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Angola 2025: sombras e esperanças económicas

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1-O momento definidor de Angola

Angola encontra-se num momento particularmente turbulento. Na política, os sinais de instabilidade e incerteza abundam pela indefinição da sucessão de João Lourenço na liderança do MPLA e do país, e pela força renovada das oposições que se sentem a um passo de tomar o poder.

Na economia, há sinais mistos, apresentando-se a conjuntura pessimista, mas havendo a concretização de projetos infraestruturais de relevo, que procuram contrabalançar a negatividade conjuntural, e na ordem social, a sensação de anarquia e permanente descontentamento é a predominante.

Esta análise reporta-se ao aspeto económico que desde 2015 ensombra Angola, não tendo o governo de João Lourenço, no poder desde 2017, sido capaz de inverter uma trajetória de desconforto económico, apesar das várias iniciativas estruturantes tomadas e algum apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como da abertura ao mundo que promoveu.

2- O falhanço da política económico-financeira conjuntural

Angola está num tempo decisivo da sua trajetória económica, marcado por uma conjugação entre crescimento económico, tentativas de reformas estruturais e investimentos estratégicos que visavam transformar o país de forma sustentável e inclusiva, mas, também, com números desanimadores em termos de inflação, desemprego e índices de pobreza. A inflação em julho deste ano situava-se ainda nos 19, 48%, o desemprego em 28, 8% e o índice de pobreza monetária nos 40,6%[1].

Em 2024, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 4,4%, impulsionado por uma recuperação vigorosa da produção petrolífera — que voltou a ultrapassar os 1,2 milhões de barris por dia — e pela revitalização do setor não petrolífero, com destaque para a agricultura, construção civil e comércio. Esta dinâmica de diversificação, há muito ambicionada, pareceu ganhar corpo, refletindo-se na acumulação de reservas internacionais que atingiram 15,8 mil milhões de dólares, o valor mais elevado desde 2013, e num saldo positivo da balança corrente de 5,4% do PIB, reforçando a resiliência externa do país[2].

Contudo, o primeiro semestre de 2025 trouxe más notícias e interrompeu esta curta recuperação. A queda de cerca de 18% nas receitas petrolíferas, provocada por uma descida abrupta do preço do barril Brent para níveis abaixo dos 70 dólares, combinada com o aperto nas condições de financiamento externo — agravado pela subida das taxas de juro nos mercados internacionais — pressionaram fortemente as contas públicas, e fizeram reduzir as perspetivas de crescimento para uns meros 2.1%, número que não acompanha sequer o crescimento populacional (3,05%)[3], o que volta a demonstrar a excessiva dependência do petróleo, apesar das tentativas de diversificação.

O défice fiscal projetado para 2025 é de 2,8% do PIB, revertendo a tendência de equilíbrio observada em 2023. A inflação, embora em trajetória descendente, ainda se mantém acima dos 12%, exigindo prudência na condução da política monetária por parte do Banco Nacional de Angola (BNA), que manteve a taxa de juro de referência nos 17%[4].

O Fundo Monetário Internacional (FMI), na sua última missão ao país, reconheceu que a capacidade de reembolso da dívida externa angolana permanece adequada, mas alertou para riscos crescentes, sobretudo num cenário de persistente instabilidade nos preços do petróleo e dificuldades operacionais na produção. A dívida pública total ronda os 66% do PIB, com uma exposição significativa a credores multilaterais e bilaterais, incluindo a China, que detém cerca de 40% da dívida externa.

A fragilidade da economia e das finanças públicas é notória e tudo continua demasiado ligado ao preço do petróleo e ao serviço da dívida.

Apesar dos discursos políticos de reforma económica, o governo não conseguiu diversificar acentuadamente a economia, nem confrontou a questão da dívida chinesa, limitando-se a pagá-la com sacrifício do bem-estar do país.

A receita que o FMI apresenta não muda e não resolve nada. O Fundo continua a apostar na redução da despesa pública e critica o adiamento da reforma dos subsídios aos combustíveis para 2028 — uma medida que representa cerca de 2,5% do PIB em encargos anuais.  Defende que esta reforma, embora politicamente sensível, é crucial para libertar espaço fiscal e deverá ser acompanhada por mecanismos robustos de proteção social, como o reforço do programa Kwenda, que já abrange mais de 1 milhão de famílias em situação de vulnerabilidade.

Por fim, o FMI sublinha a importância de políticas cambiais flexíveis, com o câmbio a funcionar como amortecedor de choques externos. A política monetária deve manter-se cautelosa para sustentar a desinflação, enquanto a supervisão dos riscos sistémicos e o fortalecimento do quadro de estabilidade financeira são essenciais para garantir a solidez do sistema bancário, que apresenta uma taxa de crédito malparado inferior a 10%, abaixo da média regional[5].

Na verdade, estas receitas estão a ser tentadas com a supervisão do FMI desde 2019, e sem sucesso. A despesa pública real não é controlada devido aos mecanismos constitucionais e legais que permitem ao Presidente da República a decisão quase absoluta sobre os gastos públicos, tornando impossível uma efetiva racionalização da despesa do estado sem provocar embates com a figura presidencial. Portanto, a realidade é que a despesa pública continua descontrolada e dependente duma “canetada” do Presidente.

A dívida externa, onde a China representava um peso enorme, não foi renegociada, mas paga. Pode parecer uma opção sensata, mas não o é, atendendo ao custo de oportunidade enorme para um país com índices de pobreza e desemprego enormes. Primeiro, devia-se tratar o do emprego e do povo e só depois da dívida.

A completa flexibilização do câmbio do Kwanza foi desastrosa, levando à extinção da classe média e da quase totalidade do poder de compra dos angolanos, num país dependente de importações. Só os muito ricos sobreviveram com conforto[6].

Ao mesmo tempo, não foram criados mercados internos livres e eficientes, a burocracia e o clientelismo continuam a predominar, os tribunais são vistos como lentos e não necessariamente justos e nota-se uma grande falta de espírito empresarial em Angola.

Estes são os aspectos negativos, aqueles que poderemos chamar de política económica e financeira, e que clamam urgentemente por mudanças.

3-As realizações das políticas estruturantes

Há uma outra face a considerar, e que tem resultados positivos, e, espera-se, iguais consequências favoráveis; podemos chamá-la de políticas estruturantes. São temas essencialmente de médio e longo-prazo, cujos efeitos ainda não se sentem, mas permitem alguma esperança, acerca dos quais se dará de seguida, alguns exemplos avulsos, mas abrangentes.

No plano energético, Angola deu um passo histórico com a inauguração da Refinaria de Cabinda, um investimento multimilionário que marca uma viragem na capacidade de refinação nacional. Com uma produção inicial de 30 mil barris por dia e previsão de duplicação até 2026, esta infraestrutura reduz significativamente a dependência de combustíveis importados, que em 2023 representavam cerca de 80% do consumo interno[7].

Paralelamente, a exploração de novos blocos petrolíferos, como o Ndungu Early Production pela ENI, com uma produção estimada de 20 mil barris por dia, e o projeto Begónia da TotalEnergies, com início previsto para o segundo semestre de 2025, reforçam a confiança no potencial energético do país. As campanhas sísmicas da ExxonMobil na Bacia do Namibe, com investimentos superiores a 200 milhões de dólares, apontam para novas descobertas que poderão alterar o mapa energético nacional nos próximos anos[8].

No setor mineiro, Angola alcançou um feito notável ao concorrer com o Botswana como maior produtor de diamantes da África Austral, com uma produção anual superior a 10 milhões de quilates. As operações nas minas de Lulo e Catoca, bem como as novas concessões em Tchitengo e Luaxe, estão a dinamizar o setor. As negociações em curso com a De Beers, com vista ao Estado angolano tomar uma participação na companhia, visam consolidar a presença angolana no mercado global e garantir maior valorização dos seus recursos naturais, através de parcerias estratégicas e transferência de tecnologia[9].

A nível financeiro, a privatização parcial do Banco de Fomento Angola (BFA), através da maior Oferta Pública Inicial (IPO) da história da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA), representa um marco na abertura do mercado de capitais. Com uma valorização superior a 300 milhões de dólares, esta operação pode atrair investidores nacionais e estrangeiros, sinalizando confiança no sistema financeiro angolano[10].

No setor da saúde, nos últimos oito anos, Angola deu um pulo enorme em termos de saúde, resultante de enormes e visíveis investimentos. A mortalidade infantil caiu de 44 para 32 por 1.000 nados-vivos, a mortalidade de menores de cinco anos passou de 68 para 52 por 1.000 nados-vivos e a mortalidade materna de 239 para 170 por 100.000 nados-vivos.

A expansão do sistema de saúde foi visível. O Serviço Nacional de Saúde aumentou de 2.612 unidades sanitárias em 2017 para 5.958 em 2024, das quais 15 novos hospitais do nível terciário e centros ortopédicos reabilitados, dando prioridade aos cuidados de saúde primários com mais de 50% das novas unidades. O país aumentou em 46,1% a força de trabalho em saúde desde 2017 e iniciou um amplo projeto de especialização que visa formar até 2028 cerca de 38 mil quadros do setor, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, com prioridade para a medicina geral e familiar, visando acelerar progressos no alcance da Cobertura Universal da Saúde. Igualmente, nos últimos oito anos, foram instalados 538 monitores de hemodiálise em 12 províncias, mais 20.224 camas hospitalares perfazendo hoje um total de 44.222 camas em todo o país, acrescentou-se 1409 camas nas UTI perfazendo hoje um total de 1609 camas em UTI, em todo o território nacional.

As inaugurações de hospitais modernos, por exemplo, em Cabinda, Cazenga e Viana, com capacidade combinada para mais de 1.200 camas e serviços especializados em pediatria, obstetrícia e cirurgia, reforçaram a capacidade do sistema nacional, além de muitos outros.[11]

Não quer dizer que não persista um sistema dual, em que as camadas dirigentes continuam a não confiar nos hospitais angolanos e prefiram ir para o estrangeiro, e que nos mesmos hospitais angolanos persistam as queixas de falta de material, de recursos humanos e de manutenção. No entanto, as infraestruturas aí estão, faltando a capacidade de organização e gestão, uma das falhas mais significativas da cultura da administração pública angolana.

Na educação, Angola apostou na formação superior com a criação de novas universidades e institutos, designadamente a Universidade Rainha Njinga Mbande e o Instituto Politécnico de Cacuaco. A expansão da Universidade Katyavala Bwila e a instalação de centros técnicos e laboratórios visam preparar os jovens para os desafios da inovação e da diversificação económica.[12]

Também na educação as lacunas ainda são grandes e o problema da gestão das organizações e da excessiva centralização das decisões aliadas à incompetência e nepotismo existe. Tal como na saúde, os passos de escala são evidentes, falta a capacidade de gestão e atenção ao detalhe.

Em termos de infraestrutura, o país investe na reabilitação de mais de 2.000 km de estradas, construção de pontes estratégicas como a de Cazombo sobre o rio Zambeze, e expansão das redes de água e energia, com destaque para o projeto de eletrificação rural que já beneficiou mais de 500 mil habitantes. Em Luanda, as obras de requalificação urbana em zonas como Sambizanga e Cazenga têm impacto direto na qualidade de vida das populações, com melhorias no saneamento, iluminação pública e espaços verdes.

O Corredor do Lobito, que liga Angola à República Democrática do Congo e à Zâmbia, pode ser um exemplo de integração regional e promoção do comércio transfronteiriço, com potencial para movimentar mais de 1 milhão de toneladas de carga por ano.

4-A extrema relevância simbólica da privatização da Sonangol

A inclusão da Sonangol no Programa de Privatizações (Propriv), com uma primeira tranche prevista para 2026, poderá trazer maior eficiência e transparência à gestão dos recursos petrolíferos, promovendo uma cultura empresarial mais competitiva.

Temos franca esperança no efeito simbólico desta privatização.

A privatização de 30% da Sonangol representa um marco estratégico para a economia angolana, simbolizando a transição para um modelo mais competitivo, transparente e orientado para o mercado. Ao abrir parte do capital da maior empresa pública do país, Angola sinaliza ao mundo o seu compromisso com a modernização da gestão dos recursos petrolíferos e com a criação de um ambiente económico mais dinâmico. Esta operação, inserida no Programa de Privatizações (PROPRIV), tem o potencial de atrair investidores nacionais e estrangeiros, trazendo não apenas capital, mas também conhecimento técnico, inovação e acesso a redes globais. A entrada de novos acionistas impõe padrões mais exigentes de governança corporativa, promovendo melhores práticas de gestão, maior eficiência operacional e prestação de contas.

Além disso, a Sonangol torna-se um farol do desenvolvimento económico, ao demonstrar que é possível transformar uma empresa estatal num agente competitivo e alinhado com os desafios da transição energética e da diversificação económica. Esta privatização não é apenas uma operação financeira — será um símbolo de confiança no futuro de Angola, na capacidade das suas instituições e na abertura do país ao investimento e à cooperação internacional.

***

Estas são algumas das políticas estruturantes em curso, que a seu tempo, e se forem bem conduzidas, poderão paulatinamente retirar Angola do sufoco económico em que se encontra, que as políticas do FMI e da equipa económico-financeira do executivo não têm conseguido resolver.

5-O futuro depende da estabilização social e da boa governação

A estabilização social é, talvez, o maior desafio transversal. O desemprego juvenil continua elevado, rondando os 32%, o que exige políticas mais eficazes de integração no mercado de trabalho. Os investimentos em infraestruturas, energia, mineração e educação têm potencial para gerar milhares de postos de trabalho, mas é necessário garantir que esses empregos sejam sustentáveis e distribuídos de forma equitativa.

Sem coesão social e boa governação, qualquer avanço económico permanece vulnerável e instável. Para que Angola construa uma economia verdadeiramente diversificada, resiliente e inclusiva, é essencial ir além dos indicadores macroeconómicos e garantir que todos os cidadãos tenham acesso equitativo à educação, à habitação, à água potável e à energia. No centro desta transformação está a necessidade de uma boa governação — uma governação tecnicamente competente, não clientelar, aberta à inovação e ao escrutínio público, e capaz de servir o povo com transparência e responsabilidade. O progresso sustentável não pode nascer de sistemas autoritários, fechados, moldados por interesses partidários ou familiares. Pelo contrário, exige instituições sólidas, lideranças corajosas e uma visão estratégica que coloque o cidadão no centro das decisões. O futuro de Angola dependerá da capacidade de romper com velhos vícios, enfrentar os desafios com realismo e determinação, e cultivar uma cultura política que valorize o mérito, a participação democrática e a justiça social. Só assim será possível consolidar os alicerces de um desenvolvimento duradouro e verdadeiramente transformador.

[1] Estatísticas oficiais- https://www.ine.gov.ao/

[2] FMI, setembro 2025- https://www.imf.org/en/News/Articles/2025/09/05/pr-25288-angola-imf-executive-board-concludes-2025-post-financing-assessment?cid=em-COM-123-50598

[3] Worldometer. (2025). Demografia de Angola 2025. https://www.worldometers.info/pt/demografia/angola-demografia/

[4] Idem FMI, setembro 2025.

[5] Ibidem

[6] Rui Verde, CEDESA, 2025- https://www.cedesa.pt/2025/07/12/fmi-em-angola-uma-historia-de-falhancos/

[7] RFI. (2025, setembro 1). Angola: Inaugurada primeira fase da Refinaria de Cabinda. RFI África Lusófona. https://www.rfi.fr/pt/áfrica-lusófona/20250901-angola-inaugurada-primeira-fase-da-refinaria-de-cabinda

[8] NS Energy. (2023, setembro 27). Ndungu Early Production Development Project, Angola. https://www.nsenergybusiness.com/projects/ndungu-early-production-development-angola

[9] Gira Notícias. (2025, janeiro 1). Produção de diamantes superior ao comercializado. https://www.giranoticias.com/economia/2025/01/21691-producao-de-diamantes-superior-ao-comercializado.html

[10] Banco de Fomento Angola. (2025). Oferta Pública de Venda – BFA. https://www.bfa.ao/pt/relacoes-com-investidores/investimento/oferta-publica-de-venda-bfa

[11] Ministério da Saúde de Angola. (2022, abril 21). Inaugurado Hospital Geral de Cabinda. https://minsa.gov.ao/web/noticias/inaugurado-hospital-geral-de-cabinda

[12] Universidade Rainha Njinga a Mbande. (2025). Sobre a URNM – Ensino, investigação e inovação. https://uninjingambande.ed.ao

A Viragem da Diplomacia Pública Chinesa: Direitos Humanos como Ferramenta Estratégica e as Implicações para África e Angola

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Rui Verde

Nota prévia: O CEDESA não pretende aprovar nem desaprovar as opiniões expressas neste texto. Essas opiniões devem ser consideradas como pertencentes ao autor.

A revolução dos paradigmas

Pelos menos desde o final da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), que os Estados Unidos da América representavam um paradigma, o da chamada civilização Ocidental que afirmava a liberdade, a democracia, os direitos fundamentais e a economia livre. Eram uma espécie de “farol” para que os outros países olhavam e se inspiravam. Não quer isto dizer que o comportamento dos EUA fosse perfeito ou imaculado. Erros e tragédias aconteceram, Vietnam, Iraque, apoio a ditadores, hesitações espúrias, mas no final do dia, os EUA eram vistos como uma “força para o bem” e, sobretudo, traduziam um paradigma de sociedade que se ambicionava[1].

A partir de dada altura já no século XXI, esse papel dos EUA começou a ser posto em dúvida. Na realidade, os próprios EUA começaram uma espécie de autocrítica e entraram numa dúvida persistente sobre o seu papel, sobre a real existência do conceito de Ocidente, acerca da sua história, do seu sentido, mesmo do que era ser americano. Enfim, sobre tudo, e, como predisse Schumpeter, o sistema começou-se a desmoronar[2]. Este relativismo ou mesmo niilismo abriu as portas à eleição de Donald Trump que acabou com as ilusões. Trump vê-se como uma espécie de “ditador eleito” com um mandato popular para preencher o vácuo do relativismo e do niilismo intelectual que se tinha apoderado dos EUA, mas sem uma noção estratégica, a não ser fazer o que quer, descurando o papel paradigmático estabilizador internacional dos Estados Unidos. Não o entende, ou não o quer entender. Portanto, abriu a porta para outros ocuparam o espaço internacional deixado livre pelos EUA.

A China, sábia e atenta, está a aproveitar. Em primeiro lugar, tornou-se a defensora do comércio livre e da sociedade internacional organizada segundo regras, papel anteriormente promovido e ocupado pelos Estados Unidos[3].

Agora faz uma entrada na área da defesa dos Direitos Humanos, que deixa muitos surpreendidos.

A publicação do relatório chinês sobre as violações dos direitos humanos nos Estados Unidos em 2024, The Report on Human Rights Violations in the United States in 2024, representa uma mudança significativa na diplomacia pública da China. Tradicionalmente[4], Beijing tem rejeitado a linguagem dos direitos humanos como uma imposição Ocidental e uma forma de ingerência nos seus assuntos internos. No entanto, ao adotar essa mesma linguagem para criticar os Estados Unidos, a China sinaliza uma reconfiguração estratégica da sua atuação internacional, indo desafiar os Estados Unidos no seu habitual campo de eleição.

Esta viragem não implica uma adesão chinesa aos valores liberais, mas sim uma apropriação instrumental dos direitos humanos como ferramenta de influência geopolítica e narrativa.

A mudança ocorre num contexto de retração da liderança moral americana, especialmente com a presidência de Donald Trump, cuja política externa retirou qualquer relevância aos direitos humanos em favor de abordagens transacionais e nacionalistas. A China aproveita este vazio para ocupar um espaço simbólico que antes era hegemonicamente americano, com possíveis repercussões profundas nas suas relações com o continente africano.

A Diplomacia Pública Chinesa: De Defesa à Denúncia

Durante décadas, a China posicionou-se como defensora da soberania nacional e da não interferência, rejeitando críticas ocidentais sobre direitos humanos como tentativas de desestabilização. A sua diplomacia pública era marcada por uma postura defensiva, centrada em justificar o seu modelo político e económico como alternativa legítima ao liberalismo ocidental. No entanto, a publicação do relatório acima referido revela uma nova abordagem. O documento, detalhado e abrangente, denuncia práticas como a manipulação eleitoral, a violência policial, o racismo sistémico, a crise dos sem-abrigo, a degradação das condições de vida dos migrantes e a persistência de desigualdades estruturais nos EUA.

Este tipo de relatório não é novo — a China tem publicado documentos semelhantes desde 1998 — mas o grau de sofisticação, abrangência e timing político do relatório de 2024 sugere uma mudança qualitativa. Ao invés de apenas responder às críticas, Beijing passa a atacar proactivamente, utilizando os direitos humanos como arma retórica. Esta mudança insere-se numa estratégia mais ampla de contra narrativa, em que a China procura deslegitimar a autoridade moral dos Estados Unidos e apresentar-se como alternativa ao desnorte Ocidental.

O Vazio Americano: A Era Trump e o Desalinhamento Moral

A oportunidade para esta viragem surge num momento de enfraquecimento da liderança moral americana. Com a presidência de Donald Trump os direitos humanos deixaram de ser prioridade na política externa dos EUA. O governo Trump cortou financiamento a organismos internacionais, retirou-se de acordos multilaterais e adotou uma abordagem transacional nas relações bilaterais, privilegiando interesses económicos de curto-prazo em detrimento de valores normativos. Esta postura está a influenciar definitivamente a política externa, com uma crescente fadiga diplomática e polarização interna que minam a capacidade dos EUA de se apresentarem como paladinos  modelo liberal e  democrático[5].

O relatório chinês capitaliza precisamente sobre este contexto. Ao destacar as falhas sistémicas dos EUA — como a manipulação dos distritos eleitorais, a exclusão de minorias do processo democrático, a violência policial e a crise dos sem-abrigo — Beijing procura minar a autoridade moral americana e apresentar-se como voz crítica da ordem liberal. Esta estratégia não visa substituir os EUA como defensora dos direitos humanos, mas sim deslegitimar o discurso ocidental e reforçar a ideia de que nenhum país tem o monopólio da virtude.

Direitos Humanos como Ferramenta de Soft Power Chinês

A apropriação da linguagem dos direitos humanos pela China insere-se numa lógica de soft power, em que a construção de narrativas e perceções se torna tão importante quanto o poder económico ou militar. Ao denunciar os abusos nos EUA, Beijing vai influenciar a opinião pública internacional, especialmente nos países do Sul Global, onde o ressentimento contra o paternalismo Ocidental é mais forte. Esta estratégia visa criar um espaço discursivo em que a China possa apresentar-se como parceira respeitadora da soberania, mas também como crítica legítima das falhas do modelo liberal.

Este tipo de diplomacia pública tem precedentes. A China tem investido em meios de comunicação internacionais como a CGTN, em institutos Confúcio, em parcerias académicas e em campanhas de comunicação digital para moldar perceções globais. A introdução dos direitos humanos como tema central dessas campanhas representa uma evolução significativa, que pode ter implicações concretas nas relações bilaterais, especialmente em contextos de tensão ou conflito.

O continente africano é um dos principais palcos da influência chinesa. Desde o início do século XXI, a China tem intensificado a sua presença em África através de investimentos em infraestruturas, comércio, cooperação técnica e diplomacia cultural[6]. Esta relação tem sido marcada por uma abordagem pragmática, em que Beijing evita condicionar a cooperação ao respeito pelos direitos humanos, ao contrário dos países ocidentais. Esta postura tem sido bem recebida por muitos governos africanos, que valorizam a não interferência e a previsibilidade das relações com a China.

No entanto, a nova abordagem chinesa pode alterar este equilíbrio. Ao introduzir a linguagem dos direitos humanos na sua diplomacia pública, mesmo que seletivamente, Beijing pode começar a usar esse discurso como instrumento de pressão ou justificação.

Em relações que correm mal — por exemplo, em casos de incumprimento de contratos, instabilidade política ou críticas públicas — os direitos humanos podem emergir como argumento retórico, poderá ser o caso com Angola. Ainda que não se traduzam em sanções ou condicionamentos formais, estas narrativas podem influenciar perceções públicas, reputações governamentais e dinâmicas diplomáticas.

Além disso, a apropriação da linguagem dos direitos humanos pela China pode gerar ambivalência entre os parceiros africanos. Por um lado, pode reforçar a legitimidade da China como ator global responsável. Por outro, pode criar desconforto entre regimes autoritários ou sem tradição democrática, que até agora viam Beijing como parceiro silencioso. Esta ambivalência pode abrir espaço para novas negociações, reequilíbrios e até concorrência entre modelos de cooperação.

A viragem da China insere-se numa batalha mais ampla pelas narrativas globais. Os direitos humanos, longe de serem apenas valores universais, são também instrumentos de poder simbólico. Ao denunciar os abusos nos EUA, Beijing procura reverter a lógica tradicional em que os países ocidentais criticam o Sul Global. Esta inversão tem efeitos discursivos importantes: relativiza as críticas ocidentais, reforça a ideia de multipolaridade e legitima a China como ator normativo, isto é, criador de regras globais.

O caso de Angola

O recente interesse da China pelos direitos humanos em Angola pode ser interpretado sob três prismas distintos, cada um com implicações políticas e diplomáticas bastante diferentes. A forma como este movimento será recebido e explorado dependerá não apenas das intenções chinesas, mas também da capacidade angolana de gerir a sua imagem internacional num momento de tensão interna.

Num primeiro cenário, este novo posicionamento da China pode ser simplesmente ignorado por Angola e pela comunidade internacional, sendo visto como parte da habitual disputa geopolítica entre Pequim e Washington. Neste caso, os direitos humanos seriam apenas um instrumento retórico usado pela China para se contrapor às críticas ocidentais, sem qualquer impacto real sobre a situação angolana. Angola, por sua vez, poderia optar por não se envolver, tratando o tema como um assunto externo, sem relevância direta para a sua política interna ou para as suas relações bilaterais com a China.

Num segundo movimento possível, o governo angolano pode aproveitar esta nova retórica chinesa para se reaproximar de Pequim, apresentando a China como uma parceira que também valoriza os direitos humanos — ainda que sob uma definição própria e muitas vezes divergente dos padrões ocidentais. Esta estratégia permitiria a Angola suavizar a sua imagem internacional, especialmente num momento em que o país volta a ser alvo de críticas severas devido à repressão violenta de protestos em julho de 2025, que resultaram em várias mortes. Ao alinhar-se com uma China que se mostra mais vocal sobre direitos humanos, o governo angolano poderia tentar neutralizar parte da pressão internacional, sem necessariamente implementar reformas profundas.

Por fim, há uma terceira hipótese, mais ousada e potencialmente transformadora: a China pode decidir adotar uma postura mais ativa na política interna angolana, apoiando uma transição de governo que favoreça lideranças mais comprometidas com os direitos humanos. Este movimento, embora improvável à primeira vista, não pode ser descartado, sobretudo num contexto em que as relações entre Angola e China estão em processo de recalibração. Se Beijing entender que a estabilidade angolana — e, por extensão, os seus interesses estratégicos e económicos no país — dependem de uma maior abertura política e respeito pelos direitos fundamentais, pode vir a exercer influência nesse sentido, mesmo que de forma discreta.

Cada uma dessas possibilidades revela não apenas os contornos da diplomacia contemporânea, mas também os limites e as oportunidades que se abrem para Angola num momento de escrutínio internacional e redefinição de alianças. O modo como o governo angolano responder a este novo interesse chinês poderá determinar o rumo das suas relações externas e, talvez, o futuro da sua própria governabilidade.

Conclusão: Uma Nova Era de Diplomacia Pública

A publicação do relatório sobre os EUA em 2024 marca uma nova era na diplomacia pública chinesa. Ao apropriar-se da linguagem dos direitos humanos, Beijing não se torna liberal, mas sim mais estratégica. Esta mudança insere-se numa lógica de competição narrativa, em que os direitos humanos deixam de ser monopólio Ocidental e passam a ser campo de disputa simbólica. Para África, esta mudança pode ter implicações profundas, alterando perceções, dinâmicas diplomáticas e equilíbrios de poder. A China não abandona o pragmatismo, mas acrescenta uma nova camada discursiva à sua atuação internacional — uma camada que pode redefinir o futuro das relações Sul-Sul e da ordem global.

Em relação a Angola, o novo interesse da China pelos direitos humanos pode ser interpretado como uma oportunidade estratégica com múltiplas leituras: ignorado como parte da rivalidade sino-americana, aproveitado pelo governo angolano para melhorar sua imagem internacional, ou até como um sinal de que Pequim poderá influenciar uma transição política angolana mais alinhada com valores de direitos humanos. Num momento em que Angola enfrenta críticas renovadas pela repressão violenta de julho de 2025 e as suas relações com a China passam por uma fase de recalibração, a forma como este gesto será recebido poderá ter implicações profundas para o futuro político e diplomático do país.

[1] Judt, T. (2005), Postwar: A History of Europe Since 1945. New York: Penguin Press,

[2] Schumpeter, J. A. (1942). Capitalism, socialism and democracy. New York: Harper & Brothers.

[3] Observador. (2024, dezembro 16). Guerra comercial entre China e União Europeia resultará em perdas para ambos, diz ministro dos Negócios Estrangeiros chinês. https://observador.pt/2024/12/16/guerra-comercial-entre-china-e-uniao-europeia-resultara-em-perdas-para-ambos-diz-ministro-dos-negocios-estrangeiros-chines/

[4] State Council Information Office of the People’s Republic of China. (2025, August 17). The report on human rights violations in the United States in 2024. https://en.people.cn/n3/2025/0818/c90000-20353810.html

[5] Ver o nosso anterior relatório: https://www.cedesa.pt/2025/07/22/angola-e-a-administracao-trump-entre-a-trump-organization-e-a-diplomacia-do-desinteresse/

[6] Alden, C. (2007). China in Africa. London: Zed Books.

Angola e a Administração Trump: Entre a Trump Organization e a diplomacia do desinteresse

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Com o regresso de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, Angola encontra-se perante um dilema estratégico que exige uma abordagem realista e desprovida de ilusões. A relação entre os dois países, que conheceu avanços significativos durante a administração Biden — nomeadamente com o investimento no Corredor do Lobito e o reconhecimento de Angola como parceiro estratégico[1] — está agora sujeita à lógica transacional e imprevisível que caracteriza o estilo político de Trump.

A ausência de uma estratégia americana para África

É fundamental reconhecer que os Estados Unidos, sob Trump, deixaram de ter uma estratégia coerente para África. A política externa americana tornou-se errática, centrada em interesses imediatos e pessoais, sem uma visão de longo prazo para o continente. É expectável que, sob a liderança de Trump, os Estados Unidos privilegiem acordos comerciais pontuais, com especial incidência nos setores da exploração de petróleo e mineração. Esta abordagem revela um desinteresse pelas dinâmicas africanas e uma preferência por relações bilaterais que favoreçam diretamente os interesses empresariais do presidente.

O certo é que a política externa dos Estados Unidos para África, sob a liderança de Donald Trump, revela uma ausência preocupante de estratégia, profundidade e compromisso institucional. Ao contrário de administrações anteriores que, mesmo com limitações, procuravam articular uma visão geopolítica para o continente africano, a atual abordagem caracteriza-se por superficialidade, centralização excessiva e desinteresse sistémico.

Um dos sinais mais evidentes dessa desarticulação é a falta de nomeações diplomáticas relevantes. Até julho de 2025, a administração Trump ainda não havia preenchido cargos-chave relacionados com África, incluindo o Subsecretário de Estado para Assuntos Africanos e o Embaixador junto da União Africana¹. Esta lacuna institucional compromete a capacidade dos EUA de manter diálogo estruturado com os países africanos e de responder a crises regionais com eficácia[2].

Além disso, a estrutura diplomática americana está a ser desmantelada. A administração anunciou o encerramento de várias embaixadas e consulados considerados “não essenciais” na África Subsaariana, com o objetivo de reduzir custos e concentrar recursos em regiões consideradas prioritárias. Esta decisão, aliada à extinção de gabinetes temáticos dedicados a direitos humanos, democracia e alterações climáticas, representa um recuo significativo na presença diplomática americana no continente.

A centralização da política africana no Gabinete do Enviado Especial para Assuntos Africanos, subordinado diretamente ao Conselho de Segurança Nacional, em vez do Departamento de Estado, reforça a lógica de controlo político e enfraquece a diplomacia tradicional[3]. Esta mudança institucional reflete uma abordagem mais securitária e menos cooperativa, onde os interesses estratégicos imediatos se sobrepõem ao desenvolvimento sustentável e à estabilidade regional.

No plano da segurança, a nova doutrina americana para África baseia-se na “partilha de encargos”. O Comando Militar dos EUA em África (AFRICOM) anunciou que os países africanos devem assumir maior responsabilidade pela sua própria segurança, com os EUA a reduzirem a sua presença militar e a focarem-se em operações mais letais e pontuais. Esta reconfiguração implica a retirada de apoio logístico, tecnológico e formativo, afetando diretamente a capacidade dos países africanos de combater o extremismo violento e de manter a paz em zonas instáveis.

A política externa americana tornou-se, assim, transacional e oportunista. Em vez de promover parcerias estruturadas, os EUA, como referido, privilegiam acordos pontuais baseados em recursos estratégicos, como petróleo, gás natural e minerais raros.

Países como Angola podem beneficiar de negociações diretas, mas sem garantias de apoio em áreas humanitárias, educativas ou de saúde pública. Esta lógica de curto prazo compromete a construção de relações duradouras e coloca os países africanos numa posição vulnerável.

As implicações geopolíticas desta ausência estratégica são profundas. O vazio deixado pelos EUA está a ser rapidamente preenchido por potências rivais como a China e a Rússia, que intensificaram os seus investimentos em infraestrutura, segurança e formação militar em África[4].

Em suma, a política americana para África sob Trump carece de visão, continuidade e profundidade. A falta de nomeações, os cortes abruptos em programas essenciais e a abordagem transacional revelam uma postura de desinteresse que contrasta com o dinamismo de outras potências globais. África, portanto, enfrenta o desafio de se posicionar com autonomia, diversificar parcerias e exigir respeito estratégico — sem esperar por um “salvador” externo.

Face a este cenário, o que pode Angola fazer?

Hipótese 1: Manter relações institucionais e esperar: a diplomacia do desinteresse

Uma das opções mais sensatas que Angola pode adotar perante a nova administração Trump não é resistir nem confrontar, mas simplesmente ignorar. Trata-se de manter relações diplomáticas formais e funcionais com os Estados Unidos, sem investir energia política ou capital estratégico numa relação que, neste momento, não promete estabilidade nem reciprocidade. Em vez de tentar agradar ou de se proteger ativamente, Angola pode optar por mergulhar na sua própria agenda de desenvolvimento, diversificação de parcerias e afirmação regional, deixando os EUA à margem enquanto persistirem na sua deriva política.

Durante os anos 1980, Angola enfrentou uma pressão intensa por parte da administração Reagan, que apoiava abertamente a UNITA. Na altura, o país respondeu com resistência ativa, simbolizada pelo slogan “Reagan tira as mãos de Angola!”. Hoje, no entanto, o contexto é diferente: não há uma guerra ideológica, mas sim um vazio estratégico. A ausência de uma política americana coerente para África torna desnecessária qualquer forma de resistência. O que se impõe é o desinteresse calculado.

Ao manter uma postura institucional mínima — sem rupturas, mas também sem entusiasmo — Angola protege-se de envolvimentos que possam comprometer a sua soberania ou reputação internacional. Ignorar, neste caso, é uma forma de inteligência diplomática: não se trata de esperar por melhores dias, mas de não perder tempo com interlocutores que não têm uma proposta clara.

É verdade que esta abordagem pode implicar a perda de oportunidades de investimento imediato, sobretudo em setores como energia ou infraestruturas. Pode também significar uma certa marginalização nas prioridades comerciais dos EUA. No entanto, esses riscos são relativizados pela própria realidade americana: a ausência de uma estratégia para África torna qualquer esforço de aproximação irrelevante. Os Estados Unidos, sob Trump, não parecem interessados em manter relações estruturadas com o continente — e Angola não tem obrigação de preencher esse vazio.

Ao invés de tentar interpretar ou influenciar uma política externa errática, Angola pode concentrar-se em aprofundar relações com parceiros que demonstram compromisso e visão de longo prazo — como a União Europeia, a Índia, os países do Golfo e os blocos africanos. A diplomacia do desinteresse, neste caso, não é passividade: é foco.

Hipótese 2: Agradar aos interesses privados de Trump: pragmatismo comercial

A segunda hipótese é mais pragmática: Angola poderia oferecer oportunidades comerciais à Trump Organization, como forma de garantir atenção e investimento. Esta abordagem já foi adotada por países como o Qatar e o Vietname, com resultados concretos.

O Qatar ofereceu a Trump um Boeing 747 avaliado em 400 milhões de dólares, além de um projeto imobiliário da Trump Organization em Doha, aquando da visita de Trump ao país.

O envolvimento da Trump Organization no Vietname representa outro exemplo claro de como países podem adotar uma abordagem pragmática e comercial para cultivar relações com a administração Trump.

Em maio de 2025, foi lançada oficialmente a construção do Trump International Hung Yen, um megaempreendimento imobiliário e turístico avaliado em 1,5 mil milhões de dólares, localizado na província de Hung Yen, a sul de Hanói.Este projeto, desenvolvido em parceria com a Kinh Bac City Development Holding Corporation, cobre cerca de 990 hectares e inclui dois campos de golfe de padrão internacional, um hotel cinco estrelas, vilas de luxo e uma zona urbana moderna. A Trump Organization receberá 5 milhões de dólares em licenças de marca e assumirá a gestão do complexo após a sua conclusão, prevista para o segundo trimestre de 2029. Durante a cerimónia de lançamento, estiveram presentes Eric Trump, vice-presidente executivo da Trump Organization, e o Primeiro-Ministro vietnamita Pham Minh Chinh, que destacou o projeto como um marco na Parceria Estratégica Abrangente entre os EUA e o Vietname. O projeto foi descrito como um símbolo de excelência e compromisso com o desenvolvimento sustentável, com promessas de criação de empregos, transferência de tecnologia e promoção da imagem internacional do Vietname. Além disso, a Trump Organization está em negociações para desenvolver um arranha-céus em Ho Chi Minh City, na zona de Thu Thiem, o que reforça a intenção de expandir a presença da marca Trump no país[5].

O caso vietnamita mostra como um país pode “agradar” a Trump através de investimentos que envolvem diretamente a sua organização empresarial, garantindo visibilidade e benefícios económicos imediatos.

Para Angola, esta abordagem pode representar uma oportunidade estratégica para atrair investimentos diretos e imediatos em setores-chave como o petróleo, a mineração e o turismo. Ao estabelecer parcerias com a Trump Organization, Angola poderá beneficiar da visibilidade internacional da marca, impulsionar projetos de grande escala e posicionar-se como destino preferencial para investidores americanos. Esta aproximação pode também abrir portas a novas formas de cooperação económica, reforçando a presença angolana em mercados globais e diversificando as suas fontes de financiamento e desenvolvimento.

Considerações finais: entre o pragmatismo e a prudência

Angola deve reconhecer que os Estados Unidos, sob Trump, não têm uma estratégia para África. Como observou um anterior relatório da CEDESA, “há um absentismo americano em África”. Esta ausência de direção exige que Angola adote uma política externa mais calculista, orientada para os seus próprios interesses.

A chave está em equilibrar pragmatismo com prudência.

Num mundo pós-internacional, onde os tratados são ignorados e as alianças são fluidas, Angola deve posicionar-se como um ator soberano, capaz de negociar com firmeza e proteger os seus interesses. A relação com os Estados Unidos sob Trump não deve ser guiada por ilusões, mas por uma estratégia clara, pragmática e orientada para o desenvolvimento sustentável.

[1] Jornal Económico, Joe Biden será o primeiro presidente dos EUA a visitar oficialmente Angola, 2024. https://jornaleconomico.pt/noticias/joe-biden-sera-o-primeiro-presidente-dos-eua-a-visitar-oficialmente-angola-1098433

[2] Horn Review, Realigning Priorities: U.S.–Africa Policy Across Two Trump Presidencies, 2025. https://hornreview.org/us-africa-policy-trump-2025

[3] Idem

[4] African Security Analysis, As America Pulls Back, Russia and China Step In Across Africa, maio de 2025.

[5] The Independent – Vietnam fast-tracks $1.5B Trump golf resort amid tariff threats https://www.independent.co.uk/news/world/americas/us-politics/vietnam-trump-trade-tariffs-golf-course-b2757581.html

FMI em Angola: uma história de falhanços

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Rui Verde

Nota prévia:

O CEDESA não pretende aprovar nem desaprovar as opiniões expressas neste texto. Essas opiniões devem ser consideradas como pertencentes ao autor.

Angola aderiu ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1989. Desde essa data seguiram-se vários programas de apoio ao país, manifestados de formas diferentes. O traço comum é que todos redundaram num falhanço e não ajudaram ao desenvolvimento sustentado de Angola.

A questão não é que o FMI não tenha excelentes técnicos, plenos de boa-vontade e consciência dos problemas. Trata-se dum problema técnico-metodológico simples. O paradigma que o FMI segue para as suas intervenções não tem nada a ver com África. Parte de modelos teóricos de funcionamento duma economia de mercado avançada no Ocidente que não tem em conta a história, o contexto institucional, o conhecimento das comunidades locais e todo o enquadramento sociopolítico de África. Erradamente, o FMI parte de hipóteses elaboradas para uma economia europeia e não para o Sul periférico, e o que vai testar são respostas comportamentais a intervenções pré-definidas que nada têm a ver com a realidade local concreta[1]. Esta falha técnico-metodológica está na base do insucesso do FMI em África.

AS INTERVENÇÕES DO FMI EM ANGOLA DURANTE OS ANOS 1990

A parir da década de 1990, Angola manteve uma relação conturbada e ambivalente com o FMI. Na altura, o país encontrava-se mergulhado numa prolongada guerra civil e numa transição económica hesitante, fatores que dificultaram a implementação de políticas de ajustamento estrutural sugeridas pelo FMI.

Ao longo dos anos 90, foram realizados vários Programas de Monitorização (Staff-Monitored Programs), que não envolviam desembolso financeiro, mas procuravam avaliar a capacidade do governo angolano em aplicar reformas económicas fundamentais. No entanto, esses programas revelaram-se de eficácia limitada, refletindo falhas institucionais, resistência política e falta de compromisso com as exigências técnicas do FMI, ao mesmo tempo a incapacidade do próprio FMI de se inserir nas dinâmicas próprias de Angola. Essencialmente, esta medidas foram um diálogo de surdos[2]. Como Ennes Ferreira escreveu em 2005: A história das relações entre o Governo Angolano e o FMI tem sido, desde então, um “remake” sucessivo de acusações e contra-acusações sem quaisquer resultados práticos em termos da assinatura de um programa de estabilização e ajustamento[3]”

O FMI propôs medidas que incluíam a privatização de empresas estatais, cortes na despesa pública e liberalizações cambial e comercial — propostas que encontraram forte oposição por parte das autoridades angolanas, receosas de perder controlo político e económico num contexto de instabilidade interna.

A recusa em aceitar essas condicionalidades levou a crises sucessivas nas negociações com o FMI. Como relata um académico houve uma permanente “crise nas relações que estavam a ser estabelecidas entre o Governo Angolano e o FMI para um acordo monitorado[4]”. O país não conseguia cumprir os critérios exigidos para desbloquear financiamentos, o que o colocava numa posição de isolamento técnico e financeiro relativamente à comunidade internacional. A ajuda pública ao desenvolvimento (APD) foi parcialmente suspensa e, embora o FMI mantivesse o seu papel consultivo, o impacto dos programas foi superficial.

Na época, FMI atuou como um mero técnico aplicador de um modelo desfasado da realidade angolana, e não como um catalisador de reformas profundas. Nas suas análises técnicas, falhava por desconsiderar a realidade institucional do país, marcada por baixa capacidade administrativa, forte intervenção estatal e níveis elevados de corrupção[5]. Nem sequer as estatísticas eram fiáveis, sendo impossível construir modelos econométricos realistas e adequados, por isso, uma boa parte das análises do FMI não passavam de obras de ficção.

Assim, entre 1989 e 2008, especialmente durante os anos 1990, as relações entre Angola e o FMI foram marcadas por aproximações frustradas e tentativas falhadas de alinhamento. Estas iniciativas revelaram as limitações de aplicar modelos de ajustamento económico convencionais, como os preparados pelo FMI, em contextos de fragilidade institucional e conflito armado.

Só após o fim da guerra civil e diante de crises económicas mais acentuadas, como a queda dos preços do petróleo em 2008, Angola começaria a abrir-se a acordos de financiamento direto — iniciando uma nova fase de relação com o FMI.

A INTERVENÇÃO DE 2009

A intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Angola em 2009, através de um acordo Stand-By, surgiu como resposta à crise económica provocada pela queda abrupta do preço do petróleo nos mercados internacionais. O país, altamente dependente das receitas petrolíferas, enfrentava desequilíbrios macroeconómicos severos, incluindo défices orçamentais, perda de reservas internacionais e dificuldades cambiais. O acordo, no valor de 1,4 mil milhões de dólares, tinha como objetivos restaurar a estabilidade macroeconómica, reforçar a credibilidade externa e promover reformas estruturais nas finanças públicas, no sistema cambial e na gestão da dívida[6].

Inicialmente, o programa foi bem recebido. O governo angolano comprometeu-se com medidas de austeridade, maior transparência fiscal e auditorias externas às principais instituições financeiras, como o Ministério das Finanças, o Banco Nacional de Angola e a Sonangol. O FMI chegou a reconhecer progressos, como a redução da inflação e o aumento das reservas internacionais líquidas. No entanto, apesar dos avanços técnicos, o acordo não produziu os resultados esperados a médio prazo.

Uma das principais razões para o insucesso foi a falta de disciplina orçamental e a persistência de práticas opacas na gestão das receitas petrolíferas. A Sonangol, por exemplo, continuou a realizar despesas em nome do Estado sem justificação clara, o que comprometia a credibilidade das contas públicas. Além disso, o investimento público não foi canalizado para diversificar a economia, mantendo Angola vulnerável aos choques externos. A ausência de políticas eficazes para substituir importações por produção interna impediu a criação de uma base económica sólida e resiliente.

Outro fator crítico foi o regresso aos hábitos antigos após o alívio da crise. O regime de José Eduardo dos Santos, em vez de consolidar as reformas, retomou práticas de saque dos cofres públicos e favorecimento de elites políticas e militares[7].

O FMI, por sua vez, falhou na monitorização rigorosa do processo, permitindo que o acordo servisse mais como um mecanismo de sobrevivência política do regime do que como um verdadeiro catalisador de transformação económica. E mais uma vez aplicou uma cartilha que pouco tinha de real em relação à economia angolana, não abordando as questões essenciais, como a dependência do petróleo, o deep state construído à volta da Sonangol, a fragilidade das instituições, a inexistência de efetivos mercados livres, a falta de fiabilidade estatística. O mundo refletido nos relatórios técnicos do FMI nunca é o mundo da economia real angolana.

Em suma, embora o acordo Stand-By de 2009 tenha oferecido uma oportunidade concreta para reformar a economia angolana, a combinação de falta de vontade política, gestão ineficiente, e monitorização insuficiente por parte do FMI acabou por minar os seus objetivos. O país voltou a enfrentar dificuldades semelhantes anos depois, revelando que sem reformas estruturais profundas e compromisso político genuíno, os programas de assistência financeira têm impacto limitado.

O FMI EM ANGOLA COM JOÃO LOURENÇO

A intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Angola em 2021 marcou o encerramento do Programa de Financiamento Ampliado (EFF), iniciado em 2018 com um pacote total de 4,5 mil milhões de dólares. Embora o programa tenha sido elogiado pelo FMI por promover maior disciplina fiscal, estabilização cambial e avanços na governação económica, os problemas estruturais que há décadas limitam o desenvolvimento do país permaneceram essencialmente intactos, após o encerramento do programa.

Durante o período do programa, Angola conseguiu reduzir significativamente o rácio da dívida pública em relação ao PIB, beneficiando da subida dos preços do petróleo e de uma política orçamental mais prudente. Contudo, a dívida continuou uma ameaça, pois o mesmo FMI aconselhou uma imediata liberalização do câmbio que teve como resultado a desvalorização em flecha do mesmo face ao dólar e por isso, o posterior aumento nominal dos rácios da dívida pública.  No combate à inflação, o mesmo aconteceu, as medidas restritivas do Banco Nacional de Angola, foram muito inconstantes e perturbadas pela mesma flexibilização cambial. Muitas das reformas no setor financeiro, incluindo a recapitalização de bancos públicos e a modernização do quadro regulatório, não saíram do quadro legal. As melhorias técnicas não se traduziram numa transformação estrutural da economia. Os velhos problemas: excessiva dependência do preço do petróleo, estado disfuncional, mercados frágeis, instituições inoperantes, medo do risco empresarial, continuam a assoberbar a economia angolana. Na verdade, a dependência excessiva do petróleo manteve-se como o principal obstáculo. Apesar dos esforços para diversificar a economia, o setor não petrolífero continuou frágil e pouco competitivo. A produção interna não substituiu as importações, e o investimento privado permaneceu tímido, em parte devido à insegurança jurídica, à burocracia e à corrupção persistente. O FMI reconheceu que, sem reformas mais profundas, Angola continuaria vulnerável a choques externos e com crescimento limitado.

Além disso, o impacto social das medidas de austeridade foi significativo. A eliminação gradual dos subsídios aos combustíveis e o aumento de tarifas públicas, como água e eletricidade, geraram contestação popular e agravaram as dificuldades das famílias mais pobres. Analistas alertaram que o programa, embora tecnicamente bem-sucedido, falhou em promover inclusão social e desenvolvimento sustentável, servindo mais como mecanismo de estabilização do que como motor de transformação económica[8].

Em suma, a intervenção do FMI em 2021 ajudou Angola a evitar uma crise financeira imediata, mas não resolveu os problemas estruturais que impedem o país de alcançar um crescimento inclusivo e resiliente. A falta de diversificação, a fragilidade institucional e a ausência de uma estratégia clara para combater a pobreza e a desigualdade continuam a limitar o potencial económico angolano.

Exemplo claro dos erros presentes do FMI é a insistência na retirada dos subsídios aos combustíveis. Tal medida parece ter uma racionalidade financeira de poupança da despesa pública. Muitos economistas a apoiam. Contudo, a realidade é que piora significativamente o padrão de vida do povo, que já é frágil, tem consequências inflacionistas em cascata, e não tem muito sentido, quando o mercado de distribuição dos combustíveis não funciona em concorrência, mas tem uma estrutura de domínio oligopolista. E ao mesmo tempo, o Estado mantém gastos de funcionamento promovidos pelas elites do regime que são insustentáveis e absurdos[9]. Isto cria desequilíbrios fundamentais no sistema político-económico angolano de que o FMI não se apercebe ou não quer perceber.

CONCLUSÕES

O insucesso dos programas do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Angola tem raízes profundas que vão além de questões meramente económicas — envolvem dimensões históricas, políticas, epistemológicas e institucionais. Ao longo das últimas décadas, os programas do FMI foram concebidos com base em modelos macroeconómicos padronizados, centrados na estabilidade fiscal e na liberalização dos mercados, frequentemente ignorando os contextos singulares das economias africanas. Essa abordagem universalista, aplicada a países marcados por uma história de colonização, exploração e fragilidade institucional, revela-se não só inadequada, mas contraproducente em muitos casos.

A imposição de medidas de austeridade como condição para financiamento externo tornou-se uma constante. O governo é instado a cortar gastos públicos, reduzir subsídios e privatizar empresas estatais, numa lógica de contenção orçamental que privilegia números e desvaloriza o impacto social. O resultado é, muitas vezes, o agravamento das desigualdades, o colapso de serviços essenciais como saúde e educação, e a paralisação de investimentos em infraestruturas. Em Angola tais medidas resultaram numa contração económica que perpetua a dependência externa e mina os esforços de diversificação produtiva.

Além disso, o FMI falha ao subestimar a complexidade das instituições africanas. A ausência de capacidades administrativas, a prevalência de corrupção sistémica e a captura do Estado por elites políticas são frequentemente ignoradas ou negligenciadas nos diagnósticos institucionais. A própria escolha dos interlocutores locais reforça estruturas de poder que resistem à reforma, e em alguns casos, como se viu em Angola em 2009, os acordos do FMI acabaram por legitimar regimes autoritários sem exigir transformações profundas em matéria de governação e transparência.

Outro fator recorrente é a espiral de endividamento. Muitos países africanos recorrem ao FMI para refinanciar dívidas anteriores, sem resolver os problemas estruturais que causaram o endividamento inicial. A dependência de exportações de matérias-primas, a fraca industrialização e a volatilidade dos preços internacionais tornam as economias africanas vulneráveis a choques externos, enquanto os programas do FMI raramente incorporam estratégias de desenvolvimento económico de longo prazo.

Como se escreveu anteriormente: “O problema do modelo do FMI não está na teoria. O problema do modelo do FMI está na realidade. Angola não é uma economia livre de mercado. Angola é uma economia oligopolista subdesenvolvida com forte intervenção estatal, com uma enorme pobreza e uma distorção estrutural introduzida pela corrupção. Consequentemente, não se pode aplicar o modelo simples da oferta e da procura de mercado antes de reformar profundamente a economia. Isto quer dizer o seguinte: primeiro, tem de se criar uma economia livre e competitiva em Angola; só depois podem ser aplicadas as chamadas políticas de estabilização macroeconómica propostas pelo FMI (que se resumem a aumentos e despedimentos).

Assim, o apoio do FMI, do Banco Mundial ou de qualquer outra instituição deve ser utilizado para criar uma nova economia, não para aplicar receitas de um modelo a outro modelo completamente diferente. Utilizando uma metáfora médica, estas políticas do FMI para Angola são como cortar a perna a um doente que precisa de um coração novo. O que tem de ser estudado e implementado é um movimento de transição da economia do modelo oligárquico fechado que temos agora para o modelo liberal de mercado.[10]”

[1] Para maiores desenvolvimentos ver Devida Dutt, Carolina Alves, Surbhi Kesar e Ingrid Kvangraven, Decolonizing  Economics, Polity, 2025, p. 97 e ss.

[2] Cfr. José Alberto Mafo, As medidas de reformas estruturais em Angola no âmbito

do acordo stand-by com o Fundo Monetário Internacional, ISEG, 2014, https://repositorio.ulisboa.pt/bitstream/10400.5/8182/1/DM-JAM-2014.pdf

[3] Manuel Ennes Ferreira, Realeconomie e realpolitik nos recursos naturais em  Angola.

O Petróleo e o Poder. 2005, p. 83.

http://www.adelinotorres.com/africa/M%20Ennes%20FerreiraRealeconomie%20e%20

 Realpolitik%20nos%20Recursos%20Naturais%20de%20Angola.pdf

[4] Ver nota 2.

[5] Edgar Silva Afonso, Organizações internacionais e modelos de

desenvolvimento: o FMI em Angola de 2000 a 2012, U. Évora, 2014, https://dspace.uevora.pt/rdpc/bitstream/10174/12179/1/Mestrado%20-%20Edgar%20Afonso.pdf

[6] FMI, 2009, https://www.imf.org/external/pubs/ft/scr/2009/cr09320.pdf

[7] Rui Verde, Dos Santos tem medo do FMI, 2016, MakaAngola, https://www.makaangola.org/2016/07/dos-santos-tem-medo-do-fmi/

[8] Rui Verde, FMI em Angola. Os perigos das políticas erradas, MakaAngola, https://www.makaangola.org/2018/06/fmi-em-angola-os-perigos-das-politicas-erradas/

[9] Ver os exemplos de desperdício no governo do Cuando-Cubango descritos por Rafael Marques, Os consumíveis do saque no Kuando-Kubango, MakaAngola, 2025, https://www.makaangola.org/2025/02/os-consumiveis-do-saque-no-kuando-kubango/

[10] Ver nota 7.

Que Província, Autonomia ou Autarquia Supramunicipal face à Crise Político-Militar no Exclave de Cabinda?

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por: Eugénio Costa Almeida*

Nota prévia:

O CEDESA não pretende aprovar nem desaprovar as opiniões expressas neste texto. Essas opiniões devem ser consideradas como pertencentes ao autor.

Introdução

A província do Exclave de Cabinda, situada ao norte de Angola, tem enfrentado uma situação política e social complexa, marcada por um histórico de luta pela autonomia e um cenário de conflitos armados.

A falta de autonomia política e administrativa, juntamente com a crise político-militar que envolve os movimentos separatistas, como a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) e o braço armado FLEC-Forças Armadas de Cabinda (FLEC-FAC)[1], tem sido um desafio significativo para a população local.

Recentemente, a FLEC-FAC tendo por base uma eventual proposta de Lei sobre Cabinda a apresentar pela UNITA, anunciou um cessar-fogo até 14 de Junho de 2025 (Diário de Notícias, 2025) – ainda que o Governo Angolano já tenha desmentido estas notícias (Angola 24H, 16.Abril.2025) –, oferecendo uma oportunidade para o diálogo e uma busca por uma solução pacífica.

Antes de avançar, devo clarificar porque em vez de Enclave, como habitualmente é definida a província de Cabinda e como a própria FLEC se auto-denomina, eu defino a província por Exclave.

Geográfica e geopoliticamente, existe uma diferença clara entre Exclave e Enclave como irei sintetizar, mas que poderão verificar com mais detalhe em Almeida (2021) e que consiste em que:

  • um Exclave é parte de um território não contínuo de um País, rodeado por outro(s) país(es) mas com saída para o mar, dando como exemplos, Kaliningrado (território da Rússia e que está entre a Lituânia e a Polónia), Cabinda (território angolano, ladeado pela República do Congo e pela RDC), Ocússi-Ambeno (território de Timor-Leste no Timor Ocidental indonésio), ou Gibraltar (território britânico no Sul de Espanha), bem como Ceuta e Melilla, (territórios espanhóis em Marrocos); Mónaco e San Marino, tal, acrescento, como Brunei (há quem considere estes dois países como Enclaves visto serem Nações e terem como fronteira territorial um único país, todavia, sou de opinião que são Exclaves, pelo facto de não estarem totalmente rodeados e terem saídas para o mar.
  • por sua vez, um Enclave é um território, na maioria dos casos de países independentes totalmente rodeados por outro ou outros países; são exemplos, Lesotho (rodeado pela África do Sul), E-swatini (ou ESwatini – aparece escrito destas duas maneiras e rodeado por África dos Sul e Moçambique), Andorra (encravado entre Espanha e França, ou Estado do Vaticano (totalmente dentro da cidade de Roma) – mas há territórios não-independentes como enclaves, sendo Campione d’Itália, um território italiano dentro da Suíça, um dos exemplos.
  • de acrescentar que há quem reconheça existirem semi-Enclaves, ou penenclaves ou quase-Enclaves, no caso, por exemplo, A Gâmbia, por estar quase totalmente rodeada pelo Senegal, mas ter uma pequena área de fronteira com o mar.

Contexto Histórico

A província de Cabinda é rica em recursos naturais, especialmente petróleo, que desempenha um papel crucial na economia angolana. No entanto, a riqueza gerada por esses recursos não se traduz em benefícios tangíveis para a população local, que continua a enfrentar desafios significativos em termos de desenvolvimento social e económico.

Historicamente, Cabinda foi uma colónia portuguesa, pelo “Acto Colonial” inserido na Constituição portuguesa de 1933 – até aqui era um protectorado, baseado no Tratado de Simulambuco (Almeida, 2013) –[2] tendo, na década de 50, pela Lei 2048 (dnotícias.pt, 2002)[3] sido integrada, como distrito, na administração na então província de Angola, e, após a independência de Angola, em 1975, se tornou num exclave separado do restante do país[4], o que contribuiu para o surgimento de movimentações separatistas que vêm exigindo uma maior autonomia (Carlos, 2018).

A FLEC tem sido um dos principais players na luta pela auto-determinação de Cabinda. Nos últimos anos, os ideais separatistas têm surgido, o que aliado às actividades da FLEC-FAC, reforçam a complexidade do cenário político-militar. As acções destas movimentações, que incluem ataques a instalações militares e civis, têm gerado tensões e resposta militar do governo angolano, levando a um intermitente ciclo de violência e repressão.

No entanto, há que ressalvar que tem havido algumas tentativas de apaziguamento na situação do Exclave de Cabinda como a ocorrida em Julho de 2006, em Moçâmedes, na província do Namibe, então denominada de Memorando de Namibe para a Paz na Província de Cabinda, assinado por Bento Bembe, do Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD), como representante de Cabinda, e pelo Governo de Angola, pelo então ministro da Administração do Território de Angola, Virgílio de Fontes Pereira (RTP, 2006 & Jornal Folha 8, 2016).

Todavia, há que recordar que as manifestações autonómicas não se circunscrevem à FLEC – e por extensão à FLEC-FAC – dado haver outras organizações e movimentos como a Comando Militar de Libertação de Cabinda, criada em 1977 – altura em que a FLEC chegou a ser dividida em 3 facções: FLEC-Ranque Franque, FLEC-N’Zita, liderado por N’Zita Henriques Tiago, e FLEC-Lubota, reconstituída, nos anos 90, na actual  FLEC –, a FLEC-Renovada, criada na década de 90, ou a criada em 1996, a Frente de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC-Lopes); além disso, ainda temos de considerara a Frente Consensual de Cabinda (FCC), Movimento de Reunificação do Povo de Cabinda para a sua Soberania (MRPCS), União dos Cabindenses pela Independência (UCI), Movimento Democrático de Cabinda (MDC) e Os Democratas Liberais de Cabinda (DLC), agrupadas na denominada “Organizações Políticas de Cabinda”, a Associação Cultural e de Desenvolvimento dos Direitos Humanos de Cabinda

A Falta de Autonomia e seus Impactos

A falta de autonomia em Cabinda é uma questão central na luta da população local. Apesar de uma estrutura administrativa formal, a província é frequentemente tratada como uma extensão do Governo Central, de Luanda (Abias, 2021), o que leva à marginalização das vozes locais. Isso se reflete na gestão dos recursos naturais, onde as receitas do petróleo são predominantemente direcionadas para o Governo Central, sem se houvessem registados investimentos significativos em infra-estrutura[5] e serviços públicos em Cabinda.

A ausência de uma autonomia efectiva tem alimentado descontentamento entre os cabindas ou ibindas, que se sentem excluídos das decisões que afetam suas vidas. A proposta de “Autarquia Supramunicipal de Cabinda”, apresentada pela UNITA, parece procurar estabelecer um modelo de governação que permita maior participação local na administração e gestão dos recursos. Esta proposta a se concretizar seria um passo importante para garantir que a população cabindense tenha voz activa nas decisões que impactem seu futuro.

Crise Político-Militar e o Cessar-Fogo

A crise político-militar em Cabinda, apesar do Governo Central afirmar o contrário (Angola 24Horas, 2025), tem sido exacerbada por acções violentas de grupos separatistas, como reconhecia, em 2018, o Governo através de um prospecto para a emissão de “eurobonds”, onde afirmava na operação de colocação de títulos da dívida pública angolana em moeda estrangeira, denominada “Palanca 2”, que «têm ocorrido “escaramuças e emboscadas militares em Cabinda, como resultado da campanha contínua da FLEC”» (Diário de Notícias, 2018), ou, mais a montante, pelo então Presidente José Eduardo dos Santos, em 2010, admitiu, em 2010, durante o seu discurso sobre o Estado da Nação perante a Assembleia Nacional que havia um problema de segurança em Cabinda (VOA, 2010), ou, bem como, mais recentemente, o então Ministro do Interior, Eugénio Laborinho, ter considerado existir na fronteira entre Angola e Congo uma “ofensiva armada de grupos criminosos” (Rodrigues, 2022).

Os ataques da FLEC e da sua vertente militar FLEC-FAC têm se tornado mais frequentes, levando a uma resposta militar rigorosa por parte do Governo Angolano. A militarização do conflito tem resultado em violações dos direitos humanos, deslocamento forçado de comunidades e um periódico ambiente de insegurança.

Recentemente, o anúncio da FLEC-FLAC de um cessar-fogo até 14 de Junho de 2025 poderá representar uma oportunidade importante para o diálogo. Esse cessar-fogo pode ser um passo crucial para criar um ambiente de paz e permitir que as partes envolvidas explorem soluções pacíficas para a crise. No entanto, a eficácia dessa trégua dependerá da disposição do governo angolano em engajar-se em negociações significativas e considerar as reivindicações de autonomia.

Propostas de Autonomia

Sem deixar de ter em consideração a proposta do «Estatuto Especial para a Província de Cabinda (EEC)», resultado da Resolução no 27-B/06, de 16 de Agosto da Assembleia Nacional, que teve como ponto de partida o já referido Memorando de Namibe para a Paz na Província de Cabinda, (Bembe, 2014), mas que não concedia uma verdadeira autonomia, a referida proposta da UNITA de “Autarquia Supramunicipal de Cabinda”, apresentada durante as XII Jornadas Parlamentares, do Grupo Parlamentar da UNITA (GPU), ocorrida em Cabinda entre 26 e 30 de Março (Observador, 2025 & e-Global, 2025), parece sugerir a criação de um modelo de administração local que respeite as particularidades e necessidades da província. Esta abordagem poderia permitir uma gestão mais eficaz dos recursos e a implementação de políticas públicas que atendam às demandas da população local.

Porém não posso deixar de aqui colocar a ideia que já avancei por mais de uma vez – a primeira em 2011 (Almeida, 2024) –, e que se define por uma autonomia semelhante àquela das regiões autónomas de Portugal, como os Açores e a Madeira, pode, eventualmente, merecer alguma consideração e ponderação, até porque a ideia de que defendo segue aquela que, na minha opinião, é que mais se coaduna com a realidade do Exclave: autonomia governativa, legislativa e económica, com o Poder Central determinar as Relações Internacionais e a Defesa.

Estas propostas, embora diferentes na sua abordagem, procuram compartilham um objectivo comum: garantir que a população de Cabinda tenha maior controle sobre sua administração e recursos. A autonomia, neste contexto, não é apenas uma questão política, mas também uma questão de justiça social e desenvolvimento económico sustentável.

No entanto, para que estas propostas possam ter alguma base e sejam possíveis, é necessário haver uma alteração constitucional. Sem esta nada será possível e tudo ficará na mesma.

Conclusão

A situação no Exclave de Cabinda é complexa e multifacetada, envolvendo não só questões de autonomia, direitos humanos e desenvolvimento.

A falta de uma autonomia e a crise político-militar têm gerado um ambiente de tensão, mas o recente anúncio de cessar-fogo pela FLEC-FAC oferece uma oportunidade para um novo começo.

O caminho para a autonomia em Cabinda deve ser construído com diálogo e compromisso entre todas as partes envolvidas, reconhecendo que as aspirações legítimas da população local são de serem consideradas e estudadas e, nesse sentido, haver uma necessária busca de soluções que promovam a paz e, subsequentemente, para o desenvolvimento sustentável.

Alguma Referência Bibliográfica

Abias, Norberto. (2021) Entrevista: “Quando tocamos na questão política de Cabinda, cria-se ‘xingilamentos’ no Parlamento” – Raul Tati. Novo Jornal (online), 10 de Abril de 2021 às 11:02; https://novojornal.co.ao/politica/detalhe/entrevista-quando-tocamos-na-questao-politica-de-cabinda-cria-se-xinguilamentos-no-parlamento—raul-tati-25982.html;

Almeida, Eugénio Costa. (2024) Ensaios I (Compilação de textos, comentários, palestras e conferências – entre 2007 e 2018). Edição conjunta de Luanda Elivulu, e Lisboa, Perfil Criativo edições, Dezembro de 2024, págs 57 a 66;

Almeida, Eugénio Costa. (2021). O problema da territorialidade de Cabinda e que solução. Texto apresentado nom Debate (Webinar) «Conflito Político-militar em Cabinda, vias de resolução», 23 de Junho de 2021; https://ciencia.iscte-iul.pt/publications/files/32321;

Almeida, Eugénio Costa. (2013). O Difícil Processo de Definição de Fronteiras e Pertenças Político-identitárias no Debate de Cabinda. Cadernos de Estudos Africanos (2013) 25: 65-93; (também pode ser lido em: https://revistas.rcaap.pt/cea/article/view/8018/5638);

Angola admite que situação em Cabinda ainda apresenta riscos. Diário de Notícias (online), Publicado e Atualizado a: 14 Mai 2018, 09:12; https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/angola-admite-que-situacao-em-cabinda-ainda-apresenta-riscos-9337957.html;

Angola: Presidente Admite Problemas de Segurança em Cabinda. VOA em português, outubro 15, 2010; https://www.voaportugues.com/a/article-10-15-2010-angola-president-speech-105055554/1258802.html;

Assinado Memorando para a paz em Cabinda. RTP online, 1 Agosto 2006, 13:27; https://www.rtp.pt/noticias/mundo/assinado-memorando-para-a-paz-em-cabinda_n130714 ;

Bembe, Miguel Domingos. (2014). Partilha do poder no Enclave Angolano de Cabinda: Modelo e processo. Mulemba, Revista Angolana de Ciências Sociais, 4 (8) | 2014; p. 143-172; https://doi.org/10.4000/mulemba.416;

Castro, Orlando. (2016). Cabinda – Dez anos do Memorando do Namibe. Jornal Folha 8 (online), 2 de Agosto de 2016; https://jornalf8.net/2016/cabinda-dez-anos-do-memorando-do-namibe/;

Castro, Orlando. (2011). Cabinda: Ontem Protectorado, Hoje Colónia, Amanhã Nação. Porto, Letras de Ferro;

Cabinda: UNITA disponível para mediar contactos entre Governo angolano e FLEC-FAC. e-Global, notícias em português, Março 31, 2025; https://e-global.pt/noticias/lusofonia/cabinda/cabinda-unita-disponivel-para-mediar-contactos-entre-governo-angolano-e-flec-fac/;

Carlos, João. (2018). Angola: Falta de união no caso Cabinda. DW em Português, 04/01/2018; https://www.dw.com/pt-002/angola-portugal-chamado-novamente-a-assumir-responsabilidades-no-caso-cabinda/a-42028694;

Forças Armadas Cabindesas decretam cessar-fogo unilateral com efeito imediato. Diário de Notícias (online), Publicado e Atualizado a: 14 Abr 2025, 22:21; https://www.dn.pt/internacional/for%C3%A7as-armadas-cabindesas-decretam-cessar-fogo-unilateral-com-efeito-imediato;

Governo angolano protesta contra “falsa notícia” da RTP sobre Cabinda. Angola 24Horas, 16 de Abril de 2025; https://angola24horas.com/politica/item/31642-governo-angolano-protesta-contra-falsa-noticia-da-rtp-sobre-cabinda;

Júnior, Miguel. (2024). As ideias estratégicas de Agostinho Neto. Portal 100 fronteiras, Democracia, Diversidade e Inclusão, 15/09/2024; https://www.portal100fronteiras.com.br/noticias-ler-1069-As_ideias_estrategicas_de_Agostinho_Neto_-_por_Miguel_Junior;

Lelo, Simão. (2022). É ou não possível mais autonomia para Cabinda? DW em Português, 26/05/2022; https://www.dw.com/pt-002/angola-%C3%A9-ou-n%C3%A3o-poss%C3%ADvel-mais-autonomia-para-cabinda/a-61936819;

O protectorado. dnotícias.pt, 02 fev 2020 02:00; https://www.dnoticias.pt/2020/2/2/117528-o-protectorado/;

Porto de Cabinda amplia operações e projecta aumento de receitas. Mercado & Finanças, Fevereiro 5, 2025; https://mercado.co.ao/porto-de-cabinda-amplia-operacoes-e-projecta-aumento-de-receitas/;

Porto de Cabinda é o «maior investimento» de sempre em Angola. TIBA, blog de logística, transporte e comércio internacional, 29-07-2014; https://www.tibagroup.com/pt/servicos-logisticos/maritimo/porto-cabinda-angola;

Rodrigues, Venâncio. (2022). Governo angolano reconhece pela primeira vez a existência de “ofensiva armada” em Cabinda. VOA em português, fevereiro 21, 2022; https://www.voaportugues.com/a/governo-angolano-reconhece-exist%C3%AAncia-de-ofensiva-armada-em-cabinda/6452109.html;

Sampaio, Madalena. (2013) FLEC: 50 anos a afirmar “Cabinda não é Angola”. . DW em Português, 02/08/2013; https://www.dw.com/pt-002/flec-50-anos-a-afirmar-cabinda-n%C3%A3o-%C3%A9-angola/a-16991850;

Sector privado chamado a investir no sector portuário em Cabinda e no Soyo para implementação do plano de dinamização das duas infraestruturas. RNA, Canal A-Destaque, Março 20, 2025; https://rna.ao/rna.ao/2025/03/20/sector-privado-chamado-a-investir-no-sector-portuario-em-cabinda-e-no-soyo-para-implementacao-do-plano-de-dinamizacao-das-duas-infraestruturas/ ;

Tchissap (s/d). Fundação do FLEC. Blogue do Alto Conselho de Cabinda; https://www.altoconselhodecabinda.org/pt/fundacao-do-flec/;

UNITA anuncia resolução para “exigir fim imediato” das hostilidades em Cabinda. Observador, 31 mar. 2025, 17:52; https://observador.pt/2025/03/31/unita-anuncia-resolucao-para-exigir-fim-imediato-das-hostilidades-em-cabinda/;

*Pós-Doutorado; Investigador do Centro de Estudos Internacionais do ISCTE-IUL (CEI-IUL), Investigador-Sénior Associado do Centro de Estudos para o Desenvolvimento Económico e Social de Áfricaa (CEDESA/Angola Research Network) e Investigador-Associado do Centro de Investigação e Desenvolvimento da Academia Militar (CINAMIL).

[1] A Frente de Libertação de Cabinda (FLEC) resultante da fusão de três organizações, no caso, o Movimento para a Libertação do Enclave de Cabinda (MLEC), liderada por Luís Ranque Franque, o Comité de Acção da União Nacional de Cabinda (CAUNC), de Nzita Tiago e a Aliança Nacional Mayombe (ALLIAMA), de António Sozinho, foi fundada entre 2 a 4 de agosto de 1963, em Pointe-Noire, República do Congo (Sampaio, 2013). Por sua vez, a Forças Armadas de Cabinda (FLEC-FAC) foram fundadas, em 1977, por determinação do então líder da FLEC, Henrique Nzita Tiago (Tchissap, s/d).

[2] Recordemos que a Comissão de Descolonização da ONU considerada que todos os territórios coloniais portugueses, incluindo Cabinda, Angola, Índia e São João Baptista de Ajudá (hoje incorporada na República do Benin) deveriam ser descolonizados e lhes concedidos a independência (Almeida, 2024: 63).

[3] Lei 2048 de 11/Junho/1951, classificou de províncias ultramarinas as colónias descritas na Constituição passando Cabinda a ser uma delas para a qual foi designado um governador. Em 1956, Portugal, de forma unilateral, nomeou um único governador para Angola e Cabinda decisão prevista naquela lei, com fundamento na proximidade dos territórios (dnotícias.pt, 2002).

[4] No que foi reforçado pelas ideias estratégicas de Agostinho Neto (Júnior, 2024).

[5] Há que referir que o Governo Central, desde 2014, procura melhorar as condições portuárias de Cabinda, tendo, nesta altura apresentado lançamento de construção do “porto de águas profundas de Cabinda”, na região de Caio, que, segundo os responsáveis angolanos, iria “constituir o maior investimento feito no período pré ou pós-independência [de Angola]”, cujo orçamento rondaria os 445 milhões de €uros (TIBA, 2014). Em 2017, concessionado a construção do novo quebra-mar acostável do Porto de Cabinda e que só deverá estar pronto no final de 2025 (Mercado & Finanças, 2025, citando o presidente do Conselho de Administração, José Kuvíngua); mais recentemente, foi lançado o concurso público internacional para gestão dos terminais de passageiros e cargas dos Portos de Cabinda (RNA, 2025).

IV International Congress on Angolan Studies

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June 18, 2025

Biblioteca Nacional de Lisboa

The IV International Congress on Angolan Studies was an academic success with more than 30 papers presented by scholars from Angola and around the world. It is a unique event in this field, bringing together a diverse group of people who conduct scientific research on Angola.

The papers were extremely varied and stimulating, ranging from constitutional and development issues to the use of TikTok in Angolan national languages. This diversity of topics and approaches should be understood as a contribution to the free competition of ideas, which is the genesis of a country’s development.

The IV International Congress of Angolan Studies is a vital space for promoting the plurality of ideas and respectful coexistence between diverse perspectives.

In a world where public debate is so often threatened by polarization and conflict, meetings such as this reinforce the importance of listening, dialoguing, and learning. The Congress creates an environment where the exchange of knowledge should take place based on empathy and reason, valuing critical thinking and rejecting any form of verbal abuse or coercion.

The opportunity to discuss relevant issues about Angola’s history, culture, and future in an environment free from intimidation encourages the construction of a more just and democratic society. Here, knowledge is not imposed, it is shared; and it is precisely this sharing that fuels collective progress.

The competition of different ideas—not the dominance of a single voice—is the engine of progress. The imposition of single directives and the attempt to standardize thoughts only produces stagnation and resentment.

The Congress, on the contrary, encourages the coexistence of differences and fosters the creation of consensus through understanding, not force.

In this context, the IV Congress of Angolan Studies is not just an academic event, but a symbolic political and cultural gesture: it demonstrates that the Angola of the future will be built with more listening, more reflection, and more diversity. Cultivating the art of peaceful dialogue is, after all, an investment in the very future of the country.

IV Congresso Internacional de Angolanística

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18 de junho de 2025

Biblioteca Nacional de Lisboa

O IV Congresso Internacional de Angolanística foi um sucesso académico com mais de 30 Comunicações de estudiosos de Angola provenientes de todo o mundo. É um certame único neste âmbito de reunião transversal e plural daqueles que investigam cientificamente Angola.

As Comunicações foram extremamente variadas e estimulantes, desde questões constitucionais e de desenvolvimento até ao uso do TikTok nas línguas nacionais angolanas. Esta diversidade de temas e de abordagens deve ser entendia como um contributo para a competição de ideias livre, que é a génese do desenvolvimento de um país.

O IV Congresso Internacional de Angolanística é um espaço vital para a promoção da pluralidade de ideias e a convivência respeitosa entre perspetivas diversas.

Num mundo em que o debate público tantas vezes se vê ameaçado por polarizações e conflitos, a realização de encontros como este reforça a importância de escutar, dialogar e aprender. O Congresso cria um ambiente onde a troca de saberes deve ocorrer com base na empatia e na razão, valorizando o pensamento crítico e rejeitando qualquer forma de abuso verbal ou coação.

A possibilidade de discutir temas relevantes sobre a história, a cultura e o futuro de Angola num ambiente livre de intimidações incentiva a construção de uma sociedade mais justa e democrática. Aqui, o conhecimento não se impõe, partilha-se; e é exatamente essa partilha que alimenta o progresso coletivo.

A concorrência de ideias distintas — não o domínio de uma só voz — é o motor do progresso. A imposição de diretivas únicas e a tentativa de uniformizar pensamentos apenas produz estagnação e ressentimento.

O Congresso, ao contrário, estimula a convivência das diferenças e fomenta a criação de consensos através do entendimento, e não da força.

Neste contexto, o IV Congresso de Angolanística não é apenas um evento académico, mas um gesto político e cultural simbólico: demonstra que a Angola do futuro se constrói com mais escuta, mais reflexão e mais diversidade. Cultivar a arte do diálogo em paz é, afinal, um investimento no próprio futuro do país.

Angola: The withdrawal of fuel subsidies and the transformation of political legitimacy

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Rui Verde

  1. The decrease in oil revenues in the State Budget and the need for state funding

Following the guidelines of the International Monetary Fund (IMF), the Angolan government is gradually withdrawing fuel subsidies. The IMF defends this position because it believes that this measure will generate significant savings for the government and improve the state’s fiscal sustainability, since fuel subsidies represent a high cost for the General State Budget (OGE), reaching 9.1 billion kwanzas between 2021 and 2024. In addition, there are concerns about fuel leaks to neighboring countries and distortions in the domestic market . [1]

In a recent interview with LUSA, Angola’s finance minister, Vera Daves, confirmed that further cuts in fuel subsidies will be made this year, assuming that this is a “path that must continue”, although the speed depends on various factors .[2]

The truth is that Angola’s State Budget is facing ever greater challenges due to its historical dependence on oil revenues, a factor that jeopardizes the country’s financial stability . For decades, oil represented the main source of revenue, financing investments in infrastructure, health, education and other key sectors. However, the volatility of international oil prices has highlighted the need to diversify public revenues, especially since 2014.

For this reason, in recent years, the Angolan government has adopted tax and fiscal reform measures, seeking to strengthen non-oil revenue. The creation of specific taxes, the modernization of collection systems and incentives to formalize companies have reflected an attempt to reduce dependence on the energy sector. Despite these efforts, the budget deficit and the pressure on public accounts continue to be worrying challenges, as demonstrated by the delays that sometimes occur in paying the salaries of state workers, and the widespread delays in paying for supplies and services .[3]

The practical result is that the state needs to tax the population and cut spending that is irrational from an economic point of view[4] , as is the case with the fuel subsidy. This changes the pre-existing relationship between the state and the people. In the past, the state didn’t need the people to finance itself, now it does.

 In fact, there are already around 5,205,380 individual taxpayers and 320,440 individual taxpayers with commercial activity in Angola, meaning that more than 5.5 million people are registered to pay taxes in the country[5] . While this is a remarkable number, it is also true that considering that there are around 14 million people with the potential to be taxpayers, there is still a lot of scope for broadening the tax base. At the same time, in 2022, Angola collected 4,638 billion kwanzas in non-oil taxes. Luanda province was responsible for 92.2% of this revenue. In the first quarter of 2023, non-oil revenue amounted to 976 billion kwanzas, an increase of 13% on the same period last year.[6][7] The key point is that non-oil revenue in Angola has shown significant growth in recent years . [8]

2-The need for taxes and subsidy cuts and the changing paradigm of political legitimacy

Since 2002, the political legitimacy of the Angolan system of government has rested on two factors: victory in the civil war and direct access to oil revenues.[9] In real terms, the people were not part of the equation for legitimizing power. José Eduardo dos Santos could govern without the people and without needing them. All he needed was military victory and oil money. The formal legitimizations of power, such as the 2008 elections or the 2010 Constitution, were just that, mere acts validating a previous reality that had been imposed.

Legally, the government was based on popular sovereignty and the Constitution, and all legal-formal acts were taken over time with a valid legal basis: elections, the Constitution, legislation, votes in parliament, etc. However, there was the notion that the constitutional and governmental system was based on a previous pact in which victory in the war and access to oil funds gave power to the government, which in return guaranteed the development of the country and the evolution of society. It is in this context that the political rationality of the fuel subsidy can be seen.

The point is that since 2014, when the price of oil fell enormously and Angola entered almost ten years of crisis, this political legitimacy has been destroyed. On the one hand, the generation and memories of the war have diminished. A large percentage of the Angolan population was born after the end of the civil war (2002). Around 65% of Angolans (more than two thirds) are under the age of 25, which means that 21 million Angolans are under this age group. This means that the legitimacy of the war already means little or nothing to them, as the victor has no right to exercise power.

In addition, the need to take revenue from the people and withdraw subsidies from them changes the 2002 social pact: if political power needs the people, then the people will participate in political power. There is no turning back from this equation that has been affirmed throughout history.

The payment of taxes has historically been a determining factor in the formation of political systems and the consolidation of democratic rights. In medieval England, the need to collect taxes led to the creation of institutions such as Parliament, where representatives of the nobility and the bourgeoisie discussed the king’s requests for money to pay for royal weddings or wars. The Magna Carta of 1215 was a milestone in establishing that taxation had to rely on some level of consent from the subjects, reinforcing the idea that government authority could not impose arbitrary taxes without representation. This principle evolved over the centuries, directly influencing the development of modern parliamentarianism .[10]

In the context of democracy, the concept of “no taxation without representation” became central. The Glorious Revolution of 1688 in England consolidated Parliament as a fundamental body in governance, restricting the absolute powers of the monarch and reinforcing the role of citizens in fiscal decision-making. The idea that taxes should be debated and legitimized by elected representatives helped shape democratic systems in Europe and North America. As nations sought greater popular participation, control over taxes became a crucial mechanism for defining citizens’ rights and strengthening representative democracy.

The relationship between taxation and independence became especially evident in the American Revolution (1775-1783). The British colonists in America rejected taxation without their direct participation in the decisions of the British Parliament. Legislation such as the Stamp Act of 1765 and the Tea Act of 1773 were seen as violations of colonial autonomy, leading to protests such as the Boston Tea Party. The refusal to accept taxation without representation resulted in the revolutionary movement that culminated in the independence of the United States, enshrining the idea that the legitimacy of a government depends on the participation of citizens in defining fiscal policies.

Thus, throughout history, the payment of taxes has not only been a means of financing states and governments, but also a catalyst for significant political transformations. Parliamentarianism, democracy and the independence of several countries were shaped by debates over who should have the power to define and collect taxes. The struggle for the right to influence tax policies contributed to the creation of institutions that ensured effective popular participation in government and the basis of its legitimacy.

3-Conclusion: the transformation of the political legitimacy paradigm in Angola

Political legitimacy in Angola is undergoing a significant transformation. The concept of the “right to govern”, previously associated with the MPLA, has lost its validity. This change reflects the growing awareness of the Angolan tax-paying population (and not recipients of fuel subsidies) of their role in sustaining the state, especially through the payment of taxes. The relationship between citizens’ tax contributions and the state’s ability to function has become a central element in the country’s political dynamics, transcending ideologies and public demonstrations.

This transformation marks a new phase in Angolan politics, where the power of the people is manifested in a more concrete way. The voice of citizens, based on their economic contribution, will redefine political arrangements and the structure of governance. This phenomenon highlights the importance of legitimacy that goes beyond mere legality, demanding a deeper connection between the rulers and the ruled.

The 2027 elections will represent a milestone in this context. For the first time, political legitimacy will be debated at the ballot box, transcending the legal sphere. This event promises to be a turning point in Angola’s political history, where the weight of social and economic transformation will have a direct impact on the choice of leaders and the definition of the country’s future.

[1] https://www.msn.com/pt-pt/pol%C3%ADtica/governo/governo-angolano-confirma-mais-cortes-nos-subs%C3%ADdios-aos-combust%C3%ADveis-este-ano/ar-AA1DGdmi

[2] https://www.angola24horas.com/sociedade/item/31715-governo-angolano-confirma-mais-cortes-nos-subsidios-aos-combustiveis

[3] https://observador.pt/2024/08/02/governo-angolano-diz-que-salarios-de-julho-dos-funcionarios-publicos-ja-foram-pagos/

[4] We have our doubts about this cut before the fuel market structure is reformed to make it a competitive market, but that’s a subject we won’t discuss here.  See:  https:

[5]https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/mju4/~edisp/minfin1258130.pdf

[6] https://expansao.co.ao/angola/detalhe/luanda-arrecadou-922-do-total-da-receita-fiscal-nao-petrolifera-em-2022-60224.html

[7] https://forbesafricalusofona.com/impostos-arrecadados-pela-agt-em-angola-atingem-os-13-bilioes-kz-em-2022/

[8] https://www.opais.ao/economia/arrecadacao-nao-petrolifera-acima-dos-4-bilioes-de-kwanzas/

[9] Rui Verde, 2021, Angola at the Crossroads. Between Development and Kleptocracy, IB.Tauris. London.

[10] Rui Verde, 2000, The Harmonious Constitution. Judges and the Protection of Liberty. Newcastle upon Tyne.

Angola: A retirada dos subsídios aos combustíveis e a transformação da legitimidade política

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Rui Verde

  1. A diminuição das receitas petrolíferas no OGE e a necessidade de financiamento do Estado

Seguindo as orientações do Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo angolano está a retirar gradualmente os subsídios aos combustíveis. O FMI defende essa posição porque acredita que essa medida vai gerar poupanças significativas para o governo e melhorar a sustentabilidade fiscal do Estado, uma vez que os subsídios aos combustíveis representam um custo elevado para o Orçamento Geral do Estado (OGE), tendo chegado a 9,1 biliões de kwanzas entre 2021 e 2024. Além disso, há preocupações sobre fugas de combustível para países vizinhos e distorções no mercado interno[1].

Em recente entrevista à LUSA, a ministra das finanças angolana, Vera Daves, confirmou que serão feitos mais cortes nos subsídios aos combustíveis este ano, assumindo que esse é um “caminho que deve continuar”, embora a velocidade dependa de diversos fatores[2].

A verdade é que o OGE de Angola enfrenta desafios cada vez maiores devido à sua dependência histórica das receitas petrolíferas, um fator que compromete a estabilidade financeira do país. Durante décadas, o petróleo representou a principal fonte de arrecadação, financiando investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros setores fundamentais. No entanto, a volatilidade dos preços internacionais do petróleo tornou evidente a necessidade de diversificar as receitas públicas, sobretudo a partir de 2014.

Por isso, nos últimos anos, o governo angolano tem adotado medidas de reforma tributária e fiscal, buscando fortalecer a arrecadação não petrolífera. A criação de impostos específicos, a modernização dos sistemas de cobrança e os incentivos à formalização de empresas refletiram uma tentativa de reduzir a dependência do setor energético. Apesar desses esforços, o déficit orçamental e a pressão sobre as contas públicas continuam a ser desafios preocupantes, como demonstram os atrasos que por vezes acontecem no pagamento dos salários dos trabalhadores do Estado, e os atrasos generalizados no pagamento de fornecimentos e serviços[3].

O resultado prático é que o Estado necessita de cobrar impostos à população e cortar gastos irracionais do ponto de vista económico[4], como é o caso do subsídio aos combustíveis. Este facto modifica a relação pré-existente entre Estado e povo. No passado, o Estado não precisava do povo para se financiar, agora precisa.

 Na realidade, já há em Angola, cerca de 5.205.380 contribuintes individuais e 320.440 contribuintes individuais com atividade comercial, tal significando que mais de 5,5 milhões de pessoas estão registadas para pagar impostos no país[5]. Se é um número assinalável, também é verdade que considerando que existem cerca de 14 milhões de pessoas com potencial para ser contribuintes, havendo ainda uma grande margem para alargar a base tributária. Em simultâneo, em 2022, Angola arrecadou 4.638 mil milhões de kwanzas em impostos não petrolíferos. A província de Luanda foi responsável por 92,2% dessa receita. No primeiro trimestre de 2023, a arrecadação não petrolífera foi de 976 mil milhões de kwanzas, um crescimento de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior.[6][7] O ponto essencial é que a arrecadação não petrolífera em Angola tem mostrado um crescimento significativo nos últimos anos[8].

2-A necessidade de impostos e cortes de subsídios e a mudança do paradigma da legitimidade política

A legitimidade política do sistema de governo angolano residia desde 2002 em dois fatores, a vitória na guerra civil e o acesso direto aos proventos do petróleo.[9] Em termos reais, o povo não fazia parte da equação da legitimação do poder. José Eduardo dos Santos podia governar sem o povo e sem precisar dele. Bastava-lhe a vitória militar e o dinheiro do petróleo. As legitimações formais do poder, como as eleições de 2008 ou a Constituição de 2010 eram isso mesmo, meros atos validatórios duma realidade anterior que se impunha.

Juridicamente, o governo assentava na soberania popular e na Constituição, e todos o atos jurídico-formais iam sendo tomados ao longo do tempo com válido fundamento legal: eleições, Constituição, legislação, votações no parlamento, etc. Contudo, havia a noção que o sistema constitucional e de governo estava assente num pacto anterior em que a vitória na guerra e o acesso aos fundos do petróleo davam o poder ao governo que em troca garantia o desenvolvimento do país e a evolução da sociedade. É neste contexto que se percebe a racionalidade política do subsídio aos combustíveis.

A questão é que desde 2014, quando o preço do petróleo desceu enormemente e Angola entrou em quase dez anos de crise, que esta legitimidade política foi destruída. Por um lado, a geração e as recordações da guerra foram diminuindo. A larga percentagem da população angolana nasceu depois do final da guerra civil (2002). Cerca de 65% dos angolanos (mais de 2/3) têm menos de 25 anos, o que quer dizer que 21 milhões de angolanos estão abaixo dessa faixa etária. Tal significa que a legitimidade da guerra já lhes diz pouco ou nada, não reconhecendo ao vitorioso qualquer direito ao exercício do poder.

A isto acresce que a necessidade de ir buscar receitas ao povo e retirar-lhe subsídios muda o pacto social de 2002, se o poder político precisa do povo, então o povo vai participar no poder político. Não há volta a dar a esta equação que se tem afirmado ao longo da história.

O pagamento de impostos tem sido historicamente um fator determinante na formação de sistemas políticos e na consolidação de direitos democráticos. Na Inglaterra medieval, a necessidade de arrecadação fiscal levou à criação de instituições como o Parlamento, onde os representantes da nobreza e dos burgueses discutiam os pedidos do rei de dinheiro para pagar casamentos reais ou guerras. A Magna Carta de 1215 foi um marco ao estabelecer que a tributação deveria contar com algum nível de consentimento dos súbditos, reforçando a ideia de que a autoridade governamental não poderia impor impostos arbitrários sem representação. Esse princípio evoluiu ao longo dos séculos, influenciando diretamente o desenvolvimento do parlamentarismo moderno[10].

No contexto da democracia, o conceito de “sem representação não há tributação”, sem representação” tornou-se central. A Revolução Gloriosa de 1688 na Inglaterra consolidou o Parlamento como um órgão fundamental na governação, restringindo os poderes absolutos do monarca e reforçando o papel dos cidadãos na tomada de decisões fiscais. A ideia de que os impostos deveriam ser debatidos e legitimados por representantes eleitos ajudou a moldar sistemas democráticos na Europa e na América do Norte. À medida que as nações buscavam maior participação popular, o controlo sobre tributos tornou-se um mecanismo crucial para definir os direitos dos cidadãos e fortalecer a democracia representativa.

A relação entre tributação e independência tornou-se especialmente evidente na Revolução Americana (1775-1783). Os colonos britânicos na América rejeitaram os impostos sem sua participação direta nas decisões do Parlamento britânico. Legislação como o Stamp Act de 1765 e o Tea Act de 1773 foram vistos como violações da autonomia colonial, levando a protestos como a Boston Tea Party. A recusa em aceitar a tributação sem representação resultou no movimento revolucionário que culminou na independência dos Estados Unidos, consagrando a ideia de que a legitimidade de um governo depende da participação dos cidadãos na definição das políticas fiscais.

Assim, ao longo da história, o pagamento de impostos não foi apenas um meio de financiar Estados e governos, mas também um catalisador para transformações políticas significativas. O parlamentarismo, a democracia e a independência de diversos países foram moldados por debates sobre quem deveria ter o poder de definir e arrecadar tributos. A luta pelo direito de influenciar políticas fiscais contribuiu para a criação de instituições que garantiram a participação popular efetiva no governo e base da sua legitimidade.

3-Conclusão: a transformação do paradigma da legitimidade política em Angola

A legitimidade política em Angola encontra-se num momento de transformação significativa. O conceito de “direito a governar”, anteriormente associado ao MPLA, perdeu a sua validade. Esta mudança reflete a crescente consciência da população angolana pagante de impostos (e não recipiente de subsídios de combustíveis) sobre o seu papel na sustentação do Estado, especialmente através do pagamento de impostos. A relação entre a contribuição fiscal dos cidadãos e a capacidade do Estado de funcionar tornou-se um elemento central na dinâmica política do país, ultrapassando ideologias e manifestações públicas.

Essa transformação marca uma nova fase na política angolana, onde o poder da população se manifesta de forma mais concreta. A voz dos cidadãos, fundamentada na sua contribuição económica, vai redefinir os arranjos políticos e a estrutura de governança. Este fenómeno destaca a importância de uma legitimidade que vai além da mera legalidade, exigindo uma conexão mais profunda entre os governantes e os governados.

As eleições de 2027 representarão um marco histórico nesse contexto. Pela primeira vez, a legitimidade política será debatida nas urnas, transcendendo a esfera jurídica. Este evento promete ser um ponto de inflexão na história política de Angola, onde o peso da transformação social e económica terá um impacto direto na escolha dos líderes e na definição do futuro do país.

[1] https://www.msn.com/pt-pt/pol%C3%ADtica/governo/governo-angolano-confirma-mais-cortes-nos-subs%C3%ADdios-aos-combust%C3%ADveis-este-ano/ar-AA1DGdmi

[2] https://www.angola24horas.com/sociedade/item/31715-governo-angolano-confirma-mais-cortes-nos-subsidios-aos-combustiveis

[3] https://observador.pt/2024/08/02/governo-angolano-diz-que-salarios-de-julho-dos-funcionarios-publicos-ja-foram-pagos/

[4] Temos dúvidas sobre este corte antes da reforma da estrutura de mercado dos combustíveis tornando-o num mercado concorrencial, mas é assunto que não discutimos aqui. Ver:  https://www.makaangola.org/2025/03/a-obsessao-do-fmi-cortar-subsidios-dos-combustiveis/

[5]https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/mju4/~edisp/minfin1258130.pdf

[6] https://expansao.co.ao/angola/detalhe/luanda-arrecadou-922-do-total-da-receita-fiscal-nao-petrolifera-em-2022-60224.html

[7] https://forbesafricalusofona.com/impostos-arrecadados-pela-agt-em-angola-atingem-os-13-bilioes-kz-em-2022/

[8] https://www.opais.ao/economia/arrecadacao-nao-petrolifera-acima-dos-4-bilioes-de-kwanzas/

[9] Rui Verde, 2021, Angola at the Crossroads. Between Development and Kleptocracy, IB.Tauris. London.

[10] Rui Verde, 2000, The Harmonious Constitution. Judges and the Protection of Liberty. Newcastle upon Tyne.