A importância do novo artigo 37.º, n.º 4 e 5 da Constituição angolana: a questão do confisco sem condenação criminal
1-Introdução. A revisão constitucional angolana, os limites ao direito de propriedade e o combate à corrupção Um dos temas principais da revisão constitucional angolana em curso foi a delimitação do direito de propriedade, uma das questões que se tornou polémica face aos desenvolvimentos nos processos de combate à corrupção. Recentemente, a título meramente exemplificativo enunciámos […]
