Análise. Duas boas notícias para a economia angolana: Abolição do Alvará Comercial e concretização de Privatizações
É de incentivar o esforço que as autoridades angolanas estão a fazer para liberalizar a economia e a tornar competitiva no meio da tormenta que atingiu o mundo, com graves consequências para Angola.
Uma primeira medida anunciada reveste-se de especial importância para a criação de um ambiente de negócios favorável e estimulante em Angola.
ABOLIÇÃO DE ALVARÁ COMERCIAL E REGISTO ESTATÍSTICO
Segundo informações tornadas públicas, no âmbito das medidas para simplificar a burocracia empresarial e para fazer face ao abrandamento económico eventualmente provocado pela Covid 19, o Governo “pretende revogar o procedimento de emissão do alvará comercial para todas as actividades económicas e a obrigação das empresas de procederem ao registo estatístico no acto de constituição.”. Naturalmente, ficam previstas algumas exclusões deste regime livre como as referentes ao comércio de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescaria, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos.
Aparentemente, à parte estes sectores, fica anulada e necessidade de emissão de alvará comercial pela administração central.
Este passo, e desde que não seja substituído por outro, é muito importante e tem manifesto relevo.
Não esquecer que de acordo com o Relatório do Banco Mundial “Doing Business 2020”, que analisa a posição dos países do mundo relativamente à facilidade em fazer negócios e originar riqueza, Angola situa-se se em 177.º lugar, num total de 190 nações. Consequentemente, no final da lista.
É evidente que é urgente facilitar os negócios e iniciativa empresarial em Angola, pelo que é imperativo que o Estado promova o ambiente de negócios no país. Um dos problemas detectados pelo Relatório do Banco Mundial era a demora entre 14 e 45 dias para obter um alvará do Ministério do Comércio para iniciar actividades empresariais em Angola. Esta exigência teria uma justificação histórica ligada às políticas de condicionamento industrial do regime colonial salazarista português, empolada pelos dirigismos soviéticos que prevaleceram nas décadas de 1970 e 1980. Contudo, actualmente, a existência de Alvarás é um obstáculo ao livre-comércio interno e à capacitação empresarial do país.
Por isso, é de aplaudir e sublinhar essa decisão de abolição da necessidade de Alvarás Comerciais.
Quanto ao registo estatístico, este passa a ser realizado com o número de identificação fiscal. Mais uma medida de simplificação positiva.
Um segundo facto positivo a anotar é o da continuação do processo de privatizações, apesar da paragem de actividades derivada da Covid 19.
PRIVATIZAÇÕES CONCRETIZADAS
Foram recentemente privatizadas sete entidades pertencentes ao Estado angolano. Tratou-se da Fazenda Agro-industrial de Camaiangala, localizada na província do Moxico, possuidora de uma área de 19 mil hectares, com uma fábrica de processamento de cereais e estrutura para a pecuária; dos empreendimentos agro –pecuários do Longa (Cuando Cubango), Cuimba (Zaire) e de Sanza Pombo (Uíge) e dos Matadouros Modulares de Luanda, de Camabatela e do Porto Amboim, do Complexo de Silos de Catete, do Entreposto Frigorifico de Caxito e da Fábrica Processamento de Tomate e Banana de Caxito.
Tratando-se de estruturas de dimensão pequena ou média, o importante, além da receita trazida ao Estado, é que estas vendas demostram o empenho do Governo em prosseguir com o processo de privatizações num crescendo até alcançar as grandes empresas e Blue Chips angolanas. Este procedimento permite testar em séries mais reduzidas os vários processos e métodos de privatização afinando a máquina administrativa e decisória com vista à aceleração das privatizações.
*
O relevante destas informações a reter é o empenho determinado do Governo em prosseguir com uma política de implementação efectiva dos mercados, promoção do espírito empresarial e privatização. Assim, o país lançará as raízes para o sucesso estrutural da economia no médio-prazo.
