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Angola: nova constituição, nova república?

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DOCUMENTO DE REFLEXÃO

Situação atual e anocracia

Numa situação habitual, a agitação e tensão que se sentiu nos meses que precederam as eleições gerais de agosto de 2022 em Angola, teria dado lugar à normalidade e tranquilo funcionamento das instituições até ao seguinte ato eleitoral a ocorrer em 2027. No entanto, as fortes clivagens que se sentiram e aquela espécie de contenda quase global que existiu até agosto não parece diminuir, criando uma situação de constante agressão, sem um fim à vista no presente sistema. Sintoma disso é a recente entrevista dada pelo líder da oposição a um jornal português, em que declara “Nem eu, nem o partido reconhecemos a vitória do MPLA, porque sabemos que a UNITA teve mais votos. Escutámos as pessoas em todo o país. A sociedade queria que tomássemos conta das instituições, mas não quisemos o caos.”[1]

Consequentemente, de um lado, o principal partido da oposição assumiu uma política que chamaremos de “dupla via”. Tal política contesta o governo dentro das instituições, embora não lhes reconhecendo legitimidade, desafiando também as próprias instituições. A “via dupla” aceita que a oposição se faz dentro das instituições e fora delas; de certa maneira, as instituições são vistas como mais um instrumento de um projeto mais amplo de confronto com o governo. Ora é evidente que esta postura leva a um maniqueísmo difícil de gerir e coloca em causa qualquer abertura e respeitabilidade que se pretenda com o investimento. A falta de respeito pelas instituições torna tudo demasiado dependente da vontade dos decisores políticos e da conjuntura.

Do outro lado, o partido do governo sente-se embaraçado em levar avante as suas anunciadas reformas, é como se o partido não fosse um, mas dois partidos. Uma massa partidária está insatisfeita com as mudanças propostas, queria que João Lourenço fosse apenas um gestor mais hábil do que José Eduardo dos Santos, mas não que introduzisse reformas de fundo, outro sector pretende que sejam tomadas efetivas reformas e sente-se incomodado com a eventual lentidão dessas reformas. Têm a noção que sem um profundo processo reformista, Angola se pode transformar num Estado sem futuro.

Há assim uma forte instabilidade, por razões diversas, nos partidos que formam a sustentação do sistema político. A Assembleia Nacional não parece ser uma câmara deliberativa do sentir da nação, mas um mero palco duma disputa mais alargada, tornando-se num meio e não num fim, retirando-lhe o peso soberano que lhe seria inerente. Com um registo mais atemorizador surge a justiça. Aquele que é o pilar básico de um Estado Democrático de Direito, oferece mais dúvidas do que certezas. No combate à corrupção, com honrosas exceções, o sistema judicial tem-se pautado pela ineficiência e lentidão, não se percebendo já para onde caminha esse programa estruturante do Estado.  Como já escrevemos: “É verdade que o desenho do Tribunal Supremo contido na Constituição de 2010 ajuda à sua disfuncionalidade. Na verdade, o legislador constitucional angolano quis fazer um tribunal seguindo o modelo da Supreme Court norte-americana enxertado num sistema judicial de tipo romano-germânico, isto é, português. Ora um tribunal de topo no sistema judicial português, alemão ou francês, nada tem a ver com um tribunal de topo num sistema anglo-americano. São conceitos e estruturas judiciais diferentes. O que se pede a um tribunal supremo norte-americano não é o que se pede a um supremo tribunal português. No primeiro caso, apenas grandes e inovadoras questões de direito lá chegam. É já uma espécie de tribunal de reflexão, enquanto, no segundo caso-romano-germânico- o supremo funciona como última instância de recurso para quase todos os casos judiciais. Todavia em Angola, pensou-se um tribunal à americana para funcionar à portuguesa. Portanto, uma estrutura leve e que apenas se dedicava a um pequeno número de processos teve de se defrontar com a tarefa de ser um tribunal habitual de recurso para uma miríade de casos. Isso só podia dar mau resultado, como deu. Além da disfuncionalidade do desenho constitucional, tem-se entendido que os juízes do Tribunal Supremo não têm a preparação adequada para lidar com as complexidades do crime económico-financeiro, não tendo ao longo da sua carreira deparado com essas questões ao nível sofisticado a que têm estado a aparecer, o que tem levado a algumas decisões muito criticadas e a grande mora processual. Iniciando o país simultaneamente uma fase de grande apelo ao investimento estrangeiro, bem como apostando na luta contra a corrupção, é bem de ver que um tribunal mal desenhado e pensado para outros tempos tem de ser reformado e remodelado.”[2]

No seu geral, a justiça não tem oferecido garantias de celeridade e imparcialidade técnica, e os seus atores têm tido uma tendência surpreendente para se envolverem em escândalos consecutivos.

Por parte da população começa a haver uma ideia tímida, mas discutida em vários fora, que as atuais instituições e partidos políticos foram concebidos para um ambiente de guerra e confronto, estando essas características no seu âmago, e, por isso, não estão aptos a lidar com uma nova Angola, em que os objetivos centrais sejam o desenvolvimento e o bem-estar da população. Quer isto dizer que se considera que os “velhos” partidos já não correspondem aos desejos e interesses da população, não oferecendo soluções consistentes e apelativas. A taxa de abstenção das últimas eleições gerais (54%) é espelho dessa situação.

Uma Assembleia Nacional que se transformou em mero instrumento-eco de poder e contrapoder, uma justiça inepta e um sistema partidário anacrónico, definem o presente sistema institucional angolano.

Toda esta situação, um pouco difusa, mas cujos sinais abundam, podem tornar o país numa anocracia. O que é uma anocracia? A anocracia vem sendo definida como um regime instável que combina elementos de autoritarismo e democracia. A anocracia tem um desenvolvimento incompleto de mecanismos de dissensão e consensualização e associa-se a uma permanente agitação ou ingovernabilidade, que dificultam o processo político[3]. A existência duma situação anocrática aumenta a probabilidade [4] de uma guerra civil. Colocando o tema de outra forma, o que procura interrogar é se a situação angolana se apresenta inerentemente instável e pode redundar numa guerra civil?

A resposta é simples, embora tendo duas partes. Não, Angola não vive ainda uma situação de anocracia. Contudo, são exigíveis medidas estruturantes que ultrapassem os presentes bloqueios e insatisfações.

Nova Constituição e Nova República

É necessário criar um Estado ágil, com instituições respeitadas, uma administração pública funcional e uma economia de mercado com atores livres e competitivos, tudo contribuindo para o progresso e bem-estar da população. As estruturas herdadas do colonialismo e das guerras têm de ser transformadas e trocadas por estruturas da modernidade e desenvolvimento, tendo em conta a cultura e história de Angola.

É fundamental um novo ciclo histórico com uma nova estrutura.

A primeira medida é estabelecer uma nova constituição. A atual constituição de 2010 não é consensual e, até certo ponto, é um equívoco jurídico desenhado para agradar aos desejos pessoais de José Eduardo dos Santos. Fundamental será propor uma nova constituição mais angolana e mais protetora das instituições, que marque um recomeço. Entende-se que essa nova Constituição deveria abordar aspetos tão diferentes como a possibilidade de eleição separada (direta ou indireta) do Presidente da República, conferindo-lhe uma legitimidade própria e garantindo que o Presidente se apresente como um líder nacional e não um líder partidário, a criação de uma segunda câmara legislativa composta pelas autoridades tradicionais (permitindo a introdução de vozes diferentes e plurais no processo legislativo, recuperando a cultura africana), a introdução de mecanismos de democracia militante como tem a lei fundamental alemã (como  Karl Loewenstein[5] escreveu a democracia deveria ser capaz de resistir àqueles agentes políticos que utilizam instrumentos democráticos para assegurar o triunfo de projetos totalitários ou autoritários de poder, isto significando, que a constituição tem de conter mecanismos de defesa e repressão das tentativas de derrube do regime constitucional, o que agora não existe com força suficiente na constituição angolana). Obviamente, que a reformulação do poder judicial, a mudança da simbologia da república, seriam outros aspetos desta nova constituição.

Não basta uma mudança constitucional sem se tratar da organização e administração do Estado.  Também aqui o projeto de transformação tem de ser abrangente e procurar-se a libertação dos modelos coloniais e marxistas, introduzindo uma administração pública adequada aos novos tempos. Exemplos podem vir da Ásia, como a China e Singapura[6], ou dos países vizinhos como o Botswana ou a África do Sul. O paradigma tem de ser uma administração baseada no mérito, assente na eficácia e no serviço à população. Naturalmente, que tal implica o fim da influência clientelista na administração, a desconcentração com autonomia e capacidade de tomada de decisão, uma forma completamente nova de ver o procedimento administrativo, não como um conjunto de regras, mas um conjunto de boas práticas e objetivos vocacionados para o bem comum e eficácia.

É evidente que apenas se deixam aqui alguns tópicos sobre as mudanças estruturais aconselháveis, segundo a nossa perspetiva, para transformar Angola num Estado moderno e próspero.

[1] Adalberto da Costa Júnior, entrevista ao Nascer do Sol, 20-01-23

[2] CEDESA (2022). A necessária reforma do Tribunal Supremo em Angola, https://www.cedesa.pt/2022/11/24/a-necessaria-reforma-do-tribunal-supremo-em-angola/

[3]  Jennifer Gandhi e James Vreeland (2008). “Political Institutions and Civil War: Unpacking Anocracy”. Journal of Conflict Solutions. 52 (3): 401–425; Patrick Regan and Sam Bell, Sam (2010). “Changing Lanes or Stuck in the Middle: Why Are Anocracies More Prone to Civil Wars?”. Political Science Quarterly. 63 (4): 747–759.

[4] Patrick Regan and Sam Bell, Sam (2010). “Changing Lanes or Stuck in the Middle: Why Are Anocracies More Prone to Civil Wars?”. Political Science Quarterly. 63 (4): 747–759.

[5] Karl Loewenstein (1937) Militant Democracy and Fundamental Rights, in: American Political Science Review 31.

[6] M. Shamsul Haque (2009), Public Administration and Public Governance in Singapore in Pan Suk Kim, ed., Public Administration and Public Governance in ASEAN Member Countries and Korea. Seoul: Daeyoung Moonhwasa Publishing Company, 2009. pp.246-271.

Analysis of the General Budget Proposal of the State of Angola for 2023

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1-Official presentation of the SGB

The proposal of the State General Budget (SGB) from Angola to 2023 has already been delivered to the National Assembly, including its essential elements of an affordable and pedagogical digital page of the Ministry of Finance[1].

The Ministry of Finance in its official note highlighted the following main aspects about SGB[2].

Objectives

The two main objectives of budget policy are the “continuation of national economic growth and the continuation of prudent budgetary management.”

Budget balance and public debt

The budget balance will be surplus in the value of 0.9% of GDP, consolidating the evolution of 2021 and 2022. The public debt ratio in relation to Gross Domestic Product (GDP) is decreasing, and projections for 2022 point a ratio of 56.1% of GDP, manifestly less than 128.7% already registered. The government expects the conjugated tendency to decrease public debt and inflation (which estimates 11% at the end of 2023), finally, to decrease interest rates, promoting economic growth.

Some tax aligners will be maintained such as reducing the VAT rate of basic basket products, which fell from 14 to 5%, and in hotel and tourism (14 to 7%).

Oil price

SGB’s proposal has as reference the oil barrel to USD 75.00.

Sectors expense

In terms of expenditure affectation, 23.9 % for the social sector are budgeted, 10 % for the economic sector, 8.6 % for defense, security and public order while general public services have 12.5 %.

According to the government, social expense represents the largest share of expense in SGB absorbing 43.5% of primary tax expense and 23.9% of total budget expense, with an increase of 33.4% compared to SGB 2022.

Growth

In terms of predictions that substantiate the proposal, the SGB assumes that by 2022, the real GDP should have a positive real growth rate of 2.7%, above the 2.4% initially provided for in SGB 2022, and for the year of 2023, a real growth of 3.3% is expected[3].

Inflation

The government expects to 2022 an inflation of 14.4%, well below the 18%goal. For 2023, it anticipates an inflation rate of 11.1%, as mentioned above.

2-The Question of Oil

It is evident that the price of oil still occupies a wide space in the Angolan economy. According to the Ministry of Finance data, in the SGB of 2022, the oil sector represented approximately 25% of the nominal SGB, and it is expected to be 22%[4].

Set the determining role of oil in the economy and in Angolan public accounts, it is repeated that the indicative price calculated for SGB 2023 was 75.00 USD/BBL as an average for the year, with an average production of 1 180.0 MIL BBL/DAY.

At this moment (December 13 2022) the price of the barrel is in USD 79, 03[5] and the trend in markets in recent times has been falling. Last month came from a level higher than USD 90.00 to a limit less than USD 80.00. Obviously, the volatility of oil price is large and no one can make predictions about the predictable evolution of the price. The current fall is attributed to the slowdown of the Chinese economy and the effect of rising US interest rates on commodoties. It may be like this or not, the price may climb or go down. If there is perhaps an expectation of climbing, as it is anticipated that China begins to recover and US interest rates no longer increase, besides OPEC production cuts, the truth is that the budget margin is not too big in Terms of oil price. Quickly, price oscillations can call into question SGB calculations.

In addition, the accuracy of daily production is 1180 thousand barrels, when the average of 2022 was 1 147 in 2022 and 1 124 in what refers to 2021. Given a recognized obsolescence in some sectors of oil production in Angola It may happen that this barrel value is not achieved.

This means that, in our opinion, there will be some optimism in the oil projections in SGB 2023 both at the price level and at the production level. It cannot be said that projections will not be verified, only that some emergency reserve is required for projections not to be consummated.

  There is still a very thin line between success and budgetary failure, so a renewed reform of the economy is critical.

3-The Social Expenditure

The government announces as a great success of its proposal the increase in social expense by 33.4% compared to 2022, occupying the largest slice by sector. Realizing, the reasoning report states that social expenditure will correspond to 43.5% of primary tax expense (without debt service), which is 23.9% of total expenditure and an increase of 33.4% compared to SGB 2022, as already mentioned. “In this sector, we highlight education, health, housing and community services and social protection, with weights of 14.1%, 12.1%, 10.1% and 6.2% in primary tax expense, respectively[6].” The truth is that comparing education, health, and housing with 2022, in all these rubrics there is an increase in expense higher than inflation.

Notably is the exponential climb of health and housing over the next year, with increases of 45.1% and 57.6% respectively.

If we notice the 2022 SGB, the social sector represented 38.8% of primary tax expense, corresponding to 19.02% of total expense and an increase of 27.1% compared to SGB 2021[7]. This means that it is manifest that the government is paying special attention and promotion to the social sector that increases year after year. The numbers prove this social attention of budget policy.

However, as is well known it is in the social sector that the complaints of the population often appear. There is a problem that is not budgetary, but related to management and rationality. It has to effectively execute the SGB and make the money reach people. The issue is increasingly good management and good governance, competence and deliverance, not the lack of resources.

4- The financial expense related to debt

The debt financial expense is 45.1% of SGB expense, decreasing by 2.6% compared to 2022[8]. In practice, we have a little less than half of the SGB designed to pay debts. We will not wave with the “ghost” of debt failure, which we have referred to over the long analyzes we have made, it does not exist. What worries us is the content of the debt and the fact that the state is supporting and paying a debt that is not his.

As an Angolan press agency specialized in economics and confirms official data, “China remains the country that Angola should most, holding about 40% of the total. Most of the debt to China has as its main creditor the China Development Bank (CDB), as a result of a USD 15 billion financing, as part of an agreement signed in December 2015.”[9]

This 2015/2016 Chinese loan is one of the most issues one must pay attention to and has a specific approach.

Our argument is that part of Angolan public debt is what is doctrinally called “odious debt.” The legal doctrine of “hateful debt” argues that sovereign debt contracted without the consent of the people and that it does not benefit it is “hateful” and should not be transferable to a successor government, especially if creditors are aware of these facts in advance[10]. We do not fight for non-full payment of this debt or others to China or another country (also offers us many doubts the debt enrolled in favor of the UK, but we will leave this theme for another occasion) or entity, but a bi-volunteer renegotiation with the respective Haircut of capital and interest that manifestly relieves the weight of the debt.

Consequently, there should be a profound forensic audit to this 2015/2016 Chinese loan whose destination has never been very clear, except in vacancies that would be applied at Sonangol, at a time coincident with the assumption of the company’s management mandate by Isabel dos Santos. After this forensic audit and according to the results obtained there should be a very serious renegotiation of debt with China. In 2015, China already had more than enough elements to know that part of its borrowed money was being poorly applied. In fact, this is the year when its supposed representative, Sam Pa, was apparently detained. The country, as a great power it is, cannot be hidden behind legal formalism and has to face together with Angola the problem of its debt that was diverted by corruption.

5-Conclusions

It is evident that there is an economic policy effort to exist financial rigor and budgetary control according to the injunctions of the International Monetary Fund, externally credible the country in economic terms. Alongside this financial rigor that cost João Lourenço quite electorally in August 2022, there is attention to the social sector, trying to mitigate the financier.

This budgetary policy is correctly formulated, the question to be aware is within the scope of the realization and execution. It is essential that social expense comes to those who need it and in the frontline structures: doctors, nurses, hospitals, schools, teachers, etc., and do not stay in intermediate consumption and corruption shortcuts that act as funds siphon. In other words, it is imperative that budget public money is not diverted. And then it becomes imperative to control the affectation and application of the funds. The task of good management and governance is the most important in the SGB of 2023.

At the level of resources it is relevant to emphasize that the oil activity (price and quantity produced) optimistic is relevant to us, to this extent, it is important to have a contingency reserve for low price and production.

And in relation to public debt in the face of China (and other entities) we argue that certain forensic audits are required and if something similar to a “hateful debt” is glimpsed, mechanisms of profound renegotiation are activated. Ultimately, it would have to bring the matter (“debt hatred”) to the United Nations pursuant to articles 1 (3) and 14, among others from the United Nations Charter to create a consensus on international law on the subject.

[1] Ministério das Finanças de Angola: https://www.minfin.gov.ao/PortalMinfin/#!/materias-de-realce/orcamento-geral-do-estado/oge2023

[2] Ministério das Finanças de Angola: https://www.minfin.gov.ao/PortalMinfin/#!/sala-de-imprensa/noticias/11811/proposta-de-oge-2023-entregue-a-assembleia-nacional

[3] Relatório Fundamentação OGE 2023 https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4z/mzg4/~edisp/minfin3388777.pdf

[4] Relatório Fundamentação OGE 2023, p.17

[5] Cotações Brent Crude, 10:33 H, 13-12-22 https://oilprice.com/

[6] See note above, p. 52.

[7] Relatório Fundamentação OGE 2022, https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4z/mjk2/~edisp/minfin3296952.pdf ,p.5.

[8] Relatório Fundamentação OGE 2023, cit., p. 53.

[9] Mercado, https://www.angonoticias.com/Artigos/item/72530/angola-deve-quase-52-mil-milhoes-usd-ao-exterior-jornal-mercado

[10] Michael Kremer & Seema Jayachandran, Odious Debt, Finance & Development, IMF, June 2002
Volume 39, Number 2

Análise da Proposta de Orçamento Geral do Estado de Angola para 2023

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1-A apresentação oficial do OGE

A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) de Angola para 2023 já foi entregue na Assembleia Nacional, constando os seus elementos essenciais de uma acessível e pedagógica página digital do Ministério das Finanças.[1]

O ministério das Finanças na sua nota oficial destacou os seguintes aspetos principais acerca do OGE.[2]

Objectivos

Os dois principais objetivos da política orçamental são a “continuação do crescimento económico nacional e o prosseguimento de uma gestão orçamental prudente.”

Saldo orçamental e dívida pública

O saldo orçamental será superavitário no valor 0,9% do PIB, consolidando a evolução de 2021 e 2022. O rácio da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) está a diminuir, sendo que as projeções para 2022 apontam um rácio de 56.1% do PIB, manifestamente inferior aos 128,7% já registados. O governo espera que a tendência conjugada da diminuição da dívida pública e da inflação (que se estima em 11% no final de 2023) leve, finalmente, à diminuição das taxas de juro, promovendo o crescimento económico.

Serão mantidos alguns aligeiramentos fiscais como a redução da taxa do IVA dos produtos da cesta básica, que caíram de 14 para 5%, e na hotelaria e turismo (14 para 7%).

Preço petróleo

A proposta de OGE tem como referência o barril de petróleo a USD 75.00.

Despesa por sectores

Em termos de afetação da despesa, estão orçamentados 23.9 % para o sector social, 10 % para o sector económico, 8,6 % para o defesa, segurança e ordem pública ao passo que os serviços públicos gerais contam com 12,5 %.

Segundo o governo, a Despesa Social representa a maior fatia de despesa no OGE absorvendo 43,5% da despesa fiscal primária e 23,9% da despesa total do orçamento, com um aumento de 33,4% face ao OGE 2022.

Crescimento

Em termos de previsões que substanciam a proposta, o OGE assume que em 2022, o PIB real deverá apresentar uma taxa de crescimento real positivo de 2,7%, acima dos 2,4% inicialmente previstos no OGE 2022, e para o ano de 2023, espera-se um crescimento real de 3,3%[3]

Inflação

O Governo espera para 2022 uma inflação de 14,4%, bem abaixo do objetivo de 18%. Para 2023, antecipa uma taxa de inflação de 11,1%, como acima referido.

2-A questão do petróleo

É evidente que o preço do petróleo ainda ocupa um amplo espaço na economia angolana. Segundo os próprios dados do ministério das Finanças, no OGE de 2022, o sector petrolífero representou aproximadamente 25% do PIB nominal, prevendo-se que para 2023 tal número seja de 22%.[4]

Assente o papel determinante do petróleo na economia e nas contas públicas angolanas, repete-se que o preço indicativo calculado para o OGE 2023 foi de 75,00 USD/Bbl como média para o ano, com uma produção também média de 1 180,0 mil Bbl/dia.

Neste momento (13 de Dezembro 2022) o preço do barril está em USD 79, 03[5]e a tendência nos mercados nos últimos tempos tem sido de queda. No último mês desceu de um patamar superior aos USD 90,00, para um limite inferior aos USD 80.00. Obviamente, que a volatilidade do preço do petróleo é grande e ninguém pode fazer previsões sobre a evolução previsível do preço. A queda atual é atribuída ao desaceleramento da economia chinesa e ao efeito da subida das taxas de juro americanas sobre a commodoties. Poderá ser assim ou não, o preço poderá subir ou descer. Havendo talvez uma expectativa de subida, uma vez que se antecipa que a China comece a recuperar e as taxas de juro norte-americanas não aumentem mais, além dos cortes de produção na OPEP, a verdade é que a margem orçamental não é demasiado grande em termos de preço de petróleo. Rapidamente, oscilações do preço podem colocar em causa os cálculos do OGE.

A isto acresce que a precisão de produção diária é de 1180 mil barris dia, quando a média de 2022 foi de 1 147 em 2022 e 1 124 naquilo que se refere a 2021. Atendendo a uma reconhecida obsolescência em alguns sectores de produção petrolífera emAngola, pode acontecer que esse valor de barril não seja alcançado.

Quer isto dizer que, na nossa opinião, haverá algum otimismo nas projeções petrolíferas no OGE 2023 quer ao nível de preço, quer ao nível de produção. Não se pode dizer que as projeções não se verificarão, tão somente que é necessária alguma reserva de emergência para o caso das projeções não se consumarem.

         Continua a existir uma linha muito fina entre o sucesso e insucesso orçamental, por isso, uma renovada reforma da economia é fundamental.

3-A despesa social

O governo anuncia como grande sucesso da sua proposta o aumento da despesa social em 33,4% face a 2022, ocupando a maior fatia por sector. Concretizando, o Relatório de Fundamentação afirma que a despesa social corresponderá a 43,5% da despesa fiscal primária (sem serviço da dívida), que equivale a 23,9% da despesa total e a um aumento de 33,4 % face ao OGE 2022, como já foi referido. “Neste sector, destacam-se a Educação, Saúde, Habitação e Serviços Comunitários e a Proteção Social, com pesos de 14,1%, 12,1%, 10,1% e 6,2% na despesa fiscal primária, respetivamente.”[6] A verdade é que comparando Educação, Saúde, e Habitação com 2022, em todas estas rubricas há um aumento da despesa superior à inflação.

De anotar a subida exponencial da Saúde e Habitação face ao ano transato, com aumentos de 45,1% e 57,6% respetivamente.

Se repararmos no OGE de 2022, o sector social representava 38,8% da despesa fiscal primária, correspondendo a 19,02% da despesa total e a um aumento de 27,1% face ao OGE 2021.[7] Quer isto dizer que é manifesto que o governo está a dar uma especial atenção e promoção ao sector social que incrementa ano após ano. Os números comprovam essa atenção social da política orçamental.

Contudo, como é sabido é no sector social que muitas vezes se encontram as queixas da população. Existe aqui um problema que não é orçamental, mas de gestão e racionalidade. Tem de se executar efetivamente o OGE e fazer chegar o dinheiro às pessoas. A questão é cada vez mais de boa gestão e boa governação, de competência e deliverance, e não da falta de recursos.

4-A despesa financeira relativa à dívida

A despesa financeira relativa à dívida é de 45,1% da despesa do OGE, diminuindo em 2,6% em relação a 2022.[8] Na prática, temos um pouco menos de metade do OGE destinado a pagar dívidas. Não vamos acenar com o “fantasma” do incumprimento da dívida, que como temos referido aos longo das análises que temos efetuado, não existe. O que nos preocupa é o conteúdo da dívida e o facto do Estado estar a suportar e pagar uma dívida que não é dele.

Como refere um órgão de imprensa angolano especializado em economia e confirmam os dados oficiais, “a China continua a ser o país que Angola mais deve, detendo cerca de 40% do total. A maior parte da dívida à China tem como principal credor o China Development Bank (CDB), como resultado de um financiamento de 15 mil milhões USD, no âmbito de um acordo celebrado em Dezembro de 2015.”[9]

Este empréstimo chinês de 2015/2016 é uma das questões que mais atenção deve merecer e ter uma abordagem específica.

O nosso argumento é que uma parte da dívida pública angolana é aquilo que doutrinariamente se chama “dívida odiosa”. A doutrina legal da “dívida odiosa” defende que a dívida soberana contraída sem o consentimento do povo e que não o beneficia é “odiosa” e não deve ser transferível para um governo sucessor, especialmente se os credores estiverem cientes desses fatos com antecedência.[10] Não pugnamos pelo não pagamento integral desta dívida ou outras à China ou a outro país (também nos oferece muitas dúvidas a dívida inscrita a favor do Reino Unido, mas deixaremos esse tema para outra ocasião)  ou entidade, mas sim, uma renegociação bi-voluntária com o respetivo  haircut (redução) de capital e juros que alivie manifestamente o peso da dívida.

Consequentemente, deverá haver uma profunda auditoria forense a este empréstimo chinês de 2015/2016 cujo destino nunca ficou muito claro, a não ser em vagas afirmações que seria aplicado na Sonangol, numa altura coincidente com a assunção do mandato de gestão da companhia por Isabel dos Santos. Após essa auditoria forense e de acordo com os resultados obtidos deverá haver uma renegociação muito séria da dívida com a China. Em 2015, a China já tinha mais do que elementos suficientes para saber que parte do seu dinheiro emprestado estava a ser mal aplicado. Aliás, este é o ano em que o seu suposto representante, Sam Pa, foi, aparentemente, detido. O país, como grande potência que é, não se pode esconder por detrás de formalismos jurídicos e tem de enfrentar, em conjunto, com Angola o problema da sua dívida que foi desviada por corrupção.

5-Conclusões

Torna-se evidente que há um esforço de política económica no sentido de existir rigor financeiro e controlo orçamental de acordo com as injunções do Fundo Monetário Internacional, credibilizando externamente o país em termos económicos. A par desse rigor financeiro que custou bastante eleitoralmente a João Lourenço em Agosto de 2022, há uma atenção ao sector social, tentando mitigar o pendor financista.

Esta política orçamental está corretamente formulada, a questão a atentar situa-se no âmbito da concretização e execução. É fundamental que a despesa social chegue a quem precisa e às estruturas da linha da frente: médicos, enfermeiros, hospitais, escolas, professores, etc, e não fique em consumos intermédios e atalhos de corrupção que funcionam como sifão da verbas. Dito de outro modo, é imperativo que o dinheiro público orçamentado não seja desviado. E aí torna-se imperativo controlar a afetação e aplicação das verbas. A tarefa de boa gestão e governação é a mais importante no OGE de 2023.

Ao nível dos recursos é relevante enfatizar que nos parece estar a atividade petrolífera (preço e quantidade produzida) otimista, nessa medida, é importante haver uma reserva de contingência para baixas quer do preço, quer da produção.

E em relação à dívida pública face à China (e outras entidades) defendemos ser necessário realizar determinadas auditorias forenses e no caso de se vislumbrar algo semelhante a uma “dívida odiosa”, ativarem-se mecanismos de profunda renegociação. Em última análise, haveria que levar o assunto (“dívida ódios”) à Organização das Nações Unidas nos termos dos artigos 1.º, n.º 3 e 14.º , entre outros da Carta das Nações Unidas para se criar um consenso no direito internacional sobre o tema.

[1] Ministério das Finanças de Angola: https://www.minfin.gov.ao/PortalMinfin/#!/materias-de-realce/orcamento-geral-do-estado/oge2023

[2] Ministério das Finanças de Angola: https://www.minfin.gov.ao/PortalMinfin/#!/sala-de-imprensa/noticias/11811/proposta-de-oge-2023-entregue-a-assembleia-nacional

[3]Relatório Fundamentação OGE 2023 https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4z/mzg4/~edisp/minfin3388777.pdf

[4] Relatório Fundamentação OGE 2023, p.17

[5] Cotações Brent Crude, 10:33 H, 13-12-22 https://oilprice.com/

[6] Vide nota supra, p. 52.

[7] Relatório Fundamentação OGE 2022, https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4z/mjk2/~edisp/minfin3296952.pdf ,p.5.

[8] Relatório Fundamentação OGE 2023, cit., p. 53.

[9] Mercado, https://www.angonoticias.com/Artigos/item/72530/angola-deve-quase-52-mil-milhoes-usd-ao-exterior-jornal-mercado

[10] Michael Kremer & Seema Jayachandran, Odious Debt, Finance & Development, IMF, June 2002
Volume 39, Number 2

The necessary reform of the Supreme Court in Angola

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1-Reasons that justify the reform of the Supreme Court in Angola

Angolan justice became, suddenly, one of the daily themes of discussion in public arena. This essentially happened due to the fact that the so-called “fight against corruption” was carried out through the common courts. It seems obvious that it is so, but in reality it is not that usual. Each country has chosen the methods it considers most suitable for this task. In China, where under the presidency of Xi Jinping it is developed a powerful effort against corruption, such commitment has been made through internal mechanisms of the Communist Party, only intervening the courts in a final phase[1]. In South Africa, it was chosen to create a commission that explored everything and analyzed, and only then, having a huge dossier ready, sent the results to the judicial power[2]. This means that it is not mandatory for the fight against corruption to focus or begin with the courts. However, that was the Angolan option.

This option has made some weaknesses of the Supreme Court appear far too much. The disagreement between several judges has become patent, the delays and lack of decision as well, and the debatable reasoning of many judgments has been noted by many commentators[3].

It is true that the supreme court’s design contained in the 2010 Constitution helps to its dysfunctionality. In fact, the Angolan constitutional legislator wanted to make a court following the model of the US Supreme Court grafted in a judicial system of Roman-Germanic type, that is, Portuguese. Now a top court in the Portuguese, German or French judicial system has nothing to do with a top court in an Anglo-American system. They are different concepts and structures. What is asked for an American supreme court is not what one asks for a Portuguese Supreme Court. In the first case, only large and innovative law issues arrive there. It is already a kind of court of reflection, while in the second Roman-German case-the Supreme acts as a last instance of appeal for almost all cases.

In Angola, a court was thought the “American way”, but to operate like the Portuguese. Therefore, a light structure that was only dedicated to a small number of cases had to face the task of being a regular court of appeal for a myriad of cases. That could only produce bad results

In addition to the dysfunctionality of constitutional design, it has been understood that the judges of the Supreme Court do not have adequate preparation to deal with the complexities of economic and financial crime, not having throughout their career came across these issues at the sophisticated level at which they have been appearing, which has led to some much criticized decisions and great procedural delay.

Beginning the country simultaneously a stage of great appeal to foreign investment, as well as betting on the fight against corruption, is good to see that a poorly designed and thought court has to be reformed and remodeled.

It does not seem possible to think, at this moment, in a constitutional revision, any reform must be made within the framework of the constitution in force.

2- Proposals for reform of the Supreme Court (SC)

a) Increased number of judges: 50

The first measure is quantitative but necessary, given the delays and imperative of technical and generational renewal of the Supreme Court. At this time, the SC has a board of 21 judges, which is being extended to 31 judges pursuant to this Organic Law of the Supreme Court (Law No. 2/22 of 17 March).

It seems insufficient. Portugal with a population of a third against Angolan has 50 counselors judges in his Supreme Court. Spain, with a population more similar to Angola, has 71 magistrates in his supreme court. For these numbers and in view of the similarity of extended jurisdiction that these courts have in Angola, Portugal or Spain, it is easily seen that more judges are needed in the court in Angola of those who are now foreseen.

It is believed that 50 (fifty) will be an adequate number of judges in the Supreme Court of Angola, which will allow a strong, so imperative renewal of this Court.

b) Chamber rationalization: the Economic Affairs Chamber and the economic and financial crimes section

The objectives of the judicial policy impose a review of the number of chambers in SC and a higher specialization. At this time, the law provides for five chambers: the Criminal Chamber, the Civil Chamber, the Chamber of Administrative, Tax and Customs Litigation and the Labor Chamber and the Youth Family and Justice Chamber (Article 17 of the Organic Law). However, just the criminal, civil and administrative and work chambers seem to be in operation.

It seemed better to rationalize the cameras according to the effective needs of society. Thus, there would be a Criminal Chamber, a Civil Chamber (which would encompass family and minors), a social chamber (work, social security and the like), an administrative and tax chamber, and a new chamber entitled Chamber of Economic Affairs, this Chamber would have Two sections, one of commercial litigation to deal with major contracts with relevance to investment and another of economic and financial crimes, specializing only in the trial of crimes such as corruption, bleaching, embezzlement, etc.

In the background, this new Chamber of Economic Affairs would be responsible for responding to new investment policy challenges against corruption.

c) Transparent model of appointment of the President: Hearing in the National Assembly

The two most recent presidents of the Supreme Court (Rui Ferreira and Joel Leonardo), for different reasons, have been the target of much contestation. In fact, Rui Ferreira fired due to this contestation while Joel Leonardo has difficulty managing his peers.

The Constitution in its article 180, paragraphs 3 and 4 states that the President of the Supreme Court is appointed by the President of the Republic, between 3 candidates selected by 2/3 of the counselors in effective functions, being his term of seven years, not renewable.

Joel Leonardo was appointed by the President of the Republic in 2019, so his mandate only ends in 2026. Leonardo was born in 1962, so it will only be 70 years old in 2032. This means that, unlike many rumors that flow in the legal world in Luanda, in formal terms, there is a long way to finish his mandate.

However, an additional appointment mechanism should be introduced, similar to that adopted in the recent constitutional revision in relation to the governor of the National Bank of Angola.

Accordingly, the President of the Supreme Court should be appointed by the President of the Republic after hearing in the National Assembly, observing, for that purpose, the following procedure:

a) the candidate’s hearing is triggered by the request of the President of the Republic;

b) the hearing of the proposed candidate ends with the vote of the reporting opinion;

c) It is up to the President of the Republic the final decision regarding the appointment of the proposed candidate.

Consequently, the President of the Supreme Court would only be designated after publicly heard in the National Assembly.

d) Impartiality and independence in SC: the Botswana model, visiting judges

One of the criticism that is most heard about the judicial power in Angola is about its lack of independence or little impartiality, either before the executive or the strongest/powerful. We do not enter the substance of these allegations, but we note that even if being false, the perception of justice plays a significant role. It’s not enough to be it, you have to look it. The saying of the English judge always come to mind “not only justice must be done; also, it must be seen to be done”, delivered by Lord Hewart CJ in R V Sussex Justices, ex part McCarthy ([1924] 1 Kb 256, [1923] All er Rep 233). Therefore, it is not just about arguing that Angolan justice is not dependent or partial, but of using symbols that attest to this same practice.

An uncomplicated example can be one that has been used for many years in Botswana, which has in no way diminished national pride or sovereignty, and, on the contrary, increased the prestige of its system of government. In fact, until 1992, in the High Court – the second most important in the court hierarchy – judges were expatriate foreigners appointed with short contracts from 2 to 3 years[4]. In the Court of Appeal, still a third of the judges are visiting justices (visiting judges)[5].

This means that something similar could be thought to Angola, that is, to save some seats in the Supreme Court (perhaps a quarter) for judges or merit jurists hired abroad with long enough contracts to guarantee their independence, but not renewable. Perhaps contracts from five to seven years.

These visiting judges would have exactly the same powers and jurisdiction as other judges , they could not be presidents or vice-presidents of the Court, however, could occupy the function of mayor or any other. They would be recruited in SADC[6] and CPLP countries.

Thus, widening the Supreme Court to visiting judges could open a window of doctrinal renewal and guarantee of impartiality with judges from other nearby but properly remoted countries. Eventually it could be a provisional measure for 10 or 15 years.

What this measure would allow was to create a wide body of judicial debate with several visions, some tendentially independent, which would allow a more fruitful dialogue in the creation of a just Law.

***

Here are several suggestions for reforming Angola’s Supreme Court in order to make it faster and effective in fulfilling the tasks, as well as increasing its guarantees of independence.

[1] Rahul Karan Reddy, The Diplomat, 2022, China’s Anti-Corruption Campaign: Tigers, Flies, and Everything in Between, https://thediplomat.com/2022/05/chinas-anti-corruption-campaign-tigers-flies-and-everything-in-between/

[2] Zondo Comission, https://www.statecapture.org.za/

[3] See for example, Manuel Luamba, DW, Justiça angolana está em descrédito fora do país?, https://www.dw.com/pt-002/justi%C3%A7a-angolana-est%C3%A1-em-descr%C3%A9dito-fora-do-pa%C3%ADs/a-63253282

[4] Cfr. https://www.justice.gov.bw/services/about-high-court

[5] Cfr. https://www.gov.bw/legal/hierarchy-courts

[6] SADC-South Africa, Angola, Botswana, Lesoto, Malavi, Mauritius, Mozambique, Namibia, Congo Democratic Republic, Seicheles, Swaziland, Tanzania, Zambia and Zimbabwe. CPLP-Angola, Brazil, Cape Verde, Guinea-Bissau, Equatorial Guinea, Mozambique, Portugal, Sao Tome and Principe and Timor-Leste.

A necessária reforma do Tribunal Supremo em Angola

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1-Razões que fundamentam a reforma do Tribunal Supremo em Angola

A justiça angolana tornou-se, algo repentinamente, um dos temas quotidianos da discussão no espaço público. Isso aconteceu, essencialmente, devido ao facto da denominada “luta contra a corrupção” ser realizada através dos tribunais comuns. Parece óbvio que assim seja, mas, na realidade, não é tão habitual. Cada país tem escolhido os métodos que considera mais adequados para essa tarefa. Na China, onde debaixo da presidência de Xi Jinping se desenvolve um poderoso esforço contra a corrupção, tal empenho tem sido feito através de mecanismos internos do Partido Comunista, só intervindo os tribunais, numa fase final[1]. Na África do Sul, optou-se por criar uma Comissão que tudo explorou e analisou, e só depois, tendo um imenso dossier pronto, enviou os resultados para o poder judicial[2]. Quer isto dizer que não é obrigatório que o combate à corrupção se centre ou comece pelos tribunais. No entanto, foi essa a opção angolana.

Essa opção fez surgir demasiado à vista algumas fragilidades do Tribunal Supremo. A discordância entre vários juízes tornou-se patente, os atrasos e falta de decisão também, e a fundamentação discutível de muitos acórdãos tem sido anotada por muitos comentadores[3].

É verdade que o desenho do Tribunal Supremo contido na Constituição de 2010 ajuda à sua disfuncionalidade. Na verdade, o legislador constitucional angolano quis fazer um tribunal seguindo o modelo da Supreme Court norte-americana enxertado num sistema judicial de tipo romano-germânico, isto é, português. Ora um tribunal de topo no sistema judicial português, alemão ou francês, nada tem a ver com um tribunal de topo num sistema anglo-americano. São conceitos e estruturas judiciais diferentes. O que se pede a um tribunal supremo norte-americano não é o que se pede a um supremo tribunal português. No primeiro caso, apenas grandes e inovadoras questões de direito lá chegam. É já uma espécie de tribunal de reflexão, enquanto, no segundo caso-romano-germânico- o supremo funciona como última instância de recurso para quase todos os casos judiciais.

Ora em Angola, pensou-se um tribunal à americana para funcionar à portuguesa. Portanto, uma estrutura leve e que apenas se dedicava a um pequeno número de processos teve de se defrontar com a tarefa de ser um tribunal habitual de recurso para uma miríade de casos. Isso só podia dar mau resultado, como deu.

Além da disfuncionalidade do desenho constitucional, tem-se entendido que os juízes do Tribunal Supremo não têm a preparação adequada para lidar com as complexidades do crime económico-financeiro, não tendo ao longo da sua carreira deparado com essas questões ao nível sofisticado a que têm estado a aparecer, o que tem levado a algumas decisões muito criticadas e a grande mora processual.

Iniciando o país simultaneamente uma fase de grande apelo ao investimento estrangeiro, bem como apostando na luta contra a corrupção, é bem de ver que um tribunal mal desenhado e pensado para outros tempos tem de ser reformado e remodelado.

Não se afigurando possível pensar, neste momento, numa revisão constitucional, qualquer reforma deve ser feita no quadro da constituição em vigor.

2- As propostas de reforma do Tribunal Supremo (TS)

a) Aumento do número de juízes: 50

A primeira medida é quantitativa, mas necessária, face aos atrasos e imperativo de renovação técnica e geracional do Tribunal Supremo. Neste momento, o TS tem um quadro de 21 juízes, que está a ser alargado para 31 juízes nos termos da presente Lei Orgânica do Tribunal Supremo (Lei n.º 2/22, de 17 de Março).

Parece insuficiente. Portugal com uma população de um terço face a angolana tem 50 juízes conselheiros no seu Supremo Tribunal de Justiça. Espanha, com uma população mais semelhante a Angola, tem 71 magistrados no seu Tribunal Supremo. Por estes números e atendendo à semelhança de competências alargadas que estes tribunais têm em Angola, Portugal ou Espanha, facilmente se vê que são necessários mais juízes no tribunal em Angola daqueles que agora estão previstos.

Acredita-se que 50 (cinquenta) será um número adequado juízes no Tribunal Supremo de Angola, que permitirá uma forte renovação, tão imperativa, deste tribunal.

b) Racionalização das Câmaras: a Câmara de Assuntos Económicos e a Secção de crimes económico-financeiros

Os objectivos da política judicial impõem uma revisão do número de Câmaras no TS e uma maior especialização. Neste momento, a lei prevê cinco Câmaras: a Câmara Criminal, a Câmara do Cível, a Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro e a Câmara do Trabalho e a Câmara da Família e Justiça Juvenil (art.º 17.º da Lei Orgânica). No entanto, parecem estar apenas em funcionamento as Câmaras Criminal, Civil e Administrativa e do Trabalho.

Parecia melhor proceder a uma racionalização das Câmaras de acordo com as necessidades efectivas da sociedade. Assim, haveria uma Câmara Criminal, uma Câmara Civil (que englobaria a família e menores), uma Câmara Social (trabalho, segurança social e afins), uma Câmara Administrativa e Fiscal, e uma nova Câmara intitulada Câmara de Assuntos Económicos, esta Câmara teria duas secções, uma de Contencioso Comercial para lidar com os grandes contratos com relevância para o investimento e outra de Crimes Económico-Financeiros, especializando-se apenas no julgamento de crimes como a corrupção, branqueamento, peculato, etc.

No fundo, esta nova Câmara dos Assuntos Económicos seria responsável por responder aos novos desafios de política de investimento e contra a corrupção.

c) Modelo transparente de nomeação do Presidente: audição na Assembleia Nacional

Os dois mais recentes presidentes do Tribunal Supremo (Rui Ferreira e Joel Leonardo), por razões diferentes, têm sido alvo de muita contestação. Aliás, Rui Ferreira demitiu-se devido a essa contestação enquanto Joel Leonardo tem dificuldade em gerir os seus pares.

A CRA no seu artigo 180.º, nºs 3 e 4 estabelece que o Presidente do Tribunal Supremo é nomeado pelo Presidente da República, de entre 3 candidatos seleccionados por 2/3 dos Juízes Conselheiros em efectividade de funções, sendo o seu mandato de sete anos, não renovável.

Joel Leonardo foi designado pelo Presidente da República em 2019, portanto, o seu mandato só termina em 2026. Leonardo nasceu em 1962, pelo que só fará 70 anos em 2032.Quer isto dizer que, ao contrário de muitos rumores que fluem no mundo jurídico de Luanda, em termos formais, falta muito tempo para terminar o seu mandato.

No entanto, deveria ser introduzido um mecanismo adicional na nomeação, semelhante ao adoptado na recente revisão constitucional em relação ao Governador do Banco Nacional de Angola.

Nestes termos, o Presidente do Tribunal Supremo deveria ser nomeado pelo Presidente da República após audição na Assembleia Nacional, observando-se, para o efeito, o seguinte procedimento:

a) A audição do candidato é desencadeada por solicitação do Presidente da República;

b) A audição do candidato proposto termina com a votação do relatório-parecer;

c) Cabe ao Presidente da República a decisão final em relação à nomeação do candidato proposto.

Consequentemente, o Presidente do Tribunal Supremo só seria designado depois de ouvido publicamente na Assembleia Nacional.

d) Imparcialidade e independência no TS: o modelo do Botswana, juízes visitantes

Uma das críticas que mais se ouve acerca do poder judicial em Angola é sobre a sua falta de independência ou pouca imparcialidade, seja perante o Executivo, seja perante mais fortes/poderosas. Não entramos aqui na substância dessas alegações, mas anotamos que mesmo que sendo falsas, a percepção da justiça desempenha um papel significativo. Não basta sê-lo, é preciso parecê-lo. Vem sempre à memória o dito do juiz inglês “”Não apenas a Justiça deve ser feita;  também, deve ser vista a ser feita”, proferida por  Lord Hewart CJ em R v Sussex Justices, ex parte McCarthy ([1924] 1 KB 256, [1923] All ER Rep 233). Portanto, não se trata apenas de defender que a justiça angolana não é dependente ou parcial, mas de utilizar símbolos que atestem essa mesma prática.

Um exemplo descomplexado pode ser aquele que durante muitos anos foi utilizado no Botswana, que em nada diminuiu o orgulho nacional ou soberania, e, pelo contrário, aumentou o prestígio do seu sistema de governo. Na verdade, até 1992, no Tribunal Superior (High Court) –o segundo mais importante na hierarquia dos tribunais- os juízes eram estrangeiros expatriados nomeados com contratos curtos de 2 a 3 anos[4]. No Tribunal Supremo (Court of Appeal), ainda um terço dos juízes são visiting justices (juízes visitantes)[5].

Quer isto dizer que algo de semelhante se poderia pensar para Angola, isto é, guardar algumas vagas no Tribunal Supremo (talvez um quarto) para juízes ou juristas de mérito contratados no estrangeiro com contratos suficientemente longos para lhes garantir a independência, mas não renováveis. Talvez contratos de cinco a sete anos.

Esses juízes visitantes teriam exactamente os mesmos poderes e competências que os outros juízes, apenas não poderiam ser Presidentes ou Vice-Presidentes do Tribunal, contudo, poderiam ocupar a função de Presidente de Câmara ou qualquer outra. Seriam recrutados em países da SADC[6] e da CPLP.

Alargando desta forma o Tribunal Supremo a juízes visitantes poder-se-ia abrir uma janela de renovação doutrinária e garantia de imparcialidade com juízes de outros países suficientemente próximos, mas adequadamente afastados. Eventualmente, poderia ser uma medida provisória por 10 ou 15 anos.

O que esta medida permitiria era criar um corpo alargado de debate judicial com várias visões, algumas tendencialmente independentes, que permitiria um diálogo mais frutífero na criação de um direito justo.

***

Aqui ficam várias sugestões de reforma do Tribunal Supremo de Angola de forma a torná-lo mais célere e eficaz no cumprimento das suas tarefas, bem como aumentando as suas garantias de independência.

[1] Rahul Karan Reddy, The Diplomat, 2022, China’s Anti-Corruption Campaign: Tigers, Flies, and Everything in Between, https://thediplomat.com/2022/05/chinas-anti-corruption-campaign-tigers-flies-and-everything-in-between/

[2] Zondo Comission, https://www.statecapture.org.za/

[3] Ver por exemplo, Manuel Luamba, DW, Justiça angolana está em descrédito fora do país?, https://www.dw.com/pt-002/justi%C3%A7a-angolana-est%C3%A1-em-descr%C3%A9dito-fora-do-pa%C3%ADs/a-63253282

[4] Cfr. https://www.justice.gov.bw/services/about-high-court

[5] Cfr. https://www.gov.bw/legal/hierarchy-courts

[6] SADC- África do Sul, Angola, Botsuana, Lesoto, Malavi, Maurício, Moçambique, Namíbia, República Democrática do Congo, Seicheles, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbábue. CPLP-Angola , Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau , Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Isabel dos Santos, economic crimes and a high authority against corruption

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It is public that the Angolan authorities issued an international warrant for Isabel dos Santos.

The merits of the warrant is not discussed, because without knowing the concrete accusations it will be all speculation, but it is important to pay attention to the opportunity. And what catches the eye, in terms of opportunity, is the time that took place between the departure of Isabel dos Santos de Angola (August 2018) or the publication of the so-called Luanda Leaks (January 2020) that would compromise it in unshakable and the issuance of the warrant (November 2022). That is, between two and four years to issue a warrant.

Obviously, it is too much time without listening directly and personally Isabel dos Santos in criminal proceedings with the public and notorious scope of them.

This temporal gap makes it question what failed in the Angolan judiciary. The answer seems to be in the model followed in Angola in the so-called “fight against corruption”, or, generalizing, in the big economic crime.

Angolan authorities chose to refer cases of large economic crime to the common means, Attorney General’s Office, Ordinary Courts, etc. The problem is that questions of “state capture” or “privatization of sovereignty” such as those that happened in Angola would hardly be resolved by the common means that have their times and bureaucratized practices, often committed to the actors themselves from supposed Crimes.

The fight against economic crime at this level of “state capture” has required several countries in which it happens, the creation of special instruments to overcome the above structural obstacles.

One can start with the United States, where situations of great severity with political impact, such as investigations to Richard Nixon, Bill Clinton or Donald Trump have been based on the appointment of an independent counsel attorney. These independent prosecutors have their own powers and may exceed normal federal structures.

In South Africa, where the expression “capture of the state” emerged, the option was the creation of a powerful commission of Inquiry into Allegations of State Capture, better known as the Zondo Commission, the name of the judge who presided over to the commission. This commission has led to an exhaustive and independent investigation work that originated several reports that now serve as a basis for criminal accusations. It also existed in Ukraine, before the war, the creation of a system supported by several international entities.

The essential point of this very brief international court is that very serious corruption situations that undermine the viability or survival of the state impose combat solutions that leave the sphere of the normal judiciary, which will also be plagued by the same corruption problems and “State capture”. Therefore, the difficulties that the fight against economic crime finds in Angola are normal, and it is important to change the structure and methodology.

The change in the structure and methodology of combating corruption in Angola is based on the institution of a high authority against corruption with its own and independent judicial powers to investigate, accuse and bring to trial the large cases of corruption in a single judicial system. High authority against corruption could investigate, interrogate, seize, search and decree precautionary measures under the law and then have a chamber for trials or directly refer to a new chamber of economic crimes with the Supreme Court. Operating in the constitutional and legal framework, this authority would be a specific organism for repressing corruption. This high authority would have exclusive competence for all the main cases of corruption and would make the necessary international crosses.

Nations need specific, focused and flexible structures to combat the most evolved economic crime as is big corruption. In Angola, it urges such a structure. It is important to take this step in the area of ​​economic crime.

Isabel dos Santos, crimes económicos e uma alta autoridade contra a corrupção

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É público que as autoridades angolanas emitiram um mandado de captura internacional relativo a Isabel dos Santos.

Não se discute o mérito do mandado, pois sem conhecer as acusações concretas será tudo especulação, mas atenta-se na oportunidade. E o que chama a atenção, em termos de oportunidade,  é o espaço de tempo que decorreu entre a saída de Isabel dos Santos de Angola (Agosto de 2018) ou a publicação dos denominados Luanda Leaks (Janeiro de 2020) que a comprometeriam de forma inabalável e a emissão do mandado (Novembro de 2022). Isto é, entre dois e quatro anos para emitir um mandado.

Obviamente, que é tempo demais sem ouvir direta e pessoalmente Isabel dos Santos em processos criminais com a pública e notória envergadura destes.

Este hiato temporal faz questionar sobre o que falhou no sistema judiciário angolano. A resposta parece encontrar-se no modelo seguido em Angola na chamada “luta contra a corrupção”, ou, generalizando, no grande crime económico.

As autoridades angolanas optaram por remeter os casos de grande crime económico para os meios comuns, Procuradoria-Geral da República, Tribunais ordinários, etc.  O problema é que questões de “captura do Estado”, ou “privatização da soberania” como as que aconteceram em Angola dificilmente seriam resolvidas pelos meios comuns que têm os seus tempos e as suas práticas burocratizadas, muitas vezes comprometidas com os próprios atores dos supostos crimes.

A luta contra o crime económico a este nível de “captura do Estado” tem exigido nos, vários países em que acontece, a criação de instrumentos especiais para ultrapassar os obstáculos estruturais acima referidos.

Pode-se começar pelos Estados Unidos, onde situações de grande gravidade com impacto político, como as investigações a Richard Nixon, Bill Clinton ou Donald Trump têm assentado na nomeação de um Procurador Independente ( independent counsel). Estes procuradores independentes têm poderes próprios e podem ultrapassar as estruturas federais normais.

Na África do Sul, onde surgiu com extrema relevância a expressão “captura do Estado”, a opção foi a criação de uma poderosa Comission of Inquiry into Allegations of State Capture, mais conhecida como Comissão Zondo, nome do juiz que presidiu à Comissão. Esta Comissão levou a cabo um exaustivo e independente trabalho de investigação que originou vários relatórios que agora servem de base para acusações criminais. Também existiu na Ucrânia, antes da guerra, a criação de um sistema apoiado por várias entidades internacionais.

O ponto essencial deste muito breve excurso internacional é que situações de corrupção muito grave que colocam em causa a viabilidade ou sobrevivência do Estado impõem soluções de combate que saem da esfera do sistema judiciário normal, que porventura estará também assolado pelos mesmos problemas de corrupção e “captura de Estado”. Portanto, são normais as dificuldades que o combate ao crime económico encontra em Angola, sendo importante mudar a estrutura e a metodologia.

A mudança da estrutura e metodologia do combate à corrupção em Angola assenta na instituição duma Alta Autoridade contra a Corrupção com poderes judiciais próprios e independentes para investigar, acusar e levar a julgamento os grandes casos de corrupção num sistema judiciário e judicial único. A Alta Autoridade contra a corrupção poderia investigar, interrogar, apreender, fazer buscas e decretar medidas cautelares nos termos da Lei e depois teria uma Câmara para julgamentos ou remeteria diretamente a uma nova Câmara de crimes económicos junto do Tribunal Supremo. Operando no quadro constitucional e legal, esta Autoridade seria um organismo específico para reprimir a corrupção. Esta Alta Autoridade teria competência exclusiva para todos os casos principais de corrupção e faria os cruzamentos internacionais necessários.

As nações necessitam de estruturas específicas, focadas e flexíveis para combater a criminalidade económica mais evoluída como é a grande corrupção. Em Angola, urge uma estrutura desse tipo. É importante dar este passo na área da criminalidade económica.

Angola: The Employment Legislature

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Electoral results and unemployment

The recent Angolan elections on August 24, 2022 were the subject of intense scrutiny by Angolan and international public opinion. Interestingly a good part of the attention was devoted to political and/or legal subjects. There was a great deal of courts, electoral processes, law application, voting counting, multitude of initiatives and even constitutional revision.

However, the qualitative inquiries that a partner executed during the election period did not point out these as the main concerns of Angolans, but those linked to the economy, namely employment and unemployment. What Angolans seem to ask above all is a job and good living conditions.

Consequently, the issue of unemployment is one of the most important in the activity of the executive who has now taken office.

At this time, the most current data point to a 30.2% general unemployment rate (data from the National Institute of Statistics for the II Quarter of 2022) and the youth unemployment rate (15-24 years) will be located in the 56.7%[1]. The unemployed population over 15 years old in the entire country is calculated in 4 913 481 of people, while young people from 15-24 unemployed is 3 109 296.

Source: Instituto Nacional de Estatística de Angola

Even if they doubt statistics and considering the very large weight of the informal economy, which makes calculations difficult, the reality is that the unemployment rate is too high. By the way, it is almost certain that the high rate of youth unemployment has manifestly contributed to the MPLA defeat in Luanda.

Unemployment is one of Angola’s most serious and important political, economic and social problems.

Government Employment Policy

Government policy regarding unemployment has been essentially passive, although accompanied by some concrete programs.

Essentially, the government expects the effort of macroeconomic stabilization (budgetary equilibrium, public account control, exchange rate liberalization, etc.) to translate into an incentive to private investment that in turn will increase employment.

The inaugural address of the President reaffirmed this approach when he said that “we will continue to work on policies and good practices to encourage and promote the private sector of the economy, to increase the offer of national production goods and services, increase exports and create more and more jobs for Angolans, especially for younger people”[2] (our emphasis).

The Minister of State for economic coordination, now reappointed, had already pointed out this direction when referring to unemployment and public employment promotion programs, he does not mention them concretely, but focuses on macroeconomic aspects. In early September, Nunes Júnior advanced that he was confident in reducing unemployment based on the private sector, claiming that the government was able to “put the country in economic growth giving currency stability and net international reserves” and placed “the country on the economic balance track, exchange rate stability and international reserves”[3].

The government successes in the area of ​​stabilization of public finances and currency politics are not challenged, what is doubtful is the belief that the Angolan private sector has immediate ability to resolve the issue of unemployment.

On the basis of this non-interventional policy on the correction of excessive unemployment is the neoclassical model that summarizes the essence of all economic activity to the free interaction between supply and demand for price flexibility. The neoclassical model has a valid relevance in many areas of economic analysis, but certainly will not be applicable linearly in the job market[4] and even less in Angola.

The government continues to believe that it is sufficient to create the appropriate framework conditions (financial and currency framing) and employment emerges moved by the private sector.

This would be so if Angola were a free market economy with a strong and capitalized private sector. Angola is nothing like that. It is an economy that began with a process of destruction and Sovietization after independence in 1975 and whose “liberalization” after 1992-2002, it was false, or rather, was post-soviet, imitating Mother-Russian: some oligarchs linked to power took advantage of privatization and alleged free markets to quickly “hand in hand” with political power take dominant positions. In fact, there have never been true entrepreneurs, but essentially political entrepreneurs. And there was never a private sector, but a sector of friends of power. This reality has no strength to promote employment as the minister wants.

Making the recovery of employment in Angola dependent and combating unemployment only in the private sector is impossible.

There are two orders of reasons why the policy against unemployment is only based on the private sector.

Firstly, the operation of the market. As a general rule, the labor market does not function as a free market, by obeying the rules of supply and demand defined by the neoclassical economic model that seems to sustain government philosophy, the behavior of the labor market is tendentially rigid, wages are hardly lowered or people are fired without social turmoil and constraints.

In technical terms it is said that the labor market operates as a market without compensation (non-clearing market)[5]. While according to neoclassical theory, most markets quickly reach a balance without excess supply or demand, this is not true for the job market: there may be a persistent level of unemployment. Comparison of the labor market with other markets also reveals persistent compensatory differentials between similar workers.

Keynes in the context of the 1930s crisis studied the subject and concluded that the economy could go into underemployment balances, this means that it can reach a level where it will never employ all potential workers and not leave without the intervention of a “visible hand” that would be the State[6].

The second reason is the magnitude of unemployment in Angola. It is one thing to expect that the private sector hire people when unemployment is 10% and it is intended to go down to 6%.

It is possible that economic growth automatically increases employment. Okun’s famous law[7], even though it is inaccurate, tells us that a 2% rise of the product (GDP) implies a decrease of 1% of unemployment. Thus, if Angola’s GDP increased 4% by 2023, unemployment would only drop 2%, i.e. to 28%. Manifestly insufficient.

Explanation of the Okun Law

Therefore, there is a problem here for the economic theories in which the government rests on its policy. To go down unemployment to acceptable levels, for example 8%, 11 years would be needed with an average growth of 4% per year. Only in 2033 would unemployment be at a satisfactory level for the well-being of the population.

Exemplification of the necessary to achieve an unemployment rate of 8% without state intervention

Alternative and complementary policies

It is possible that this reality was what led the newly deposed minister of state to the social area, Dalva Ringote, to announce the “redinamization” of several government social programs. Although it has not specifically referred to unemployment, it is assumed that training programs, education programs and fighting poverty are included in the portfolio of the minister’s concerns and begins to have some inflection in the passive orthodoxy of the fight against unemployment[8].

It is evident that there are no miracles, but there has to be a government effort to idealize a more active employment policy than the private sector and expected economic growth supplemented.

Essentially this policy would be based on three pillars:

EMPLOYMENT PLAN

i) The hiring of staff for the State for the coverage of fundamental needs in education, health and social solidarity. Here the focus would be the hiring of licensed staff to occupy positions of human Capital that reproduce social welfare;

ii) The grant to private companies to hire contract workers, giving preference to Angolans;

iii) the launch of vast professional training programs for unlicensed citizens to provide them with practical qualifications in agriculture and in several posts.

In order to finance these massive programs to fight unemployment, one would have to rely, in part, on budget surplus funds and, on the other hand, on the famous recovery of assets in the fight against corruption.

There is no doubt that much of the government’s future is based on what will be done in the employment area. This will really have to be the employment legislature.

[1] INEAngola:https://www.ine.gov.ao/Arquivos/arquivosCarregados//Carregados/Publicacao_637961905091063045.pdf

[2] Presidência da República de Angola. Discurso de Investidura, 15-09-2022, in https://www.facebook.com/PresidedaRepublica

[3] https://correiokianda.info/governo-cria-programas-para-reducao-de-desemprego-no-pais/

[4] See a balanced description in Dagmar Brožová, Modern labour economics: the neoclassical paradigm with institutional content, Procedia Economics and Finance 30 (2015) 50 – 56.

[5] See for example: Willi Semmler & Gang Gong, (2009), Macroeconomics with Non-Clearing Labor Market, https://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.587.8716&rep=rep1&type=pdf

[6] The best explanation remains Paul Samuelson & William Nordhaus, Economics, 2019 (20 Ed).

[7] See previous footnote.

[8] https://www.verangola.net/va/pt/092022/Politica/32628/Dalva-Ringote-anuncia-%E2%80%9Credinamiza%C3%A7%C3%A3o%E2%80%9D-dos-programas-de-combate-%C3%A0-pobreza-e-seca.htm

Angola: A legislatura do emprego

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Resultados eleitorais e desemprego

As recentes eleições angolanas ocorridas a 24 de agosto de 2022 foram objeto de intenso escrutínio por parte da opinião pública angolana e internacional. Curiosamente uma boa parte da atenção foi dedicada a assuntos de índole política e/ou jurídica. Falou-se muito de tribunais, processos eleitorais, aplicação da lei, contagem de votos, alternância e mesmo revisão constitucional.

No entanto, os inquéritos qualitativos que um nosso parceiro executou durante o período eleitoral não apontaram essas como as principais preocupações dos angolanos, mas sim aquelas ligadas à economia, designadamente ao emprego e desemprego. O que os angolanos parecem pedir acima de tudo é emprego e boas condições de vida.

Consequentemente, a questão do desemprego é daquelas que mais importância tem na atividade do executivo que agora tomou posse.

Neste momento, os dados mais atuais apontam para uma taxa de desemprego geral de 30,2% (dados do Instituto Nacional de Estatística referentes ao II trimestre de 2022) e a taxa de desemprego jovem (15-24 anos) situar-se-á nos 56,7%[1]. A população desempregada com mais de 15 anos na totalidade do país está calculada em 4 913 481 de pessoas, enquanto os jovens de 15-24 desempregados serão 3 109 296.

Fonte: Instituto Nacional de Estatística de Angola

Mesmo que se duvidem das estatísticas e considerando o peso muito grande da economia informal, o que dificulta os cálculos, a realidade é que a taxa de desemprego é demasiado elevada. Aliás, é quase certo que a elevada taxa de desemprego juvenil contribuiu manifestamente para a derrota do MPLA em Luanda.

O desemprego é um dos mais graves e importantes problemas políticos, económicos e sociais de Angola.

Política de emprego do governo

A política do governo relativamente ao desemprego tem sido essencialmente passiva, embora acompanhada por alguns programas concretos.

Essencialmente, o governo espera que o esforço de estabilização macroeconómica (equilíbrio orçamental, controlo contas públicas, liberalização taxa de câmbio, etc) se traduzam num incentivo ao investimento privado que por sua vez fará aumentar o emprego.

O discurso de investidura do Presidente da República reafirmou essa aproximação quando afirmou que “Continuaremos a trabalhar em políticas e boas práticas para incentivar e promover o sector privado da economia, para aumentar a oferta de bens e serviços de produção nacional, aumentar as exportações e criar cada vez mais postos de trabalho para os angolanos, sobretudo para os mais jovens”[2] (ênfase nosso).

O ministro de Estado para a Coordenação Económica, agora reconduzido, já tinha apontado este rumo quando ao referir-se ao desemprego e aos programas públicos de promoção de emprego, não os menciona concretamente, mas foca-se nos aspetos macroeconómicos. No início de setembro, Nunes Júnior avançava que estava confiante na redução do desemprego assente no sector privado, afirmando ter o governo conseguido “colocar o país no crescimento económico conferindo estabilidade cambial e nas reservas internacionais líquidas” e colocado “o país na rota do equilíbrio económico, da estabilidade cambial e das reservas internacionais”[3].

Não se contestam os sucessos do governo na área da estabilização das finanças públicas e política cambial, o que se duvida é da crença que o sector privado angolano tem capacidade imediata para resolver a questão do desemprego.

Na base desta política não interventiva na correção do desemprego excessivo está o modelo neoclássico que resume a essência de toda a atividade económica à interação livre entre oferta e procura mediada pela flexibilidade do preço. O modelo neoclássico tem uma relevância válida em muitas áreas da análise económica, mas certamente não será aplicável linearmente no mercado de trabalho[4] e ainda menos em Angola.

O governo continua a acreditar que basta criar as condições adequadas de enquadramento financeiro e cambial e o emprego aparece movido pelo sector privado.

Isto seria assim se Angola fosse uma economia de mercado livre com o sector privado forte e capitalizado. Angola não é nada disso. É uma economia que começou por um processo de destruição e sovietização após a independência em 1975 e cuja “liberalização” após 1992-2002, foi falsa, ou melhor, foi pós-soviética, imitando a mãe-Rússia: Alguns oligarcas ligados ao poder aproveitaram-se das privatizações e supostos mercados livres para rapidamente de “braço dado” com o poder político tomarem posições dominantes. Aliás, nunca houve verdadeiros empresários, mas essencialmente políticos empresários. E nunca existiu sector privado, mas sector de amigos do poder. Esta realidade não tem força para promover o emprego como quer o ministro.

Fazer depender, em Angola, a recuperação do emprego e o combate ao desemprego apenas do sector privado é impossível.

Há duas ordens de razões pelas quais a política contra o desemprego apenas assente no sector privado.

Em primeiro lugar o funcionamento do mercado. Regra geral o mercado de trabalho não funciona como um mercado livre obedecendo às regras da oferta e procura definidas pelo modelo económico neoclássico que parece sustentar a filosofia governamental, o comportamento do mercado de trabalho é tendencialmente rígido, dificilmente se baixam salários ou se despedem pessoas sem tumulto social e constrangimentos legais.

Em termos técnicos diz-se que o mercado de trabalho opera como um mercado sem compensação (non-clearing market)[5]. Enquanto de acordo com a teoria neoclássica a maioria dos mercados atinge rapidamente um ponto de equilíbrio sem excesso de oferta ou procura, isso não é verdade para o mercado de trabalho: pode haver um nível persistente de desemprego. A comparação do mercado de trabalho com outros mercados também revela diferenciais compensatórios persistentes entre trabalhadores similares.

Keynes no âmbito da crise dos anos 1930s estudou bem o assunto e concluiu que a economia poderia entrar em equilíbrios de subemprego, isto quer dizer que pode atingir um nível em que nunca vai empregar todos os potenciais trabalhadores e não sair daí sem a intervenção de uma “mão visível” que seria o Estado[6].

A segunda razão é a magnitude do desemprego em Angola. Uma coisa é esperar que o sector privado contrate pessoas quando o desemprego está a 10% e se pretende que desça para 6%.

É possível que um crescimento económico automaticamente aumente o emprego. A famosa lei de Okun[7], mesmo sendo imprecisa, diz-nos que uma subida de 2% do produto (PIB) implica uma descida de 1% do desemprego. Assim, se o PIB de Angola aumentasse 4% em 2023, o desemprego apenas desceria 2%, i.e., para 28%. Manifestamente insuficiente.

   Explicitação da Lei de Okun

Portanto, há aqui um problema para as teorias económicas em que o governo assenta a sua política. Para descer o desemprego para níveis aceitáveis, por exemplo 8%, seriam precisos 11 anos com um crescimento médio de 4% ao ano. Só em 2033 o desemprego estaria a um nível satisfatório para o bem-estar da população.

Exemplificação do necessário para alcançar uma taxa de Desemprego de 8% sem intervenção do Estado

Políticas alternativas e complementares

É possível que esta realidade tenha sido o que levou a recém-empossada ministra de Estado para a área social, Dalva Ringote, a anunciar a “redinamização” de vários programas sociais do governo. Embora não se tendo especificamente referido ao desemprego, presume-se que programas de formação, educação ao longo da vida e combate à pobreza estejam incluídos no portefólio das preocupações da ministra e comece a haver alguma inflexão na ortodoxia passiva do combate ao desemprego[8].

É evidente que não há milagres, mas tem de haver um esforço do governo para idealizar uma política de emprego mais ativa que suplemente o sector privado e o previsto crescimento económico.

Essencialmente essa política assentaria em três pilares:

PLANO DE EMPREGO

  1. a contratação de quadros para o Estado para a cobertura das necessidades fundamentais em educação, saúde e solidariedade social. Aqui o foco seria a contratação de quadros licenciados para ocupar posições de capital humano que reproduzissem o bem-estar social;
  2. O subsídio às empresas privadas para procederem à contratação de trabalhadores a contrato, dando preferência a angolanos;
  3. O lançamento de programas vastos de formação profissional de não-licenciados para os dotar de qualificações práticas na agricultura e nos ofícios variados.

Para financiar estes programas massivos de luta contra o desemprego ter-se-ia, em parte, de contar com os fundos superavitários do orçamento e noutra parte com as famosas recuperações de ativos do combate contra a corrupção.         

Não permaneçam dúvidas que muito do futuro do governo assenta naquilo que for feito na área do emprego. Esta terá mesmo de ser a legislatura do emprego

[1]INEAngola:https://www.ine.gov.ao/Arquivos/arquivosCarregados//Carregados/Publicacao_637961905091063045.pdf

[2] Presidência da República de Angola. Discurso de Investidura, 15-09-2022, in https://www.facebook.com/PresidedaRepublica

[3] https://correiokianda.info/governo-cria-programas-para-reducao-de-desemprego-no-pais/

[4] Ver uma descrição equilibrada do tema em Dagmar Brožová, Modern labour economics: the neoclassical paradigm with institutional content, Procedia Economics and Finance 30 ( 2015 ) 50 – 56.

[5] Ver por exemplo: Willi Semmler & Gang Gong, (2009), Macroeconomics with Non-Clearing Labor Market, https://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.587.8716&rep=rep1&type=pdf

[6] A melhor explicação continua a ser a de Paul Samuelson & William Nordhaus, Economics, 2019 (20 ed).

[7] Ver nota anterior.

[8] https://www.verangola.net/va/pt/092022/Politica/32628/Dalva-Ringote-anuncia-%E2%80%9Credinamiza%C3%A7%C3%A3o%E2%80%9D-dos-programas-de-combate-%C3%A0-pobreza-e-seca.htm

Elections in Angola: polls and results predictions

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1-The electoral polls in Angola

There is an undeniable fact. Angolan elections scheduled for the 24th of August are the most disputed of the post-civil war (2002)[1]. Never has been a discussion so renamed and the intensity of the arguments and uncertainty so debated.

Despite some tension and sometimes incendiary rhetoric, this electoral context represents a significant advance of the democratic struggle, which is expected not to go beyond from other forms of struggle.

One of the innovative aspects that has arisen in these elections is the plurality of polls. As much as memory and files allow to determine, the existence of polls was not a usual fact in the previous Angolan elections.

In fact, in 2017, only one reference came up to a supposed poll made by the Brazilian company “Sensus, Pesquisa e Consultoria”. The existence of this poll was never confirmed, but at the time sources revealed that this entity would have learned that the MPLA would gain only 38 percent of the votes. UNITA would obtain 32 percent of voting intentions, while the Casa-CE would appear very close to Unita, with 26 percent. From this it would result that the majority in the National Assembly would be the opposition[2].

What is certain is that this poll has never been confirmed and the final results were quite different. As is well known, the MPLA had 61.05%, while Unita and Casa-CE reached 26.72% and 9.49% of the votes, far from what the supposed poll stated.

2-The polls in the 2022 elections

If the 2017 elections revolved around a ghost survey that had nothing to do with the final reality in 2022, unlocked public polls appear, although fought by the forces that do not like the results.

It is about these polls and the possibility of predicting an end result based on them that this analysis is leaning.

We follow the identification of polls by a Portuguese Cable Channel[3] and consider five published polls. These are:

-Afrobarometer (https://www.afrobarometer.org/)

-Angobarometro (https://www.angobarometro.com/)  

-Angopolls (https://angopolls.org/)

-Mudei (https://jikuangola.org/inqueritos/index.html)  

-POBBrasil (https://pobbrasil.com/)

All of these entities have their site and present the results publicly.

We do not ignore that there are several controversies around some of these entities, however, we chose to rely on the technical records of each of the polls and the good faith of the interveners. Let’s look at the message and not “kill the messenger.”

In fact, with the exception of Afrobarometer, all other entities are reasonably recent and seem to be dedicated to present Angolan elections, containing professionals from other companies or organizations. This is a sign of democratic liveliness and therefore does not deserve criticism. What is certain is that these entities after the first essay that are these elections in Angola will be perfecting to contribute to the democratic discourse in Angola.

Looking at the data sheets of each of the polls and results we will make a measure of the results following two criteria, the reliability of the method and the normal Gaussian distribution.

First, the type of inquiry performed. From the technical records and affirmations of those responsible we conclude that Mudei and Afrobarometer do random street surveys based on premises that specify in their methodology pages. In turn, Angopolls and PoBBrasil perform telephone inquiries according to a random computed selection. Angobarometro, on the other hand, performs online polls.

We understand that online surveys are not reliable because they benefit from a “neighborhood effect”, that is, there is a tendency to call friends and people who think the same way to visit the site. Therefore, if a site is taken as closer to UNITA will call more people from UNITA, having a bias in its favor, the same happening if the site is MPLA. To this extent, we believe that online polls demonstrate a party’s ability to mobilize, but not the voting intentions of a random sample of the population.

We thus remove the AngoBarometro from this appreciation.

Regarding the remaining four, we proceed to a Gaussian distribution by eliminating the extremes and maintaining the standard-normal distribution. To this extent we will not consider the POBBrasil Survey that gives the MPLA an extreme victory, and also Mudei that gives UNITA an extreme victory.

3-Standard-polls

There are two polls that seem to us the most standardized: Afrobarometer and Angopolls.

Afrobarometer’s technical record reveals that: “The Afrobarometer team in Angola, led by Ovilongwa – Public Opinion Studies, interviewed 1,200 adult Angolans, between February 9 and March 8, 2022. A sample of this size produces national results with one Error margin of +/- 3 percentage points and a confidence level of 95%. The previous research in Angola was conducted in 2019”.

The results achieved are presented in the table below:

Table No. 1- Afrobarometer results

Angopolls has conducted several inquiries since December 2021. We will focus on the last of the published sequence, “VII-General Elections poll. July 2022”. Its datasheet states that: “The poll was made by telephone. 5040 valid inquiries were obtained, 21.03% of respondents were female.”

The results obtained were as follows:

Table No. 2: Angopolls results

¹ Not accounting for undecided and abstentions.

The Angopolls page also contains a curious chart with the presentation of the evolution of results over the several months:

Table No. 3- Voting Trends According to Angopolls

In a first analysis, it would seem that Afrobarometer and Angopolls polls give different results. In fact, the presentation of Afrobarometer attributes 29% to the MPLA and 22% to UNITA, while Angopolls refers to a percentage of 60.15% to the MPLA and 39, 85% for Unita. It appears to be a very large difference between the two polls.

However, a thinner analysis reveals that this is not the case.

In the end, in essence, the two entities came to very similar results: MPLA wins and UNITA reinforces its result, and even in percentages the difference is not very significant. The explanation for the apparent difference that does not exist is in the methods of presentation of the results and not in the results themselves.

If we notice Angopolls withdraws from their presentation the non-response (abstentionists, undecided on whether they would vote, etc.), while Afrobarometer does not do so. Note that they keep 46% – don’t know, don’t vote, refused to answer.

Now if we apply the same criterion for both polls, that is, removing the do not know, don’t vote, refused to answer, the so -called non-responders we will have a significant approximation between the two polls that mirror the table below:

Table No. 4: Comparative results Afrobarometer and Angopolls Following the same method of presentation

 Afrobarometer[4]Angopolls
MPLA54%60,15%
UNITA41%39,85%
OUTROS  4%0%

It is evident that another method for considering non-response is to impute them according to historical criteria (that is, considering the meaning of voting in previous elections) to political forces or then you can go into several speculative exercises.

Conclusions

What results from this analysis is that normal predictability points to a victory of MPLA in a percentage that oscillates between 54% and 61% and a substantial reinforcement of UNITA to 40%, with a sharp decrease of other political forces, what is called in political science a bipolarization.

It should be noted, however, that giving the percentage of non-respondents, these numbers are not fixed and definitive. They are a photograph at a given moment, but everything can change.

Therefore, polls give some indications, mark trends, but do not give certainty. As mentioned at the beginning of this work, this is an area of ​​democracy that only now begins to be explored, so you can’t expect definitive answers, but only mutable observations.

[1] In this analysis it is not included the 1992 elections because they were conducted in a historically very different context.

[2] https://www.makaangola.org/2017/08/sondagem-eleitoral-mpla-fica-atras-da-oposicao/

[3] CNN.pt

[4] Due to rounding adjustments it doesn’t equal 100 %