% do PIB, portanto, abaixo dos 2% que os Estados Unidos pretendem como parâmetro para os países da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte de que obviamente Angola não faz parte, mas cujo parâmetro pode servir de valor ideal de dispêndio militar). Não é uma despesa exagerada, ao contrário, do que se poderia pensar.

A maioria das armas e equipamentos militares angolanos são de origem russa, soviética ou do Pacto de Varsóvia; desde 2010, a Rússia continua a ser o principal fornecedor de equipamento militar para Angola.[12]

Em relação à sua capacidade militar em 2022, Angola está classificada em 66º lugar entre 140 países considerados pela Global Fire Power. [13] As suas forças contam com 320 tanques, 1210 veículos blindados, e várias peças de artilharia. Note-se, contudo, que os tanques são essencialmente antigos, adquiridos na década de 1990 com origem na União Soviética. Da pesquisa que realizámos, apenas conseguimos encontrar um veículo tipo tanque-destroyer razoavelmente moderno (de 2016), o PTL-02 Assaulter comprado à China. Quanto às forças navais, embora possuindo uma costa alargada e responsabilidades no Golfo da Guiné, o país apenas dispõe de 37 barcos de patrulha e nenhum navio de porte médio ou maior como corvetas, fragatas ou cruzador.

Quanto à Força Aérea são contabilizados 299 aviões, dos quais 71 caças, 117 helicópteros e 15 helicópteros de ataque.

Uma recente análise do África Monitor, que, há que anotar, tem refletido uma postura crítica do governo de João Lourenço, apresenta uma suposta factualidade, que mesmo que esteja exagerada ou represente um prisma demasiado pessimista, traça um quadro pouco animador acerca da prontidão e material da Força Aérea e Marinha Angolanas. Segundo, esta publicação, a frota da marinha de guerra tem os seus níveis de operacionalidade cronicamente “prejudicados por incumprimento de exigências de manutenção e/ou impreparação das suas tripulações.”[14] Também na Força Aérea a paralisia será a palavra-chave. De acordo com o mesmo periódico, estarão paralisadas “as unidades da frota de helicópteros de transporte que ainda operavam (Mil Mi-8, de fabrico russo), quer aparelhos da década de 1980-1990, quer unidades recondicionadas posteriormente”, existe uma “incapacidade para assegurar a manutenção de helicópteros de combate (Mil Mi-24)” e  também em “situação de quase paralisia estão(…), há mais tempo, as frotas de caças MiG-21 e MiG-23, de fabrico soviético, e Sukhoi (Su-22, Su-25, Su-30, Su-27).[15]

Especialistas com quem contactámos diretamente e que preferem manter anonimato asseguram que nos últimos anos não existiu qualquer compra significativa de material militar. Assim, aparentemente, pode existir uma necessidade de reforço com estes ramos das forças armadas.

Em resumo, vislumbram-se necessidades nas Forças Armadas de três tipos: material obsoleto e não modernizado, falta de manutenção do equipamento e impreparação de alguns quadros para atividades específicas. Tal torna, obviamente, importante a intervenção nas FAAs no sentido de aumentar o seu orçamento e elevar a sua capacidade operacional face aos desafios descritos.

Vetores de modernização das FAAs

De tudo o exposto resulta dois pressupostos de base que nos levam a uma conclusão simples. Os pressupostos são que as ameaças à soberania e integridade de Angola aumentaram nos últimos anos depois de um período de alguma acalmia após 2002. Hoje o país defronta-se com uma nova “corrida para África” das grandes potências e das emergentes, a ameaça do terrorismo designado como islâmico espalha-se pelo continente e a pirataria e criminalidade no golfo da Guiné ao longo da costa são uma realidade. A isto acresce o renovar das tendências separatistas internas e a forte reação da oligarquia anteriormente dominante ao combate contra a corrupção. A estes factos correspondem, neste momento, umas FAAs com algumas lacunas ao nível de material, prontidão e treino, o que pode, eventualmente, inviabilizar uma reação adequada em caso de incremento de alguma das ameaças expostas.

Resulta da equação destes pressupostos que uma política de modernização das FAA em termos de equipamento, treino e prontidão/ manutenção é fundamental. Ao contrário, do que muitos alegariam é necessário um reforço do orçamento militar e uma reforma modernizadora das Forças Armadas.

O Orçamento Geral do Estado para 2022 ainda não reflete totalmente essas necessidades. Se reparamos, de 2021 para 2022 há um incremento nominal dos gastos de defesa de 19,7%. Basta pensar que a inflação oficial se situa na ordem dos 27% em 2021[16]para se perceber que em termos reais o dispêndio com a defesa diminui, levando provavelmente a cortes na esfera militar. Por sua vez, os gastos com a defesa equivalem a 1,4%PIB.[17]

Entendemos que a modernização das FAA tem um vetor qualitativo que deve ser definido pelos especialistas na área e envolver a prontidão das Forças Armadas, a sua capacidade de implantação e níveis de sustentabilidade, bem como a qualidade da força que pode exercer. Contudo, o vetor que nos debruçamos neste relatório é o quantitativo e apresentamos a sugestão muito simples já adotada pelos países da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), que é a de situar a despesas com a defesa na ordem dos 2% do PIB.[18] Este não é um número mágico e pode ser objeto de muitas críticas, mas representa um parâmetro objetivo e quantificável, e na verdade confere ao poder político um instrumento mensurável para atingir[19], o que pode ser um avanço nas políticas de boa governação e transparência que se pretendem implementar em Angola.


[1] Cfr. Pedro Pezarat Correia (1991), Descolonização de Angola: jóia da coroa do império português, Lisboa: Inquérito; Silva Cardoso (2000) Angola, anatomia de uma tragédia, Lisboa: Oficina do Livro; «Involvement in the Angolan Civil War, Zaire: A Country Study». United States Library of Congress;

 Donald S. Rothchild (1997). Managing Ethnic Conflict in Africa: Pressures and Incentives for Cooperation. Brookings Institution Press. pp. 115–116; Ndirangu Mwaura, (2005). Kenya Today: Breaking the Yoke of Colonialism in Africa. pp. 222–223; Chester A Crocke, Fen Hampson, Pamela Aall, Pamela (2005). Grasping The Nettle: Analyzing Cases Of Intractable Conflict.

[2] Para uma boa definição destes temas na África do Sul, mas com aplicação conceitual a Angola ver Judicial

Commission of Inquiry into State Capture Report: Part 1  [Zondo Report] (2022).

[3] Simão Lelo, (2022), Ataques em Cabinda: Aumentam apelos para uma solução, Deutsche Welle, https://www.dw.com/pt-002/ataques-em-cabinda-aumentam-apelos-para-uma-solu%C3%A7%C3%A3o/a-60489955

[4] Cópia de documentos na posse do CEDESA e referidos na imprensa, por exemplo, em https://e-global.pt/noticias/lusofonia/angola/chefe-do-estado-maior-congoles-protesta-contra-violacoes-do-territorio-por-angola/

[5] Morais, Rafael, (2021), Miséria & Magia, MakaAngola & UFOLO.

[6] Benjamin Dunda (2022), O que não dizem do Ruanda e de Kagame, https://camundanews.com/noticia/9593/dupla-nacionalidade-da-presidente-do-tribunal-constitucional-nao-viola-constituicao.html

[7] Laura McCreedy (2022), What Can MONUSCO Do to Better Address the Political Economy of Conflict in DRC? https://reliefweb.int/report/democratic-republic-congo/what-can-monusco-do-better-address-political-economy-conflict-drc

[8] Alex Vines e Jon Wallace, (2021), Terrorism in Africa, Chatham House, https://www.chathamhouse.org/2021/09/terrorism-africa

[9] Baudelaire Mieu (2021), Cameroon, Nigeria, Angola: Increased pirate activity along western coasts, The Africa Report, https://www.theafricareport.com/70478/cameroon-nigeria-angola-increased-pirate-activity-along-western-coasts/

[10] The Economist (2019), The new scramble for Africa, https://www.economist.com/leaders/2019/03/07/the-new-scramble-for-africa

[11] Angola. The World Factbook (2022) CIA, https://www.cia.gov/the-world-factbook/countries/angola/#military-and-security

[12] Idem nota supra

[13] Cfr. https://www.globalfirepower.com/country-military-strength-detail.php?country_id=angola 

[14] África Monitor, Nº 1334 |20.JAN.2022 |Ano XIX.

[15] Idem nota supra.

[16] https://www.bna.ao/#/, taxa de inflação apresentada a 28-01-2022  é de 27,03%.

[17] Ministério das Finanças, (2021), RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO

Orçamento Geral do Estado 2022, p.68.

[18] North Atlantic Treaty Organization, (2014) “Wales Summit Declaration,” press release,

September 5, www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_112964.htm

[19] Sobre as críticas e vantagens ver Jan Techau (2015), THE POLITICS OF 2 PERCENT. NATO and the Security Vacuum in Europe. Carnegie Foundation.