Entries by CEDESA-Editor

The importance of the new article 37, paragraphs 4 and 5 of the Angolan Constitution: Non-conviction-based (NCB) asset forfeiture

1–Introduction. The Angolan constitutional review, the limits to the right to property and the fight against corruption One of the main themes of the Angolan constitutional review underway was the delimitation of the right to property, a issue that has become controversial in light of the developments in the processes of combating corruption. Recently, as […]

A importância do novo artigo 37.º, n.º 4 e 5 da Constituição angolana: a questão do confisco sem condenação criminal

1-Introdução. A revisão constitucional angolana, os limites ao direito de propriedade e o combate à corrupção Um dos temas principais da revisão constitucional angolana em curso foi a delimitação do direito de propriedade, uma das questões que se tornou polémica face aos desenvolvimentos nos processos de combate à corrupção. Recentemente, a título meramente exemplificativo enunciámos […]

Angola wants new direction for CPLP

The Community of Portuguese Language Countries (CPLP), whose rotating presidency will be assumed by Angola until 2023, has so far been a mix of an imperial farewell, like its British counterpart Commonwealth, and a club of sympathies and photographic opportunities, not showing being a structure capable of leveraging the political or economic progress of its […]

Angola quer novo rumo para a CPLP

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), cuja presidência rotativa será assumida por Angola até 2023, tem sido até agora um misto de despedida imperial, tal como a sua congénere britânica Commonwealth, e de clube de simpatias a oportunidades fotográficas, não demonstrando ser uma estrutura capaz de alavancar o progresso político ou económico dos […]

Sonangol. Oil or energy company?

1- Introduction. Sonangol’s privatization and the oil market On June 15, 2021, at 16.00, the sale price of Brent oil (which serves as a reference for Angola) was USD 73, 45[1] . A month and a half ago, the price was around USD 66.00, and in recent times there has been a sustained rise in […]

Sonangol. Empresa petrolífera ou de energia?

1-Introdução. A privatização da Sonangol e o mercado do petróleo No dia 15 de Junho de 2021, pelas 16.00 o preço de venda do petróleo brent (que serve de referência a Angola) estava nos USD 73, 45[1]. Há um mês e meio o preço situava-se na ordem dos USD 66,00, tendo vindo a verificar-se, nos […]

The realignments of Angola foreign policy

1-Introduction. Angola’s geopolitical repositioning At the moment, when we finish this report, the President of the Republic of Angola is in Paris with the President of the French Republic. This meeting represents one of the points in the ongoing realignment of Angola’s foreign policy. One has only to remember that in the last days of […]

Os realinhamentos da política externa de Angola

1-Introdução. O reposicionamento geopolítico de Angola No momento, em que terminamos este relatório, o Presidente da República de Angola encontra-se em Paris com o Presidente da República Francesa. Este encontro representa um dos pontos do realinhamento em curso da política externa de Angola. Basta lembrar que nos últimos tempos de José Eduardo dos Santos, os […]

Rule of Law and Corruption in Angola: for a mini-system of justice against corruption

1. Introduction. Fight against corruption in Angola. Goals and facts Corruption has become such a widespread phenomenon in Angola that it has jeopardized the survival of the state itself and the country’s economic viability. The so-called fight against corruption is not a matter of the police and combating criminal activity. It is something much bigger […]

The economic and financial sector in the Angolan constitutional review – In particular, the enshrining of the independence of the central bank

1. Introduction. Constitutional review in Angola The present Angolan Constitution (CRA) dates from 2010 and has never been revised. Recently, President João Lourenço announced that he had taken the initiative to propose a constitutional revision. A first comment that this action raises is that the Angolan president has a courageous policy facing the several challenges […]