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Proposta de uma política transversal de juventude em Angola

Muitos países não necessitam de uma política robusta de juventude, ou porque a população jovem não é significativa, situando-se a maior parte dos problemas socioeconómicos nas faixas mais idosas, ou porque têm economias e sociedades saudáveis que estimulam e incorporam facilmente os jovens.

Não é o caso de Angola. Os números sobre a juventude angolana exigem uma especial atenção por parte do poder político a esta faixa etária. Com referência a julho de 2021, estima-se que 47.83% da população angolana tenha entre 0-14 anos e 18.64% entre 15-24 anos; logo 66,47% da população tem até 24 anos, ou dito de outro modo, cerca da 2/3 da população angolana é jovem. É uma massa imensa e impressionante de bebés, adolescentes e jovens adultos que constituem a imensidão do povo angolano.[1]

Fig. n.º 1- Pirâmide populacional de Angola (2021)

A esta demografia impressiva juntam-se os números do desemprego. De acordo, com os dados disponíveis mais recentes, o desemprego afeta 59,2% da população jovem (aqui considerada dos 15-24 anos) no terceiro trimestre de 2021, estando a haver um acréscimo anual homólogo desta situação em 2,8%.[2] É evidente que este número não reflete aqueles que de alguma forma foram absorvidos pela economia informal, no entanto, a sua magnitude será sempre assinalável.

Aliás, do ponto de vista sociopolítico tem-se verificado que as manifestações contra a política governamental em Angola, e o ativismo nas redes sociais é levado a cabo, em larga expressão, por jovens.

A juventude é, portanto, uma força enorme na economia e sociedades angolanas, que está em ebulição.

São estes vários fatores: número extremamente relevante de jovens no total da população, desemprego juvenil e descontentamento sociopolítico que obrigam à consideração de uma política transversal e englobante de juventude para Angola.

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A política de juventude define-se como o compromisso e prática do governo para garantir boas condições de vida e oportunidades para a população jovem de um país.[3] A política de juventude corresponde a uma estratégia implementada pelas autoridades públicas para proporcionar aos jovens oportunidades e experiências que apoiem a sua integração bem-sucedida na sociedade e que lhes permita ser membros ativos e responsáveis ​​da sociedade e agentes de mudança.[4]

Nestes termos, uma política de juventude procura criar oportunidades para os jovens, promover a sua participação, inclusão, autonomia, solidariedade, além do bem-estar, aprendizagem, lazer, emprego.

O papel do governo será lançar políticas com estes objetivos em relação à juventude e trabalhar em conjunto com os vários atores envolvidos na informação, desenvolvimento e implementação de políticas de juventude, tais como: conselhos de jovens, ONGs de juventude, grupos de interesse, grupos de jovens, trabalhadores jovens, investigadores, escolas, professores, empregadores, pessoal médico, assistentes sociais, grupos religiosos, comunicação social[5].

O modelo que desenvolvemos atribui às políticas de juventude três eixos:

  1. O eixo do emprego;
  2. O eixo do desporto e tempos livres;
  3. O eixo da cultura e formação.

Entendemos que uma política de juventude se deve traduzir em medidas nestes três eixos de modo a proporcionar aos jovens um desenvolvimento pessoal integral e completo.

Em Angola existe um Ministério da Juventude e Desportos (Minjud) cuja principal função é auxiliar o Presidente da República na elaboração e execução da política juvenil do Estado (artigo 2.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, Decreto-presidencial n.º 228/20, de 7 de setembro).

Contudo, para além de anúncios ou programas com valor retórico, não se vislumbra uma política de juventude transversal e atuante como a que é necessária em Angola. E tal política é fundamental. As notícias com relevo que se anotam sobre a atividade do Minjud debruçam-se essencialmente sobre futebol e estádios de futebol.

Torna-se por isso urgente ir mais além e lançar uma política de juventude que forçosamente abrangerá vários ministérios e terá de ser coerente e consistente. Como referimos essa política de juventude desdobrar-se-ia por três eixos, prestando atenção ao emprego, desporto e cultura.

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Propõe-se a adoção de uma política de juventude para Angola descrita nos termos seguintes.

A política de juventude seria transversal aos vários ministérios, não dependente apenas dum ministério, e por isso forçosamente coordenada diretamente pelo Presidente da República. Como mencionado teria três eixos que se complementariam.

  • No primeiro eixo referente ao emprego seria lançado um programa de garantia de pleno emprego para todos aqueles que tivessem entre 22 e 23 anos e terminassem uma licenciatura. O Estado assumiria a responsabilidade de lhes dar emprego na sua estrutura ou de subsidiar durante um período de tempo não inferior a 2 anos um local de trabalho no setor privado.[6] Portanto, o Estado ou asseguraria emprego nas suas diversas administrações, institutos ou empresas públicas, ou subsidiaria as empresas privadas para a criação e contratação de postos de trabalho para jovens. Todos os jovens recém-licenciados com 22-23 anos, além de receber formação e assistência para conseguir trabalho, teriam garantido o trabalho remunerado, devendo o Estado pagar 100% do salário numa empresa privada ou empregar participantes no setor público ou ainda apoiar a criação de uma microempresa. Todos os participantes receberiam pelo menos um salário mínimo fixado de acordo com o Decreto Presidencial que regula a matéria adequado a uma vida com dignidade[7]. Numa segunda fase, estudar-se-ia também a garantia de emprego para todos os jovens de 22-23 independentemente da sua habilitação, embora, aqueles sem habilitações formais devessem frequentar uma formação de aquisição de alguma capacidade em arte ou ofício.
  • No segundo eixo referente ao desporto, promover-se-ia um projeto integrado de desporto na escola e na comunidade. Neste âmbito não se deveria desenvolver uma proposta de fazer tudo em todo o lado, ou como se referia a propósito de um anterior plano “envolver modalidades de andebol, atletismo, basquetebol, futebol, voleibol, ginástica e xadrez” em todas as escolas[8].

O plano apontaria para a utilização racional de meios escassos e com a procura de especialização. Assim, exigir-se-ia que cada escola se dedicasse a um desporto apenas e o desenvolvesse livremente no seu seio. Não se apontariam para campeonatos nacionais, nem grandes estruturas, mas apostar-se-ia no foco e na especialização. Cada escola com o seu desporto. Apenas um, mas aberto a todos os jovens. Ao mesmo tempo e em concorrência com as escolas, cada município também promoveria um desporto aberto a todos os jovens. Teríamos assim um projeto de desporto para todos com uma especialização de cada instituição e sem outra ambição inicial que não fosse colocar os jovens no desporto.

  • Finalmente, o terceiro eixo dedicado à cultura, teria também que assentar na especialização. Aqui procurar-se-ia concentrar recursos na promoção da leitura por parte dos jovens. Começar-se-ia por adotar um projeto lançado pela Fundação Gulbenkian em Portugal em meados do século passado e já por vezes esporadicamente adotado em Angola em iniciativas provinciais, como é o caso do “Giro do Saber” promovido pela Biblioteca Provincial de Malanje.[9]

A leitura para a juventude assente em bibliotecas itinerantes e leituras de rua seria um projeto destinado a incentivar o gosto e os hábitos de leitura por parte da juventude. As bibliotecas itinerantes serão constituídas por carrinhas que se deslocariam pelo país fora com voluntários e livros oferecidos e parariam em cada localidade permitindo a leitura desses livros e explicando alguns deles. Ao mesmo tempo esses voluntários realizariam leituras de rua de livros apelativos para a juventude num espetáculo misto de leitura e música, atraindo assim os públicos-alvo.

Procurar-se-ia que este projeto de leitura fosse financiado pelo sistema penal. Isto é, originasse uma modificação da lei que permitisse que todas as penas de prisão até dois anos em crimes económico-financeiros fossem trocadas por doações de carrinhas, livros e suporte ao voluntariado.

Fig. n.º 2- Descrição de uma política de juventude transversal

Com estas várias medidas, no âmbito do emprego, do desporto e da cultura estaria lançada uma política de juventude que tão necessária é para Angola.

Nada como aproveitar os presentes Congressos partidários para a promoção e discussão destas propostas.


[1] Cfr. https://www.cia.gov/the-world-factbook/countries/angola/#people-and-society

[2] https://mercado.co.ao/economia/desemprego-afecta-592-dos-jovens-em-angola-YX1077607

[3] Finn Denstad, Youth Policy Manual, 2009

[4] Conselho da Europa CM / Rec (2015) 3

[5] https://www.coe.int/en/web/youth/about-youth-policy

[6] Temos desenvolvido as propostas para estes programas de pleno-emprego noutros relatórios CEDESA. Ver por exemplo, https://www.cedesa.pt/2020/11/16/proposta-de-um-esquema-piloto-de-garantia-de-emprego-em-angola/

[7] Ver estudo referido na nota anterior

[8] https://www.angop.ao/noticias/desporto/polidesportivo-desporto-escolar-carece-de-continuidade/

[9] https://www.angop.ao/noticias/lazer-cultura/biblioteca-itinerante-chega-ao-municipio-de-cacuso/

A optimização da estrutura do Executivo

Introdução

A estrutura de um governo é definidora dos objectivos e receios da liderança e contribui para o sucesso da governação.

De uma forma geral, governos com uma composição alargada não são eficientes e surgem devido à necessidade que o chefe do Governo tem em distribuir prebendas por vários aliados ou potenciais rivais, bem como como forma de evitar conspirações contra o seu poder, fazendo uma equipa alargada de ministros entrar em competição. Outras vezes, mesmo com equipas pequenas, a máquina administrativa do Estado é demasiado pesada e burocrática e não executa as decisões políticas, na prática, sabotando qualquer desejo reformista. Acontece ainda que a opção por governos pequenos acaba por criar super-ministérios ingovernáveis, perdendo-se os ganhos de eficácia desejados.

O primeiro dos casos, equipas alargadas e estruturas complexas como forma de dividir benefícios e colocar dignatários em concorrência foi a solução desenvolvida por Hitler na Alemanha Nazi e adoptada por ditadores por esse mundo fora. A segunda situação, de embate entre a vontade política de um governo reformista e uma burocracia imobilista aconteceu na Grã-Bretanha com Margareth Thatcher nos anos 1980. O estabelecimento de super-ministérios ingovernáveis foi um erro do primeiro governo de Pedro Passos Coelho em Portugal em 2011. O regime de Hitler desmoronou-se com a derrota na Segunda Guerra Mundial (1945) e só tarde, o ditador nazi percebeu as vantagens da eficiência e concentração de poder ao entregar a produção militar a um único ministro, Albert Speer, que com a sua aproximação tecnocrata prolongou a resistência germânica até ao limite. Na Grã-Bretanha, Thatcher viu-se obrigada a criar equipas específicas para ultrapassar as resistências da administração pública e ter sucesso nas suas reformas. Em Portugal, Pedro Passos Coelho viu-se obrigado a remodelar o governo a alargá-lo um pouco.

Não havendo uma solução permanente para a estrutura de um executivo, algumas notas resultam de um breve sumário histórico. Os governos devem ter um tamanho médio, nem exageradamente grande, nem pequeno. Um dos principais problemas com que se deparam é a articulação com a administração pública e burocracia.

A actual estrutura governativa em Angola

Assim sendo, o objecto deste texto é procurar a solução óptima para a estrutura do executivo em Angola. Neste momento, é claro que a estrutura do governo de Angola é excessiva. Não contabilizando, obviamente, o Presidente da República e o Vice-Presidente, temos 33 ministros. São eles:

Ministro e Director do Gabinete do Presidente

Ministro de Estado para a Coordenação Económica

Ministro de Estado para a área Social

Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança

Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil

Ministro da Construção e Obras Públicas

Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado

Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Ministro da Agricultura e Florestas

Ministro da Comunicação Social

Ministro da Cultura

Ministro da Defesa Nacional

Ministro da Economia e Planeamento

Ministro da Educação

Ministro da Energia e Águas

Ministro da Indústria

Ministro da Justiça e Direitos Humanos

Ministro da Juventude e Desportos

Ministro da Saúde

Ministro das Finanças

Ministro das Pescas e do Mar

Ministro das Relações Exteriores

Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Ministro do Ambiente

Ministro do Comércio

Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministro do Interior

Ministro do Ordenamento do Território e Habitação

Ministro do Turismo

Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos

Ministro dos Transportes

Uma análise perfunctória desta estrutura, rapidamente, demonstra que há excesso de Ministros e muito provavelmente atropelo de competências.

Vejamos, em primeiro lugar, ao nível do apoio ao Presidente da República. Temos três ministros: Ministro e Director do Gabinete, Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança, Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil. Justificar-se-ia reduzir esta estrutura a um Ministro da Presidência. As funções da Casa de Segurança seriam entregues aos respectivos Ministros do Interior e da Defesa, e o Director de Gabinete seria um auxiliar administrativo e não alguém com categoria ministerial. Isto não quer dizer que o Presidente não criasse equipas especiais dinâmicas para o auxiliar, mas este será um assunto tratado mais à frente.

Em relação aos Ministérios. A área da economia está inflacionada com Ministros a mais que certamente se atropelam e confundem: Ministro de Estado para a Coordenação Económica, Ministro da Economia e Planeamento, Ministro da Indústria, Ministro do Comércio. Em primeiro lugar, nesta fase o Presidente da República não deveria delegar a coordenação económica. A responsabilidade pelo desempenho económico ser-lhe-á sempre atribuída. Assim, o Ministério de Estado para a Coordenação Económica seria extinto. Os restantes Ministérios mencionados deveriam ser agrupados num único Ministério da Economia. Depois, há dois Ministérios na área das Obras e Urbanismo que se multiplicam: Ministério do Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Construção e Obras Públicas. Estes dois deviam ser unificados num único Ministério das Obras Públicas, a que seria adicionado o Ministério dos Transportes. Na área social, também era necessário um emagrecimento, fundindo as estruturas existentes em dois Ministérios: Ministério da Saúde e Ministério da Acção e Segurança Social. O Ministério da Administração do Território e da Reforma do Estado veria adicionado a Administração Pública. Autonomizando-se um Ministério do Trabalho. O Ensino Superior voltaria ao Ministério da Educação. O Ministério da Cultura abarcaria também a Ciência e Inovação. Neste momento, o projecto educativo em Angola ainda é básico, i.e., construir escolas e universidades, e formar professores. Isto deve estar concentrado num Ministro. A parte mais imaterial ficaria numa Ministério mais abrangente. O Ministério da Comunicação Social deveria ser integrado com o Desporto e Juventude.

Estrutura proposta para o Governo

Deste modo, a nova estrutura do Governo em Angola seria mais ágil e eficiente e seria composta pelos seguintes Ministérios:

Ministro da Presidência

Ministro das Obras Públicas e Transportes

Ministro da Acção e Segurança Social

Ministro da Administração do Território, Administração Pública e Reforma do Estado

Ministro do Trabalho

Ministro da Agricultura e Florestas

Ministro da Comunicação Social, Juventude e Desportos

Ministro da Cultura, Inovação e Ciência

Ministro da Defesa Nacional

Ministro da Economia

Ministro da Educação

Ministro da Energia e Águas

Ministro da Justiça e Direitos Humanos

Ministro da Saúde

Ministro das Finanças

Ministro do Mar

Ministro das Relações Exteriores

Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Ministro do Ambiente e Transição Energética

Ministro do Interior

Ministro do Turismo

Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos

De 33 ministros passar-se-ia para 23 ministros. Ainda é uma estrutura robusta que permite alguma satisfação de ambições variadas e distribuição de compensações, mas mais leve, e tem duas vantagens, aligeira o sufoco ministerial que rodeia o Presidente da República, o que tem parecido contribuir para a chegada habitual de informação errada e falsa, sem a devida responsabilização, e evitaria a sobreposição de competências que acontece na actual estrutura, o que leva à paralisação de muitos serviços.

Tabela 1 – Tabela comparativa das estruturas ministeriais

Actual estrutura 33 ministros
Estrutura proposta 23 ministros

Note-se que pelo mundo fora, existe uma certa tendência a situar o número de ministros na ordem dos 20, consequentemente esta proposta estaria em linha com as modernas tendências.

Tabela 2 – Quadro comparativo do número de ministros em países diferentes[1]

Portugal 19 ministros
Estados Unidos da América 21 ministros
Reino Unido 22 ministros
África do Sul 28 ministros
Botswana 19 ministros

Equipas Especiais da Presidência

Todavia, entendemos que este “emagrecimento” do governo não é suficiente para garantir uma governação eficaz. O Presidente da República tem de garantir que obtém informação certa e que as suas determinações são executadas e cumpridas. Tem de estar rodeado de um grupo tecnocrático de apoio. Consequentemente, ao nível da Presidência devem ser criadas equipas com um funcionamento focado. Em rigor, seriam estabelecidos pequenos grupos operacionais para actuar em áreas-chave do Estado, dependentes directamente do Presidente da República, sem intermediários políticos e administrativos. Esses pequenos grupos seriam compostos por pessoas não comprometidas com assuntos passados, que tivessem competência e acreditassem na política encetada pelo Presidente, ajudando-o a concretizá-la. Simultaneamente, proporiam políticas, implementavam-nas e monitorizavam a sua eficácia. Legalmente, estas equipas não estariam incorporadas na Administração Pública; seriam nomeações políticas dotadas de flexibilidade.

Tabela 3 – Esquema de funcionamento das Equipas Especiais da Presidência

Com estas duas medidas: racionalização da estrutura ministerial e criação de equipas focadas dependentes do Presidente seria assegurado um governo eficiente e tecnicamente ágil.


[1] Não inclui os Chefes de Governo (Presidente, Primeiro-Ministro, etc) e apenas contabiliza os que se sentam no Conselho de Ministros ou Gabinete.