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A revisão do Orçamento Geral e a reforma da economia angolana

Como está a acontecer em vários países, também em Angola foi necessário proceder à revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020[1]. Dois motivos fundamentais impuseram essa revisão: a instabilidade do preço do petróleo e a pandemia Covid-19.

Pela forma como este Orçamento aparece desenhado, parece poder afirmar-se que existe aqui uma oportunidade de começar, finalmente, a corrigir os erros da política fiscal passada e adotar uma visão realista e saudável para a economia. Acima de tudo, é um Orçamento que confere tempo ao Presidente da República para acelerar a reforma da economia.

O ORÇAMENTO REVISTO

Os pressupostos macroeconómicos básicos da revisão orçamental são a inflação média de 25 por cento, o preço do petróleo bruto de 33 dólares por barril, preço médio de gás de 19 dólares por barril e um crescimento negativo do produto de 3,6 por cento.

Figura n.º 1- Pressupostos macroeconómicos do OGE (revisto). Fonte: Ministério das Finanças de Angola

Na verdade, segundo o Relatório de Fundamentação do OGE Revisto elaborado pelo ministério das Finanças, para 2020, projeta-se a maior contração da economia angolana dos últimos 38 anos, com o PIB a contrair -3,6%. O PIB do sector de hidrocarbonetos (petrolífero + gás) irá contrair em 7,0%, enquanto a taxa de crescimento média projetada para os demais sectores situou-se em -2,1%. Facilmente, se percebe que a grande quebra do PIB é provocada pelo petróleo e que são os outros setores que ainda seguram a queda, o que não deixa de ser uma ironia.

Figura n. º2- Decréscimo do PIB geral e por setores (%). Fonte: Ministério das Finanças de Angola

As projeções fiscais do OGE 2020 Revisto apontam para um défice fiscal equivalente a 4,0% do PIB, um agravamento de 5,2 pontos percentuais (pp) face ao valor previsto no OGE 2020 Inicial. O saldo primário deverá estar em torno dos 2,2% do PIB, um valor inferior ao inicialmente projetado em 4,9 pp[2]. O atual valor do Orçamento reflete uma redução de 15,7% relativamente ao OGE 2020 Inicial (Kz 15 970,6 mil milhões)[3].

Naturalmente, um OGE mais pequeno, reflete uma economia mais pequena.

Sobre estes pressupostos vamo-nos dedicar à análise do impacto e significado do preço do petróleo a 33 dólares por barril. Como se sabe este valor é meramente indicativo, pois muitos dos contratos petrolíferos já estão com preços anteriormente estabelecidos e não dependem de oscilações. No entanto, analisando os números mais recentes sobre o preço do petróleo verifica-se que o Brent Crude desde 7 de Julho passado oscilou entre USD 42,84 nesse dia, USD 41, 38 a 10 de Julho, e USD 42,18 a 14 de Julho[4]. Num prazo maior, apenas a 15 de Junho esteve abaixo dos USD 40,00.

Sendo a previsão da evolução do preço do petróleo um exercício sempre muito difícil, a verdade é que parece existir uma tendência para ter o preço acima dos USD 40,00, ao mesmo tempo que no curto prazo não se vê razão para não começar a existir uma aumento da procura do petróleo ligado à recuperação das economias mundiais. A isto liga-se a instabilidade cada vez mais intensa no Golfo Pérsico e os problemas na Venezuela.

Figura n.º 3-Gap entre o preço do petróleo no OGE-R e o índice efetivo recente

Todos estes fatores poderão contribuir para alguma pressão no sentido da subida do preço do petróleo. No entanto, essa subida não deverá ser tão acentuada que volte a inundar Angola de petrodólares.

Neste sentido, há aqui um momento ótimo para a economia se libertar da dependência do petróleo com alguma margem. Se o OGE revisto prevê um preço de USD 33 por barril e este vai estando acima dos USD 40, podendo subir, quer dizer que existe alguma margem de manobra para o governo. Nessa medida este orçamento cria a oportunidade de Angola sair da dependência excessiva do petróleo.

Um segundo aspeto que merece destaque é o facto de o Estado passar a gastar mais no sector social do que com os juros da dívida pública[5]. Não se trata tanto de ter aumentado as despesas sociais, mas de se ter diminuído o pagamento da dívida pública, resultado da negociação com a China, que, aparentemente, concedeu uma moratória de capital e juros por três anos. Sempre defendemos que naquilo que tange à dívida o fundamental era encarar a questão chinesa[6], pois é este país que detém quase metade dos créditos externos públicos sobre Angola.

A China terá sido sensível aos argumentos angolanos, e sobretudo, não poderia deixar que o seu modelo de intervenção win-win em África se tornasse num fiasco mundial, por isso, rapidamente se chegou a um acordo.

REFORMA DA ECONOMIA

Quer o preço orçamentado para o petróleo, quer a posição da China permitem que Angola, apesar da intensa recessão económica em que se encontra, ainda tenha margem de manobra para definitivamente reformar a sua economia.

Essa reforma assenta em vários pilares sobejamente conhecidos. O primeiro, e mais importante, é a extinção definitiva da grande corrupção ou “captura do Estado”. É fundamental sublinhar que a luta contra a corrupção não é uma mera política criminal com impacto reduzido na vida nacional. Devido à magnitude do fenómeno, tornou-se o principal problema económico do país pois desviou recursos e impede que a economia funcione de forma livre, sem entraves e na sua plenitude. Há sempre uma sombra de um interesse corrupto à espreita que pode desvirtuar toda a racionalidade e eficiência económica.

Enquanto a grande corrupção, clientelismo e a falta de transparência que lhe estão associadas persistirem, não há revisão orçamental ou documento, por muito bem elaborado que esteja, que permita o desenvolvimento do país.

Não foi o preço do petróleo que lançou o país na recessão, foi a profunda corrupção e captura do Estado por interesses privados que determinaram uma política económica rapace que criou um falso modelo económico incapaz de reagir às oscilações do preço do petróleo. Na verdade, utilizando a terminologia da Ciência Política, um “bandido estacionário” (ou vários) apoderaram-se dos recursos do Estado para seu proveito próprio, e todo o modelo económico foi construído para sustentar essa apropriação privada dos recursos públicos. Consequentemente, em termos estruturais o preço do petróleo acaba por ser irrelevante para se resolver o problema económico angolano.

Figura n.º 4- Causa da presente crise económica

Nessa medida, a erradicação da grande corrupção é a base de qualquer reforma económica, e também a condição necessária para o segundo pilar dessa reforma que é a liberalização da economia e abertura ao investimento privado. Ninguém vai investir num país tido como corrupto.

Este OGE revisto concede tempo ao Presidente da República João Lourenço para efetivar as reformas fundamentais na economia: erradicação da grande corrupção, liberalização dos mercados internos, promoção do investimento privado. A isto tem de se somar uma aposta na produção interna e possivelmente a criação de um programa de transferências monetárias diretas para as populações mais desfavorecidas para minimizar os riscos intensos de pobreza. Em rigor, este programa de transferências diretas não deveria ser unilateral, mas estar ligado a aspetos de promoção individual e social ligados à educação ou saneamento, no fundo, seguindo os programas do mesmo estilo introduzidas pelo Presidente Lula no Brasil. Não se trata apenas de transferir fundos para as populações carentes, mas de as incentivar a frequentar escolas, construir saneamento, ou exercer um ofício.  Este é um tema que abordaremos em separado.

CONCLUSÕES

Em resumo, temos uma revisão sensata do OGE que abre espaço para o Presidente da República acelerar as reformas necessárias na economia e que são: erradicação da grande corrupção; liberalização do acesso aos mercados, promoção efetiva do investimento privado, intensificação da produção interna, transferências diretas sujeitas a condição educativa ou de saneamento para as populações mais desfavorecidas.

Figura n.º 5- Medidas estruturais genéricas de reforma económica


[1]http://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/mja1/~edisp/minfin1205333.pdf

[2]http://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/mja2/~edisp/minfin1206937.pdf, p. 11.

[3] Idem, p.11 e 12.

[4] https://oilprice.com/oil-price-charts/46

[5] http://expansao.co.ao/artigo/133628/estado-volta-a-gastar-mais-com-o-sector-social-do-que-com-juros-da-divida-p-blica?seccao=5

[6] https://www.cedesa.pt/2020/05/05/porque-a-china-deve-reduzir-a-divida-de-angola/

UM PLANO DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA ANGOLANA

INTRODUÇÃO

Em crise desde 2015, e suportando constantes choques económicos, uns esperados e outros assimétricos, as previsões que vão surgindo para a economia angolana são muito desanimadoras, agora em virtude da “guerra” comercial entre a Rússia e a Arábia Saudita que faz baixar o preço do petróleo, que também se encontra debaixo de pressão devido ao Covid-19. Esta pandemia, por sua vez implica um cenário recessivo ou, pelo menos, pouco estimulante para a economia mundial. Assim, parece que Angola está destinada a uma prolongada recessão, que segundo alguns pode implicar o não pagamento da dívida pública e colocar em causa as reformas políticas e legais do Presidente João Lourenço.

Os mais recentes números oficiais dão conta que no mês de Fevereiro de 2020, “o Índice de Preços no Consumidor Nacional (IPCN) divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentou uma variação mensal de 1,72%, abaixo da registada no mês anterior (2,05%), resultando numa variação homóloga de 18,74%, acima da observada em igual período de 2019 (17,95%)[1].” Significa tal número que a inflação, depois de um período de descompressão, está novamente a acelerar.

Em termos de reservas verificou-se que “as Reservas Internacionais Líquidas fixaram-se em USD 10,89 mil milhões, o que representou uma diminuição de 3,92% face ao mês de Janeiro (USD 11,34 mil milhões).” Enquanto, que o “stock das Reservas Internacionais Brutas situou-se em USD 16,39 mil milhões em Fevereiro 2020, contra USD 16,84 mil milhões em Janeiro (-2,61%), equivalente a um grau de cobertura de importações de bens e serviços de 8,34 meses.”. Também, neste particular a situação se encontra em degradação.

O PIB continua com tendência a recuar. Os últimos números oficiais dizem respeito ao 3.º trimestre de 2019 e demonstram uma contracção homóloga de -0,8%. A nível de desemprego a situação também não é animadora, a taxa de desemprego situa-se nos 30,7%, sendo que nas áreas urbanas atinge os 41,1% e na população jovem até aos 24 anos alcança os 56,1%.[2]

A verdade é que o modelo económico assente na exploração petrolífera no estímulo do consumo desenvolvido a partir de 2002, com o fim da Guerra Civil, esgotou as suas potencialidades, se é que alguma vez as teve. Nos últimos anos do mandato do Presidente José Eduardo dos Santos, este viu-se incapaz de fazer face à crise, e o que se tem verificado é que, apesar do voluntarismo indiscutível do novo Presidente João Lourenço, nos primeiros 2,5 anos do seu mandato também não tem obtido resultados. A esta falha de resultados em modificar o modelo que estava em vigor, junta-se agora a crise conjugada proveniente da quebra acentuada do preço do petróleo e dos efeitos recessivos da pandemia trazida pelo Covid-19.

Figura n.º 1: Pressões sobre a Economia Angolana

No entanto, face a estes problemas acumulados e acentuados, o governo de Angola tem a oportunidade de responder com determinação, encetando uma reforma radical da economia que definitivamente resolva a situação em que o país se encontra.

AS VANTAGENS DA ECONOMIA ANGOLANA

O óbvio. Angola não é um país pobre. É importante recapitular as riquezas de Angola. No sector agrícola dispõe, entre outros, de bananas, cana-de-açúcar, café, sisal, milho, algodão, mandioca, tabaco, legumes, gado, produtos florestais e peixe. Na indústria, petróleo; diamantes, minério de ferro, fosfatos, feldspato, bauxite, urânio, ouro, cimento, produtos metálicos básicos, processamento de peixe, processamento de alimentos, fabricação de cerveja, produtos de tabaco, açúcar, têxteis e reparação de navios.

Além dos aspectos estritamente económicos, o país tem uma população jovem e em crescimento, uma acentuada unidade nacional e estabilidade política, e um governo com pendor reformista.

Do ponto de vista geo-estratégico é um país com aproximação ao Ocidente, Estados Unidos, Portugal, França, Reino Unido, Espanha, França, mas também com fortes laços com a China, a Rússia e Israel, e em desenvolvimento com a Índia e a Turquia. Além do mais faz parte da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que tem perspectivas de acentuar a integração económica dos seus membros, e também da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS). Este posicionamento universalista e integrador angolano permite-lhe ambicionar alcançar os mais variados mercados mundiais e criar as mais estreitas relações económicas internacionais, bem como desenvolver integração económica regional em África.

Quer isto dizer que os fundamentos essenciais para o desenvolvimento económico existem. Riqueza natural, possibilidades de mercado e um governo empenhado. Portanto, o problema situa-se na descoordenação de políticas de desenvolvimento económico e na falta de visão conjunta.

O que é fundamentalmente necessário é criar o enquadramento institucional adequado, o clima social propício e as políticas correctas para tirar o país do atoleiro em que caiu. Não é uma fatalidade, nem uma condenação a que Angola esteja sujeita.

Figura n.º 2-Vantagens da Economia Angolana

A NECESSIDADE DE UMA REFORMA ECONÓMICA DE LARGO ALCANCE (BIG BANG)

É possível estabelecer um plano para relançar, com sucesso, a economia angolana. Para que isso aconteça são necessárias algumas transformações de abordagem, bem como a concepção e implementação desse plano. Existem as condições de base para o sucesso.

Além do apelo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), não tem sido muito clara qual a política económica do governo de João Lourenço. Isso acontece porque os responsáveis económicos e financeiros são muitos e com filosofias diversas, e os programas anunciados também múltiplos. Tal multiplicidade não permitiu ver um fio condutor, que efectivamente não existiu. Se a nível doméstico se enredou nalguma confusão, a opção pelo FMI trouxe a vantagem da credibilidade e de um financiamento, mas não resolveu os problemas estruturais da economia, o que tem sentido. O FMI está vocacionado para intervenções conjunturais, genericamente viradas para o controlo dos aspectos monetários e financeiros da economia, designadamente, déficit orçamental e dívida pública. Como veremos adiante, estes aspectos representam apenas uma parte da reforma global necessária.

Programa e equipa económica

A primeira tarefa do governo para sair desta crise é apresentar um único programa económico ao país, e não uma multidão de siglas, bem como uma equipa económica pequena, coesa e determinada. O foco e a tenacidade devem estar presentes nas decisões económicas e não na feudalização do processo decisório e da responsabilidade. Um programa e uma equipa são factores determinantes.

FMI, déficit orçamental e dívida pública

O papel do FMI tem de ser revisto por forma a este ser uma mais-valia para o país e não um obstáculo ao crescimento, como neste momento está a ser em países diferentes como o Egipto, Tunísia ou Jordânia. O FMI tem imposto medidas de cariz financeiro a estes países que não estão a gerar crescimento económico e podem colocar em causa a sua estabilidade política. Isso não deve acontecer em Angola.

A nível do Orçamento Geral do Estado (OGE) o importante não é cortar despesa ou aumentar receitas per si. O fundamental é ter um OGE verdadeiro, transparente e tecnicamente correcto. Verdadeiro implica que os negócios corruptos, os funcionários fantasmas e as obras inexistentes sejam retiradas do OGE. Por aqui poupa-se certamente mais do que com qualquer corte de manual económico. Transparente significa que se sabe onde é gasto o dinheiro e o que tem de ser controlado é controlado, e tecnicamente correcto quer dizer que são utilizadas as mais modernas técnicas para elaborar o OGE. Deve ser, portanto, na metodologia orçamental, controlar como se faz a despesa, remover os fantasmas, combater a corrupção, que o FMI deve ajudar. Não deve ser a querer aumentar impostos ou cortar despesas reais.

Quanto à dívida pública é um mito falar da sua grandeza. A dívida pública só é grande quando não pode ser paga. O que tem de haver é uma gestão prudente do endividamento e do rendimento disponível para o pagar, sendo que só deve ser contraída para objectivos úteis e reais, e evitar uma situação em que haja o perigo público de não a pagar.

O ponto em que o FMI pode ajudar não é em exigir cortes absurdos que só perturbam um país em crise com uma população empobrecida. O auxílio do FMI situa-se na metodologia, apresentar contas certas, claras e com destino transparente. Certamente, que os investidores se acreditarem que Angola tem contas certas e transparentes, se preocuparão menos com o déficit e dívida e mais com o seu investimento.

O papel do Governo será, depois de ter contas certas e transparentes, apresentar um quadro macroeconómico estável e previsível.

O papel do Estado

É no papel do Estado que reside a chave do sucesso de uma grande reforma económica.

1-Reforço das instituições e clima de mercado -A primeira tarefa a que o Estado tem de se dedicar é na criação de instituições e de um clima social propício ao investimento e ao funcionamento do mercado. Isto implica que os tribunais não sejam vistos como corruptos ou defendendo os interesses dos generais ou ministros-empresários, que a abertura negócios seja simples, abolindo a necessidade de Alvarás para iniciar a maior parte dos negócios, como acontece até agora.  Segundo o relatório do Banco Mundial “Doing Business. Angola 2020” demora entre 15 a 45 dias a obter um Alvará para começar um negócio. Isso é desde logo um factor de corrupção. São necessárias repartições públicas que atendam bem e com celeridade e agências de investimento transparentes. Além disso, nos sectores onde não existem mercados concorrenciais, há que os criar, promover a entrada de novas empresas nesses sectores e levantar as barreiras legais, administrativas e técnicas a esses novos acessos. É urgente criar mercados funcionais, sem barreiras à entrada e à competição. Provavelmente, tal passará por derrubar monopólios e oligopólios instalados, levando à cisão obrigatória das firmas existentes que dominam os mercados. Há que estudar cada mercado de bens e serviços, identificar aqueles em que há firmas dominantes que fixam preços altos, e obrigar essas firmas a dividirem-se e/ou a deixarem outras firmas entrar.

2- Kick-Start estratégicos. O próprio Governo há-de reflectir quais são as áreas que reputa essenciais para o desenvolvimento do país e aí deve investir ou promover o investimento em empresas mistas que ocupem espaços não requeridos pelos privados. Deve o Estado concentrar os seus recursos no apoio à criação de empresas de futuro, como por exemplo fábricas de energia solar que assegurem o abastecimento de electricidade à economia.

3-Privatizações. É tempo de avançar com um programa sério de privatizações. Não nos referimos, obviamente, às fazendas ou pequenas fábricas de sacos de cimento, que até agora têm constituído uma espécie de mini-privatização. É preciso chamar a atenção do mundo com a privatização de 30% da Sonangol, 30% da Endiama, 50% da Unitel, 100% dos bancos comerciais todos. Um grande e mundial programa de privatizações.

4-Programa de investimento directo para Emprego e Infra-estruturas. Este programa é de características puramente Keynesianas. Em rigor, é necessário um programa de obras públicas, construção de infra-estruturas e melhoria das condições de vida da população que necessite obrigatoriamente de contratar mão-de-obra nacional. Aqui o papel do Governo é óbvio e consiste na construção de infra-estrutuas básicas para o desenvolvimento: aeroportos, portos, estradas, redes de telecomunicações, hospitais e escolas.

5-Integração económica regional. É igualmente importante criar zonas de mercado único efectivo, que permitam a livre-circulação de bens com países vizinhos, como os Congos, e abrir realmente as fronteiras internas da SADC e da ECCAS.

Figura n.º 3- Aspectos do Plano de Relançamento Económico

Figura n.º 4- Plano de Relançamento Económico


[1] Banco Nacional de Angola, disponível online em https://www.bna.ao/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=175&idl=1&idi=16773

[2] Instituto Nacional de Estatística de Angola, disponível online em https://www.ine.gov.ao/images/Desemp_IEA.pdf